Petição Cível 5000645-71.2021.4.03.6308 - TRF3

Petição Cível 5000645-71.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2024, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:19

Publicação

17/05/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELCIO FLORIANO DA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 Vistos em inspeção. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, ante o depósito e levantamento realizado, conforme extrato de pagamento lançado no sistema do Tribunal Regional Federal 3ª Região, declaro extinta a execução, nos termos do arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, se for o caso. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

16/05/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 17:55

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 15:53

Publicação

08/04/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELCIO FLORIANO DA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022 e, conforme determinação judicial, abro vista a parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando este juízo se efetuou o levantamento do RPV/Precatório. A pesquisa de qual instituição bancária o valor está depositado deverá ser feita no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Advirta-se a parte autora que, se os valores não forem levantados em 15 (quinze) dias úteis, haverá o estorno e devolução para o INSS e este processo será enviado ao arquivo. AVARÉ, 4 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

05/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 03:02

Publicação

08/03/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELCIO FLORIANO DA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022, dou ciência às partes da expedição da RPV/PRECATÓRIO, para conferência. Prazo: 15 (quinze) dias. A pesquisa deverá ser feita no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag AVARÉ, 6 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/03/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:08

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELCIO FLORIANO DA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 D E S P A C H O Considerando a expressa concordância das partes acerca do parecer apresentado pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 311147518 e fixo o valor da condenação em R$ 36.101,24 (trinta e seis mil cento e um reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 31.233,63 (trinta e um mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) de principal atualizado e R$ 4.867,61 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) de juros moratórios, posição em dezembro/2023. Considerando ainda que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Autorizo o destaque dos honorários contratuais na porcentagem de 30% (trinta por cento), nos termos da petição da parte autora ids 313557297 e 313557665. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Avaré (SP), data no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELCIO FLORIANO DA ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELCIO FLORIANO DA ROSA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, a impossibilidade de cômputo do período em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, para fins de carência. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema n. 1.125, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com as teses referidas, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELCIO FLORIANO DA ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELCIO FLORIANO DA ROSA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ELCIO FLORIANO DA ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELCIO FLORIANO DA ROSA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302-N, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido. Inconformado, o autor interpôs recurso, quanto aos períodos de 06/2008 a 10/2009, 11/2009 e 12/2009 a 12/2010. O INSS interpôs recurso impugnando os períodos em que o autor recebeu benefício por incapacidade laborativa. É o relatório. VOTO Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. No que tange ao cômputo dos períodos nos quais a parte autora recebeu benefício por incapacidade, a questão já foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário sujeito ao regime de repercussão geral (§ 3º do artigo 102 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004), cujo acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento”. (grafei) (STF - Pleno - RE nº 583.834/SC - Relator Min. Ayres Britto - j. em 21/09/2011 - in DJe-032 de 14/02/2012) Neste sentido, trago à colação a Súmula nº 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” No presente caso, o CNIS revelou que os períodos de fruição de benefício previdenciário foram intercalados com o recolhimento de contribuições (fl. 51 do ID 270251728). Por sua vez, quanto ao recurso do autor, nos períodos 06/2008 a 10/2009, 11/2009 e 12/2009 a 12/2010 verifico que na petição de 15/12/2021 (ID 270251734) o autor pediu a exclusão do pedido 9.1, item B da petição inicial, que consistia em: Conforme bem constou da r. sentença em embargos, mesmo após essa manifestação, o extrato previdenciário permaneceU com indicadores/pendências relativos aos períodos. Destarte, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “2) de 06/2008 a 12/2009. O autor pretende a exclusão do indicador desabonador relativo aos recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo e o consequente cômputo do período contributivo. Sem razão o autor. No período entre 01/12/2006 e 31/10/2009 o autor esteve vinculado ao RGPS na qualidade de contribuinte individual (id 150568348 - Pág. 21), razão pela qual os recolhimentos abaixo do mínimo legal não podem ser reconhecidos como tempo de contribuição, dada a irregularidade contributiva, inclusive para fins de carência. Assim, o período não pode ser reconhecido como tempo de contribuição. 3) de 03/02/2001 a 16/03/2001, de 12/12/2005 a 31/01/2006, de 11/09/2006 a 10/12/2006 e de 23/11/2009 a 31/08/2017. O autor pretende o reconhecimento do período de benefício por incapacidade intercalado com período contributivo. Conforme CNIS do autor, em todos os períodos realmente estavam intercalados por períodos contributivos (id 150568348 - Pág. 18/24). Inclusive, após 31/08/2017, o autor recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual entre 01/06/2021 e 31/07/2021. Nesse sentido, a tese fixada pelo STF no Tema 1.125. Confira-se: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Assim, os períodos de 03/02/2001 a 16/03/2001, de 12/12/2005 a 31/01/2006, de 11/09/2006 a 10/12/2006 e de 23/11/2009 a 31/08/2017 podem ser reconhecidos como tempo de contribuição. (...) Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive como carência, os períodos de 02/05/1991 a 31/12/1991, de 03/02/2001 a 16/03/2001, de 12/12/2005 a 31/01/2006, de 11/09/2006 a 10/12/2006 e de 23/11/2009 a 31/08/2017, a serem averbados no cadastro social, e para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida em favor do autor, NB 202.454.495-3 com DIB em 20/08/2021 (DER), e ao pagamento em juízo das prestações devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. A data de início de pagamento (DIP) deverá corresponder ao 1º dia do mês em que esta sentença transitar em julgado.”. E “Inicialmente, cumpre registrar que o embargante, na manifestação do ID 186909515, requereu expressamente a exclusão do pedido 9.1, item B, da exordial, exatamente relativo às competências de 06/2008 a 10/2009, 11/2009 e de 12/2009 a 12/2010. Da mesma forma, vale o registro de que no extrato previdenciário juntado pelo embargante, datado de 01/12/2021, portanto, posterior à manifestação do ID 186909515, continua contendo a indicação de pendências nos períodos em questão, ainda que alterado o código do pagamento para recolhimento simplificado da LC 123, uma vez que consta expressamente o indicador “IREC-INDPEND” (recolhimentos com indicadores/pendências), conforme se observa no Id 186909522 – Pág. 23 e ss. (...) Isso posto, rejeito os embargos de declaração.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art. 82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min. Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Diante da sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de condenar os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios. Eis o meu voto. São Paulo, 27 de julho de 2023 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERIODO EM FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1125 DO C. STF. RECONHECIMENTO DO CÔMPUTO INCLUSIVE PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM GRAU RECURSAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELCIO FLORIANO DA ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/embargante que pretende a modificação da sentença para, suprindo obscuridade e contradição, excluir o indicador desabonador (PREC-MENOR-MIN) das competências: 06/2008 a 10/2009, 11/2009 e 12/2009 a 12/2010. (id 265410884). Em apertada síntese, o embargante alega que requereu ao INSS a alteração do código de pagamento de 1007 para 1163, conforme manifestado nos autos (ID 186909515), e que seu pedido foi acatado pela autarquia, razão pela qual, o Poder Judiciário não poderia deixar de reconhecer tais períodos, sob pena de impor mais restrições que a administração. A sentença combatida julgou parcialmente procedente os pedidos e concedeu ao autor aposentadoria por idade híbrida, a partir da DER, conforme requerido. É o relatório. Decido. Não há a alegada omissão, obscuridade e contradição. Inicialmente, cumpre registrar que o embargante, na manifestação do ID 186909515, requereu expressamente a exclusão do pedido 9.1, item B, da exordial, exatamente relativo às competências de 06/2008 a 10/2009, 11/2009 e de 12/2009 a 12/2010. Da mesma forma, vale o registro de que no extrato previdenciário juntado pelo embargante, datado de 01/12/2021, portanto, posterior à manifestação do ID 186909515, continua contendo a indicação de pendências nos períodos em questão, ainda que alterado o código do pagamento para recolhimento simplificado da LC 123, uma vez que consta expressamente o indicador “IREC-INDPEND” (recolhimentos com indicadores/pendências), conforme se observa no Id 186909522 – Pág. 23 e ss. Ademais, a sentença fundamentação expressa quanto ao não reconhecimento do período 01/12/2006 e 31/10/2009, e, por outro lado, apresenta fundamentação expressa para o reconhecimento do período de 23/11/2009 a 31/08/2017. Desta forma, o que se tem é manifestação de inconformismo, buscando-se reforma da decisão, não sendo a via adequada para tanto os embargos de declaração. O juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, tampouco a abordá-los de forma pormenorizada, quando os motivos em que se fundou para decidir a questão implicam rejeição lógica dos demais, o que se deu neste caso. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. 5. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento. 6. Embargos rejeitados. (Processo REOMS 200361040031800 - REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 255445 - Relator(a) FABIO PRIETO - Sigla do órgão TRF3 - Órgão julgador QUARTA TURMA - Fonte DJF3 CJ2 DATA:18/08/2009 PÁGINA: 444 - Data da Decisão 23/04/2009 - Data da Publicação 18/08/2009) Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELCIO FLORIANO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. AUTOR: ELCIO FLORIANO DA ROSA CPF: 072.092.978-47 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE híbrida DIB: 20/08/2021 (DER) DIP: 1º dia do mês em que transitar em julgado a sentença. Períodos reconhecidos judicialmente: 02/05/1991 a 31/12/1991, de 03/02/2001 a 16/03/2001, de 12/12/2005 a 31/01/2006, de 11/09/2006 a 10/12/2006 e de 23/11/2009 a 31/08/2017 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Trata-se de ação em que a parte a autora pretende o reconhecimento de tempo comum em mediante a retificação das informações no CNIS, excluir o indicador desabonador e computar os períodos em que recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de contribuição, com a respectiva averbação no cadastro social para todos os efeitos, bem como a concessão de aposentadoria por idade híbrida a partir da DER (20/08/2021). Não havendo questões processuais pendentes, passo a julgar o mérito. A aposentadoria por idade híbrida é prevista no artigo 48, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que viabilizou ao segurado a somatória de períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, o que deve ser alinhado ao requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão da aposentadoria. O artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 exige o número mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, observada a regra transitória disposta em seu artigo 142 para os segurados já inscritos na Previdência Social na época da entrada em vigor dessa lei. Fixadas essas premissas, passo a análise dos períodos. 1) de 02/05/1991 a 31/12/1991. A CTPS juntada aos autos (id 150568348 - Pág. 8) informa que o autor exerceu o cargo de serviços gerais de agropecuária para o empregador “ONOFRE LEME DE ALMEIDA” (estabelecimento agropecuária). Os registros da CTPS estão formalmente em ordem, dispostos em ordem cronológico e despidos de indícios de adulteração ou fraude de qualquer sorte, fazendo prova plena do tempo de serviço/contribuição, diante da ausência de produção de prova apta a fragilizar o documento, e evidenciam o exercício de atividade no período pretendido. No mesmo sentido, é o disposto na Súmula 75 da TNU (A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Assim, a data de encerramento do vínculo deve ser aquela prevista na CTPS do autor, ou seja, 31/12/1991. 2) de 06/2008 a 12/2009. O autor pretende a exclusão do indicador desabonador relativo aos recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo e o consequente cômputo do período contributivo. Sem razão o autor. No período entre 01/12/2006 e 31/10/2009 o autor esteve vinculado ao RGPS na qualidade de contribuinte individual (id 150568348 - Pág. 21), razão pela qual os recolhimentos abaixo do mínimo legal não podem ser reconhecidos como tempo de contribuição, dada a irregularidade contributiva, inclusive para fins de carência. Assim, o período não pode ser reconhecido como tempo de contribuição. 3) de 03/02/2001 a 16/03/2001, de 12/12/2005 a 31/01/2006, de 11/09/2006 a 10/12/2006 e de 23/11/2009 a 31/08/2017. O autor pretende o reconhecimento do período de benefício por incapacidade intercalado com período contributivo. Conforme CNIS do autor, em todos os períodos realmente estavam intercalados por períodos contributivos (id 150568348 - Pág. 18/24). Inclusive, após 31/08/2017, o autor recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual entre 01/06/2021 e 31/07/2021. Nesse sentido, a tese fixada pelo STF no Tema 1.125. Confira-se: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Assim, os períodos de 03/02/2001 a 16/03/2001, de 12/12/2005 a 31/01/2006, de 11/09/2006 a 10/12/2006 e de 23/11/2009 a 31/08/2017 podem ser reconhecidos como tempo de contribuição. Passo a análise do pedido para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Em 20/08/2021 (DER), o autor, nascido em 10/03/1956, possuía mais de 65 anos de idade. Na DER, a autarquia havia reconhecido 10 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de contribuição e 122 meses de carência (id 247770655 - Pág. 55), que, com o acréscimo de 102 meses de carência, totaliza 224 meses de carência. Deste modo, uma vez preenchido os requisitos, a concessão da aposentadoria por idade híbrida é devida desde a DER. Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive como carência, os períodos de 02/05/1991 a 31/12/1991, de 03/02/2001 a 16/03/2001, de 12/12/2005 a 31/01/2006, de 11/09/2006 a 10/12/2006 e de 23/11/2009 a 31/08/2017, a serem averbados no cadastro social, e para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida em favor do autor, NB 202.454.495-3 com DIB em 20/08/2021 (DER), e ao pagamento em juízo das prestações devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. A data de início de pagamento (DIP) deverá corresponder ao 1º dia do mês em que esta sentença transitar em julgado. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que o autor é beneficiário de pensão por morte (id 247770655 - Pág. 23). Os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, observando-se os índices e forma de cálculo previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da liquidação. Sem despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria do juízo para elaboração dos cálculos dos atrasados e prossiga-se na execução em seus ulteriores termos. Avaré (SP), data da assinatura digital. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE:

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELCIO FLORIANO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o retorno das atividades forenses presenciais, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000645-71.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/06/2022 15:00, a ser realizada presencialmente na sede do fórum federal de Avaré-SP, oportunidade em que as partes deverão trazer eventuais testemunhas e apresentar todas as demais provas que entenderem relevantes para a instrução do feito. As partes apresentar-se-ão à referida audiência em conjunto com as suas testemunhas, as quais deverão comparecer independente de prévia intimação, com 10 (dez) minutos de antecedência. Desde já fica advertida a parte autora que eventual ausência somente será tolerada mediante comprovação de fato extraordinário até a abertura da audiência. Do contrário, será aplicada a consequência prevista no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação judicial. Fica permitida às partes e seus representantes, ao Ministério Público Federal, aos advogados e às testemunhas a participação por videoconferência (microsoft teams), mediante prévia solicitação e ajuste com a Secretaria da Vara Federal/JEF Adjunto de Avaré, informando o nome completo, endereço eletrônico e telefone celular daquele que irá participar pela via virtual, por petição nos autos. Dessa forma, caso haja testemunha a ser ouvida que resida em outra localidade, sua participação poderá ocorrer por videoconferência, considerando as dificuldades enfrentadas para a expedição de precatória para outras comarcas. Em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, que instituiu normas para acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TERCEIROS INTERVENIENTES NESTE PROCESSO de que, A PARTIR DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (07/01/2022), o ingresso e a permanência no prédio da Justiça Federal de Avaré/SP dependerão de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Nos termos do artigo 1º, §2º, a vacinação completa contra a covid-19 somente se perfaz com a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, desde que a dose única ou segunda dose tenham sido aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Excepcionalmente, conforme disposto no artigo 1º, §2º, será permitido o ingresso de pessoas não vacinadas, desde que apresentem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72 (setenta) duas horas, o que deverá ser realizado a cada acesso. NÃO se aplicam as exigências às pessoas excluídas da Política Nacional de Vacinação contra a Covid-19, condição que deverá ser comprovada documentalmente e analisada oportunamente por prévio requerimento. SALIENTO, ainda, que a Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, é de observância cogente pelo Juízo por disciplinar questão estritamente administrativa, insuscetível de relativização pelo Diretor do Fórum, qualquer que seja o motivo, ressalvadas as exceções nela estabelecidas. ADVIRTO que é incumbência do(s) advogado(s), intimados por imprensa oficial, comunicar a(s) parte(s) que, por qualquer razão, deva(m) comparecer ao Fórum sobre a necessidade de apresentar o(s) documento(s) exigido(s) na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, condição para o ingresso no Fórum, porquanto a ausência ao ato designado será considerada falta injustificada. RELEMBRO, também, que, conforme já assinalado em decisão anterior, este Juízo faculta a participação de partes, advogados e testemunhas em audiências por meio de sistema de videoconferência, à critério do interessado sem qualquer restrição, bastando que se faça prévio contato com a Secretaria para o fornecimento dos dados necessários para viabilizar o convite virtual. INFORMO, por fim, que o inteiro teor da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25/2021, cuja leitura se sugere, se encontra disponível para livre consulta pelos interessados no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: https://www.trf3.jus.br/documentos/acom/banner/2021-12-07-portariaacessoJustica_R.pdf. DETERMINO à Secretaria do JEF que intime, por qualquer meio, a parte autora sem advogado deste despacho, a quem se faculta direcionar eventuais dúvidas para o e-mail [email protected] e/ou se manifestar pelos telefones (14) 3711-1549 e (14) 3711-1576, das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, bem como, ainda, pelo balcão virtual disponível no sítio da Justiça Federal de São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Intimem-se. Avaré, 11 de abril de 2022.

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(23)