Procedimento Comum Cível 5033531-68.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033531-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS GUERRA Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: AGU UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033531-68.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por MARCOS GUERRA em face do BANCO DO BRASIL SA, e União Federal, objetivando a restituição integral do saldo das cotas de participação da conta PASEP existente até 08/1988, devidamente atualizado até da data do saque, no montante de R$ 70.538,20 (Setenta mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte centavos), deduzido o que já foi recebido, bem como a condenação do banco réu em danos morais. É o breve relatório. Decido. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. A respeito do tema foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do STJ no dia 18/03/2021, nos seguintes termos: “A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ. 4. Comunique-se, com cópia da presente decisão, aos presidentes, vice-presidentes e presidentes das comissões gestoras de precedentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, solicitando-lhes que seja dada ampla divulgação da ordem de suspensão de processos no âmbito do tribunal, primeira instância e juizados especiais. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, 12 de março de 2021. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017. SIRDR nº 71 / TO (2020/0276752-2).” Posto isso, dê-se ciência ao Autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, citem-se os Réus. São Paulo, data da assinatura. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GUERRA em 09/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(38)