Procedimento Comum Cível 5003843-69.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003843-69.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2023, 18:45

Trânsito em julgado

25/09/2023, 18:35

Publicação

27/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L. O. F. REPRESENTANTE: STEPHANIE CANDINHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003843-69.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 289324908), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2023.

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 10:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2023, 09:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2023, 09:28

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L. O. F. REPRESENTANTE: STEPHANIE CANDINHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003843-69.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 09:54

Mero expediente

30/05/2023, 12:36

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 11:45

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. O. F. REPRESENTANTE: STEPHANIE CANDINHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003843-69.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum, ajuizada por L.O.F, menor impúbere, portadora da cédula de identidade RG nº. 66.133.655-4, inscrita no CPF/MF sob o nº. 572.372.188-75, representada e assistida por sua genitora, STEPHANIE CANDINHO DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG nº. 39.189.365-8, inscrita no CPF/MF sob o nº. 456.580.328-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta a autora ser portadora de deficiência – autismo infantil (CID 84.0) e baixa acuidade visual de um olho, que lhe causaria deficiência visual e a impediria de trabalhar e até mesmo realizar suas atividades domésticas. Alega viver em situação de risco social e não possuir renda suficiente para atender as suas necessidades básicas. Requer a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente desde a data do requerimento administrativo que efetuou em 07-01-2020 – NB 87/710.229.063-3, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinquenta salários mínimos, com base na teoria do desestímulo do ilícito. Pugna, ainda, pela concessão da tutela de urgência, em caráter de medida liminar inaudita altera pars. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 16/150)¹. Determinou-se a intimação da demandante para justificar o valor atribuído à causa e apresentar a sua apuração correta, nos termos do art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil (fls. 153). A autora emendou a petição inicial, atribuindo à causa o valor de R$81.204,00 (oitenta e um mil, duzentos e quatro reais) – fls. 155. A petição ID 248956939 foi recebida como emenda à petição inicial; postergou-se a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela de mérito para depois da vinda aos autos do laudo médico e da perícia socioeconômica (fls. 156/157). Devidamente citado o INSS apresentou contestação, em que pugnou pela total improcedência do pedido (fls. 158/163). Juntou dossiê médico e previdenciário (fls. 164/166). Designou-se o dia 08 de agosto de 2022 para a realização da perícia social na residência da parte autora, sendo nomeada para tanto a assistente social Camila Rocha Ferreira, e o dia 18 de outubro de 2022 para realização da perícia médica para avaliação da deficiência da autora, sendo nomeada perita do juízo a Dra. Raquel Szterling Nelken, especialista em psiquiatria; facultou-se às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, conforme art. 465, §1º e incisos do Código de Processo Civil; fixou-se os honorários do perito judicial em R$248.53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), sendo apresentados os quesitos do Juízo (fls. 174/177). Foi anexado aos autos o laudo de autoria da assistente social às fls. 181/190, e o seu complemento às fls. 191/194. Ciência às partes do laudo pericial, sendo-lhes concedido o prazo comum de 15(quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; houve a concessão do prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 197). Apresentação de réplica às fls. 199/210. Requereu a parte autora a manutenção da perícia na especialidade psiquiatria, bem como, se necessária, a produção de prova emprestada e de documentos novos. Manifestação da parte autora sobre o laudo social (fls. 212/219). Foi anexado aos autos o laudo médico legal referente à perícia psiquiátrica realizada pela Dra. Raquel Szterling Nelken (fls. 225/231). Ciência às partes do laudo pericial, sendo-lhes concedido o prazo comum de 15(quinze) dias para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil e determinada a abertura de vista ao Ministério Público Federal – MPF, tendo em vista a parte autora tratar-se de incapaz, nos termos do artigo 178, II do Código de Processo Civil (fls. 232). Manifestação da parte autora quanto ao laudo médico anexado aos autos pela perita médica judicial (fls. 233/235), requerendo fosse julgada procedente a ação e concedida a tutela em seu favor. O Ministério Público Federal se manifestou pelo normal prosseguimento do feito e sua intimação dos atos processuais subsequentes, para que pudesse continuar a cumprir sua função de tutela dos direitos individuais indisponíveis caso inadequadamente defendidos ou lesados (fls. 238/239). O INSS manifestou-se sobre laudo pericial às fls. 240/250. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei nº 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, define o portador de deficiência nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Comparando-se a definição atual com a anterior, percebe-se que, atualmente, não mais é necessária a interação do impedimento de longo prazo com diversas barreiras, bastando apenas uma, desde que obstrua a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições (AMADO, Frederico. “Curso de Direito e Processo Previdenciário”. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 65 e 66). A lei define o que deve ser entendido por impedimento de longo prazo nos seguintes termos: § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” (NR) O Critério de aferição do lapso de dois anos foi objeto de uniformização pela TNU que a respeito do ponto editou a Tese 173, com o seguinte teor: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” A condição de pessoa com deficiência deve ser verificada de maneira holística, analisando-se fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais, ou seja, o indivíduo inserido na realidade, e não à parte dela. Para tanto, o art. 20, § 6º, da Lei 8.742/1993 determina: “§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)”. A esse respeito, em 15/4/2015, a Turma Nacional de Uniformização aprovou a Súmula 80, in verbis: “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente”. No caso em análise, a perícia médica, realizada no dia 18-10-2022, por especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, concluiu que a demandante, nascida em 13-10-2014 (08 anos na data do exame), possui transtorno do espectro autista, o que lhe acarreta incapacidade total e permanente para suas atividades habituais, caracterizando-se ainda a deficiência e o impedimento de longo prazo. Ademais, pontuou que a autora necessita de auxilio de terceiros para as atividades essenciais do dia a dia. Eis a conclusão da perita judicial: “(...) VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, demência ou psicose. A autora é portadora de autismo infantil. Os transtornos globais do desenvolvimento são um grupo de transtorno caracterizados por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e modalidades de comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Estas anomalias qualitativas constituem uma característica global do funcionamento do sujeito, em todas as ocasiões. O autismo infantil se caracteriza por um desenvolvimento anormal ou alterado, manifestado antes da idade de três anos e apresentando uma perturbação característica do funcionamento em cada um dos três domínios seguintes: interações sociais, comunicação, comportamento focalizado e repetitivo. Geralmente este transtorno é acompanhado de numerosas manifestações inespecíficas como fobias, perturbações do sono ou da alimentação, crises de birra ou agressividade. Até o momento, a evolução nos casos de autismo costuma ser desfavorável. A autora demorou a falar, ainda fala com dificuldade, tem dificuldade de aprendizado e ainda não se alfabetizou, não se relaciona com outras crianças. Ela está sendo estimulada com múltiplas terapias o que impede a genitora de trabalhar. Como o quadro costuma evoluir mal a deficiência gera incapacidade total e permanente. Doença e incapacidade fixadas antes do terceiro ano de vida”. Levando-se em conta a data de início da incapacidade e o prognóstico do demandante, considero que o impedimento da requerente deve ser reputado de longo prazo, nos termos do §10º do art. 20 da Lei 8.742/1993 e do Tema 173 da TNU. Assim, considero que estão presentes todos os requisitos do §2º para se considerar a parte autora pessoa com deficiência. Quanto à hipossuficiência econômica, a Lei 8.742/1993 instituiu um critério objetivo, considerando incapaz de prover a própria manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa pertencente à família cuja renda mensal per capita seja a inferior a ¼ do salário mínimo. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o critério supracitado (ADI 1.232, j. 27/8/1998). O Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo pela possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da miserabilidade do postulante. Em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/10/2009, public. 20/11/2009, Tema 185). Anos mais tarde, o Pretório Excelso alterou sua posição a respeito do critério legal de miserabilidade, firmando a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (STF, Plenário, RE 567.985/MT, rel. min. Marco Aurélio, rel. para acórdão min. Gilmar Mendes, j. 18/4/2013, DJe 2/10/2013, Tema 27). Tratando-se de decisão proferida em controle concreto de constitucionalidade, a eficácia se restringe ao caso analisado e ao campo dos precedentes judiciais, não tendo o condão de retirar o dispositivo legal do ordenamento jurídico, tal como se dá no controle abstrato (art. 102, § 2º, da CF). De toda forma, apesar de o Pretório Excelso ter declarado a inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, não lhe aplicou a sanção de nulidade. Como relata Frederico Amado (“Curso de Direito e Processo Previdenciário”. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 57), tentou-se modular a eficácia da decisão para 31/12/2015, a fim de que o Congresso Nacional tivesse tempo de alterar a Lei Orgânica da Assistência Social, porém não foi alcançado o quórum de 2/3. A posição do STF foi encampada pelo legislador em 2015, quando da edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que acrescentou o § 11 ao art. 20 da Lei 8.742/1993, in verbis: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Como se nota, o critério da renda mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo continua em vigor no ordenamento jurídico, mas deve ser analisado em conjunto com outros elementos para que se possa detectar a hipossuficiência econômica do requerente. Para tanto, nos termos da Súmula 79 da TNU, aprovada em 15/4/2015: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal”. A conclusão acima é chancelada pela Turma Nacional de Uniformização, que, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, j. 14/4/2016, public. 15/4/2016, Tema 122). Sem embargo dessas constatações, proliferaram no território nacional inúmeras decisões em Ações Civis Públicas que passaram a impor ao INSS adoção de critérios regionais e diferenciados para a concessão do benefício. Esse fato contribuiu para nova e recente alteração legislativa a respeito do tema (Lei 14.176/21) que deu a seguinte redação ao § 11 do artigo 20 da Lei 8.472/93: O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei......................................................................................................................” (NR) “Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.” Nestes termos, o deferimento da prestação deverá observar a existência dessas situações que permitem a superação do limite de ¼ de salário mínimo como renda per capita no núcleo familiar. No que tange ao grupo familiar, assinalo que com o advento da Lei 12.435/2011, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Em relação a esse ponto, não se pode perder de vista o princípio da subsidiariedade, pelo qual a atuação do Estado só se justifica quando o indivíduo e os grupos sociais intermediários são incapazes de resolver determinado problema. Apesar de a Constituição Federal não empregar essa expressão, a norma jurídica pode ser extraída, no campo da assistência social, tanto do art. 203, V, quanto de outros dispositivos analisados de forma sistemática. Segundo o art. 193, “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”. Dentro do Título VIII (“Da Ordem Social”) está o capítulo relativo à seguridade social, que se divide em três subsistemas: saúde, previdência e assistência social (art. 194, caput). O Capítulo VII do mesmo Título, por sua vez, trata da família, criança, adolescente, jovem e idoso. O art. 226 reconhece a família como base da sociedade e lhe assegura especial proteção do Estado. O art. 229 contempla o princípio da solidariedade familiar, assim expresso: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Do exposto, pode-se afirmar que o indivíduo é o principal responsável pelo atendimento de suas necessidades. Caso enfrente situação que não lhe permita prover o seu sustento, deverá ser amparado por sua família, nos termos da lei de regência (art. 5º, II, da CF). Na hipótese de os familiares legalmente obrigados a colaborar com o sustento do membro carente também não terem condições de fazê-lo, aí sim o indivíduo poderá acionar o Estado, para deste receber assistência social. Vê-se, portanto, que o BPC-LOAS não é instrumento para afastar o dever de prestar alimentos de modo a “socializar” os gastos da família com seus idosos e dependentes portadores de deficiência. Além disso, não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa deficiente ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. Observadas essas premissas, no caso concreto, entendo que há miserabilidade a ser tutelada. Conforme conclusão da perita social de confiança deste Juízo em seu laudo de ID 259661697: “(...) Autora tem apenas 07 anos é totalmente depende financeiramente dos pais. Foi diagnosticada em Novembro/19 com transtorno do espectro autismo, no momento faz acompanhamento com terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia 3 vezes por semana, está sendo aplicado o método ABA e agora está conseguindo se comunicar melhor. Criança é dependente para as atividades de vida diária e instrumental, precisa de auxílio para os cuidados pessoais (banho, vestir-se), tem dificuldade para se adaptar com estranhos, ainda não sabe ler e escrever, tem déficit no aprendizado. Mãe da criança tem dificuldade de acessar o mercado de trabalho, devido os acompanhamentos médicos e terapia que a criança necessita. Família tem uma rede de suporte social fragilizada, o qual dificulta a genitora também tentar acessar o mercado de trabalho informal. Renda per capita é de R$300,00 por pessoa, abaixo de ¼ do salário mínimo, vale ressaltar que tal renda trata-se do auxílio Brasil e pensão alimentícia. O benefício será importante para apoiar a autora no acompanhamento médico e terapias, e acessar os mínimos sociais, está em vulnerabilidade social, tem pouco suporte social e familiar. Genitora tem dificuldade de acessar o mercado de trabalho, devido à necessidade de acompanhamento da autora”. A partir dos elementos que dos autos constam, conclui-se que a parte autora é pessoa com deficiência, requerendo, por isso mesmo, cuidados adicionais por parte dos pais. Não há familiares que possam ajudar o demandante sem prejuízo de sua subsistência ou de seus dependentes. Nesse cenário, justifica-se a intervenção do Poder Público por meio da concessão de BPC-LOAS. Preenchidos os requisitos legais, o benefício assistencial deve ser concedido. Em relação à data de início do benefício, observo que se trata de questão que restou pacificada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298-74.2015.4.04.7131/RS, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito. Fixo a data de início do benefício (DIB) e de início do pagamento das prestações vencidas (DIP) em 07-01-2020(DER). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Segundo entendimento jurisprudencial, o indeferimento e o cancelamento de benefício previdenciário pelo INSS não constituem fatos por si só aptos a gerar o dever de indenizar. Além de a decisão administrativa decorrer de interpretação dos fatos e da legislação pela autarquia - que eventualmente pode não ser confirmada na via judicial -, somente se cogita de dano moral indenizável quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da administração pública, e não de simples falha no procedimento de concessão do benefício. Improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (07-01-2020), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 497 do novo CPC, e determino a imediata implantação do benefício, devendo o INSS apurar o valor mensal e iniciar o pagamento do benefício no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ; sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de 5 dias após o decurso do prazo acima fixado. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data de prolação desta sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil e no verbete nº. 111 do C. STJ. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. O. F. REPRESENTANTE: STEPHANIE CANDINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Em caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Se o fizer, há necessidade de supervisão de terceiros para tanto? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade em que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Referido deslocamento ocorre com ou sem supervisão de terceiros? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? Como quesitos do Juízo para perícia médica, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização das perícias para entrega dos laudos, nos termos do artigo 465, caput, do Código de Processo Civil. Por fim, conforme solicitação da assistente social e a fim de facilitar a visita domiciliar, informe a parte autora um contato telefônico para que aquela possa, eventualmente, entrar em contato caso tenha dificuldade na localização da residência. Fixo para a providência o prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003843-69.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. A controvérsia cinge-se à deficiência da parte autora, para fins da Lei nº 8742/93. Assim, reputo imprescindível a realização de perícia social e perícia médica para verificação. Nomeio para tanto a assistente social Sra. Camila Rocha Ferreira com endereço na Avenida do Estado, 5748, apto 1507, Cambuci, São Paulo, SP. Designo o dia 09 de agosto de 2022 às 08h30min, para a realização da perícia social na residência da parte autora, situada na Rua Flor de Lis 1639, Brasilândia, São Paulo – SP, CEP. 02848-080, consoante documento ID nº 246081629, devendo estar presentes também os responsáveis da parte autora, para que sejam fornecidas todas as informações necessárias ao trabalho técnico. Consigno que eventual alteração de endereço da parte autora, sem informação nos autos, prejudicará a perícia com o assistente social. Também necessário o agendamento de perícia médica para avaliação da deficiência da parte autora, nomeando como perita do juízo: Dra. Raquel Szterling Nelken, especialidade psiquiatria. Dê-se ciência às partes da data designada pela Sra. Perita Dra. Raquel Szterling Nelken para realização da perícia: dia 18 de outubro de 2022 às 8 horas, na Rua Sergipe, nº 441, conjunto 91, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01243-001. A parte autora deverá comparecer munida de documentos de identificação pessoal com foto - RG ou CNH, originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada deficiência. Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º e incisos, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Fixo, desde logo, os honorários do Perito Judicial em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), para cada. Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. No intuito de oferecer maior base de elementos de convicção deste Juízo para a elaboração de estudo social, o senhor perito deverá responder aos seguintes quesitos: 1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: L. O. F. REPRESENTANTE: STEPHANIE CANDINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003843-69.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de demanda ajuizada por L.O.F, menor, nascida em 13-10-2014, portadora da cédula de identidade RG nº. 66.133.655-4, inscrita no CPF/MF sob o nº. 572.372.188-75, representada por sua mãe, STEPHANIE CANDINHO DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade RG nº. 39.189.365-8, inscrita no CPF/MF sob o nº. 456.580.328-30, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a requerente ser portadora de deficiência que lhe impede de trabalhar (autismo infantil – CID 84.0), baixa acuidade visual de um olho, e que sua genitora se encontra desempregada, vivendo em situação de risco social e não possuindo renda suficiente para atender as suas necessidades básicas. Informa ter requerido a concessão do benefício assistencial em 07-01-2020 – NB 87/710.229.063-3, que restou indeferido pelo INSS. Requer a concessão da antecipação da tutela de urgência em caráter de medida liminar inaudita altera pars, e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada de amparo ao deficiente, bem como a indenizá-la por danos morais no valor de cinquenta salários mínimos e pagar-lhe as remunerações atrasadas desde a DER, devidamente atualizadas. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 15/149)¹. Determinou-se que a parte autora justificasse o valor atribuído à causa, considerando o valor do benefício postulado referente às prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, apresentando apuração correta do valor da causa, nos termos do art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil (fls. 152). Emenda da inicial às fls. 154. É, em síntese, o processado. Defiro em favor da autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Acolho a petição de ID 248956939 como emenda à petição inicial. A tutela de urgência apenas será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos colacionados aos autos não permitem aferir, com precisão, a imprescindibilidade do benefício pretendido para a subsistência do núcleo familiar da parte autora. Ademais, em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto de suas patologias na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade, já que não há que se falar em capacidade para o trabalho. Com essas considerações, postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela de mérito para depois da vinda aos autos do laudo médico e da perícia socioeconômica. Agendem-se, imediatamente, perícia médica com especialista em psiquiatria, e perícia socioeconômica. Sem prejuízo, cite-se autarquia previdenciária. Intime-se. 1Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

13/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)