Procedimento Comum Cível 5007363-57.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007363-57.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EDELBERTI APARECIDO CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, JAQUELINE NACATA GARCIA - SP421995 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007363-57.2020.4.03.6102 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: EDELBERTI APARECIDO CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, JAQUELINE NACATA GARCIA - SP421995 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. RECORRENTE: EDELBERTI APARECIDO CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, JAQUELINE NACATA GARCIA - SP421995 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. O recurso não merece provimento. 5. O laudo pericial médico foi negativo. Vejamos: III – DIAGNOSE Pneumopatia IV– COMENTÁRIOS Nada a relatar. CONCLUSÃO: Diante do acima exposto conclui-se que não existe grau de incapacidade a ser considerada, reúne condições para continuar a desempenhar as atividades que vem desempenhando/que já desempenhou. 6. Não se justifica o pedido de nova perícia médica, na especialidade de Pneumologia, tendo em vista que não foram produzidas outras provas capazes de infirmar as alegações periciais. Consigno que as respostas prestadas pelo perito judicial foram suficientes para esclarecer os quesitos formulados. Acrescento, também, que o laudo pericial descreveu, detalhadamente, o quadro clínico, concluindo pela ausência de incapacidade laboral. 7. Esclareço que o que enseja a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral não é a existência em si de doença, mas sim da incapacidade para o trabalho que ela tenha gerado, veja-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado, o qual concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, e no conjunto probatório produzido, necessários para a formação de sua convicção e resolução da lide. 2. Diante do conjunto probatório apresentado, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, segundo a conclusão do laudo do perito. 3. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela litigante com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 4. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Precedente do STJ. 5. Recurso desprovido. [TRF3; AC 1.696.452, 0045675-54.2011.403.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Baptista Pereira; e-DJF3 Jud1 de 25/09/2013]. 8. Portanto, há elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida, uma vez que as provas anexadas aos autos não permitem conclusão diversa da apontada pelo juízo a quo. 9. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 10.Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 11. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 12. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007363-57.2020.4.03.6102 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, desde a DER. 2. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. 3. A parte autora recorre requerendo a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida sua incapacidade laborativa e concedido o benefício pleiteado. Constou da sentença in verbis: (...) No caso concreto, a perita judicial afirmou que o autor, que tem 49 anos de idade, é portador de pneumopatia, estando apto para o trabalho, inclusive, para o exercício de sua alegada atividade habitual (repositor pleno). Em sua conclusão, a perita destacou que “não existe grau de incapacidade a ser considerada, reúne condições para continuar a desempenhar as atividades que vem desempenhando/que já desempenhou”. Em resposta ao quesito 10 do Juízo, a perita judicial reiterou que “o autor reúne condições para o desempenho de atividades laborativas”. Cumpre anotar que a parte autora foi examinada por médico com conhecimento na área das patologias alegadas, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o parecer do perito judicial. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a parte autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007363-57.2020.4.03.6102 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Flavia de Toledo Cera, relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fernando Moreira Gonçalves e Alexandre Cassetari., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/12/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 07:00

Baixa Definitiva

09/12/2020, 13:58

Incompetência

08/12/2020, 14:23

Conclusão (para despacho)

19/11/2020, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2020, 07:00

Petição (Agravo em recurso especial)

05/11/2020, 14:08

Mero expediente

03/11/2020, 16:59

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 18:27

Remessa (outros motivos)

29/10/2020, 15:29

Distribuição (sorteio)

29/10/2020, 10:31

Documentos

Acórdão

•12/04/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)