Procedimento Comum Cível 0006642-25.2009.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006642-25.2009.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:55

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

27/04/2026, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:48

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 EXECUTADO: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO EMPKE VIANNA - SP150396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA - SP157239 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em 10.03.2026 foi proferida decisão (id 561204208) deferindo o pedido dos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA para penhora do crédito do executado/denunciado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA no processo nº 00003016-79.2022.8.26.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara. Nesta mesma decisão, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal) para que transferisse os valores depositados pelos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA na conta 2683/005-86405317-8, devidamente atualizados, para as contas informadas pelos exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA (o que foi comprovado com os documentos anexos no id 564192566). A referida decisão também determinou vista às demais partes sobre o pedido formulado pelos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA, no sentido de requerer a transferência do imóvel de matrícula nº 95.194 ao denunciado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara. Por fim, foi determinada vista aos exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA para que se manifestassem acerca do depósito realizado pela Caixa, no montante de R$ 1.780.619,67 (id 561579952), ainda que tenha sido realizado exclusivamente para garantia do juízo. A Caixa apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença proposto por GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA (id 569410566), alegando excesso de execução e informando que o montante devido seria de apenas R$ 1.210.085,22 em março de 2026. Os exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA manifestaram-se (id 570922747) no seguinte sentido: a) em relação ao pedido formulado por Fábio e Fernanda, para transferência do imóvel de matrícula nº 95.194 ao denunciado Luciano, que na parte que os interessava a diligência a ser realizada seria apenas para cancelamento do registros R.6 e R.7 da referida matrícula; b) quanto à impugnação apresentada pela Caixa, reservaram-se ao direito de respondê-la dentro do prazo legal, em manifestação futura; c) sem prejuízo, requereram desde logo o levantamento do valor apontado pela CEF como incontroverso. Por sua vez, os executados FÁBIO e FERNANDA peticionaram postulando pelo deferimento da penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 68.816 (id 570985359) e nº 1.533 (id 570985364) junto ao 1º CRI de Araraquara, considerando que a indicação de tais imóveis à penhora não fora objeto de impugnação pelo executado/denunciado LUCIANO (id 570983399). Os autos vieram conclusos para decisão. Inicialmente, tendo em vista que as denunciações à lide deferidas na decisão transitada em julgado estão acarretando dificuldades na tramitação deste cumprimento de sentença, determino o desmembramento do processo, com fulcro no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, no intuito de evitar tumulto e possibilitar as respectivas execuções de forma individualizada. O desmembramento deve ser inserido pela Secretaria no sistema PJe como “Novo Processo”, obedecendo a classe processual “Cumprimento de Sentença”, informando o nº deste processo no campo “Processo de Referência”. No processo atual (0006642-25.2009.4.03.6120) deverão constar como exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA e como executados FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Já no novo processo, deverão constar como exequentes FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA e como executado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, bem como a decisão final transitada em julgado, as manifestações das partes em questão (a partir da petição de cumprimento de sentença do id 473081607), os despachos e as decisões proferidas a partir do trânsito em julgado em 05.09.2025 (id 424512597), além da presente decisão. Após a distribuição do novo cumprimento de sentença, deverá ser informado nestes autos o respectivo número do processo. Cumpridas as determinações, retornem ambos os autos conclusos com urgência para apreciação dos respectivos pedidos, de forma individualizada. Intimem-se. ARARAQUARA, 31 de março de 2026. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120

Expedida/certificada

31/03/2026, 18:27

Decisão de Saneamento e Organização

31/03/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:04

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

25/03/2026, 16:19

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 EXECUTADO: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO EMPKE VIANNA - SP150396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA - SP157239 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 Defiro o pedido dos exequentes/executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA (id 560456576) para penhora do crédito do executado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA no processo nº 00003016-79.2022.8.26.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, nos moldes do artigo 860 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a lavratura de Termo de Penhora no montante de R$ 159.935,91, correspondente aos valores que serão oportunamente depositados em favor de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA naqueles autos em 29.03.2026, 29.04.2026 e 29.05.2026 (três parcelas de R$ 53.311,97), consoante o Termo de Acordo anexo no id 560456581. Em seguida, comunique-se, via correio eletrônico, à 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, para fins de averbação da penhora com destaque nos autos do processo nº 00003016-79.2022.8.26.0037, encaminhando-se cópia do respectivo termo, bem como solicitando a transferência dos valores, na medida em que forem depositados, para a agência 2683 da Caixa Econômica Federal, localizada neste Fórum Federal de Araraquara, em conta vinculada aos presentes autos (0006642-25.2009.4.03.6120). Comprovadas as transferências, dê-se vista aos exequentes/executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA para requererem o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, inclusive para intimação da parte executada (LUCIANO MONTEIRO DA SILVA) quanto aos depósitos realizados, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal) para que transfira os valores depositados pelos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA na conta 2683/005-86405317-8 (R$ 734.986,32 - id 486441064), devidamente atualizados, para as contas informadas pelos exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA na petição do id 548072283 (R$ 668.169,38 para a conta de GLAUCIO REIS DE SOUZA, banco Santander – 033, agência 3432, conta 01002103-7, CPF 883.794.697-04; e R$ 66.816,94, referente aos honorários, para a conta de MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO JUNIOR, banco do Brasil – 001, agência 0082-5, conta corrente 15850-X, CPF 296.263.448-65), comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sirva-se essa decisão como ofício a ser encaminhado à 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara e ao PAB da Caixa. Outrossim, dê-se vista às demais partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido formulado pelos executados/exequentes FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA (id 536818092), no sentido de requerer a transferência do imóvel de matrícula nº 95.194 ao denunciado Luciano Monteiro da Silva junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara. Por fim, dê-se vista aos exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do depósito realizado pela Caixa, no montante de R$ 1.780.619,67 (id 561579952), ainda que tenha sido realizado exclusivamente para garantia do juízo (petição do id 561578431), nos moldes do art. 525, § 6º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Araraquara 10 de março de 2026. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 EXECUTADO: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO EMPKE VIANNA - SP150396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA - SP157239 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em 10.03.2026 foi proferida decisão (id 561204208) deferindo o pedido dos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA para penhora do crédito do executado/denunciado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA no processo nº 00003016-79.2022.8.26.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara. Nesta mesma decisão, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal) para que transferisse os valores depositados pelos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA na conta 2683/005-86405317-8, devidamente atualizados, para as contas informadas pelos exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA (o que foi comprovado com os documentos anexos no id 564192566). A referida decisão também determinou vista às demais partes sobre o pedido formulado pelos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA, no sentido de requerer a transferência do imóvel de matrícula nº 95.194 ao denunciado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara. Por fim, foi determinada vista aos exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA para que se manifestassem acerca do depósito realizado pela Caixa, no montante de R$ 1.780.619,67 (id 561579952), ainda que tenha sido realizado exclusivamente para garantia do juízo. A Caixa apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença proposto por GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA (id 569410566), alegando excesso de execução e informando que o montante devido seria de apenas R$ 1.210.085,22 em março de 2026. Os exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA manifestaram-se (id 570922747) no seguinte sentido: a) em relação ao pedido formulado por Fábio e Fernanda, para transferência do imóvel de matrícula nº 95.194 ao denunciado Luciano, que na parte que os interessava a diligência a ser realizada seria apenas para cancelamento do registros R.6 e R.7 da referida matrícula; b) quanto à impugnação apresentada pela Caixa, reservaram-se ao direito de respondê-la dentro do prazo legal, em manifestação futura; c) sem prejuízo, requereram desde logo o levantamento do valor apontado pela CEF como incontroverso. Por sua vez, os executados FÁBIO e FERNANDA peticionaram postulando pelo deferimento da penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 68.816 (id 570985359) e nº 1.533 (id 570985364) junto ao 1º CRI de Araraquara, considerando que a indicação de tais imóveis à penhora não fora objeto de impugnação pelo executado/denunciado LUCIANO (id 570983399). Os autos vieram conclusos para decisão. Inicialmente, tendo em vista que as denunciações à lide deferidas na decisão transitada em julgado estão acarretando dificuldades na tramitação deste cumprimento de sentença, determino o desmembramento do processo, com fulcro no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, no intuito de evitar tumulto e possibilitar as respectivas execuções de forma individualizada. O desmembramento deve ser inserido pela Secretaria no sistema PJe como “Novo Processo”, obedecendo a classe processual “Cumprimento de Sentença”, informando o nº deste processo no campo “Processo de Referência”. No processo atual (0006642-25.2009.4.03.6120) deverão constar como exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA e como executados FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Já no novo processo, deverão constar como exequentes FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA e como executado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, bem como a decisão final transitada em julgado, as manifestações das partes em questão (a partir da petição de cumprimento de sentença do id 473081607), os despachos e as decisões proferidas a partir do trânsito em julgado em 05.09.2025 (id 424512597), além da presente decisão. Após a distribuição do novo cumprimento de sentença, deverá ser informado nestes autos o respectivo número do processo. Cumpridas as determinações, retornem ambos os autos conclusos com urgência para apreciação dos respectivos pedidos, de forma individualizada. Intimem-se. ARARAQUARA, 31 de março de 2026. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 EXECUTADO: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO EMPKE VIANNA - SP150396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA - SP157239 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 Defiro o pedido dos exequentes/executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA (id 560456576) para penhora do crédito do executado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA no processo nº 00003016-79.2022.8.26.0037, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, nos moldes do artigo 860 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a lavratura de Termo de Penhora no montante de R$ 159.935,91, correspondente aos valores que serão oportunamente depositados em favor de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA naqueles autos em 29.03.2026, 29.04.2026 e 29.05.2026 (três parcelas de R$ 53.311,97), consoante o Termo de Acordo anexo no id 560456581. Em seguida, comunique-se, via correio eletrônico, à 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, para fins de averbação da penhora com destaque nos autos do processo nº 00003016-79.2022.8.26.0037, encaminhando-se cópia do respectivo termo, bem como solicitando a transferência dos valores, na medida em que forem depositados, para a agência 2683 da Caixa Econômica Federal, localizada neste Fórum Federal de Araraquara, em conta vinculada aos presentes autos (0006642-25.2009.4.03.6120). Comprovadas as transferências, dê-se vista aos exequentes/executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA para requererem o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, inclusive para intimação da parte executada (LUCIANO MONTEIRO DA SILVA) quanto aos depósitos realizados, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB Justiça Federal) para que transfira os valores depositados pelos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA na conta 2683/005-86405317-8 (R$ 734.986,32 - id 486441064), devidamente atualizados, para as contas informadas pelos exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA na petição do id 548072283 (R$ 668.169,38 para a conta de GLAUCIO REIS DE SOUZA, banco Santander – 033, agência 3432, conta 01002103-7, CPF 883.794.697-04; e R$ 66.816,94, referente aos honorários, para a conta de MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO JUNIOR, banco do Brasil – 001, agência 0082-5, conta corrente 15850-X, CPF 296.263.448-65), comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sirva-se essa decisão como ofício a ser encaminhado à 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara e ao PAB da Caixa. Outrossim, dê-se vista às demais partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido formulado pelos executados/exequentes FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA (id 536818092), no sentido de requerer a transferência do imóvel de matrícula nº 95.194 ao denunciado Luciano Monteiro da Silva junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara. Por fim, dê-se vista aos exequentes GLAUCIO REIS DE SOUZA e CINTIA CORREA para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do depósito realizado pela Caixa, no montante de R$ 1.780.619,67 (id 561579952), ainda que tenha sido realizado exclusivamente para garantia do juízo (petição do id 561578431), nos moldes do art. 525, § 6º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Araraquara 10 de março de 2026. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 REU: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA ADVOGADO do(a) REU: FABIO EMPKE VIANNA - SP150396 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA - SP157239 ADVOGADO do(a) REU: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 ADVOGADO do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 ADVOGADO do(a) REU: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) REU: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 DESPACHO Promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca da petição e dos valores depositados pelos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA (ids 486441062 e 486441064). Sem prejuízo, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor postulado pelos exequentes e indicado no demonstrativo juntado, acrescido de custas, se houver (ids 477234902 e 477234910). Sem prejuízo, intime-se também o litisdenunciado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor postulado pelos executados FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA e indicado no demonstrativo juntado, acrescido de custas, se houver (ids 536818092 e 536818098). Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, tornem conclusos para demais deliberações. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A ADVOGADO do(a) APELADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 Trata-se de recurso especial, interposto por FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em sede de embargos de declaração, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO NA PRÓPRIA LIDE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LIMITES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO PROFERIDO À LUZ DO NOVO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. É legítima a pretensão dos autores no sentido de declarar a rescisão de ambos os contratos, posto que funcionalmente coligados, considerando que a contratação do financiamento não se deu de forma independente à compra efetuada. 3. A rescisão do compromisso particular de compra e venda é consequência lógica e jurídica da rescisão do contrato de compra e venda firmado com os vendedores e agente financeiro, não subsistindo a alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita. 4. Em assim sendo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelos Embargantes, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 5. Nos termos do artigo 129 do CPC/15, "se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide". Na hipótese, restou reconhecido o direito dos Embargantes à rescisão "Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra" (fls. 366/369), firmado entre Fabio e Luciano, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), haja vista a comprovação e que o imóvel foi vendido com os vícios de construção constatados pela perícia. 6. Considerando, ainda, que a situação dos autos não se subsome às disposições do § 1º, do artigo 125 do CPC/15, tendo em vista o efetivo deferimento da denunciação, deve ser autorizado o exercício do direito de regresso nestes autos, com relação a todos os pedidos sucumbidos pelos Embargantes, inclusive no que diz respeito à rescisão do contrato firmado com o denunciado, à luz do princípio da celeridade e economia processual. 7. O dispositivo do voto condutor foi suficientemente claro ao estabelecer os limites da condenação. 8. Incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade. uma vez julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, firmado com a participação da instituição financeira embargante (CEF), bem como o de condenação à restituição dos valores pagos pelos autores, esta passa a ser a responsável pelo adimplemento dos honorários de sucumbência, contudo, na proporção de seu desembolso. 10. Frente a anulação da sentença e julgamento do mérito por esta Eg. Turma, com esteio no artigo 1.013, do CPC/15, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, os honorários devem ser fixados com respaldo nas regras do novo código. 11. Honorários fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, imposta individualmente, a cada uma das rés, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/15. A condenação dos autores se dá com esteio no artigo 86, do mesmo diploma legal, no valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido pela CEF, considerando a improcedência parcial dos pedidos com relação a instituição financeira ré, a ser calculado em sede de liquidação de sentença. 12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. A despeito da oposição de sucessivos embargos de declaração, não houve alteração quanto ao capítulo da decisão que afastou a alegação de ocorrência julgamento extra petita. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais, notadamente os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, sustentando que houve julgamento extra petita, na medida em que o acórdão recorrido considerou rescindido o instrumento particular de compromisso de venda e compra, mesmo sem qualquer pedido neste sentido na petição inicial. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora a respeito da alegação de julgamento extra petita (ID. 163542765 - pág. 01/02): Dos embargos de declaração opostos por FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA Inicio minha análise pela alegação de omissão quanto à alegação de julgamento extra petita. Depreende-se dos autos que os autores firmaram primeiramente um instrumento compromisso de comprova e venda com os Embargantes em 13 de novembro de 2008 (Num. 87559587 - Pág. 27/37) e, na sequência, em 24 de dezembro de 2008, o contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema financeiro da habitação - SFH - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)/fiduciante(s), com os Embargantes e a CEF. O v. acórdão reconheceu ser legítima a pretensão dos autores no sentido de declarar a rescisão de ambos os contratos, posto que funcionalmente coligados, considerando que a contratação do financiamento não se deu de forma independente à compra efetuada. Desta forma, embora autônomos, condicionam-se reciprocamente em sua existência e validade, de modo que a solução da avença principal, enseja necessariamente, na rescisão acessória. Assim, a rescisão do compromisso particular de compra e venda é consequência lógica e jurídica da rescisão do contrato de compra e venda firmado com os vendedores e agente financeiro, não subsistindo a alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita. Em assim sendo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelos Embargantes, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se houve negativa de prestação jurisdicional, se ocorreu julgamento ultra ou extra petita, se foi demonstrado o esforço comum para a aquisição do patrimônio durante o período de união estável, bem como se foi adequada a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Segundo orientação desta Corte, "não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o tribunal a quo decide nos limites do pedido" (AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 5. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 6. Conforme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, portanto, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direito ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF)" (REsp n. 1.124.859/MG, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 27/2/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. Modificar o entendimento do Tribunal de origem, acerca da ausência de julgamento ultra ou extra petita, assim como quanto à demonstração do esforço comum, exigiria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via especial. 9. O acórdão impugnado está de acordo com o posicionamento assentado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019) e pela Corte Especial no Tema n. 1.076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 10. Ademais, para alterar o acórdão recorrido, no referente ao critério de fixação de honorários advocatícios, no sentido de apurar o quantum em que as partes saíram vencedoras ou vencidas da demanda e a existência de sucumbência mínima ou recíproca, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. 11. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão aborda de forma clara e suficiente as questões suscitadas. 2. Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido. 3. A impertinência temática do dispositivo legal apontado como descumprido resulta na deficiência das razões do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). 4. Os bens adquiridos antes da vigência da Lei n. 9.278/1996 devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição. 5. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 141, 373, 374, II e III, 489, II, e § 1º, VI, 492 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.124.859/MG, Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024. (AgInt no AREsp 2687602 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0250612-9; Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; QUARTA TURMA; JULGADO EM 16/06/2025; DJEN 24/06/2025) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu, na espécie. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir do exame da petição inicial, concluiu pela inexistência de julgamento fora dos limites da lide, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 2097025 / PI RECURSO ESPECIAL 2023/0334514-2; Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TERCEIRA TURMA; 26/05/2025; DJEN 30/05/2025) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão que julgou a apelação abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados, como se verifica dos seguintes trechos (ID 293237637): “No mais, quanto aos honorários advocatícios, com razão aos autores embargantes. Consoante se observa de todo o exposto, ambos réus - Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna e Caixa Econômica Federal foram condenados ao ressarcimento dos valores recebidos pela autora a título de pagamento em razão da rescisão do contrato de compra e venda e mútuo. Resta claro, desse modo, que os autores em nada sucumbiram em seus pedidos, restando incabível sua condenação em verba honorária, não havendo que se falar em sucumbência recíproca entre os autores e os réus. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelos autores embargantes, com efeitos infringentes, a fim de excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios”. No caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que os embargos de declaração tenham como escopo o prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso, torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ser verifica na presente hipótese. Insta consignar que a exigência disposta no art. 93, IX, da CF/88, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte, cabendo ao magistrado decidir de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da parte embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) Por fim, cumpre esclarecer que nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão, todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 139449832) para corrigir o erro material e a omissão apontada e, prosseguindo no julgamento dos embargos de declaração ID 190027083 e ID 190083728, rejeitou os embargos de declaração opostos por LUCIANO MONTEIRO (ID 190083728) e acolheu os embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 190027083), com efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado, bem como excluir sua condenação em verba honorária (ID 293237637). Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS DO AUTOR - ERRO MATERIAL SANADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO DENUNCIADO À LIDE - ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Com razão os embargos - ID 139449832 – opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA. De fato, observa-se a ocorrência de erro material no v. acórdão ID 279335094, tendo em vista que os embargos que estavam sendo apreciados, eram dos autores (ID 262128603) e não da CEF como constou no dispositivo. Assim, onde se lê: “Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, com fundamento no Artigo 33, inciso III, do Regimento Interno da Corte, proponho a presente questão de ordem para sanar o equívoco e anular o acórdão de Num. 261686220.” Leia-se: “Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelos autores e, com fundamento no Artigo 33, inciso III, do Regimento Interno da Corte, proponho a presente questão de ordem para sanar o equívoco e anular o acórdão de Num. 261686220.” Contra o v. acórdão proferido no ID 183069571, foram opostos embargos de declaração pelos autores (ID 190027083) e pelo denunciado à lide LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (ID 190083728).No entanto, por erro de procedimento ocorrido no sistema PJe, o acórdão proferido em ID 261686220 apenas replicou o anterior acórdão ID 183069571, o que ensejou a oposição de novos embargos de declaração por parte dos autores (ID 262128603). Prosseguindo no julgamento desses novos embargos de declaração (ID 262128603), a E. Primeira Turma, propôs questão de ordem, a fim de anular o ID 261686220, o que foi feito à unanimidade, conforme se observa no ID 279335094. Desta forma, ao anular o acórdão ID 261686220, verifico que restou pendente de apreciação os embargos de declaração opostos pelos autores (ID 190027083) e pelo denunciado à lide LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (ID 190083728). Assim, é de rigor o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão, devendo ser apreciado os embargos de declaração ID 190027083 e ID 190083728. Razão assiste aos autores embargantes GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA, pelo que verifico a ocorrência do erro material apontado. Assim, onde se lê: “Nesse sentido, incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. (...)”. Leia-se: “Nesse sentido, incumbe aos embargantes (Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna)efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. (...)” Quanto aos honorários advocatícios, resta claro que os autores em nada sucumbiram em seus pedidos, restando incabível sua condenação em verba honorária, não havendo que se falar em sucumbência recíproca entre os autores e os réus. Devem os embargos de declaração opostos pelos autores embargantes serem acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto aos embargos de declaração opostos por LUCIANO MONTEIRO, não verifico a ocorrência dos vícios alegados, tendo o v. acórdão embargado abordado todas as questões suscitadas. As divergências aventadas demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mesmo que os embargos de declaração tenham como escopo o simples prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso, torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ser verifica na presente hipótese. Nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão, todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 139449832) acolhidos para corrigir o erro material e a omissão apontada. Embargos de declaração opostos por LUCIANO MONTEIRO (ID 190083728) rejeitados. Embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 190027083), acolhidos com efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado, bem como excluir sua condenação em verba honorária, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006642-25.2009.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Em suas razões recursais, a CEF aponta omissão no acórdão no que diz respeito à existência de honorários advocatícios em seu favor (ID 302587895). Intimada, a parte embargada apresentou resposta (ID 306724623). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriormente interpostos, reconhecendo erro material na decisão. A embargante alega omissão quanto à existência de sucumbência dos autores em relação a si. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão embargada quanto à existência de sucumbência por parte dos autores perante a Caixa Econômica Federal, justificando a sua condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou. 4. No caso concreto, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, reconhecendo expressamente a inexistência de sucumbência por parte dos autores, afastando sua condenação em honorários advocatícios. 5. A pretensão da embargante visa exclusivamente a reapreciação da matéria já decidida, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. 6. Ainda que os embargos tenham por objetivo o prequestionamento da matéria, é imprescindível a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A pretensão de reexame da matéria já decidida não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. 2. A inexistência de sucumbência dos autores impede sua condenação em honorários advocatícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 20 de maio de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 3 de abril de 2025. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Inicialmente, com razão os embargos - ID 139449832 – opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA. De fato, observa-se a ocorrência de erro material no v. acórdão ID 279335094, tendo em vista que os embargos que estavam sendo apreciados, eram dos autores (ID 262128603) e não da CEF como constou no dispositivo, conforme se comprova do seu relatório: “Trata-se de embargos de declaração opostos por GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA em face do acórdão de ID. Num. 261686220 que (...).” Desse modo, reconheço a ocorrência de erro material no v. acórdão ID 279335094, pelo que: Onde se lê: “Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, com fundamento no Artigo 33, inciso III, do Regimento Interno da Corte, proponho a presente questão de ordem para sanar o equívoco e anular o acórdão de Num. 261686220.” Leia-se: “Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelos autores e, com fundamento no Artigo 33, inciso III, do Regimento Interno da Corte, proponho a presente questão de ordem para sanar o equívoco e anular o acórdão de Num. 261686220.” No mais, assiste razão aos autores, ora embargantes, quanto à omissão constante do referido acórdão ID 279335094. Conforme se verifica dos autos, contra o v. acórdão proferido no ID 183069571, foram opostos embargos de declaração pelos autores (ID 190027083) e pelo denunciado à lide LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (ID 190083728). No entanto, por erro de procedimento ocorrido no sistema PJe, o acórdão proferido em ID 261686220 apenas replicou o anterior acórdão ID 183069571, o que ensejou a oposição de novos embargos de declaração por parte dos autores (ID 262128603). Prosseguindo no julgamento desses novos embargos de declaração (ID 262128603), a E. Primeira Turma, propôs questão de ordem, a fim de anular o ID 261686220, o que foi feito à unanimidade, conforme se observa no ID 279335094. Desta forma, ao anular o acórdão ID 261686220, verifico que restou pendente de apreciação os embargos de declaração opostos pelos autores (ID 190027083) e pelo denunciado à lide LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (ID 190083728). Assim, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão, pelo que passo a apreciação dos referidos embargos de declaração ID 190027083 e ID 190083728. Embargam os autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 190027083) e o denunciado à lide LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (ID 190083728), contra o v. acórdão (ID 183069571), que restou assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO NA PRÓPRIA LIDE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LIMITES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO PROFERIDO À LUZ DO NOVO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. É legítima a pretensão dos autores no sentido de declarar a rescisão de ambos os contratos, posto que funcionalmente coligados, considerando que a contratação do financiamento não se deu de forma independente à compra efetuada. 3. A rescisão do compromisso particular de compra e venda é consequência lógica e jurídica da rescisão do contrato de compra e venda firmado com os vendedores e agente financeiro, não subsistindo a alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita. 4. Em assim sendo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelos Embargantes, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 5. Nos termos do artigo 129 do CPC/15, “se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide”. Na hipótese, restou reconhecido o direito dos Embargantes à rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra” (fls. 366/369), firmado entre Fabio e Luciano, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), haja vista a comprovação e que o imóvel foi vendido com os vícios de construção constatados pela perícia. 6. Considerando, ainda, que a situação dos autos não se subsome às disposições do § 1º, do artigo 125 do CPC/15, tendo em vista o efetivo deferimento da denunciação, deve ser autorizado o exercício do direito de regresso nestes autos, com relação a todos os pedidos sucumbidos pelos Embargantes, inclusive no que diz respeito à rescisão do contrato firmado com o denunciado, à luz do princípio da celeridade e economia processual. 7. O dispositivo do voto condutor foi suficientemente claro ao estabelecer os limites da condenação. 8. Incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade. uma vez julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, firmado com a participação da instituição financeira embargante (CEF), bem como o de condenação à restituição dos valores pagos pelos autores, esta passa a ser a responsável pelo adimplemento dos honorários de sucumbência, contudo, na proporção de seu desembolso. 10. Frente a anulação da sentença e julgamento do mérito por esta Eg. Turma, com esteio no artigo 1.013, do CPC/15, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, os honorários devem ser fixados com respaldo nas regras do novo código. 11. Honorários fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, imposta individualmente, a cada uma das rés, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/15. A condenação dos autores se dá com esteio no artigo 86, do mesmo diploma legal, no valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido pela CEF, considerando a improcedência parcial dos pedidos com relação a instituição financeira ré, a ser calculado em sede de liquidação de sentença. 12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes.” Os autores sustentam que o v. acórdão consignou que “os autores deveriam arcar com o pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da CEF”. No entanto, alegam que não houve sucumbência da parte autora e, ainda que se considere uma interpretação isolada dos pedidos e que desconsidere o conjunto da postulação, não há proveito econômico, de tal sorte que não há base de cálculo para a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor dos autores. Aduz, ainda, a ocorrência de erro material no item 8 da ementa, onde constou que “Incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores”. Requerem que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeitos infringentes, excluindo-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, bem como que seja corrigido o erro material apontado. Embarga também LUCIANO MONTEIRO DA SILVA alegando que na contestação dos denunciantes FÁBIO e FERNANDA, não existe nenhum pedido de rescisão do contrato particular firmado entre eles e o denunciado LUCIANO MONTEIRO DA SILVA, ora embargante e, assim, não poderia tal hipótese ocorrer por ocasião da apelação diante da vedação à inovação em sede recursal. Requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de serem sanados os vícios apontados, bem como prequestionar a matéria para fins recursais. Contraminutas (ID 205713562 e 206019773). Com efeito, razão assiste aos autores embargantes GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA. Inicialmente, verifico a ocorrência do erro material apontado. Conforme se depreende do v. acordão recorrido, os autores não foram condenados a qualquer restituição, in verbis: “(...) Por fim, tenho que o dispositivo do voto condutor foi suficientemente claro ao estabelecer os limites da condenação. A propósito: (ii) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna à devolução das quantias pagas pela autora em virtude do contrato (preço do bem), nos termos da fundamentação. Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, serão atualizados monetariamente pelo IPCA-e a partir de seu desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iii) Condenar a CEF a restituir à autora os valores pagos em virtude do financiamento contraído, nos termos da fundamentação. Também estes valores serão apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA-e, desde cada pagamento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.” Desse modo, onde se lê: "Nesse sentido, incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. (...)” Leia-se: "Nesse sentido, incumbe aos embargantes (Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna) efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. (...)” No mais, quanto aos honorários advocatícios, com razão aos autores embargantes. Consoante se observa de todo o exposto, ambos réus - Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna e Caixa Econômica Federal foram condenados ao ressarcimento dos valores recebidos pela autora a título de pagamento em razão da rescisão do contrato de compra e venda e mútuo. Resta claro, desse modo, que os autores em nada sucumbiram em seus pedidos, restando incabível sua condenação em verba honorária, não havendo que se falar em sucumbência recíproca entre os autores e os réus. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelos autores embargantes, com efeitos infringentes, a fim de excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto aos embargos de declaração opostos por LUCIANO MONTEIRO, não verifico a ocorrência dos vícios alegados, tendo o v. acórdão embargado abordado todas as questões suscitadas. Confira-se: “(...) Reconheço o direito dos Denunciantes à eventual rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra” (fls. 366/369), firmado entre Fabio e Luciano, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), haja vista a comprovação e que o imóvel foi vendido com os vícios de construção constatados pela perícia. Contudo, justamente pela falta de pedido expresso nesse sentido, deixo de condenar o denunciado, cabendo aos denunciantes requererem o que de direito pelas vias adequadas. Com relação à indenização a título de danos morais, da mesma forma que os réus Fabio e Fernanda tem a obrigação de indenizar os autores para reparação dos danos morais sofridos, possuem o direito de se ressarcir desse prejuízo junto quem lhes vendeu o imóvel defeituoso. Com efeito, o denunciado Apelante por ser o responsável pela construção do imóvel, terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. Sendo a empreitada unicamente de lavor, como aparenta ter ocorrido no caso dos autos, haja vista a ausência de indicação de construtora responsável pela execução da obra, ou mesmo existência de um contrato de empreitada global, nos termos do artigo 613 do Código Civil, todos os riscos são por conta do dono da obra. Sua responsabilidade decorre, portanto, do artigo 937 do Código Civil, segundo o qual, o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.(...)” Assim, verifico que as divergências aventadas pelo embargante LUCIANO MONTEIRO demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mesmo que os embargos de declaração tenham como escopo o simples prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso, torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ser verifica na presente hipótese. Por fim, cumpre esclarecer que nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão, todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de embargos de declaração (ID 139449832) opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA contra o v. acórdão proferido no ID 279335094, alegando a ocorrência de erro material, bem como omissão quanto à ausência de apreciação do anterior embargos de declaração opostos no ID 190027083. Conforme se observa dos autos, contra o v. acórdão proferido no ID 183069571, foram opostos embargos de declaração pelos autores (ID 190027083) e pelo denunciado à lide LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (ID 190083728). No entanto, por erro de procedimento ocorrido no sistema PJe, o acórdão proferido em ID 261686220 apenas replicou o anterior acórdão ID 183069571, o que ensejou a oposição de novos embargos de declaração por parte dos autores (ID 262128603). Prosseguindo no julgamento desses novos embargos de declaração (ID 262128603), a E. Primeira Turma, propôs questão de ordem, a fim de anular o ID 261686220, o que foi feito à unanimidade, conforme se observa no ID 279335094. No entanto, neste último acórdão proferido pela E. Primeira Turma (ID 279335094), restou assim decidido: “Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, com fundamento no Artigo 33, inciso III, do Regimento Interno da Corte, proponho a presente questão de ordem para sanar o equívoco e anular o acórdão de Num. 261686220.” Assim, embargam mais uma vez os autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 139449832) contra o referido acórdão (ID 279335094), alegando a ocorrência de erro material, tendo em vista que não houve embargos de declaração da CEF como constou e sim, embargos dos autores - ID 262128603 – alertando sobre o erro ocorrido (no qual o acórdão proferido em ID 261686220 apenas replicou o anterior acórdão ID 183069571). No mais, alegam omissão quanto à ausência de apreciação do anterior embargos de declaração opostos no ID 190027083. Contraminutas (ID 281878110 e 281950282). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 139449832) para corrigir o erro material e a omissão apontada e, prosseguindo no julgamento dos embargos de declaração ID 190027083 e ID 190083728, rejeito os embargos de declaração opostos por LUCIANO MONTEIRO (ID 190083728) e acolho os embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 190027083), com efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado, bem como excluir sua condenação em verba honorária, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. EMBARGOS DO AUTOR - ERRO MATERIAL SANADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO DENUNCIADO À LIDE - ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Com razão os embargos - ID 139449832 – opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA. De fato, observa-se a ocorrência de erro material no v. acórdão ID 279335094, tendo em vista que os embargos que estavam sendo apreciados, eram dos autores (ID 262128603) e não da CEF como constou no dispositivo. Assim, onde se lê: “Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e, com fundamento no Artigo 33, inciso III, do Regimento Interno da Corte, proponho a presente questão de ordem para sanar o equívoco e anular o acórdão de Num. 261686220.” Leia-se: “Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelos autores e, com fundamento no Artigo 33, inciso III, do Regimento Interno da Corte, proponho a presente questão de ordem para sanar o equívoco e anular o acórdão de Num. 261686220.” Contra o v. acórdão proferido no ID 183069571, foram opostos embargos de declaração pelos autores (ID 190027083) e pelo denunciado à lide LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (ID 190083728). No entanto, por erro de procedimento ocorrido no sistema PJe, o acórdão proferido em ID 261686220 apenas replicou o anterior acórdão ID 183069571, o que ensejou a oposição de novos embargos de declaração por parte dos autores (ID 262128603). Prosseguindo no julgamento desses novos embargos de declaração (ID 262128603), a E. Primeira Turma, propôs questão de ordem, a fim de anular o ID 261686220, o que foi feito à unanimidade, conforme se observa no ID 279335094. Desta forma, ao anular o acórdão ID 261686220, verifico que restou pendente de apreciação os embargos de declaração opostos pelos autores (ID 190027083) e pelo denunciado à lide LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (ID 190083728). Assim, é de rigor o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão, devendo ser apreciado os embargos de declaração ID 190027083 e ID 190083728. Razão assiste aos autores embargantes GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA, pelo que verifico a ocorrência do erro material apontado. Assim, onde se lê: “Nesse sentido, incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. (...)”. Leia-se: “Nesse sentido, incumbe aos embargantes (Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna) efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. (...)” Quanto aos honorários advocatícios, resta claro que os autores em nada sucumbiram em seus pedidos, restando incabível sua condenação em verba honorária, não havendo que se falar em sucumbência recíproca entre os autores e os réus. Devem os embargos de declaração opostos pelos autores embargantes serem acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto aos embargos de declaração opostos por LUCIANO MONTEIRO, não verifico a ocorrência dos vícios alegados, tendo o v. acórdão embargado abordado todas as questões suscitadas. As divergências aventadas demonstram o seu inconformismo com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mesmo que os embargos de declaração tenham como escopo o simples prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso, torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ser verifica na presente hipótese. Nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão, todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 139449832) acolhidos para corrigir o erro material e a omissão apontada. Embargos de declaração opostos por LUCIANO MONTEIRO (ID 190083728) rejeitados. Embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 190027083), acolhidos com efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado, bem como excluir sua condenação em verba honorária, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 139449832) para corrigir o erro material e a omissão apontada e, prosseguindo no julgamento dos embargos de declaração ID 190027083 e ID 190083728, rejeitou os embargos de declaração opostos por LUCIANO MONTEIRO (ID 190083728) e acolheu os embargos de declaração opostos pelos autores GLÁUCIO REIS DE SOUZA e CÍNTIA CORRÊA (ID 190027083), com efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado, bem como excluir sua condenação em verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO DESEMBARGADOR FEDERAL

02/09/2024, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 29 de agosto de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 12 de julho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Diversas são as questões que se colocam nos embargos de declaração, com o que passo analisar cada uma das alegações individualmente. Dos embargos de declaração opostos por FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA Início minha análise pela alegação de omissão quanto à alegação de julgamento extra petita. Depreende-se dos autos que os autores firmaram primeiramente um instrumento compromisso de comprova e venda com os Embargantes em 13 de novembro de 2008 (Num. 87559587 - Pág. 27/37) e, na sequência, em 24 de dezembro de 2008, o contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema financeiro da habitação - SFH - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)/fiduciante(s), com os Embargantes e a CEF. O v. acórdão reconheceu ser legítima a pretensão dos autores no sentido de declarar a rescisão de ambos os contratos, posto que funcionalmente coligados, considerando que a contratação do financiamento não se deu de forma independente à compra efetuada. Desta forma, embora autônomos, condicionam-se reciprocamente em sua existência e validade, de modo que a solução da avença principal, enseja necessariamente, na rescisão acessória. Assim, a rescisão do compromisso particular de compra e venda é consequência lógica e jurídica da rescisão do contrato de compra e venda firmado com os vendedores e agente financeiro, não subsistindo a alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita. Em assim sendo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelos Embargantes, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. No tocante à denunciação da lide, entendo que assiste razão aos Embargantes. Nos termos do artigo 129 do CPC/15, “se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide”. Na hipótese, restou reconhecido o direito dos Embargantes à rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra” (fls. 366/369), firmado entre Fabio e Luciano, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), haja vista a comprovação e que o imóvel foi vendido com os vícios de construção constatados pela perícia. Considerando, ainda, que a situação dos autos não se subsome às disposições do § 1º, do artigo 125 do CPC/15, tendo em vista o efetivo deferimento da denunciação, deve ser autorizado o exercício do direito de regresso nestes autos, com relação a todos os pedidos sucumbidos pelos Embargantes, inclusive no que diz respeito à rescisão do contrato firmado com o denunciado, à luz do princípio da celeridade e economia processual. Por fim, tenho que o dispositivo do voto condutor foi suficientemente claro ao estabelecer os limites da condenação. A propósito: (ii) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna à devolução das quantias pagas pela autora em virtude do contrato (preço do bem), nos termos da fundamentação. Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, serão atualizados monetariamente pelo IPCA-e a partir de seu desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iii) Condenar a CEF a restituir à autora os valores pagos em virtude do financiamento contraído, nos termos da fundamentação. Também estes valores serão apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA-e, desde cada pagamento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Nesse sentido, incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. No tocante aos valores recebidos da CEF, conforme consignado no voto condutor, restará à instituição financeira buscar junto aos Embargantes a efetiva restituição dos valores que lhe foram repassados, frente ao retorno ao status quo ante, ditado por esta sentença. Dos Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal A contradição suscitada nos embargos de declaração opostos pela CEF, diz com a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, mesmo tendo sucumbido em parte mínima do pedido. Compulsando melhor os autos, verifico que o acórdão incorreu em erro material. Como se sabe, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade. Assim, uma vez julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, firmado com a participação da instituição financeira embargante, bem como o de condenação à restituição dos valores pagos pelos autores, esta passa a ser a responsável pelo adimplemento dos honorários de sucumbência, contudo, na proporção de seu desembolso. Como a sentença recorrida foi anulada, e o prosseguiu-se no julgamento do mérito, com esteio no artigo 1.013, do CPC/15, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, os honorários devem ser fixados com respaldo nas regras do novo código. Analisando os contornos fáticos da demanda, e sendo recíproca a sucumbência, entendo que os honorários devem ser fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, imposta individualmente, a cada uma das rés, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/15. Já a condenação dos autores se dá com esteio no artigo 86, do mesmo diploma legal, no valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido pela CEF, considerando a improcedência parcial dos pedidos com relação a instituição financeira ré, a ser calculado em sede de liquidação de sentença. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento com efeitos infringentes, para que a fundamentação deste voto seja integrada ao acórdão embargado e fazer consignar o seguinte dispositivo: APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 V O T O – V I S T A O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Pedi vista dos autos para melhor estudar a questão aqui debatida diante de sua relevância. Após minuciosa análise do recurso, não tenho dúvidas em acompanhar o voto do Eminente Relator que acolheu parcialmente os embargos de declaração dos réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna e acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração da CEF. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO NA PRÓPRIA LIDE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LIMITES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO PROFERIDO À LUZ DO NOVO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. É legítima a pretensão dos autores no sentido de declarar a rescisão de ambos os contratos, posto que funcionalmente coligados, considerando que a contratação do financiamento não se deu de forma independente à compra efetuada. 3. A rescisão do compromisso particular de compra e venda é consequência lógica e jurídica da rescisão do contrato de compra e venda firmado com os vendedores e agente financeiro, não subsistindo a alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita. 4. Em assim sendo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelos Embargantes, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 5. Nos termos do artigo 129 do CPC/15, “se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide”. Na hipótese, restou reconhecido o direito dos Embargantes à rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra” (fls. 366/369), firmado entre Fabio e Luciano, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), haja vista a comprovação e que o imóvel foi vendido com os vícios de construção constatados pela perícia. 6. Considerando, ainda, que a situação dos autos não se subsome às disposições do § 1º, do artigo 125 do CPC/15, tendo em vista o efetivo deferimento da denunciação, deve ser autorizado o exercício do direito de regresso nestes autos, com relação a todos os pedidos sucumbidos pelos Embargantes, inclusive no que diz respeito à rescisão do contrato firmado com o denunciado, à luz do princípio da celeridade e economia processual. 7. O dispositivo do voto condutor foi suficientemente claro ao estabelecer os limites da condenação. 8. Incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade. uma vez julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, firmado com a participação da instituição financeira embargante (CEF), bem como o de condenação à restituição dos valores pagos pelos autores, esta passa a ser a responsável pelo adimplemento dos honorários de sucumbência, contudo, na proporção de seu desembolso. 10. Frente a anulação da sentença e julgamento do mérito por esta Eg. Turma, com esteio no artigo 1.013, do CPC/15, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, os honorários devem ser fixados com respaldo nas regras do novo código. 11. Honorários fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, imposta individualmente, a cada uma das rés, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/15. A condenação dos autores se dá com esteio no artigo 86, do mesmo diploma legal, no valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido pela CEF, considerando a improcedência parcial dos pedidos com relação a instituição financeira ré, a ser calculado em sede de liquidação de sentença. 12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, em face do acórdão que, por unanimidade, acolheu a preliminar de julgado extra petita para anular a sentença e, com fulcro no artigo 1.013, inciso II do CPC/15, julgou procedentes os pedidos da lide principal para: (i) decretar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados entre os autores e os réus (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto); (ii) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna à devolução das quantias pagas pela autora em virtude do contrato (preço do bem), nos termos da fundamentação. Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, serão atualizados monetariamente pelo IPCA-e a partir de seu desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iii) Condenar a CEF a restituir à autora os valores pagos em virtude do financiamento contraído, nos termos da fundamentação. Também estes valores serão apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA-e, desde cada pagamento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iv) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (v) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna e Caixa Econômica Federal, ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, inclusive os valores desembolsados para a realização da perícia, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC/73. Salientou que a condenação das rés em honorários é autônoma e independente. Com relação à denunciação da proposta por Fábio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna contra Luciano Monteiro da Silva, julgou procedente os pedidos para o fim de condenar este réu a reembolsar o valor que despenderem para o pagamento da indenização por danos morais, e custas de sucumbência devida aos autores Gláucio Reis de Souza e Cíntia Corrêa. Tendo em vista a sucumbência dos denunciantes, condenou o denunciado Luciano ao pagamento de honorários de advogado aos réus Fábio e Fernanda, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Por fim, quanto a denunciação da lide proposta por Luciano Monteiro da Silva contra Claudinei Martins Nogueira, julgou procedente os pedidos, para o fim de condenar este réu a reembolsar o valor que Luciano despender para o ressarcimento dos réus Fabio e Fernanda. Tendo em vista a sucumbência do denunciante, condenou o denunciado Claudinei Martins Nogueira ao pagamento de honorários de advogado ao denunciante, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DA OBRA. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.Nos termos do artigo 492 do CPC/15, correspondente ao 460 do CPC/73, “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 2. A consequência lógica do princípio da adstrição da sentença ao pedido ou da congruência, previsto no referido dispositivo legal, bem como no artigo 141 do CPC/15, é a necessária e estrita vinculação entre o pedido, a causa de pedir e o provimento jurisdicional, sob pena de nulidade do julgamento. 3. A sentença extrapolou os limites objetivos e subjetivos da demanda, na medida em que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pelos autores da ação na exordial, configurando hipótese de julgamento extra petita. 4.Os autores se limitaram a requerer a rescisão dos contratos firmados entre as partes, em razão da constatação de vícios ocultos, decorrente de falha na execução da obra, bem como indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Nos termos do artigo 499 do NCPC, “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos, na medida em que a rescisão dos contratos não se mostra impossível. 5. A conversão de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos fora das hipóteses previstas na legislação, caracteriza a decisão como extra petita, que enseja, por consequência, a nulidade do julgado. 6.De acordo com o CPC/15, artigo 1.013, §3º, II, o tribunal deve decidir o mérito da causa, pois o processo está em condições para julgamento. 7. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante Luciano Monteiro da Silva, por ter a sentença se baseado em perícia realizada antes que o apelante figurasse como parte no feito. 8. A despeito da realização da prova antes de saneado o feito e deferido o pedido de denunciação da lide, não se verifica o alegado prejuízo suscitado pelo apelante na medida em que, o d. magistrado, concedeu aos denunciados Luciano Monteiro da Silva e Claudinei Martins Nogueira, o prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias, para que manifestassem sobre o laudo técnico. 9. Ademais, em sede de agravo de instrumento, esta C. Corte regional afastou a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que as providencias adotadas pelo Juízo a quo se mostraram suficientes à garantia do contraditório e da ampla defesa dos denunciados. 10. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 11. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento, o que não se verificou no presente caso. 12. No caso dos autos, no contrato firmado entre as partes, a CEF atuou apenas como agente financiador, sendo que quando da aquisição do imóvel pela recorrente, ele já se encontrava edificado e em nome de terceiro que lhe promoveu a venda; não há nenhuma documentação nos autos de que a CEF tenha participado como agente promotor do empreendimento, projetando, acompanhando a construção e promovendo a fiscalização da edificação. 13. Nas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. 14. Considerando que a relação entre a autora e a CEF se limita ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel, ou pelos danos morais suportados pelos autores. 15. Não obstante, entendo que a CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 16. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 17. A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 18. Precedentes. 19. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 20. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 21. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade dos réus, a fixação de indenização é medida que se impõe. 22.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 23. Ao denunciado Luciano aplica-se tudo aquilo que foi dito para fundamentar a condenação dos réus denunciantes, seja pela rescisão do contrato firmado com os autores pela comprovação dos vícios redibitórios, seja quanto à condenação à título de danos morais e pagamento das verbas de sucumbência, uma vez presentes todos os requisitos elencados no artigo 70, inciso III do CPC/73, correspondente ao artigo 125, inciso II do CPC/15. 24. Reconhecido o direito dos Denunciantes à eventual rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra”, firmado entre Fabio e Luciano, haja vista a comprovação e que o imóvel foi vendido com os vícios de construção constatados pela perícia.Contudo, justamente pela falta de pedido expresso nesse sentido, não há como condenar o denunciado, cabendo aos denunciantes requererem o que de direito pelas vias adequadas. 25. Com relação à indenização a título de danos morais, da mesma forma que os réus tem a obrigação de indenizar os autores para reparação dos danos morais sofridos, possuem o direito de se ressarcir desse prejuízo junto quem lhes vendeu o imóvel defeituoso. 26. O denunciado Apelante por ser o responsável pela construção do imóvel, terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. 27. Sendo a empreitada unicamente de lavor, como aparenta ter ocorrido no caso dos autos, haja vista a ausência de indicação de construtora responsável pela execução da obra, ou mesmo existência de um contrato de empreitada global, nos termos do artigo 613 do Código Civil, todos os riscos são por conta do dono da obra. Sua responsabilidade decorre, portanto, do artigo 937 do Código Civil. 28.Diversas providências foram tomadas pelos réus denunciantes, não só com relação à pequenas reformas, que não são serviram unicamente para “esconder” tais vícios, mas principalmente para preservar a habitabilidade do imóvel, como também permitir o amplo acesso dos autores ao imóvel, por diversas vezes, o que demonstra sua boa-fé na formalização do negócio. 29.Todos os vícios constatados na perícia decorrem de origem endógena, e por falha na construção, razão pela qual, resta suficientemente configurada a responsabilidade civil do denunciado Apelante pela reparação de tais danos. 30.Restou consignado após a instrução do feito, que o Eng. Claudinei Martins Nogueira não só elaborou o projeto como também figurou como responsável no alvará de construção, na Anotação de Responsabilidade Técnica, na caderneta de obras e na concessão do HABITE-SE. 31. Assim, ainda que não tenha sido apurado pelo perito qualquer falha na elaboração do projeto, incumbência principal do apelante, tenho por certo que este falhou na prestação dos serviços na qualidade de responsável técnico e nos termos da legislação mencionada, o que justifica sua responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo denunciante Luciano. 32. A denunciação deve ser provida para o fim de assegurar ao denunciante Luciano o direito de se ressarcir do que for despendido para ressarcimento dos réus Fabio e Fernanda. 33. Recursos de apelação a que se dá parcial provimento para acolher a preliminar de julgado extra petita e anular a sentença e, nos termos do artigo 1.013, § 2º, do CPC/15, prosseguiu-se no julgamento dos recursos, com devido enfrentamento do mérito. A CEF opõe o presente recurso suscitando em síntese, a ocorrência de contradição no acórdão no tocante a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, ao passo que logrou afastar grande parte das pretensões e apenas sofreu impacto em sua esfera de direitos por consequência lógica. (Num. 134880073) Os réus FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA suscitam em suas razões aclaratórias que o acórdão não se pronunciou acerca das alegações contidas na apelação, que dizem respeito ao julgamento extra petita dos pedidos, por não terem os autores requerido na prefacial, a rescisão do instrumento particular de compromisso de venda e compra formalizado entre os Embargantes e os autores, mas tão somente em relação ao contrato firmado entre os autores, os embargantes e a CEF. Alegam, ainda, a ocorrência de omissão quanto a condenação do denunciado Luciano, nestes autos, à rescisão do Instrumento Particular de venda e compra e à devolução da quantia paga a ele pelos Embargantes, por se tratar de medida de celeridade e economia processual. Por fim, requerem o pronunciamento desta Eg. Turma acerca da devolução dos valores, em decorrência da rescisão do contrato, e se os Embargantes deverão efetuar a devolução aos autores do valor pago diretamente por eles (R$ 135.000,00) e à devolução do valor de R$ 105.000,00 à Caixa Econômica Federal. (Num. 135453790) Determinada a abertura de vista dos autos para manifestação, considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Com contrarrazões de Luciano Monteiro da Silva (Num. 139444879) e da parte autora (Num. 139449707), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, acolho a preliminar de julgado extra petita para anular a sentença e, com fulcro no artigo 1.013, inciso II do CPC/15, julgo procedentes os pedidos da lide principal para: (i) decretar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados entre os autores e os réus (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto); (ii) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna à devolução das quantias pagas pela autora em virtude do contrato (preço do bem), nos termos da fundamentação. Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, serão atualizados monetariamente pelo IPCA-e a partir de seu desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iii) Condenar a CEF a restituir à autora os valores pagos em virtude do financiamento contraído, nos termos da fundamentação. Também estes valores serão apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA-e, desde cada pagamento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iv) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (v) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna e Caixa Econômica Federal, ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, inclusive os valores desembolsados para a realização da perícia, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação individualizada a cada uma das partes, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/15. Saliento que a condenação das rés em honorários é autônoma e independente. (vi) Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela Caixa Econômica Federal, com fulcro no artigo 86, do CPC/15, cuja execução permanecerá suspensa frente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com relação à denunciação da proposta por Fábio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna contra Luciano Monteiro da Silva, julgo procedente os pedidos para o fim de decretar a rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra”, e condenar este réu a reembolsar os valores pagos pelo denunciante, correspondente a R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), a ser atualizados monetariamente pelo IPCA-e a partir de seu desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao valor que despenderem para o pagamento da indenização por danos morais, e custas de sucumbência devida aos autores Gláucio Reis de Souza e Cíntia Corrêa. Por força da sucumbência, condeno o denunciado Luciano ao pagamento de honorários de advogado aos réus Fábio e Fernanda, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, § 5º do CPC/15. Por fim, quanto a denunciação da lide proposta por Luciano Monteiro da Silva contra Claudinei Martins Nogueira, julgo procedente os pedidos, para o fim de condenar este réu a reembolsar o valor que Luciano despender para o ressarcimento dos réus Fabio e Fernanda. Por força da sucumbência, condeno o denunciado Claudinei Martins Nogueira ao pagamento de honorários de advogado aos réus Fábio e Fernanda, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, § 5º do CPC/15. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara - SP para que anote na matrícula do bem (nº 95.194) o cancelamento dos registros R.6 e R.7. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, com a apresentação do voto-vista do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e lhes deu provimento com efeitos infringentes, para que a sua fundamentação seja integrada ao acórdão embargado e para consignar o dispositivo constante do voto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 02 de agosto de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 02/08/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 7 de junho de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FABIO EMPKE VIANNA, FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, CLAUDINEI MARTINS NOGUEIRA, LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA SANTA OLALIA FERNANDES - SP161257 Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LUIZ ABUCHAIM - SP257741 Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS - SP145204 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIO REIS DE SOUZA, CINTIA CORREA, SABA CONSULTORIA DE IMOVEIS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO ASSUMPCAO JUNIOR - SP254609 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Diversas são as questões que se colocam nos embargos de declaração, com o que passo analisar cada uma das alegações individualmente. Dos embargos de declaração opostos por FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA Inicio minha análise pela alegação de omissão quanto à alegação de julgamento extra petita. Depreende-se dos autos que os autores firmaram primeiramente um instrumento compromisso de comprova e venda com os Embargantes em 13 de novembro de 2008 (Num. 87559587 - Pág. 27/37) e, na sequência, em 24 de dezembro de 2008, o contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema financeiro da habitação - SFH - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)/fiduciante(s), com os Embargantes e a CEF. O v. acórdão reconheceu ser legítima a pretensão dos autores no sentido de declarar a rescisão de ambos os contratos, posto que funcionalmente coligados, considerando que a contratação do financiamento não se deu de forma independente à compra efetuada. Desta forma, embora autônomos, condicionam-se reciprocamente em sua existência e validade, de modo que a solução da avença principal, enseja necessariamente, na rescisão acessória. Assim, a rescisão do compromisso particular de compra e venda é consequência lógica e jurídica da rescisão do contrato de compra e venda firmado com os vendedores e agente financeiro, não subsistindo a alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita. Em assim sendo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelos Embargantes, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. No tocante à denunciação da lide, entendo que assiste razão aos Embargantes. Nos termos do artigo 129 do CPC/15, “se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide”. Na hipótese, restou reconhecido o direito dos Embargantes à rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra” (fls. 366/369), firmado entre Fabio e Luciano, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), haja vista a comprovação e que o imóvel foi vendido com os vícios de construção constatados pela perícia. Considerando, ainda, que a situação dos autos não se subsome às disposições do § 1º, do artigo 125 do CPC/15, tendo em vista o efetivo deferimento da denunciação, deve ser autorizado o exercício do direito de regresso nestes autos, com relação a todos os pedidos sucumbidos pelos Embargantes, inclusive no que diz respeito à rescisão do contrato firmado com o denunciado, à luz do princípio da celeridade e economia processual. Por fim, tenho que o dispositivo do voto condutor foi suficientemente claro ao estabelecer os limites da condenação. A propósito: (ii) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna à devolução das quantias pagas pela autora em virtude do contrato (preço do bem), nos termos da fundamentação. Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, serão atualizados monetariamente pelo IPCA-e a partir de seu desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iii) Condenar a CEF a restituir à autora os valores pagos em virtude do financiamento contraído, nos termos da fundamentação. Também estes valores serão apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA-e, desde cada pagamento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Nesse sentido, incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. No tocante aos valores recebidos da CEF, conforme consignado no voto condutor, restará à instituição financeira buscar junto aos Embargantes a efetiva restituição dos valores que lhe foram repassados, frente ao retorno ao status quo ante. Dos Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal A contradição suscitada nos embargos de declaração opostos pela CEF, diz com a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, mesmo tendo sucumbido em parte mínima do pedido. Compulsando melhor os autos, verifico que o acórdão incorreu em erro material. Como se sabe, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade. Assim, uma vez julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, firmado com a participação da instituição financeira embargante, bem como o de condenação à restituição dos valores pagos pelos autores, esta passa a ser a responsável pelo adimplemento dos honorários de sucumbência, contudo, na proporção de seu desembolso. Tendo em vista que a sentença recorrida foi anulada, e esta Eg. Turma prossegui no julgamento do mérito, com esteio no artigo 1.013, do CPC/15, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, os honorários devem ser fixados com respaldo nas regras do novo código. Analisando os contornos fáticos da demanda, e sendo recíproca a sucumbência, entendo que os honorários devem ser fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, imposta individualmente, a cada uma das rés, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/15. Já a condenação dos autores se dá com esteio no artigo 86, do mesmo diploma legal, no valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido pela CEF, considerando a improcedência parcial dos pedidos com relação a instituição financeira ré, a ser calculado em sede de liquidação de sentença. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento com efeitos infringentes, para que a fundamentação deste voto seja integrada ao acórdão embargado e fazer consignar o seguinte dispositivo: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA, em face do acórdão que, por unanimidade, acolheu a preliminar de julgado extra petita para anular a sentença e, com fulcro no artigo 1.013, inciso II do CPC/15, julgou procedentes os pedidos da lide principal para: (i) decretar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados entre os autores e os réus (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto); (ii) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna à devolução das quantias pagas pela autora em virtude do contrato (preço do bem), nos termos da fundamentação. Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, serão atualizados monetariamente pelo IPCA-e a partir de seu desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iii) Condenar a CEF a restituir à autora os valores pagos em virtude do financiamento contraído, nos termos da fundamentação. Também estes valores serão apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA-e, desde cada pagamento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iv) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (v) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna e Caixa Econômica Federal, ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, inclusive os valores desembolsados para a realização da perícia, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC/73. Salientou que a condenação das rés em honorários é autônoma e independente. Com relação à denunciação da proposta por Fábio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna contra Luciano Monteiro da Silva, julgou procedente os pedidos para o fim de condenar este réu a reembolsar o valor que despenderem para o pagamento da indenização por danos morais, e custas de sucumbência devida aos autores Gláucio Reis de Souza e Cíntia Corrêa. Tendo em vista a sucumbência dos denunciantes, condenou o denunciado Luciano ao pagamento de honorários de advogado aos réus Fábio e Fernanda, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Por fim, quanto a denunciação da lide proposta por Luciano Monteiro da Silva contra Claudinei Martins Nogueira, julgou procedente os pedidos, para o fim de condenar este réu a reembolsar o valor que Luciano despender para o ressarcimento dos réus Fabio e Fernanda. Tendo em vista a sucumbência do denunciante, condenou o denunciado Claudinei Martins Nogueira ao pagamento de honorários de advogado ao denunciante, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Para melhor compreensão, eis a ementa do julgado: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DA OBRA. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.Nos termos do artigo 492 do CPC/15, correspondente ao 460 do CPC/73, “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 2. A consequência lógica do princípio da adstrição da sentença ao pedido ou da congruência, previsto no referido dispositivo legal, bem como no artigo 141 do CPC/15, é a necessária e estrita vinculação entre o pedido, a causa de pedir e o provimento jurisdicional, sob pena de nulidade do julgamento. 3. A sentença extrapolou os limites objetivos e subjetivos da demanda, na medida em que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pelos autores da ação na exordial, configurando hipótese de julgamento extra petita. 4.Os autores se limitaram a requerer a rescisão dos contratos firmados entre as partes, em razão da constatação de vícios ocultos, decorrente de falha na execução da obra, bem como indenização a título de danos morais pelos transtornos suportados. Nos termos do artigo 499 do NCPC, “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos, na medida em que a rescisão dos contratos não se mostra impossível. 5. A conversão de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos fora das hipóteses previstas na legislação, caracteriza a decisão como extra petita, que enseja, por consequência, a nulidade do julgado. 6.De acordo com o CPC/15, artigo 1.013, §3º, II, o tribunal deve decidir o mérito da causa, pois o processo está em condições para julgamento. 7. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante Luciano Monteiro da Silva, por ter a sentença se baseado em perícia realizada antes que o apelante figurasse como parte no feito. 8. A despeito da realização da prova antes de saneado o feito e deferido o pedido de denunciação da lide, não se verifica o alegado prejuízo suscitado pelo apelante na medida em que, o d. magistrado, concedeu aos denunciados Luciano Monteiro da Silva e Claudinei Martins Nogueira, o prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias, para que manifestassem sobre o laudo técnico. 9. Ademais, em sede de agravo de instrumento, esta C. Corte regional afastou a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que as providencias adotadas pelo Juízo a quo se mostraram suficientes à garantia do contraditório e da ampla defesa dos denunciados. 10. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 11. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento, o que não se verificou no presente caso. 12. No caso dos autos, no contrato firmado entre as partes, a CEF atuou apenas como agente financiador, sendo que quando da aquisição do imóvel pela recorrente, ele já se encontrava edificado e em nome de terceiro que lhe promoveu a venda; não há nenhuma documentação nos autos de que a CEF tenha participado como agente promotor do empreendimento, projetando, acompanhando a construção e promovendo a fiscalização da edificação. 13. Nas hipóteses em que a CEF atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. 14. Considerando que a relação entre a autora e a CEF se limita ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel, ou pelos danos morais suportados pelos autores. 15. Não obstante, entendo que a CEF é legitima para o pedido de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia firmado, e restituição dos valores pagos pelos autores, em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel. 16. Ao pretender a rescisão do contrato de compra e venda com financiamento da CEF no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em razão de vícios de construção, buscam os autores, em verdade, a resolução/redibição do contrato de compra e venda, em decorrência da aparição de vício oculto que atinge o próprio objeto do contrato (imóvel), tornando-o impróprio ao uso a que é destinado (vício redibitório). 17. A situação dos autos se amolda perfeitamente à previsão do artigo 441 do Código Civil. O contrato de compra e venda, como sabido, é comutativo, dado que é um pacto oneroso e bilateral (o vendedor deve transferir a propriedade da coisa vendida e o comprador pagar o preço). Também há vícios na coisa, que reduziram o custo e que eram desconhecidos pelos compradores ora apelados, na data da avença. E, conforme acima exposto, os defeitos no imóvel foram suficientemente demonstrados nos autos. 18. Precedentes. 19. É inequívoco o direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, na medida em que não há, de fato, qualquer lógica que autorize a conclusão de que a parte autora deva continuar pagando prestações por um imóvel viciado, sendo que a própria lei lhe garante o direito à redibição/rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. 20. A consequência da rescisão do contrato pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. 21. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade dos réus, a fixação de indenização é medida que se impõe. 22.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o considerável grau de culpa dos réus e o padrão econômico do imóvel tenho que o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento dos requerentes. 23. Ao denunciado Luciano aplica-se tudo aquilo que foi dito para fundamentar a condenação dos réus denunciantes, seja pela rescisão do contrato firmado com os autores pela comprovação dos vícios redibitórios, seja quanto à condenação à título de danos morais e pagamento das verbas de sucumbência, uma vez presentes todos os requisitos elencados no artigo 70, inciso III do CPC/73, correspondente ao artigo 125, inciso II do CPC/15. 24. Reconhecido o direito dos Denunciantes à eventual rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra”, firmado entre Fabio e Luciano, haja vista a comprovação e que o imóvel foi vendido com os vícios de construção constatados pela perícia.Contudo, justamente pela falta de pedido expresso nesse sentido, não há como condenar o denunciado, cabendo aos denunciantes requererem o que de direito pelas vias adequadas. 25. Com relação à indenização a título de danos morais, da mesma forma que os réus tem a obrigação de indenizar os autores para reparação dos danos morais sofridos, possuem o direito de se ressarcir desse prejuízo junto quem lhes vendeu o imóvel defeituoso. 26. O denunciado Apelante por ser o responsável pela construção do imóvel, terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel. 27. Sendo a empreitada unicamente de lavor, como aparenta ter ocorrido no caso dos autos, haja vista a ausência de indicação de construtora responsável pela execução da obra, ou mesmo existência de um contrato de empreitada global, nos termos do artigo 613 do Código Civil, todos os riscos são por conta do dono da obra. Sua responsabilidade decorre, portanto, do artigo 937 do Código Civil. 28.Diversas providências foram tomadas pelos réus denunciantes, não só com relação à pequenas reformas, que não são serviram unicamente para “esconder” tais vícios, mas principalmente para preservar a habitabilidade do imóvel, como também permitir o amplo acesso dos autores ao imóvel, por diversas vezes, o que demonstra sua boa-fé na formalização do negócio. 29.Todos os vícios constatados na perícia decorrem de origem endógena, e por falha na construção, razão pela qual, resta suficientemente configurada a responsabilidade civil do denunciado Apelante pela reparação de tais danos. 30.Restou consignado após a instrução do feito, que o Eng. Claudinei Martins Nogueira não só elaborou o projeto como também figurou como responsável no alvará de construção, na Anotação de Responsabilidade Técnica, na caderneta de obras e na concessão do HABITE-SE. 31. Assim, ainda que não tenha sido apurado pelo perito qualquer falha na elaboração do projeto, incumbência principal do apelante, tenho por certo que este falhou na prestação dos serviços na qualidade de responsável técnico e nos termos da legislação mencionada, o que justifica sua responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo denunciante Luciano. 32. A denunciação deve ser provida para o fim de assegurar ao denunciante Luciano o direito de se ressarcir do que for despendido para ressarcimento dos réus Fabio e Fernanda. 33. Recursos de apelação a que se dá parcial provimento para acolher a preliminar de julgado extra petita e anular a sentença e, nos termos do artigo 1.013, § 2º, do CPC/15, prosseguiu-se no julgamento dos recursos, com devido enfrentamento do mérito. A CEF opõe o presente recurso suscitando em síntese, a ocorrência de contradição no acórdão no tocante a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, ao passo que logrou afastar grande parte das pretensões e apenas sofreu impacto em sua esfera de direitos por consequência lógica. (Num. 134880073) Os réus FABIO EMPKE VIANNA e FERNANDA MARCONI GONCALVES VIANNA suscitam em suas razões aclaratórias que o acórdão não se pronunciou acerca das alegações contidas na apelação, que dizem respeito ao julgamento extra petita dos pedidos, por não terem os autores requerido na prefacial, a rescisão do instrumento particular de compromisso de venda e compra formalizado entre os Embargantes e os autores, mas tão somente em relação ao contrato firmado entre os autores, os embargantes e a CEF. Alegam, ainda, a ocorrência de omissão quanto a condenação do denunciado Luciano, nestes autos, à rescisão do Instrumento Particular de venda e compra e à devolução da quantia paga a ele pelos Embargantes, por se tratar de medida de celeridade e economia processual. Por fim, requerem o pronunciamento desta Eg. Turma acerca da devolução dos valores, em decorrência da rescisão do contrato, e se os Embargantes deverão efetuar a devolução aos autores do valor pago diretamente por eles (R$ 135.000,00) e à devolução do valor de R$ 105.000,00 à Caixa Econômica Federal. (Num. 135453790) Determinada a abertura de vista dos autos para manifestação, considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Com contrarrazões de Luciano Monteiro da Silva (Num. 139444879) e da parte autora (Num. 139449707), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006642-25.2009.4.03.6120 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, acolho a preliminar de julgado extra petita para anular a sentença e, com fulcro no artigo 1.013, inciso II do CPC/15, julgo procedentes os pedidos da lide principal para: (i) decretar a rescisão dos negócios jurídicos celebrados entre os autores e os réus (tanto a promessa de compra e venda como a efetiva compra e venda com o financiamento adjeto); (ii) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna à devolução das quantias pagas pela autora em virtude do contrato (preço do bem), nos termos da fundamentação. Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, serão atualizados monetariamente pelo IPCA-e a partir de seu desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iii) Condenar a CEF a restituir à autora os valores pagos em virtude do financiamento contraído, nos termos da fundamentação. Também estes valores serão apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA-e, desde cada pagamento, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (iv) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (v) Condenar os réus Fabio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna e Caixa Econômica Federal, ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, inclusive os valores desembolsados para a realização da perícia, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação individualizada a cada uma das partes, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/15. Saliento que a condenação das rés em honorários é autônoma e independente. (vi) Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela Caixa Econômica Federal, com fulcro no artigo 86, do CPC/15, cuja execução permanecerá suspensa frente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com relação à denunciação da proposta por Fábio Empke Vianna e Fernanda Marconi Gonçalves Vianna contra Luciano Monteiro da Silva, julgo procedentes os pedidos para o fim de decretar a rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra”, e condenar este réu a reembolsar os valores pagos pelo denunciante, correspondente a R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), a ser atualizados monetariamente pelo IPCA-e a partir de seu desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao valor que despenderem para o pagamento da indenização por danos morais, e custas de sucumbência devida aos autores Gláucio Reis de Souza e Cíntia Corrêa. Por força da sucumbência, condeno o denunciado Luciano ao pagamento de honorários de advogado aos réus Fábio e Fernanda, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, § 5º do CPC/15. Por fim, quanto a denunciação da lide proposta por Luciano Monteiro da Silva contra Claudinei Martins Nogueira, julgo procedente os pedidos, para o fim de condenar este réu a reembolsar o valor que Luciano despender para o ressarcimento dos réus Fabio e Fernanda. Por força da sucumbência, condeno o denunciado Claudinei Martins Nogueira ao pagamento de honorários de advogado aos réus Fábio e Fernanda, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 85, § 5º do CPC/15. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara - SP para que anote na matrícula do bem (nº 95.194) o cancelamento dos registros R.6 e R.7. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO NA PRÓPRIA LIDE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LIMITES DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO PROFERIDO À LUZ DO NOVO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. É legítima a pretensão dos autores no sentido de declarar a rescisão de ambos os contratos, posto que funcionalmente coligados, considerando que a contratação do financiamento não se deu de forma independente à compra efetuada. 3. A rescisão do compromisso particular de compra e venda é consequência lógica e jurídica da rescisão do contrato de compra e venda firmado com os vendedores e agente financeiro, não subsistindo a alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita. 4. Em assim sendo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pelos Embargantes, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. 5. Nos termos do artigo 129 do CPC/15, “se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide”. Na hipótese, restou reconhecido o direito dos Embargantes à rescisão “Instrumento particular de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra” (fls. 366/369), firmado entre Fabio e Luciano, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), haja vista a comprovação e que o imóvel foi vendido com os vícios de construção constatados pela perícia. 6. Considerando, ainda, que a situação dos autos não se subsome às disposições do § 1º, do artigo 125 do CPC/15, tendo em vista o efetivo deferimento da denunciação, deve ser autorizado o exercício do direito de regresso nestes autos, com relação a todos os pedidos sucumbidos pelos Embargantes, inclusive no que diz respeito à rescisão do contrato firmado com o denunciado, à luz do princípio da celeridade e economia processual. 7. O dispositivo do voto condutor foi suficientemente claro ao estabelecer os limites da condenação. 8. Incumbe aos autores nestes autos efetuar a restituição dos valores recebidos diretamente dos autores, conforme consignado na cláusula segunda do instrumento de compromisso, que corresponde ao montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), incumbindo à CEF, a restituição dos valores pagos no decorrer do financiamento, bem como na recomposição dos valores sacados da conta vinculada ao FGTS de titularidade dos autores. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade. uma vez julgado procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, firmado com a participação da instituição financeira embargante (CEF), bem como o de condenação à restituição dos valores pagos pelos autores, esta passa a ser a responsável pelo adimplemento dos honorários de sucumbência, contudo, na proporção de seu desembolso. 10. Frente a anulação da sentença e julgamento do mérito por esta Eg. Turma, com esteio no artigo 1.013, do CPC/15, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, os honorários devem ser fixados com respaldo nas regras do novo código. 11. Honorários fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, imposta individualmente, a cada uma das rés, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC/15. A condenação dos autores se dá com esteio no artigo 86, do mesmo diploma legal, no valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido pela CEF, considerando a improcedência parcial dos pedidos com relação a instituição financeira ré, a ser calculado em sede de liquidação de sentença. 12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e lhes deu provimento com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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