Apelação / Remessa Necessária 5001496-16.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PRESIDENTE DO CRMV-SP

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA NOGUEIRA BRAZ

OAB/SP 197777·CPF·Representa: Autor

FAUSTO PAGIOLI FALEIROS

OAB/SP 233878·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GOELDNER CAPELLA

OAB/SC 18938·CPF·Representa: Réu

THIAGO DIPPE ELIAS

OAB/SC 3008200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

PRESIDENTE DO CRMV-SP

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CRMVSP

Terceiro

CRVM SP

Terceiro

CRMV SP

Terceiro

JANICE P. FISCAL

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MARIO EDUARDO PULGA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FABIANA CRISTINA CAETANO SILVA

CPF

Reu

ADRIANO MAYORAL

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2022, 20:26

Transitado em Julgado em 15/02/2022

08/03/2022, 20:25

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA CAETANO SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 10:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:43

Não conhecido o recurso de parte

11/01/2022, 23:14

Conclusos para decisão

02/07/2020, 01:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 03:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/06/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 15:49

Juntada de ato ordinatório

01/04/2020, 15:46

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA CAETANO SILVA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:22

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

13/03/2020, 21:11

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2022, 20:26

Transitado em Julgado em 15/02/2022

08/03/2022, 20:25

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA CAETANO SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 10:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Documentos

DECISÃO

•14/01/2022, 13:43

DECISÃO

•11/01/2022, 23:14

22/01/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:43

Não conhecido o recurso de parte

11/01/2022, 23:14

Conclusos para decisão

02/07/2020, 01:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 03:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

16/06/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 15:49

Juntada de ato ordinatório

01/04/2020, 15:46

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA CAETANO SILVA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:22

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

13/03/2020, 21:11

Publicado Intimação em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:01

Juntada de Petição de Manifestação

14/02/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 15:38

Publicado Intimação em 27/01/2020.

27/01/2020, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2020, 00:01

Juntada de Petição de Manifestação

24/01/2020, 15:55

Conclusos para decisão

22/01/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2020, 17:31

Restituídos os autos à secretaria

22/01/2020, 17:29

Juntada de certidão

22/01/2020, 17:29

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/12/2019, 11:46

Juntada de Petição de Parecer

19/12/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/12/2019, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 16:48

Recebidos os autos

16/12/2019, 16:48

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

07/10/2019, 13:13

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA CAETANO SILVA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 02:35

Decorrido prazo de ADRIANO MAYORAL em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 02:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação

06/08/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 13:53

Recurso Extraordinário não admitido

05/08/2019, 12:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/06/2019, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/06/2019, 22:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:01

Publicado Intimação em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 18:40

Juntada de ato ordinatório

31/05/2019, 18:38

Juntada de certidão

02/05/2019, 17:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2019, 14:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 00:05

Decorrido prazo de ADRIANO MAYORAL em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/04/2019, 17:05

Juntada de Petição de recurso especial

01/04/2019, 17:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 00:04

Publicado Acórdão em 12/03/2019.

12/03/2019, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

07/03/2019, 17:27

Conhecido o recurso e provido

12/02/2019, 11:28

Prejudicado o recurso

12/02/2019, 11:28

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/02/2019, 19:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 00:56

Decorrido prazo de ADRIANO MAYORAL em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 00:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 00:56

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA CAETANO SILVA em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 13:07

Incluído em pauta para 07/02/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

15/01/2019, 13:06

Conclusos para decisão

12/12/2018, 13:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 04:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/12/2018, 19:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2018, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2018, 14:48

Ato ordinatório praticado

11/10/2018, 14:48

Juntada de certidão

11/10/2018, 14:45

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA CAETANO SILVA em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 00:02

Decorrido prazo de ADRIANO MAYORAL em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 00:02

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

09/10/2018, 21:35

Publicado Despacho em 08/10/2018.

08/10/2018, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/10/2018, 00:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/10/2018, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2018, 21:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 16:33

Conclusos para decisão

28/09/2018, 16:45

Recebidos os autos

28/09/2018, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2018, 10:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/09/2018, 00:02

Publicado Decisão em 19/09/2018.

19/09/2018, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2018, 18:02

Juntada de certidão

14/09/2018, 18:00

Concedida em parte a Medida Liminar

14/09/2018, 15:42

Juntada de Petição de Petição intercorrente

27/08/2018, 18:09

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/08/2018, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

20/08/2018, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2018, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2018, 10:48

Distribuído por sorteio

26/07/2018, 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/07/2018, 16:17

Recebidos os autos

26/07/2018, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 15:46

DECISÃO

•11/02/2020, 14:54

DESPACHO

•16/01/2020, 14:44

DESPACHO

•02/12/2019, 10:55

DESPACHO

•29/11/2019, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2019, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2019, 13:38

DECISÃO

•31/07/2019, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 18:38

ACÓRDÃO

•07/03/2019, 17:27

ACÓRDÃO

•11/02/2019, 15:09

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•16/10/2018, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2018, 14:48

Todos os documentos(47)

DECISÃO

•14/01/2022, 13:43

DECISÃO

•11/01/2022, 23:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 15:46

DECISÃO

•11/02/2020, 14:54

DESPACHO

•16/01/2020, 14:44

DESPACHO

•02/12/2019, 10:55

DESPACHO

•29/11/2019, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2019, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2019, 13:38

DECISÃO

•31/07/2019, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 18:38

ACÓRDÃO

•07/03/2019, 17:27

ACÓRDÃO

•11/02/2019, 15:09

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•16/10/2018, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2018, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2018, 14:48

DESPACHO

•03/10/2018, 18:21

DESPACHO

•02/10/2018, 16:39

DECISÃO

•14/09/2018, 18:02

COMUNICAÇÕES

•14/09/2018, 17:51

DECISÃO

•11/09/2018, 19:18

DESPACHO

•24/07/2018, 19:25

DESPACHO

•24/07/2018, 19:25

DESPACHO

•24/07/2018, 17:34

DESPACHO

•24/07/2018, 17:34

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•27/06/2018, 12:16

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•27/06/2018, 12:16

DESPACHO

•24/05/2018, 20:31

DESPACHO

•24/05/2018, 20:31

SENTENÇA

•16/11/2017, 21:03

SENTENÇA

•16/11/2017, 21:03

DECISÃO

•13/06/2017, 19:32

DECISÃO

•13/06/2017, 19:32

DESPACHO

•17/03/2017, 19:28

DESPACHO

•17/03/2017, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2017, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2017, 17:23

DESPACHO

•19/12/2016, 18:54

DESPACHO

•19/12/2016, 18:54

DESPACHO

•05/12/2016, 17:54

DESPACHO

•05/12/2016, 17:54

OUTROS DOCUMENTOS

•05/12/2016, 09:20

OUTROS DOCUMENTOS

•05/12/2016, 09:20

OUTROS DOCUMENTOS

•05/12/2016, 09:20

OUTROS DOCUMENTOS

•05/12/2016, 09:20

OUTROS DOCUMENTOS

•05/12/2016, 09:20

OUTROS DOCUMENTOS

•05/12/2016, 09:20