Procedimento Comum Cível 0001371-35.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001371-35.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 07:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 07:04

Trânsito em julgado

14/11/2025, 07:04

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO DA SILVA ANTUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON COELHO ROSA - SP273137 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001371-35.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 15:34

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO DA SILVA ANTUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001371-35.2012.4.03.6183

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 07:46

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO DA SILVA ANTUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001371-35.2012.4.03.6183 Vistos. Doc. 326460615: dê-se ciência às partes da transmissão de requisitório. Doc. 316430766: o exequente opôs embargos de declaração, arguindo omissão na decisão doc. 313440617, na qual este juízo homologou honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença. A parte embargante alega que não foi apreciado o pedido de reembolso das custas processuais recolhidas para interposição do agravo de instrumento nº 5006520-60.2023.4.03.0000. Decido. Os embargos de declaração devem preencher os pressupostos discriminados no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. De fato, não foi apreciado o pedido de reembolso de custas recolhidas para interposição de agravo de instrumento, razão pela qual passa a integrar a decisão embargada: A parte exequente requer o reembolso de custas processuais recolhidas para interposição do agravo de instrumento nº 5006520-60.2023.4.03.0000 pelo advogado Bruno Leonardo Fogaça, provido para que sejam fixados honorários advocatícios em favor da parte agravante à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o débito apontado pela autarquia e aquele constante do cálculo acolhido. Verifico que não houve determinação no agravo de instrumento transitado em julgado para reembolso das custas processuais. A Lei nº 9.289/96 dispõe, em seu artigo 14, §4º, que "As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I do art. 4°, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.". O INSS não foi condenado a reembolsar custas em referido agravo, razão pela qual não há que falar em seu reembolso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e indefiro o pedido de reembolso de custas processuais recolhidas para interposição de agravo de instrumento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO DA SILVA ANTUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001371-35.2012.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$138.172,45 para 06/2021 (doc. 69724986) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não deduziu a quantia paga referente às competências de 03/06/2013 e 31/07/2013, referentes ao auxílio-doença NB 31/602.010.057-3, concedido na via administrativa em período concomitante ao benefício restabelecido judicialmente, NB 31/541.494.286-9. Entende que o valor devido é de R$130.112,63 para 06/2021 (doc. 123333414). A parte exequente informou que os créditos inicialmente depositados em razão do NB 31/602.010.057-3, concedido na via administrativa em data próxima ao restabelecimento de benefício por determinação judicial, foram invalidados e estornados, apresentando comprovação documental (Id. 241578697 e 241576972): Instado a se manifestar, o INSS informou que os pagamentos das competências de 06/2013 e 07/2013 foram invalidados no NB 6020100573 e realizados no NB 5414942869 em 14/08/2013, de modo que a impugnação estaria correta. Intimada, a parte exequente restou silente. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$137.912,84 para 06/2021 (doc. 250621639), abrangendo o período de 19/11/2010 a 04/06/2013: Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 254284593); ao passo que o INSS apresentou histórico de créditos do autor (doc. 252180478 e anexo). Foi determinado o retorno à contadoria judicial para o desconto dos valores pagos no período de 05/06/2013 a 31/07/2013 referentes ao NB 31/541.494.286-9, que se trata do benefício restabelecido judicialmente (doc. 266036082). A contadoria judicial apresentou novos cálculos, no montante de R$130.058,06 para 06/2021, nos seguintes termos (doc. 269007020): Intimadas as partes, o INSS concordou (doc. 270253191), ao passo que o exequente alega que o crédito de 03/06/2013 e 31/07/2013 referente ao NB 31/602.010.057-3 foi invalidado e estornado, de modo que não pode haver seu desconto das parcelas em atraso a serem pagas. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 31/541.494.286-9 a partir de 19/11/2010 (doc. 48107247, pp. 176, 177, 216 e 217): O benefício foi restabelecido, com pagamento a partir de 05/06/2013 (doc. 252180479, p. 10): Isso posto, verifico que o primeiro cálculo apresentado pela contadoria judicial se mostra correto, vez que há prova documental de que o crédito do NB 31/602.010.057-3 referente ao período de 03/06/2013 e 31/07/2013 foi invalidado e estornado antes do saque pelo exequente, de modo que não pode ser descontado das parcelas a receber. Ainda, referido cálculo computa parcelas até 04/06/2013, data anterior ao retorno do pagamento na via administrativa do benefício restabelecido judicialmente: Em vista do exposto, rejeito as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 250621639), no valor de R$137.912,84 para 06/2021. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 13 de fevereiro de 2023.

20/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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