Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002139-65.2021.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002139-65.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GILCIMAR DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA ANTONIETA VIEIRA DE FRANCO BONORA - SP90014 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 160692865: Considerando as alegações do autor, bem como a cópia da CTPS apresentada (Id 160692878), demonstrando que o mesmo atualmente está desempregado e, principalmente, tendo em estima a boa-fé que deve nortear a relação entre as partes, entendo que o requerente faz jus à concessão da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada, salvo se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a lide não admitir. A Procuradoria Seccional Federal em Araraquara informou por meio do Ofício nº 47/2016 de 18/03/2016 (petição arquivada em Secretaria) “que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Araraquara-SP não possuem interesse na realização das audiências prévias de conciliação, tal como previsto no novo CPC”. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002139-65.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Cite-se o réu para oferecer resposta, querendo, no prazo legal. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais pertinentes, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCIMAR DA SILVA em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILCIMAR DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(27)