Procedimento Comum Cível 5007229-65.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007229-65.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO CABRAL E SILVA - SP234687-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Advogados do(a) APELADO: LEANDRO CABRAL E SILVA - SP234687-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Requer o peticionário (ID 269787407) a expedição de ofício à CEF para apresentação de extrato dos valores depositados em Juízo, ao argumento de que o depositante realiza auditoria interna. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007229-65.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 41 - JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA Indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF, uma vez que não cabe à Relatoria diligenciar em lugar das partes para obtenção de documento de seu interesse junto à instituição financeira. Intimem-se. São Paulo, 8 de março de 2023 São Paulo, 8 de março de 2023.

09/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2022, 12:42

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Senhor(a) Gerente, Determino (ID 260495107) que sejam adotadas as providências necessárias para que, no prazo de 15 dias, o valor de R$ 683.705,13 (ID 252845863, ID 261056139 e ID 256642413), para Abril/2022, relativo ao valor PARCIAL depositado na conta nº 0265.280.8447-9, seja transferido para a conta corrente nº 20160-1, do Banco Rabobank International Brasil S.A. (Banco 747), Agência 0001, em favor de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, CNPJ 01.023.570/0001-60. O valor deverá ser atualizado monetariamente até a data da transferência. Determino, também, que informe a este juízo o cumprimento do quanto acima determinado. Atenciosamente, SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal Ao(à) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 0265 – Poder Judiciário de São Paulo São Paulo/SP Ofício de transferência eletrônica - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007229-65.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/09/2022, 00:00

Mero expediente

26/09/2022, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 256642213 - Tendo em vista que não houve oposição da União (id 258239789), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007229-65.2022.4.03.6100 defiro o pedido da autora, de levantamento do depósito judicial equivalente à parte excluída da autuação fiscal. Expeça, a secretaria ofício de transferência do valor para a conta indicada pela autora no id 259557209. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do NCPC. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2022.

24/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2022, 14:13

Mero expediente

23/08/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 256642413 - Ciência à parte ré do pedido da parte autora, de levantamento do depósito judicial equivalente à parte excluída da autuação fiscal, para manifestação em 15 dias. Ids 256642110 e 256724769 - Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre as apelações interpostas. Int. São Paulo, 13 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007229-65.2022.4.03.6100

20/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2022, 15:35

Mero expediente

19/07/2022, 14:33

Documentos

Despacho

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, qualificada na inicial, propôs a presente ação anulatória de débito fiscal contra a UNIÃO FEDERAL e o INSS, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, ter tido contra ela lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.211.564-0 (processo administrativo nº 16327.000747/2009-61) e que, após o esgotamento da via administrativa, foi mantida a cobrança com relação à incidência da contribuição previdenciária, inclusive Sat/Rat, sobre os valores pagos a título de PLR, Indenização Adicional e abono único. Afirma, ainda, que tais verbas foram previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006 e estavam de acordo com a legislação vigente, não tendo natureza remuneratória. Alega que o julgamento foi proferido pelo Câmara Superior de Recursos Fiscais e que a incidência da contribuição previdenciária em relação à PLR foi reconhecida por voto de qualidade. Alega, ainda, que, até a edição da Lei nº 13.988/20, no caso de empate no julgamento do CARF, o Presidente da Turma tinha voto com peso duplo, ou seja, além do voto ordinário, tinha o voto de qualidade para desempatar o julgamento. Acrescenta que a referida lei alterou a redação da Lei nº 10.522/02, incluindo o artigo 19-E que determina que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo, não se aplica o voto de qualidade, devendo-se resolver favoravelmente ao contribuinte. Sustenta que tal alteração legislativa deve ser aplicada retroativamente, por ser mais benéfica, inclusive nos julgamentos anteriores a ela, o que acarretará o cancelamento do lançamento fiscal relativo à PLR. Sustenta, ainda, os pagamentos de PLR em discussão não tiveram natureza salarial e que seus empregados tinham conhecimento prévio das regras de distribuição, além de ter havido negociação com o Sindicato, mesmo tendo o acordo sido firmado após o término do exercício correspondente. Acrescenta que a Lei nº 10.101/00 não condiciona a legitimidade da PLR a um programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, desde que haja a negociação e ratificação pelo Sindicato, como de fato ocorreu. Defende, também, a natureza indenizatória dos valores pagos a título de “indenização adicional”, que são lastreados nos acordos coletivos, nos casos de dispensa sem justa causa, no período de 01/10/2003 a 29/02/2004. Acrescenta que não se trata de gratificações ajustadas nem há habitualidade. Insurge-se contra a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Pede que a ação seja julgada procedente para desconstituir o crédito tributário veiculado no auto de infração DEBCAD nº 37.211.564-0, oriundo do processo administrativo nº 16327.000747/2009-61. A autora realizou o depósito judicial do valor discutido, tendo sido determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Id 248532301). Citada, a ré apresentou contestação (Id 249903078), na qual defende que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, o que não foi afastado pela autora. Afirma que a Lei nº 13.988/20 não pode retroagir para atingir as decisões já proferidas pelo CARF e já transitadas em julgado, sob pena de violar o ato jurídico perfeito. Sustenta que os pagamentos de PLR realizados pela autora não observaram os requisitos legais e foram considerados remuneração, integrando o salário de contribuição para fins de tributação. Sustenta, ainda, que a indenização adicional tem natureza remuneratória e decorre o vínculo laboral, razão pela qual a incidência da contribuição previdenciária é devida. Por fim, defende a legalidade da Taxa Selic e dos juros sobre a multa fiscal aplicada e pede que a ação seja julgada improcedente. A autora, na petição Id 252845854, afirma que a ré, no Termo de Intimação nº 738/2022, reduziu o valor do crédito tributário de R$ 3.286.195,28 para R$ 2.602.490,15 (04/2022), em razão da limitação da multa em 20%. Afirma, ainda, que deve ser determinado o levantamento de parte do depósito judicial. Não tendo sido requerida a produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A autora foi autuada porque se entendeu que os valores por ela pagos a seus empregados, a título de participação nos lucros ou resultados e de indenização adicional, estavam em desacordo com a legislação que rege a matéria. Por esta razão, foi cobrada a contribuição previdenciária sobre estes valores. Consta dos autos do processo administrativo nº 16327.000747/2009-61, que foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.211.564-0, tendo sido constatado, com relação à indenização adicional, que se trata de uma verba devida ao empregado dispensado sem justa causa, paga juntamente com as verbas rescisórias e prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, e que varia de acordo com o número de anos que o empregado manteve vínculo empregatício com a autora. E, por não estar relacionada entre as indenizações isentas de contribuição previdenciária, os valores deveriam sofrer a incidência da mesma (Id 247226618 – p. 107/110). Com relação à PLR, constou-se que os pagamentos foram realizados com base na Convenção Coletiva de Trabalho e em Planos Próprios de PLR, somente sendo objeto do auto de infração os pagamentos realizados com base nos programas internos elaborados pela empresa e assinados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Concluiu-se que os planos foram assinados no final do exercício correspondente ao pagamento. Assim, o plano vigente em 2003, cujo pagamento ocorreu em 03/2004, foi assinado somente em 15/12/203. E o plano vigente em 2004, cujo pagamento ocorreu em 03/2005, foi assinado somente em 02/03/2005. Por essa razão, considerou-se não caracterizado o pacto prévio das metas, resultados e prazos, exigido no artigo 2º da Lei nº 10.101/00 (Id 247226618 – p. 110/111). As alegações da autora, feitas na inicial, foram analisadas pela autoridade administrativa, no julgamento da impugnação administrativa, (Id 247227161 – p. 131/149), do recurso voluntário (Id 247227169 – p. 114/141) e do recurso especial (Id 247229178 – p. 60/82). Ao final, manteve-se a decisão com relação às verbas pagas a título de PLR e de indenização adicional, nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. As verbas intituladas 'Indenização' e 'Indenização Adicional', pagas pela empresa a seus empregados, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.' CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo” (Id 247229178 – p. 60/61). Verifico que não há controvérsia a respeito do fato de que tais verbas estavam previstas na Convenção Coletiva de Trabalho e no Plano Próprio de PLR. A discussão cinge-se à natureza salarial da indenização adicional e ao descumprimento dos requisitos postos na Lei nº 10.101/00, em especial, o fato de o pacto de metas não ter sido previamente assinado, mas somente depois do pagamento das verbas lá previstas. Inicialmente, analiso a alegação da autora de que a alteração legislativa, promovida pela Lei nº 13.988/20, deve retroagir para atingir o julgamento aqui tratado, afastando-se o voto de qualidade, por veicular norma mais benéfica a ela. A referida lei alterou a Lei nº 10.522/02, incluindo o artigo 19-E, que passou a estabelecer que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo para exigência de crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade, previsto no Decreto nº 70.235/72, resolvendo-se a questão em favor do contribuinte. No entanto, apesar de se tratar de norma mais benéfica ao contribuinte, ela não pode ser aplicada para atingir julgamento anterior à sua edição. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO ANTECIPADA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL. MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Primeiramente, no que concerne ao voto de qualidade, a superveniente promulgação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, que alterou sua sistemática no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não aproveita à atual hipótese em tela vez que firmado na jurisprudência pátria a natureza processual da norma, qual não permite sua retroação a fatos já consolidados. Vide manso posicionamento deste E. Tribunal. (...)” (AI 50312720420204030000, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 19/03/2021, Relator: Valdeci dos Santos) Na esteira do referido julgado, verifico não assistir razão à autora, eis que o julgamento do recurso especial ocorreu em 22/05/2019, antes, portanto, da publicação da Lei nº 13.988/20. Passo a analisar a natureza das verbas pagas a título de indenização adicional pela demissão sem justa causa. A Convenção Coletiva de Trabalho de 2003/2004 estabelece, em sua cláusula 49ª, que “o empregado dispensado sem justa causa, com data de comunicação de dispensa entre 01.10.2003 a 29.02.2004, não computando, para este fim, o prazo do aviso prévio indenizado, fará jus a uma indenização adicional, nos valores abaixo discriminados, a ser paga juntamente com as verbas rescisórias. Para os efeitos desta cláusula, o empregado com data de comunicação de dispensa anterior a 01.10.2003, mesmo que o período de aviso prévio coincida ou ultrapasse esta data, não faz jus à indenização adicional” (Id 247227169 – p. 89). O valor da indenização adicional corresponde aos anos de vínculo empregatício com o Banco. A Convenção Coletiva de Trabalho de 2004/2005 traz a mesma cláusula, estabelecendo o período de dispensa entre 17.10.2005 e 31.03.2006 (Id 247227153 – p. 147). Assim, a indenização aqui tratada não é um valor pago por liberalidade da empresa e nem de forma habitual, já que está previsto em convenção coletiva. Dessa forma, seu pagamento, quando cumpridos os requisitos acima indicados, é obrigatório pela empresa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007229-65.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de verba de natureza indenizatória, eis que tem o condão de minorar os prejuízos decorrentes da demissão sem justa causa de um empregado. Esse é o entendimento do Colendo STJ. Confira-se, a propósito, a decisão monocrática, proferida pela Ministra Regina Helena Costa, ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial: “Outrossim, esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o abono previsto em acordo coletivo, pago eventualmente, não incorporado no salário, destituído, portanto do caráter de habitualidade, não se sujeita à contribuição previdenciária. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO QUE RESULTARIA EM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA DO APELO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EVENTUALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO EM QUESTÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp 1031686/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ABONO EVENTUAL. NÃO INCORPORADO AO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE QUANTO À EVENTUALIDADE DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S.A. contra ato coator do Diretor/superintendente/gerente executivo de arrecadação do Instituto Nacional do Serviço Social/INSS, consistente na exigência fiscal, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos concedidos pelo banco a seus empregados. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II – (...) III - Quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal de origem consignou que: "No entanto, o cotejamento de tais asserções com os documentos colacionados aos autos deixa evidenciar uma realidade diversa, estando satisfatoriamente demonstrado que o abono não foi pago em substituição à reposição salarial. Os Acordos Coletivos de Trabalho colacionados, por cópia, são inequívocos ao indicarem que os valores pagos não se incorporam à remuneração, sendo destituídos de qualquer caráter de continuidade. [...] Conforme se pode observar das ementas colacionadas abaixo, a matéria já se encontra bem sedimentada no âmbito desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é devida a exação, na hipótese de pagamento de abono único, destinado a viabilizar negociações da empresa com seus empregados, em negociação coletiva." IV - In casu, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o abono eventual, não incorporado ao salário. A propósito: AgRg no REsp n. 1.502.986/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015. V - Ademais, extrai-se, do acórdão vergastado e das razões recursais, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fáticoprobatório, especialmente para afastar o entendimento a quo no sentido de que o abono pago possui natureza eventual, sendo destituídos de qualquer caráter de continuidade. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1654591/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Sublinhe-se que o STF, ao apreciar o RE 565.160/SC, de relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, firmou a tese de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que os valores pagos a título de indenização prevista na cláusula n° 24 da Convenção Coletiva de1986, em caráter excepcional, de nítida natureza indenizatória, não constituindo verba paga por liberalidade do empregador sem obrigatoriedade expressa em lei e não possuindo o caráter de habitualidade, não preenchendo, portanto, os requisitos legalmente exigidos, não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.” (AgInt no REsp 1975960, j. em 05/05/2022, Relatora: Regina Helena Costa – grifei) No mesmo sentido, tem-se o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. (...) V. As verbas pagas a título de férias indenizadas, salário-família, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), auxílio-transporte, auxílio-alimentação in natura, assistência médica e odontológica a partir de 11/11/2017, auxílio-creche, auxílio-educação, bolsa estágio, salário-maternidade e indenização por dispensa sem justa causa possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. VI. As verbas pagas a título de auxílio-alimentação pago em pecúnia, descanso semanal remunerado, horas extras e adicional noturno apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VII. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas. Apelação da parte impetrante parcialmente provida.” (AC 50048204520204036114, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 01/12/2021, Relator: Valdeci dos Santos – grifei) Diante do entendimento acima esposado, verifico que assiste razão à parte autora ao afirmar que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de indenização adicional pela dispensa sem justa causa, prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Passo a analisar a natureza das verbas pagas a título de PLR, aqui discutidas. O Colendo STJ entende que não há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HABITUALIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas na forma da lei (art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei n. 8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula n. 7 desta Corte. 3. (...). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (RESP 201001007033, 2ª Turma do STJ, j. em 19.8.2010, DJE de 28.9.2010, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES - grifei) A Lei nº 10.101/00, que regula a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, assim estabelece: “Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (...)” De acordo com os autos, o denominado “acordo plano de participação em lucros ou resultados” de 2003/2004 (Id 247226629 – p. 7/18) e de 2004/2005 (Id 247226629 – p. 19/34) traz a periodicidade do plano, o período de vigência (01/01/2003 a 31/12/2003 e 01/04/2004 a 31/12/2004), a forma de aferição das metas e o percentual de acréscimo com o atingimento das mesmas. Na decisão administrativa, concluiu-se que a irregularidade constatada, no auto de infração, foi a inexistência de pactuação prévia das metas, resultados e prazos, nos seguintes termos: “5.27. Por sua vez, os pagamentos de PLR realizados com base em programas internos, elaborados pela empresa e assinados com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, estavam em desacordo com a Lei nº 10101/2000, pois não houve a pactuação prévia das metas, resultados e prazos, tendo em vista que o plano vigente no exercício de 2003, cujo pagamento deu-se em 03/2004, somente foi assinado em 15/12/2003 e o plano vigente no exercício de 2004, cujo pagamento deu-se em 03/2005, somente foi assinado em 02/03/2005. Como não foi caracterizado o pacto prévio, a Fiscalização efetuou o lançamento, ora em análise.” (Id 247227161 – p.145 - grifei). Verifica-se, pois, que os planos em questão foram assinados um pouco antes dos pagamentos serem realizados aos trabalhadores da autora. A autora sequer alega que houve a pactuação prévia das metas e resultados. Com efeito, em sua impugnação administrativa, ela afirma que: “ verifica-se que, ao contrário do alegado pela D. Autoridade Fiscal, os Planos Próprios firmados entre a impugnante e seus funcionários foram firmados previamente a seu pagamento. 65. Nesse sentido, é bom que se ressalte que a Lei 10.101/2000, não estipula um prazo mínimo anterior ao pagamento da PLR para efetivação e assinatura dos Planos Próprios de Distribuição de Lucros, ressaltando apenas que as regras claras e objetivas deverão ser fixadas anteriormente ao seu pagamento. 66. Ora, no caso vertente, os Planos Próprios de Distribuição de Lucros, estabelecendo as regras claras e objetivas para distribuição de lucros, foram assinados previamente a efetivação do pagamento da suscitada verba” (Id 247226629 – p. 138) No entanto, nada indica que houve negociação prévia e ajuste prévio dos termos entre as partes interessadas. Tal pactuação prévia é requisito legal, eis que os empregados devem ter conhecimento das metas postas para que as cumpram ao longo do período para o qual foram ajustadas. Não basta ter havido a assinatura do pacto, um pouco antes do pagamento das verbas. Deve, pois, ter havido o conhecimento prévio dos empregados, a respeito daquilo que se esperava deles, para que as verbas se caracterizem como PLR. Com a assinatura do PLR no começo de sua vigência, é possível presumir que houve o conhecimento dos empregados acerca dos termos do acordo. Mas, quando este é assinado ao final do prazo, como no caso em discussão, deve ficar demonstrado o acordo prévio entre as partes, com clareza de metas e periodicidade, para, então, ficar descaracterizada a natureza remuneratória das verbas pagas. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LEI Nº 10.101/2000. REQUISITOS. LEI Nº 8.212/1991. ISENÇÃO CONDICIONADA. MULTA MORATÓRIA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE (...) - Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação entre empresa e seus empregados, regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. - Com relação à contribuição previdenciária (patronal e do empregado) e às demais exigências devidas a terceiros (nos moldes da IN RFB 971/2009), o art. 28, I, §9º, "j", da Lei nº 8.212/1991, concedeu isenção à participação nos lucros ou resultados pagos pela empresa a seus empregados, desde que respeitada a Lei nº 10.101/2000. Ainda que formalismos excessivos possam ser relevados em favor do atendimento de requisitos materiais, essa isenção condicionada exige o cumprimento dos propósitos de integração buscados pelo art. 7º, XI, da Constituição, e pela Lei nº 10.101/2000, de modo que os parâmetros não podem ser imprecisos, e nem podem ser fixados unilateralmente pela empresa. - Conforme o E.STF, incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período antes da entrada em vigor da MP nº 794/1994 (cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000), assim como no caso de pagamentos posteriores feitos em desacordo com esses diplomas normativos (p. ex., RE 569441). O E.STJ entende necessário permitir a livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos parâmetros da participação nos lucros, e que a intervenção sindical busca tutelar os interesses dos empregados e comprovar o conteúdo pactuado (ainda que a mera ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não desqualifique a isenção concedida pela lei). - No caso em apreço, depreende-se do relatório fiscal encartado nos autos que o instrumento de acordo do exercício de 1999 foi emitido em março de 2000, o que contraria a legislação que exige a acordo prévio das metas a serem cumpridas, não sendo aceitável que um ajuste realizado no final do exercício financeiro ou no exercício seguinte seja empregado, de modo retroativo. - O acordo referido também não demonstra como seria realizada a avaliação individual para pagamento em percentual diferenciado, mais elevado, nele constando, também, que o pagamento de percentual diferenciado para os níveis de Diretoria, Gerentes e Supervisores se dava conforme termo de disposição contratual próprio. Tal documento não foi apresentado à fiscalização, nem juntado aos autos. Sendo assim, a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, para afastar a incidência da contribuição previdenciária. (...)” (AC 00166357120074036182, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 06/02/2021, Relator: José Carlos Francisco – grifei) Passo a analisar o pedido de exclusão dos juros de mora sobre a multa aplicada. Verifico que a autora informou que a ré reduziu o valor da multa para 20%, reconhecendo juridicamente seu pedido. No entanto, não assiste razão a ela, eis que juros de mora e multa são institutos distintos e podem ser cumulados. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. (...) 4. Improcedente a alegação de que não cabe a aplicação de juros de mora sobre multa fiscal. No caso, foi aplicada à embargante multa de ofício, na forma do artigo 44, I, c/c § 1º, I, da Lei 9.430/1996. O artigo 161, CTN, informa que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não excluindo a respectiva incidência sobre multas fiscais, quaisquer que sejam. O artigo 113, CTN, no que distingue a obrigação tributária em principal e acessória, não se presta a excluir os juros de mora sobre a penalidade pecuniária (multas em geral), integrada no conceito de obrigação principal, de forma originária (§ 1º), ou nesta convertida, quando aplicada a sanção em razão do descumprimento de obrigação acessória (§ 3º). O próprio enunciado da Súmula 209/TFR respalda tal conclusão e a circunstância de nela referir-se apenas à multa de mora, não inibe a incidência dos juros de mora sobre as multas punitivas ou isoladas, previstas na legislação fiscal em valoração à gravidade da conduta praticada ou em decorrência da natureza da obrigação descumprida, em todos os casos, porém, revelando faceta punitiva, que não se confunde com a indenizatória própria dos juros de mora, com base no que se explica a própria cumulação, sem bis in idem, de juros e multa na execução fiscal. 5. Apelação desprovida.” (AC 00204812320124036182, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 25/09/2017, Relator: Carlos Muta – grifei) A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para excluir, do auto de infração DEBCAD nº 37.211.564-0, oriundo do processo administrativo nº 16327.000747/2009-61, os valores devidos a título de indenização adicional. Fica, pois, indeferido o pedido com relação aos valores pagos a título de PLR e com relação à incidência de juros de mora sobre a multa. Tendo em vista que a autora sucumbiu na maior parte de seus pedidos, condeno-a a pagar a ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos, em 8% sobre o valor da causa, no que exceder e até 2.000 salários mínimos, e em 5% sobre o restante, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. O valor depositado pela autora, até o limite do valor controvertido (R$ 2.602.490,15, em 04/2022), permanecerá à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado desta ação e seu destino dependerá do que for decidido, ao final. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, que pretende discutir o lançamento fiscal veiculado no auto de infração DEBCAD nº 37.211.564-0 (processo administrativo nº 16327.000747/2009-61). Pede a concessão da tutela de urgência para realizar o depósito judicial do valor discutido, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A União informou o valor atualizado do crédito tributário em discussão (Id 247582681). O autor comprovou a realização do depósito judicial (Id 248334790). É o relatório. Passo a decidir. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007229-65.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de depósito com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tal pedido encontra suporte no art. 151, II do CTN, razão pela qual fica a autora autorizada a tanto. Nesse sentido, a Súmula n. 112 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Diante da suspensão da exigibilidade, deve a ré eximir-se de promover atos tendentes à cobrança dos valores discutidos, bem como abster-se de incluir o nome da autora do Cadin e de negar emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Está, assim, presente, a plausibilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que o autor ficará impedido de desenvolver suas atividades, regularmente. Diante do exposto, SUSPENDO a exigibilidade do crédito tributário aqui discutido, mediante depósito da quantia discutida, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, até decisão final. Cite-se a ré, intimando-a acerca da presente decisão e da realização do referido depósito judicial. Publique-se São Paulo, 25 de abril de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

27/04/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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