Execução Fiscal 5002283-66.2018.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5002283-66.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 13:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Por decisão judicial

24/09/2024, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: PATRICIA BASTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA ARRUDA DE ABREU - SP371281 despacho EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002283-66.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Intime-se a parte exequente para manifestação, em termos de prosseguimento em 20 dias. No silêncio, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens, cabendo às partes requerer seu prosseguimento, se o caso. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do artigo 267 do Provimento CORE n. 1/2020. Int. Mauá, d.s.

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2024, 18:00

Mero expediente

05/08/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: PATRICIA BASTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA ARRUDA DE ABREU - SP371281 despacho EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002283-66.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Defiro a conversão em renda requerida pela exequente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, agência 2113, solicitando as providências necessárias no sentido de proceder à conversão em renda em favor da parte exequente, do valor total depositado por meio do(s) ID(s) 072022000006888310, 072022000006888320 e 072022000006888338 (id 247671144) no prazo de 10 (dez) dias, utilizando-se das orientações prestadas pelo i. procurador (id 276628178). Cópia desta servirá como OFÍCIO à CEF – agência 2113, deste Juízo, a fim de que essa instituição, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Tudo cumprido, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da satisfação do crédito. No silêncio, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens, cabendo às partes requerer seu prosseguimento, se o caso. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do artigo 267 do Provimento CORE n. 1/2020. Cumpra-se. Mauá, d.s.

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: PATRICIA BASTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA ARRUDA DE ABREU - SP371281 despacho EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002283-66.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Defiro a conversão em renda requerida pela exequente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, agência 2113, solicitando as providências necessárias no sentido de proceder à conversão em renda em favor da parte exequente, do valor total depositado por meio do(s) ID(s) 072022000006888310, 072022000006888320 e 072022000006888338 (id 247671144) no prazo de 10 (dez) dias, utilizando-se das orientações prestadas pelo i. procurador (id 276628178). Cópia desta servirá como OFÍCIO à CEF – agência 2113, deste Juízo, a fim de que essa instituição, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Tudo cumprido, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da satisfação do crédito. No silêncio, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens, cabendo às partes requerer seu prosseguimento, se o caso. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do artigo 267 do Provimento CORE n. 1/2020. Cumpra-se. Mauá, d.s.

10/10/2023, 00:00

Mero expediente

09/10/2023, 13:22

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: PATRICIA BASTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA ARRUDA DE ABREU - SP371281 D E C I S Ã O Id 246945429: A executada PATRICIA BASTOS DA SILVA requereu a liberação de valores de sua conta corrente, bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução, assim como a suspensão do feito em razão do parcelamento. Em síntese, a peticionária alega que a constrição recaiu sobre verba de natureza impenhorável. Juntou documentos. Id 246888069: O CRC/SP requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento. Id 247554899: O CRC/SP manifestou-se contrariamente ao pedido de levantamento, tendo em vista que o parcelamento não desconstitui a garantia do juízo. Id 247620225: Indeferido o pedido de desbloqueio da penhroa em dinheiro, em razão da não apresentação de qualqeur documento que comprovasse a natureza das verbas penhoradas, assim como foi determinada a suspensão do feito pelo Tema 1.012/STJ ("Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)"Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)”). Id 247781793: A executada PATRICIA BASTOS DA SILVA requereu seja o valor de R$ 2.466,76 levantado do SANTANDER em 13/4/2022 abatido no débito; seja levantado o bloqueio dos valores de R$ 380,52 e R$ 4,11 constritos no BRADESCO e ITAÚ ou, subsidiariamente, sejam eles abatidos no débito; o parcelamento do restante da dívida em 6 vezes, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil; e “Que o parcelamento juntado as fls.32, realizado em 24/03/2022, seja cancelado, uma vez que os valores ali parcelados correspondem aos anos superiores ao aqui cobrados, documento em anexo”. Juntou documentos. A parte exequente permaneceu silente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DO DESBLOQUEIO DOS VALORES CONTRITOS VIA SIBAJUD Mantenho a penhora de dinheiro constrito via Sisbajud pelos mesmos fundamentos da r. decisão id 247620225, tendo em vista que a parte executada não juntou qualquer documento que comprovasse a natureza salarial das verbas. Como a própria parte requereu a conversão em renda dos valores bloqueados no SANTANDER, assim como pediu subsidiariamente a conversão em renda dos valores bloqueados no BRADESCO e no ITAÚ caso este juízo entendesse pelo indeferimento do desbloqueio, entendo pela possibilidade da conversão. Ademais, como essa manifestação da parte executada representa concordância com a penhora, possível também o levantamento do sobrestamento do feito pelo Tema 1.012/STJ, pela perda do objeto, neste feito, da questão discutida nos recursos representativos de controvérsia. 2. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO PELO ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Embora a parte executada tenha apresentado pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, noto que ela não efetuou o depósito da primeira parcela, exigido pelo referido dispositivo legal. Com efeito, o artigo 916, § 2º, do Código de Processo Civil enuncia que “Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas”. Dessa forma, não conheço do pedido de parcelamento. 3. DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO A parte executada postula “Que o parcelamento juntado as fls.32, realizado em 24/03/2022, seja cancelado, uma vez que os valores ali parcelados correspondem aos anos superiores ao aqui cobrados, documento em anexo”. Todavia, a mera circunstância de o parcelamento abranger outras dívidas além das cobradas neste feito não implica qualquer nulidade ou motivo para cancelamento, à míngua de previsão legal. No entanto, deverá a parte exequente promover a atualização do débito objeto desta demanda após a conversão em renda para fins de prosseguimento do feito, consistentes nas parcelas 2 a 7 das anuidades de 2014 e 2015, e anuidades de 2016, 2017 e 2018. DELIBERAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002283-66.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no id 247781793 pela parte executada. 2) DEFIRO conversão em renda dos valores bloqueados via Sisbajud, já transferidos para conta vinculada ao feito no id 247671144. Intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários necessários para a conversão em renda no prazo de 30 dias, assim como para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado dos débitos cobrados no presente executivo (parcelas 2 a 7 das anuidades de 2014 e 2015, e anuidades de 2016, 2017 e 2018). 3) DETERMINO o levantamento do sobrestamento do feito pelo Tema 1.012/STJ, pela perda do objeto, neste feito, da questão discutida nos recursos representativos de controvérsia. 4) NÃO CONHEÇO do pedido de parcelamento pelo artigo 916 do Código de Processo Civil. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de ser comunicada a rescisão do parcelamento com requerimento de concessão de prazo para indicar bens, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido pelo prazo de um ano, independente de novo despacho e vista, devendo os autos ser novamente remetidos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano do protocolo da manifestação supramencionada. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: PATRICIA BASTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA ARRUDA DE ABREU - SP371281 D E C I S Ã O Id 246945429: A executada PATRICIA BASTOS DA SILVA requereu a liberação de valores de sua conta corrente, bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução, assim como a suspensão do feito em razão do parcelamento. Em síntese, o peticionário alega que a constrição recaiu sobre verba de natureza impenhorável. Juntou documentos. Id 246888069: O CRC/SP requereu a suspensão do feito, em razão do parcelamento. Id 247554899: O CRC/SP manifestou-se contrariamente ao pedido de levantamento, tendo em vista que o parcelamento não desconstitui a garantia do juízo. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) Tendo em vista que a parte executada noticiou o parcelamento da dívida (id 246945429), o que foi confirmado pela parte exequente (id 246888069), deve o processo ser suspenso, em razão da suspensão do crédito tributário (artigo 151, caput, inciso VI, do Código Tributário Nacional). 2. DO DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD A impenhorabilidade, no tocante aos procedimentos executórios em que se baseia a presente execução, é tratada no artigo 833 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso, analisando-se o extrato do sistema SISBAJUD (id 247290888), é possível verificar que houve o bloqueio de R$ 2.848,39 em contas bancárias da parte executada mantidas nos bancos Santander, Bradesco e Itaú. A parte executada, contudo, não exibiu qualquer documento para comprovar a natureza das verbas penhoradas, razão pela qual descabe o levantamento da constrição. 3. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.012/STJ) O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou em 28/5/2019 os REsps 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG para, sob o Tema 1.012/STJ e com determinação de suspensão nacional dos processos, decidir sobre "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". DELIBERAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002283-66.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de desbloqueio da penhora de dinheiro formulado pela parte executada no id 246945429. 2) com fundamento no artigo 151, caput, inciso VI, do Código Tributário Nacional, SUSPENDO O PROCESSO, em razão do parcelamento do crédito tributário. 3) Dê-se vista às partes para manifestação do processo por força do Tema 1.012/STJ no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 1.036, § 1º, e artigo 1.037, inciso II, todos do Código de Processo Civil, até o julgamento da questão precitada. Tendo em vista que a parte executada já tomou ciência do bloqueio, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal; agência 2113. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Compete à exequente comunicar o juízo sobre eventual descumprimento da avença ou o total cumprimento das obrigações. Na hipótese de ser comunicada a rescisão do parcelamento com requerimento de concessão de prazo para indicar bens, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido pelo prazo de um ano, independente de novo despacho e vista, devendo os autos ser novamente remetidos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano do protocolo da manifestação supramencionada. Int. Mauá, d.s.

13/04/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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