Reintegração / Manutenção de Posse 5017684-26.2021.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5017684-26.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SILVA CABRAL, PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA, ELIANA APARECIDA LIOTTI, VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA, JOAO JOSE DA SILVA, NATASHA JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, PEDRO DE JESUS OLIVEIRA, EVALDO SOARES CABRAL JUNIOR, JESSICA OLIVEIRA DE BRITO, MARIA LUCIENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS - SP264106-A REU: INVASORES NÃO IDENTIFICADOS D E C I S Ã O REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5017684-26.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por BRUNO SILVA CABRAL, PATRÍCIA CAROLINA DE OLIVEIRA, ELIANA APARECIDA LIOTTI, VANDERLEI ALVES DE OLIVEIR, JOÃO JOSÉ DA SILVA, NATASHA JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA, PEDRO DE JESUS OLIVEIRA, EVALDO SOARES CABRAL JUNIOR, JESSICA OLIVEIRA DE BRITO, MARIA LUCIENE DA SILVA, distribuída por dependência aos autos da ação de usucapião, distribuída sob o nº 5019773-56.2020.403.6100, em face de invasores incertos. Relata a inicial que os requerentes são moradores da mesma área (vizinhos), há mais de 20 (vinte) anos, em um local em que foram instalados, para lá morar, pela UNIFESP, que era possuidora do imóvel, e que, posteriormente, essa área foi devolvida à UNIÃO FEDERAL, sem que fosse regularizada a situação dos requerentes. Informam que têm o “jus possessionis” da área, e com isso, podem, ainda que sem o título de propriedade, que, espera-se, será concedido na ação principal de Usucapião, requerer a proteção legal perante este Juízo, contra invasores, que, por definição não detém nem “jus possessionis”, e, muito menos, o “jus possidendi”, mas têm somente uma aparência de posse. Assinalam que, embora não se possa precisar uma data, uma vez que os invasores não têm uma organização clara, acredita-se que desde meados de 2017 iniciou-se uma invasão por parte dos requeridos, não identificados, que lá permanecem, sem justo título, nem boa fé, ao contrário dos requerentes. E que, conforme fotos que juntam aos autos (id nº 57170408), as construções dos invasores são totalmente irregulares, ao contrário das dos requerentes. Aduzem que, inclusive, das localizações expressas no corpo das fotos, a área invadida em questão se encontra entre as Alamedas Aristóteles Claudio Sbrighi, 1746, Alameda Aristóteles Claudio Sbrighi, 1464, Estrada de Ligação da Avenida Chica Luiza, 898 e Avenida Euclides da Cunha, 382, sendo que tal área era, antes, um campo de futebol e, basicamente, além das moradias em si, foi convertida pelos invasores em uma área de descarte de dejetos (ou seja, um verdadeiro lixão), prejudicando inclusive a vegetação ao redor. Aduzem, assim, que a posse que exercem é justa, sob todos os aspectos, eis que havida por título legítimo, e que é exercida, efetiva e materialmente, desde a imissão na posse, em meados de 1990. No entanto, assinalam que, ante a constatação do esbulho possessório praticado no local, a parte requerente utiliza-se da presente medida processual de reintegração com a finalidade de reaver a posse do imóvel em questão. Por fim, pontuam que resta provado que a posse exercida pelos requeridos, além de clandestina e precária, é injusta, de má-fé, não titulada, violenta, e de mais de ano e dia, vez que o esbulho vem se consolidando desde 2017, sendo patentemente cabível a concessão da medida liminar. Pugnam pela citação da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO- UNIFESP, como terceiros interessados, para que, querendo, intervenham no feito, e que, caso não seja entendimento do Juízo a concessão de liminar, ou da tutela de evidência, seja designada audiência de justificação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), para fins legais, tendo sido formuldo pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a parte requerente indicasse o exato endereço do imóvel, e a localização da área que pretende ver reintegrada, além de juntar a declaração de hipossuficiência dos requerentes (Id nº 57659837). Manifestação da parte requerente, pugnando pela juntada das declarações de hipossuficiência, e emendando a inicial no tocante aos esclarecimentos sobre a localização da área, informando os endereços dos requeridos invasores, esclarecendo não ser possível melhor individualização da área, e que, na ação principal, já foi arguida a necessidade de perícia oficial, para identificação dos confrontantes, pois se trata de uma área antiga, cujos limites não estão determinados por órgãos públicos de nenhuma esfera. Pugnou pela necessidade de impedir que novos invasores apareçam, motivo da presente ação (id nº 58019527). Foi proferido despacho, que deferiu o benefício da justiça grautita aos requerentes, e determinou que os interessados informassem quem autorizou o uso da área ocupada, e a que título foi dada tal autorização, além da juntada de documentos que comprovassem tal informação (Id nº 98421313). Emenda à inicial, informando os requerentes entendem que se trata de uma área única, sem demarcações/divisões e, portanto, um eventual direito de domínio/propriedade (discutido na ação de Usucapião), tem como base a posse do terreno mediante outorga da UNIFESP, portanto, posse os autores têm, e esta pode ser defendida, inclusive, contra novos pretensos possuidores, enquanto não se decide a propriedade na Ação de Usucapião. Juntam como prova emprestada, os mesmos documentos já juntados na ação de usucapião (Id nº 105120413). A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP manifestou-se (Id nº 118231800). Informou que, como já alegado na ação de usucapião nº 5019773-56.2020.403.6100, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP (antiga Escola Paulista de Medicina) recebeu da UNIÃO, por meio de Contrato de Cessão de Utilização Gratuita, celebrado em 24 de maio de 1977 com fundamento no Decreto nº 78.551, de 11 de outubro de 1976, terreno com área de 189.412,00 m2, desmembrado do Sítio Buracão, situado no Km 24 da Via Anhanguera, São Paulo, Capital. Que a cessão foi efetuada com a finalidade de instalação de um biotério em um prazo de 02 (dois) anos. Informou que o referido Decreto nº 78.551/1976, autorizador da cessão, foi revogado em 15 de fevereiro de 1991, de modo que, desde então, não existia qualquer ato vigente que legitimasse a posse do terreno pela UNIFESP. E que, com efeito, após análise jurídica efetuada pela Procuradoria Federal junto à UNIFESP, em 04 de dezembro de 2009, recomendando a devolução formal do terreno à União, a Universidade o restituiu formalmente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU em 07 de janeiro de 2010, por meio de Ofício Reitoria nº 13. Que, vale destacar, à época da devolução do terreno em questão à União, o mesmo encontrava-se ocupado, com a existência de 08 moradias, onde residiam alguns servidores da própria UNIFESP e da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, consoante relatório de constatação elaborado pela Diretoria Administrativa da Universidade em 25 de novembro de 2009. E que, por outro lado, não foi possível identificar a forma ou sob qual título foi dada a permissão para que os servidores da Universidade e da SPDM pudessem residir no local, e que, atualmente, em razão da restituição do imóvel em tela à União ter ocorrido há mais de 10 (dez) anos, não é possível precisar, com exatidão, se as mesmas pessoas ou famílias ainda residem no local. E que, considerando as modalidades de intervenção de terceiro estão previstas nos artigos 119 a 130 do atual Código de Processo Civil, e a situação presente não se amolda a nenhuma das hipóteses de intervenção de terceiro, posto que, como dito, a Universidade não é proprietária e não detém mais a posse do imóvel em tela, já que restituído à União há mais de 10 (dez) anos, e, tampouco há interesse da UNIFESP em ingressar na qualidade de amicus curiae (artigo 138, CPC), pelos motivos expostos, considerando, ademais, que a Universidade não tem interesse em intervir na presente ação de reintegração de posse de terreno de titularidade exclusiva da União, pugnando pela sua exclusão do processo. A UNIÃO FEDERAL manifestou-se nos autos (Id nº 142231769). Aduziu que, embora a área em questão seja, inquestionavelmente, de domínio da União, conforme transcrição do respectivo Cartório de Registros de Imóveis nº 36.107, reproduzida na petição inicial, informa não ter interesse em compor a presente lide. Aduziu que tratam os presentes autos de uma ação possessória entre particulares, sendo que nenhum deles está regularizado perante o órgão de gestão patrimonial da União, qual seja, a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP, de sorte que não há como a União aderir a qualquer dos polos da ação. Ademais, assinalou que a União já apresentou contestação nos autos da ação de usucapião apensa - autos nº 5019773-56.2020.403.6100, refutando integralmente o pedido dos requerentes daquela lide, que são os mesmos da presente, cabendo, frisar, também, que não há qualquer pedido em face da União. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de reintegração de posse, distribuída incidentalmente, e, por dependência, aos autos da ação de usucapião nº 5019773-56.2020.403.6100, movida pelos ora requentes em face da UNIÃO FEDERAL, UNIFESP e terceiros interessados. Informam os requerentes serem legítimos possuidores, há mais de 20 (vinte) anos, de um terreno situado na cidade de São Paulo, tendo justo título como moradores, eis que, devidamente chamados para lá morar pela UNIFESP, então detentora do imóvel, que possuem boa-fé, mas que, no entanto, desde meados do ano de 2017, iniciou-se uma invasão, por parte de pessoas não identificadas, que lá permanecem, sem justo título, nem boa-fé, conforme imagens colacionadas à petição inicial. Inicialmente, observo que, não obstante o alto valor atribuído à causa (28 milhões de rais), corresponda, em princípio, ao suposto benefício econômico almejado pela parte requerente, no caso, possível estimativa do valor da área invadida, fato é que, o valor da causa em ações possessórias, de acordo com a jurisprudência, deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade, com intuito de não gerar prejuízo a qualquer das partes, no tocante ao valor das custas processuais, sobretudo a taxa judiciária, para não tornar inviável o acesso ao Poder Judiciário. Embora os requerentes façam jus aos benefícios da justiça gratuita, tal condição não foi estendida, por ora, aos requeridos, e terceiros, de forma que afigura-se consentâneo reduzir-se tal valor para patamar menor, de forma a não inviabilizar-se o acesso à Jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência: Reintegração de posse. Valor da causa estimado em R$ 10.000,00. Impugnação ao valor da causa. Decisão agravada que acolheu a insurgência para considerar o valor venal do bem (R$ 1.870.653,00). O valor da causa em ação possessória é sempre estimativo, em razão da inexistência de critério legal a estabelecer valor determinado, e porque a posse compreende apenas um aspecto da propriedade. Decisão reformada, para prevalecer o valor atribuído pela autora na ação subjacente, revogada a liminar. Recurso provido. (TJSP, A.I. n° 0212496-97.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. JURANDIR DE SOUZA OLIVEIRA, Data do Julgamento: 01/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Valor que deve corresponder ao benefício imediato – Demanda que não tem por objeto a discussão sobre propriedade em si. Agravo provido. (TJ-SP – AI: 20506644520168260000 SP 2050664-45.2016.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 22/06/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2016) Forte em tais considerações, e, considerando-se que o valor da causa se trata de matéria de ordem pública, passível de ser apreciada de ofício, pelo Juízo, fixo o valor da causa no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de forma a considerar a pretensão posta na inicial, sem descurar, todavia, do acesso à Jurisdição, efetivamente, passível de ser obstada, com a atribuição do valor inicial. Observo, ainda, a título preliminar, a possibilidade da propositura da ação de reintegração de posse em face de réu(s) não qualificado(s), como no presente caso, nos termos da jurisprudência (STJ, Resp 154.906/MG, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 04.05.2004, DJ 02.08.2004), admitindo-se, inclusive, a eventual citação por edital contra invasores de imóvel, se a parte requerente autor não tiver meios de identificá-los, impondo-se, inicialmente, todavia, a regra geral, com a necessidade de tentativa de citação pessoal de todos os chamados a integrar a relação processual. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. – Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora, os quais, identificados, passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. – Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa, a serem citados por edital (art.231,I, doCPC). Precedente: REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 362.365/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/03/2005, p. 259) Ademais, observo, ainda, que na inicial, requereu a parte autora a expedição de mandado de constatação, para identificação e qualificação do(s) eventual (is) ocupantes da área, em tese, invadida. Antes, todavia, de apreciar o pedido liminar, necessária se faz a verificação da competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de reintegração, uma vez que a parte requerente não se enquadra no rol dos legitimados constantes do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e a União Federal e UNIFESP, informaram não ter interesse em atuar no feito. Observo inicialmente, que os requerentes informam que ocupam a área, objeto da ação da reintegração, e são detentores da posse, a título de eventual cessão, que teria sido efetuada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, que teria autorizado/cedido o uso do local, à época em que titular do imóvel (por cessão da União Federal) a alguns de seus funcionários, com vistas à futura implantação de um biotério, para a Universidade. Informou a UNIFESP, todavia, a ausência de seu interesse em atuar no feito, uma vez que recebeu a área da UNIÃO, por meio de Contrato de Cessão de Utilização Gratuita, celebrado em 24 de maio de 1977 com fundamento no Decreto nº 78.551, de 11 de outubro de 1976, terreno com área de 189.412,00 m2, desmembrado do Sítio Buracão, situado no Km 24 da Via Anhanguera, São Paulo, Capital, e que referida cessão, efetuada com a finalidade de instalação de um biotério em um prazo de 02 (dois) anos, não tendo sido realizada, foi revogada, em 15 de fevereiro de 1991, de modo que, desde então, não existia qualquer ato vigente que legitimasse a posse do terreno pela UNIFESP, sendo que, após esse período, após análise jurídica efetuada pela Procuradoria Federal junto à UNIFESP, em 04 de dezembro de 2009, foi recomendada a devolução formal do terreno à União, a Universidade o restituiu formalmente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU em 07 de janeiro de 2010. Assim, verifica-se, de fato, inexistir interesse processual e material da UNIFESP para figurar no presente feito, motivo pelo qual, não sendo mais o imóvel pertencente à sua titularidade, mas devolvido à União Federal, desde 2010, de rigor a sua exclusão do feito. Remanescendo, todavia, a UNIÃO FEDERAL, como a suposta única proprietária do imóvel, conforme aduziu a Procuradoria Regional da União (id nº 142231769), muito embora tenha informado o ente público não possuir interesse na causa, fato é que deve a União permanecer no feito, eis que se trata de bem, segundo se dessume da intervenção, pertencente ao seu patrimônio, de forma que, em tal hipótese, de rigor a incidência do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, e, por consequência, fixar-se a competência da Justiça Federal para o conhecimento da presente ação, muito embora envolva situação de particulares. No ponto, observo que, é pacífico o entendimento, na doutrina e jurisprudência brasileiras de que a matéria referente à ocupação de imóvel público por particular não se insere na sistemática do Direito Privado, de modo que, sendo a União Federal, ainda que titular da propriedade, do domínio útil, na hipótese, possui o ente público, a posse, ainda que indireta, o que lhe torna apta a defendê-la através dos remédios possessórios. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. RFSSA SUCEDIDA PELA UNIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. CABIMENTO DA AÇÃO. POSSE INDIRETA. REQUISITOS. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. 1. Apelação conhecida, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade. Outrossim, afasto a preliminar de deserção. 1.1. Uma vez que a União sucedeu a RFFSA nas ações judiciais em que a mesma figurava como autora, a competência para julgamento da apelação passou a ser deste E. TRF, investido do exercício de competência federal na área de sua jurisdição. 1.2. O caso em análise se subsume às hipóteses de necessária sujeição da sentença ao reexame necessário, envolvendo sentença de mérito desfavorável às pessoas jurídicas de direito público (art. 475, I), no caso a União-sucessora da RFFSA (nos termos da Medida Provisória n.º 246/05), o que justifica o reexame por parte deste E. TRF, tido por interposto. 1.3. A preliminar de deserção deve ser afastada, pois a apelante comprovou ter efetuado o recolhimento das custas e porte de remessa e retorno conforme preceituado no art. 511 do CPC. Ademais, verificado o recolhimento incorreto das custas processuais, o magistrado deve dar oportunidade à parte para a sua regularização, sendo aplicada a pena de deserção apenas se o recorrente, intimado, não vier a regularizá-lo no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 511, § 2º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda, deve-se observar que a União sucedeu a RFFSA nas ações judiciais em que a mesma figurava como autora, devendo aplicar-se o §1º do art. 511 do CPC, que dispensa a União do preparo do recurso como requisito extrínseco de sua admissibilidade. 2. No mérito, a questão cinge-se em saber se a autora/apelante, sendo proprietária do imóvel, pode se valer da presente ação para reintegrar-se na posse do mesmo tendo em vista a existência de esbulho, na medida em que, notificada para desocupar o imóvel, a apelada não providenciou sua saída. 2.1. Embora inexista nos autos prova documental da notificação, a apelante alega que a apelada foi notificada verbalmente e o contrato de permissão firmado entre RFFSA/União e Sr. Ubirajara Quebraque Miguel (fls. 84/86) não produziu efeitos devido à invasão, motivos suficientes para se aferir a negativa de desocupação e consequente caracterização do esbulho. Nesse sentido, os depoimentos acostados aos autos. 2.2. A titularidade da posse do imóvel foi transferida à União. Esta, por sua vez, na qualidade de proprietária do imóvel objeto da lide integrou o pólo ativo do processo em substituição à RFFSA, por força da sucessão prevista na legislação. Segundo a Medida Provisória n.º 246/05, que dispôs sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da RFFSA, "os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art. 11" (art. 5º, II). Como a hipótese dos autos não se enquadra na previsão do inciso I do art. 11, por não ser o bem operacional da extinta RFFSA, conclui-se que o referido bem foi transferido ao patrimônio da União Federal. 2.3. No que tange à questão central objeto da lide, é pacífico o entendimento na doutrina e jurisprudência brasileiras de que a matéria referente à ocupação de imóvel público por particular não se insere na sistemática do Direito Privado. Os imóveis pertencentes à União Federal, como é o caso, são regidos pelas normas do Decreto-lei n.º 9.760/46. Já a posse, embora seja um fato, prescinde do contato físico com a coisa, já que constitui o exercício, pleno ou limitado, de um ou vários poderes contidos na propriedade, conforme disposto no art. 1.196 do Código Civil. A posse pode ser direta ou indireta. Posse direta é a exercida por aquele que detém materialmente a coisa. Posse indireta é a do proprietário que concedeu ao possuidor o direito de exercer a posse. Assim sendo, tem-se que o titular da propriedade, do domínio útil, na hipótese União Federal, tem a posse, ainda que indireta (conforme Registro fls. 29/30), o que lhe autoriza a defendê-la através dos remédios possessórios. 2.4. O art. 17 da Lei nº 8.025/90, que versa sobre imóveis residenciais de propriedade da União, dispõe que "os imóveis de que trata o art. 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado". 2.5. Não é razoável negar o cabimento da via eleita (Ação de Reintegração de Posse) com o argumento de que a RFFSA/União Federal nunca teve a posse do imóvel. Como titular do domínio, pode pleitear a reintegração de posse do imóvel de sua propriedade, na qualidade de possuidora indireta. O que se requer nada mais é do que readquirir a posse direta do bem em questão, o qual sustenta ter sido esbulhado por pessoa que não é titular do domínio. E não seria o caso de ação petitória, pois a apelante não pretende o reconhecimento da propriedade, pois esta já está mais do que comprovada que existe. 2.6. O esbulho, um tipo de ameaça à posse, é requisito necessário e legitimado a autorizar o ajuizamento da presente Reintegração de Posse. Deste modo, permanecendo no imóvel de propriedade da União Federal após ser notificada para sair, a ré/apelada passa a esbulhá-lo, sendo, portanto, necessária e cabível a propositura da presente ação por ser a única maneira da parte autora reaver seu bem, tudo nos conformes dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil. Precedentes do E. TRF da 2ª Região. 3. Reexame necessário e apelação providos, para que a apelante seja reintegrada definitivamente na posse do imóvel, e para que a apelada, face à sucumbência na hipótese dos autos, arque com o ônus de pagar os honorários advocatícios, no valor de R$ 374,58, bem como o reembolso das custas e despesas processuais (TRf-3, Apelação Cível nº 0019389-78.2007.403.9999/SP, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal José Lunardelli, DJE: 05/09/2012. Assim, muito embora acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIFESP, considerando-se a titularidade do imóvel, em princípio, da União Federal, de rigor a manutenção da ação sob a competência desta Justiça Federal, mantendo-se, por ora, a União Federal na condição de terceiro interessado, sem prejuízo de eventual modificação de sua legitimação, em face do bem jurídico em questão. PEDIDO LIMINAR: Inicialmente, observo que o procedimento especial de reintegração de posse, regido pelo artigo 560 do CPC, dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. O art. 561 do CPC, por sua vez, elenca os requisitos que o requerente precisa provar: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” No presente caso, os requerentes informam que ocupam a área objeto de reintegração há mais de 20 (vinte) anos, por cessão havida da UNIFESP, à época em que esta forneceu imóveis para seus servidores, sendo que, de acordo com informações da própria UNIFESP, haveria 08 (oito) moradias, em que residiriam seus servidores, à época da devolução do imóvel à União Federal, no ano de 2010, muito embora não possua a própria UNIFESP, um cadastro detalhado dos então ocupantes da área, com maior precisão. Muito embora a parte autora informe que a União Federal, a partir da retomada da área (2010), teria manifestado desinteresse na posse do local, concordando, tacitamente, com o uso e ocupação dos imóveis/área, o que justificaria o pleito dominial da ação principal, de usupião movida pelos requerentes (autos pje nº 5019773-56.2020.403.6100), de se consignar, todavia, que, havendo título dominial em nome da União Federal, ou seja, registro imobiliário, perante o Cartório de Registro de Imóveis, informando que a titularidade do imóvel é da União Federal, conforme certidão de transcrição nº 36.107, do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, juntada com a inicial (id nº 57170408), informando a própria União Federal tal dominialidade, de rigor assinalar-se que, em princípio, imóveis públicos, por não poderem ser adquiridos por usucapião, não se encontram sujeitos a ações possessórias por particulares, sem eventual justo título, consoante o ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, aduz a Constituição Federal, no §3º, do artigo 183 e parágrafo único, do artigo 191, verbis: (...) Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) § 3º. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. E a legislação civil regula o tema no mesmo sentido: (...) Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Assim, muito embora os requerentes aleguem possuir a área objeto da suposta invasão, há mais de 20 (vinte) anos, tendo recebido a posse, por cessão, da UNIFESP, que devolveu o imóvel (dominialidade), para a União Federal, no ano de 2010, não se tem por demonstrado eventual “justo título” de ocupação do imóvel por parte dos requerente, em relação à União Federal. No ponto, observo que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aosinteresses da parte.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenizaçãopor benfeitorias.3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - 2ª Turma. RESP 1701620. Rel. Min. Herman Benjamin. DJE de 19.12.2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 547 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. (...) 3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público" (REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/5/2011). Aplicável a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - 1ª Turma. AINTARESP 460180. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJE de 18.10.2017) (grifamos BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR 1. Ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas, sim, mera detenção, sempre a título precário, o que não gera efeitos possessórios. Precedente: STJ - REsp 556721/DF; TRF2 - AC 40493/RJ. 2. In casu, o imóvel descrito na petição inicial encontra-se ocupado por pessoa estranha à Administração Pública. Originalmente a sua ocupação foi consentida ao militar e sua família (a autora, sua esposa, mais duas filhas menores). No entanto, após o abandono do lar pelo militar, a autora e suas filhas, sem vínculo direto com a Administração Pública, passaram a ocupar o imóvel com exclusividade. Neste diapasão, a Administração Militar intimou a autora a desocupar o imóvel, o que não ocorreu, caracterizando a irregularidade da ocupação. 3. A função social da posse e a condição financeira da apelante não podem ser utilizados como forma de burlar o cumprimento da lei, garantindo moradia a terceiros estranhos à Administração Pública sem quaisquer contraprestação, em detrimento do interesse público. 4. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível 2009510110131815, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Alexandre Libonati de Abreu, DJE 21/07/2014). Muito embora os requerentes aleguem que residem no local há quase duas décadas, e, sem oposição da União Federal, há pelo menos 01 (uma) década, vislumbra-se a precariedade da ocupação perpetrada, ao menos, em relação à União Federal, uma vez que, em princípio, o imóvel é público, pertencente à União Federal, sendo que o fato de UNIFESP ter permitido, a ocupação da área por algumas famílias de servidores da universidade, à época da devolução à União, não retira o caráter de precariedade da ocupação. De outro lado, não há qualquer documento hábil que demonstre haver sido autorizada a ocupação, a partir da devolução da área pela UNIFESP, pela União Federal. Assim, não demonstrada a posse, no sentido jurídico, como o exercício de algum dos poderes à propriedade, nos termos do arigo 1196, do Código Civil, e que autorizaria os possuidores a agir como proprietários, podendo usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (art. 1228, Código Civil), eis que, em princípio, os requerentes possuem a denominada detenção – situação daquele que tem a coisa em decorrência de relação de subordinação ou dependência econômica), considerando-se que os “atos de mera permissão ou telerância não constituem pose” (artigo 1208 CC), de rigor o indeferimento do pedido liminar. Observo que, além da não demonstração da posse, em sentido jurídico, não se vislumbra, igualmente, a demonstração do eventual esbulho, uma vez que sequer se pode falar em “invasão” da área por terceiros, a partir da simples juntada, aos autos, das fotos que acompanham o feito, eis que tais terceiros, além de não identificados, sequer por eventual interpelação extrajudicial, também podem vir a ocupar, em princípio, o imóvel/área, nas mesmas condições dos requerentes, não obstante, tudo leve a crer que, sequer sendo detentores da posse – tais terceiros possam, simplesmente, ser meros ocupantes irregulares da área, ditos invasores. Todavia, a ação possessória, no caso, somente pode ser exercida pelo real possuidor do imóvel público, com justo título (v.g.: locador, cessionário, etc), uma vez demonstrada tal condição, o que não restou vislumbrado nos autos. Não se vislumbra, igualmente, eventual periculum in mora, considerando que a própria parte requerente informa que a suposta invasão ocorreu nos idos do ano de 2017, há mais de 04 (quatro) anos, portanto, caracterizando-se situação que, embora indesejável, resta consolidada. Assim, de rigor o indeferimento do pedido liminar, e extinção do feito, em relação à UNIFESP. Ante o exposto, promovo a seguinte deliberação: I) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação à UNIFESP (ilegitimidade passiva); II) INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, em relação aos réus incertos e desconhecidos, ante a inexistência de fumus boni juris e periculum in mora. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Providencie a Secretaria a retificação do valor da causa, para constar o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme acima decidido. Ante a alegação de que a área invadida pertence à União Federal, intime-se a respectiva Procuradoria Federal a manifestar-se, novamente, se possui interesse em atuar no polo ativo do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que, em caso da manutenção da informação da falta de interesse, deverá a União permanecer apenas como “terceiro interessado”. Intime-se, igualmente, o Ministério Público Federal, para informar se tem interesse em atuar no feito, a teor do disposto no artigo 176, do CPC. Após manifestação da União Federal e do Ministério Público Federal, como acima determinado, venham conclusos para determinação de citação dos réus/invasores da área, dispensada, por ora, eventual audiência de justificação. Observo, desde já, que, para eventual citação dos réus incertos deverá ser expedido mandado de constatação, citação e intimação do (s) o(s) réu(s) ocupante(s) da área, devendo o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do ato, proceder à qualificação do (s) ocupante(s) do imóvel, obtendo nome completo e possíveis dados pessoais (RG, CPF, título de eleitor, etc), profissão, etc, e efetuar a citação e intimação, autorizando-se a expedição de ofício à Polícia Militar, apenas para que haja o resguardo e segurança do Oficial de Justiça no cumprimento dos atos de diligência (identificação, citação e intimação), salientando-se que, no mandado de constatação, citação e intimação dos ocupantes do imóvel, deverá constar também que, na hipótese de não possuir(em) condições de contratar um advogado, a Defensoria Pública da União, localizada na Rua Teixeira da Silva, nº 217- Vila Mariana – CEP 040002-030, São Paulo (fones: 3627-3400, e-mail: [email protected]), poderá atuar no caso, desde que preenchidos os requisitos legais, a serem verificados antecipadamente no local. Intimem-se a União Federal e o Ministério Público Federal, como acima determinado. Após, voltem, para nova deliberação e determinação de citação dos réus não identificados. Cumpra-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(67)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL LOPES MACHADO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DO CARMO SOUZA COSTA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA APARECIDA LIOTTI em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SILVA CABRAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE JESUS OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON CARLOS DA COSTA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DE JARDIM SAO JUDAS TADEU em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO SOARES CABRAL JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATASHA JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(182)