Procedimento Comum Cível 5005267-20.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BENEDITA MARTINS GOMES COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL FONSECA LAGO - SP119584-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005267-20.2020.4.03.6183 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BENEDITA MARTINS GOMES COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL FONSECA LAGO - SP119584-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BENEDITA MARTINS GOMES COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: MANOEL FONSECA LAGO - SP119584-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. No caso em tela, verifico que o acórdão decidiu a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento, nem tampouco os embargos se prestam ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Observo, por derradeiro, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido é o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”- (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, J. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067; in NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado 6a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, notas ao art. 535, p. 905). Posto isso, rejeito os embargos de declaração interpostos, mantendo o aresto embargado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005267-20.2020.4.03.6183 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, BENEDITA MARTINS GOMES COSTA, em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal em ação em que se requer concessão de aposentadoria com averbação de período de labor rural. Sentença de parcial procedência mantida pelo Acórdão. Nos embargos, sustenta omissão no julgado quanto a análise do conjunto probatório, alegando que “no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por prova testemunhal”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005267-20.2020.4.03.6183 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2022, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2020, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2020, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2020, 17:33

Conclusão (para decisão)

06/07/2020, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2020, 07:00

Mero expediente

04/06/2020, 21:35

Conclusão (para despacho)

01/06/2020, 21:38

Ato ordinatório

01/06/2020, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2020, 07:00

Mero expediente

28/04/2020, 16:51

Conclusão (para despacho)

24/04/2020, 19:06

Remessa (outros motivos)

23/04/2020, 12:14

Distribuição (sorteio)

20/04/2020, 12:13

Documentos

•12/04/2022, 00:00