Procedimento Comum Cível 0010523-42.2011.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010523-42.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 12:34

Trânsito em julgado

19/02/2024, 12:34

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA CELIA CAIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578, LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010523-42.2011.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 11 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2024, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 12:45

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 12:12

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA CELIA CAIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578, LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 01/12/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010523-42.2011.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

04/12/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 16:23

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA CELIA CAIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA - SP170578, LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 01/12/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010523-42.2011.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINA CELIA CAIO Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - CE18423 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: REGINA CELIA CAIO Advogado do(a) APELANTE: LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA - SP130404-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - CE18423 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Merecem parcial acolhida os embargos de declaração. De fato, o aresto embargado foi contraditório no que pertine ao enfrentamento da questão da decadência ao direito de revisão e a fixação do seu dies a quo. Com efeito, foi reconhecida a ocorrência da decadência do direito à revisão, no acórdão embargado, sob o seguinte fundamento: " (...) Com esse cenário e fundamentações acima mencionadas, considerando que (i) a presente ação foi ajuizada em 03/10/2011 e que (ii) o beneficio previdenciário que se pretende revisar teve sua primeira parcela paga em 22/03/2000 (NB 113.399.483-8, fl86), conclui-se que houve o transcurso do prazo decadencial, considerando o disposto no artigo 103, da Lei 8.213/91.(...) " ( ID Num. 108600108 - Pág. 110) Deveras, a documentação juntada comprova o pagamento da primeira parcela do benefício NB 113.399.483-9 em 22/03/2000 (ID Num. 108600106 - Pág. 96), tendo sido a presente demanda ajuizada em 03/10/2011 (ID Num. 108600106 - Pág. 3), reconhecida, escorreitamente, a ocorrência da decadência do direito à revisão, pelo reconhecimento do tempo de atividade especial, no v. acórdão ora aclarado. Descabe, à toda evidência, discutir acerca da data de início de revisão, cabendo correção, no particular, para fins de se excluir do tópico constante da fundamentação e do dispositivo, porque, com a declaração de decadência do direito de revisão, pelos períodos de atividade especial, incompatibilizada está a questão da discussão do termo inicial da revisão do benefício. Com tal premissa, não tem lugar, igualmente, cogitar no direto à revisão da RMI do benefício (constante do tópico III, do r. decisum), assim como no direito à percepção de atrasados referentes à data diversa daquela fixada em sede administrativa, em razão do tempo alegadamente laborado em atividade nocente. Evidenciada, pois, a omissão apontada pela parte embargante, é de se declarar o acórdão. Prossigo em relação à questão da devolução dos valores recebidos pela segurada, cuja decisão embargada entendeu pela irrepetibiliddade da verba recebida, entre 07/12/1999 a 02/12/2000, porquanto "recebidos de boa -fé, em razão de erro administrativo". Com efeito a questão restou devidamente enfrentada no referido acórdão, encontrando-se plenamente fundamentada, verbis: " (...) ii-) Da obrigatoriedade de devolução dos valores pagos referente à reafirmação da DER de 07/12/1999 a 12/2000. Deveras, também informam os autos que, administrativamente, em 2009, a Autarquia previdenciária revisou o beneficio da Aposentadoria por tempo de Contribuição, apurando que a beneficiária teria recebido indevidamente o beneficio, com início em 07/12/199, porquanto contava com 29 anos e 6 dias de contribuição, na data da DER (07/12/1999), e 28 anos e 15 dias, até 15/12/1998. Ocorre que, de 28/08/1994 a 03/05/1999 percebeu auxílio acidente que somente poderia ser computado na aposentadoria caso houvesse retomo à atividade, o que ocorreu em 04/05/1999. Mas, a beneficiária somente possuía o direito à aposentadoria proporcional acaso fosse computado esse período em 16/12/1 998, porém, como visto, nessa data, recebia o beneficio por incapacidade, que não poderia ser considerado. Demais disso, a partir dessa data, pende requisito de idade mínima de 48 anos para a aposentadoria proporcional, o qual a segurada não cumpria, na época, pois contava com 41 anos de idade (data de nascimento em 16/10/1957, fl.12) Afirmou a autarquia, assim, que a beneficiária recebeu indevidamente a aposentadoria, que não podia ser concedida porque o auxílio - acidente não poderia ser computado. Ocorre que, como permaneceu em atividade, alterou a DER para 02/12/2000, data que completou 30 anos de contribuição, tempo suficiente para a aposentadoria integral, que não contava com a exigência idade mínima. Pois bem, posta a moldura fática, o INSS, em síntese, afirmou que o beneficio foi recebido indevidamente porque o auxílio -acidente poderia não ter sido ser computado para a percepção da aposentadoria e, com a reafirmação da DER, de 07/12/1999 para 01/12/2000, restou consignalo que haveria um recebimento indevido da aposentadoria no período em destaque (R$ 12.386,22, segundo a apelação da parte autora, fi.29l). Neste particular, tenho não se tratar de quantum a ser devolvido pela parte autora posto que, recebido de boa -fé, de caráter alimentar. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010523-42.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta C. Turma, que porta a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DECADÊNCIA. ERRO ADMiNISTRATIVO. BOA -FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. 1 - Com efeito, o artigo 103, da Lei 8.213/91, prevê o prazo decadencial de 10 anos para que o segurado exerça o direito de revisar o beneficio que ifie foi concedido pelo INSS, sendo que Tal dispositivo legal foi considerado constitucional pelo E. STF, conforme se infere da ementa do RE 626489/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema. II- Em tal oportunidade, foram firmadas duas teses pelo E. STF: "1 - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do beneficio previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de beneficios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1° de agosto de 1997". III - Considerando que (i) a presente ação foi ajuizada em 03/10/2011 e que (ii) o beneficio previdenciário que se pretende revisar teve sua primeira parcela paga em 22/03/2000 (NB 113.399.483-8, fl86), conclui-se que houve o transcurso do prazo decadencial, considerando o disposto no artigo 103, da Lei 8.213/91. IV - Há informação nos autos que a ação n° 224.012.007.030.40, que tramitou perante a 4° Vara Cível de Guarulhos-SP, tinha como objeto discutir a cumulação, ou não, da percepção da aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio -acidente (NB 113.578.787-2). V - Foi a autora beneficiária deste último de 28/08/1994 até 10/04/2007 (fi. 99), oportunidade em que a autarquia federal, revisando, cancelou o pagamento, calculando, demais disso, o valor de R$41.369,65 referente a valores supostamente recebidos indevidamente de 12/1999 a 02/2007, a ser consignados na aposentadoria da autora (fl. 99). VI - Ocorre que os referidos salários de beneficio do auxilio - acidente passaram a integrar a renda no PBC da aposentadoria por tempo de contribuição (fi. 192), situação revisada na ação judicial epigrafada que determinou o restabelecimento do pagamento auxílio -acidente, desde a data da cessação, com o pagamento dos atrasados. VII - E não é só, efetuada a revisão com base na referida ação acidentária, também restou consignada a redução da RMI de R$646,21 para R$ 6 14,79, em virtude da referida exclusão dos valores do auxílio acidente do PBC da aposentadoria, gerando um complemento negativo de R$ 3.424,91, a ser descontado na aposentadoria por tempo de contribuição, na porcentagem de 30% do salário de beneficio mensal, até a quitação do débito (fi. 226). VIII - Excluídos os valores do auxílio -acidente do PBC, com a consequentemente redução da RMI e a conclusão pela existência de um crédito autárquico, contra esse valor se insurge a apelante. IX - Ora, posta essa premissa, a redução da RPvH parece irrefreável durante o interim controvertido e, como consectário, a geração de um valor em haver da parte da autarquia federal que, todavia, não pode ser cobrado da autora, a uma, porque originário de erro administrativo, a duas, porque recebido de boafé pela beneficiária. X - Lado outro, não se observa nenhuma ilegalidade no desconto, referente à redução da RIvil pela exclusão do auxílio -acidente do PBC, posto que amparado pela legislação previdenciária, eis que muito bem registrado na sentença combatida. XI- Assim sendo, não procede a insurgência da parte autora. XII- Também informam os autos que, administrativamente, em 2009, a Autarquia previdenciária revisou o beneficio da Aposentadoria por tempo de Contribuição, apurando que a beneficiária teria recebido indevidamente o beneficio, com início em 07/12/199, porquanto contava com 29 anos e 6 dias de contribuição, na data da DER (07/12/1999), e 28 anos e 15 dias, até 15/12/1998. XIII - Ocorre que, de 28/08/1994 a 03/05/1999 percebeu auxílio acidente que somente poderia ser computado na aposentadoria caso houvesse retomo à atividade, o que ocorreu em 04/05/1999. Mas, a beneficiária somente possuía o direito à aposentadoria proporcional acaso fosse computado esse periodo em 16/12/1998, porém, como visto, nessa data, recebia o beneficio por incapacidade, que não poderia ser considerado. XN - Demais disso, a partir dessa data, pende requisito de idade mínima de 48 anos para a aposentadoria proporcional, o qual a segurada não cumpria, na época, pois contava com 41 anos de idade (data de nascimento em 16/10/1957, fl.12). XV- Afirmou a autarquia, assim, que a beneficiária recebeu indevidamente a aposentadoria, que não podia ser concedida porque o auxílio - acidente não poderia ser computado. Ocorre que, como permaneceu em atividade, alterou a DER para 02/12/2000, data que completou 30 anos de contribuição, tempo suficiente para a aposentadoria integral, que não contava com a exigência idade mínima. XVI - O INSS, em síntese, afirmou que o beneficio foi recebido indevidamente porque o auxílio -acidente poderia não ter sido ser computado para a percepção da aposentadoria e, com a reafinnação da DER, de 07/12/1999 para 01/12/2000, restou consignado que haveria um recebimento indevido da aposentadoria no período em destaque (R$ 12.386,22, segundo a apelação da parte autora, fl.291). XVII - Neste particular, não se trata de quantum a ser devolvido pela parte autora posto que, recebido de boa -fé, de caráter alimentar. XVIII - Trata-se, à toda evidência, de hipótese de erro administrativo, percebido, frise-se, de boa -fé pela beneficiária e de caráter alimentar, condiçSes que não secundam a devolução dos valores. A própria administração não levanta a hipótese de fraude, ao inverso, reafirma a DER para a data que a segurada completou os requisitos do beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição e o concede à autora. XIX - Não obstante, o que ensejaria a repetição débito seria a percepção com má-fé, ou fraude, o que ora não se verifica, como visto. XX - Compulsando os autos, haure-se que, quando do requerimento administrativo, aos 07/12/1999, NB 113.399.483-8, a autora contava com 29 anos e 6 dias de contribuição e 41 anos de idade (fi. 49). XXI - Sobreveio uma revisão administrativa que culminou com o cancelamento do auxílio -acidente em 2003 e a reafirmação da DER para 02/12/2000, data que completou os 30 anos de contribuição, tempo suficiente para jubilar a aposentadoria por tempo integral. XXII - Conclui-se, portanto, com base nos fatos acima espelhados, pela licitude da revisão procedida pelo INSS, em razão do seu poder de autotutela, devendo ser fixada data de início para recebimento do beneficio em 02/12/2000. XXIII- Aqui, igualmente, em que pese a Autarquia goze do referido poder -dever para revisar seus atos, não há falar em devolução de valores eventualmente recebidos de boa -fé pela segurada, por erro, assim reconhecido, da própria Administração. Por isso, ainda que a autora tenha recebido, indevidamente, no período de 07/12/1999 a 01/12/2000, por ausência de preenchimento de requisitos para a concessão de beneficios, deve a autarquia federal arcar com seu erro, inclusive estornando valores injustificadamente descontados da segurada a título de restituição. XXIV - O C. STJ, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição n° 9.582 - RS 2012/0239062-7). XXV - Não há falar em correção no tocante aos honorários advocatícios, já que sendo as partes vencedoras e vencidas, é de ser mantida a sentença proferida sob a égide do CPC/1973 em seu artigo 21, pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas e compensadas entre as partes. XXVI - Apelação do INSS provida para afastar do pedido de revisão das atividades especiais reconhecida na sentença pela ocorrência da decadência e parcialmente provido o recurso interposto pela parte autora para desobrigá-la da devolução dos valores pagos referente à reafirmação da DER de 07/12/1999 a 12/2000, fixando-se a data do requerimento administrativo, para início da concessão do beneficio, e o direito à revisão da RMI do beneficio NB 42/113.399.483-8, desde 07/12/1999, determinando-se a restituição à parte autora de todos os valores indevidamente descontados pelo ente autárquico, mentidos os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3fl Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para afastar do pedido de revisão das atividades especiais reconhecida na sentença pela ocorrência da decadência e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para desobrigá-la da devolução dos valores pagos referente à reafirmação da DER de 07/12/1999 a 12/2000, fixando-se a data do requerimento administrativo, para inicio da concessão do beneficio, determinando-se a restituição à parte autora de todos os valores indevidamente descontados pelo ente autárquico e o direito à revisão da RMI do beneficio NB 42/113.399.483-8, desde 07/12/1999, mentidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. " O INSS opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que o julgado embargado mostra-se contraditório com relação ao item "Direito à revisão da RMI do beneffcio NB 42/113.399.483-8", porquanto o acórdão declarou a decadência do direito à revisão dos períodos de atividade especial, logo, não remanesce nenhuma revisão a ser encetada, mostrando-se contraditório ao determinar a revisão a partir de 07/12/1999. Demais disso, prequestiona: (i) o recebimento indevido de beneficio previdenciário ser ressarcido, independente de boa-fé, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo ou do uso de expediente malicioso ou ilícito, agiu, assim, em desatendimento das regras legais ao provimento ao interposto pela parte autora para desobrigá-la da devolução dos valores pagos referente à reafirmação da DER de 07/12/1999 a 12/2000, (ii) o fato de os benefícios previdenciários assistenciais enquadrarem-se no conceito de "verba de caráter alimentar" não impede a devolução coercitiva de parcelas recebidas indevidamente, (iii) da necessidade de constitucionalidade e legalidade da cobrança de valores recebidos indevidamente pela Seguridade Social. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração. A parte autora apresentou suas contrrazões. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010523-42.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se, à toda evidência, de hipótese de erro administrativo, percebido, frise-se, de boa -fé pela beneficiária e de caráter alimentar, condições que não secundam a devolução dos valores. A própria administração não levanta a hipótese de fraude, ao inverso, reafirma a DER para a data que a segurada completou os requisitos do beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição e o concede à autora. Não obstante, o que ensejaria a repetição débito seria a percepção com má-fé, ou fraude, o que ora não se verifica, como visto.(...)" ( ID Num. 108600108 - Pág. 112). Nessa linha, tanto andou bem o v. acórdão embragado que, seu entendimento veio a ser corroborado em julgado do E. STJ que enfrentou o tema em destaque. Com efeito, a E. Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar o tema repetitivo de n. 979, em que se submeteu a julgamento a questão acerca da “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, firmou a seguinte tese jurídica: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. O acórdão ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Depreende-se, em resumo, que o aludido precedente, firmou as seguintes balizas para solução da temática: - os valores recebidos indevidamente em razão de má aplicação ou de interpretação errônea da lei não são passíveis de devolução pelo segurado; - os valores recebidos indevidamente em razão de erro material ou operacional da Administração são passíveis de devolução, salvo comprovação da boa-fé do segurado; - a comprovação da boa-fé será exigida para as ações ajuizadas a partir de 23/04/2021 (publicação do acórdão paradigma); - a repetição, quando admitida, permite o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado. No caso dos autos, o procedimento administrativo que culminou com a exclusão do benefício acidentário, que ocasionou a revisão da PBC do benefício da aposentadoria, causou um verdadeiro imbróglio, seja em relação à PBC e respectiva RMI, seja em relação à data de início do benefício, ainda em sede administrativa. Demais disso, trata-se de confirmação de revisão decorrente de ação acidentária (nº 224.01.2007.030304-0, ID Num. 108600107 - Pág. 21), razão pela qual não é de se supor ação fraudulenta da segurada, até então. Nesse sentido, o INSS, em nenhum momento, trouxe elementos aptos a evidenciar nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta da segurada contrária ao princípio da boa-fé. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não prospera a pretensão da autarquia previdenciária, nada havendo a objetar aos fundamentos do r. decisum aclarado, isso porque as alegações do embargante são genéricas e vieram desprovidas de qualquer suporte probatório, tampouco comprovando a má-fé da parte autora o que, de acordo com a jurisprudência, impossibilita a restituição, mormente por se tratar, ao que tudo indica, de mera revisão/erro administrativo. No mais, não há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, os quais não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas, como no caso, as hipóteses indicadas no art. art. 1.022 do CPC/2015. Mantenho o v. acórdão embargado inclusive no que pertine aos honorários, considerando que ficou carecterizada a sucumbência recíproca. E vale observar que, embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso dos autos, sendo certo que foi previamente observada a exigência contida no parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC/2015: O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração do INSS apenas para sanar a contradição apontada - de modo a afastar o direito à revisão do benefício pelo reconhecimento de atividades especiais, considerando o reconhecimento da decadência do direito à revisão -, mantendo, quanto ao mais, o acórdão embargado tal como lançado. É COMO VOTO. /gabiv/...jlandim E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DECADÊNCIA- DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRIGENTES. - Merecem parcial acolhida os embargos de declaração. - De fato, o aresto embargado foi contraditório no que pertine ao enfrentamento da questão da decadência ao direito de revisão e a fixação do seu dies a quo. - Deveras, a documentação juntada comprova o pagamento da primeira parcela do benefício NB 113.399.483-9 em 22/03/2000, tendo sido a presente demanda ajuizada em 03/10/2011, reconhecida, escorreitamente, a ocorrência da decadência do direito à revisão, pelo reconhecimento do tempo de atividade especial, no v. acórdão ora aclarado. - Descabe, à toda evidência, discutir acerca da data de início de revisão, cabendo correção, no particular, para fins de se excluir do tópico constante da fundamentação e do dispositivo, porque, com a declaração de decadência do direito de revisão, pelos períodos de atividade especial, incompatibilizada está a questão da discussão do termo inicial da revisão do benefício. - Com tal premissa, não tem lugar, igualmente, cogitar no direto à revisão da RMI do benefício (constante do tópico III, do r. decisum), assim como no direito à percepção de atrasados referentes à data diversa daquela fixada em sede administrativa, em razão do tempo alegadamente laborado em atividade nocente. - Evidenciada, pois, a omissão apontada pela parte embargante, é de se declarar o acórdão. - Em relação à questão da devolução dos valores recebidos pela segurada, cuja decisão embargada entendeu pela irrepetibiliddade da verba recebida, entre 07/12/1999 a 02/12/2000, porquanto "recebidos de boa -fé, em razão de erro administrativo", não merece melhor sorte. - A E. Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar o tema repetitivo de n. 979, em que se submeteu a julgamento a questão acerca da “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”. - No caso dos autos, observo que o procedimento administrativo que culminou com a exclusão do benefício acidentário, que ocasionou a revisão da PBC do benefício da aposentadoria, causou um verdadeiro imbróglio, seja em relação à PBC e respectiva RMI, seja em relação à data de início do benefício. - Demais disso, trata-se de confirmação de revisão decorrente de ação acidentária (nº 224.01.2007.030304-0, ID Num. 108600107 - Pág. 21), razão pela qual não é de se supor ação fraudulenta da segurada, até então. Nesse sentido, o INSS, em nenhum momento, trouxe elementos aptos a evidenciar nexo de causalidade entre tal fato e uma conduta da segurada contrária ao princípio da boa-fé. - Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não prospera a pretensão da autarquia previdenciária, nada havendo a objetar aos fundamentos do r. decisum aclarado, isso porque as alegações do embargante são genéricas e vieram desprovidas de qualquer suporte probatório, tampouco comprovando a má-fé da parte autora o que, de acordo com a jurisprudência, impossibilita a restituição, mormente por se tratar, ao que tudo indica, de mera revisão/erro administrativo. - No mais, não há, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, os quais não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas, como no caso, as hipóteses indicadas no art. art. 1.022 do CPC/2015. - E vale observar que, embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso dos autos, sendo certo que foi previamente observada a exigência contida no parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC/2015. - Embargos acolhidos em parte, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos do INSS, com efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição apontada - de modo a afastar o direito à revisão do benefício pelo reconhecimento de atividades especiais, considerando o reconhecimento da decadência do direito à revisão -, mantendo, quanto ao mais, o acórdão embargado tal como lançado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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