Execução Fiscal 5015891-34.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015891-34.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 D E C I S Ã O ID 46042155: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015891-34.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de manifestação da executada, por meio da qual alega, em síntese, que foi decretada sua liquidação extrajudicial e que, diante da previsão contida no artigo 18, alínea “f”, da Lei nº 6.024/76, não é cabível a cobrança de multa em face de pessoa jurídica que se encontra em liquidação extrajudicial. Argui, outrossim, impossibilidade de cobrança de juros e de penhora de ativos. A exequente se manifestou pelo ID 104989745, tendo refutado as alegações expostas na exceção. É a síntese do necessário. Decido. Os pedidos da executada não merecem acolhimento Com efeito, observo que a CDA que instrui a execução se refere à cobrança de obrigação de ressarcimento ao SUS prevista na Lei nº 9.656/98 e não de multa administrativa (documento de ID 34745885), razão pela qual não se aplica o contido no artigo 18, alínea “f”, do artigo 18, da Lei nº 6.024/74. Em relação aos juros, nos termos da alínea “d”, do mesmo dispositivo, somente serão devidos se ainda houver recursos depois de pago o passivo. No que concerne à alegação de que deve ser observado o conteúdo da Súmula nº 44, do extinto TRF, há previsão expressa no artigo 76, da Lei nº 11.101/05, no sentido de que a fazenda pública não se sujeita à habilitação de créditos, devendo eventual penhora ser realizada no rosto dos autos da falência. Não há que se falar, também, em suspensão da execução fiscal, tendo em vista o que consta do artigo 6º, §7-B, da mesma lei. Seguem transcritos os dispositivos citados: Art. 6. (...) §7-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” Em face do exposto, indefiro os pedidos contidos na manifestação de ID 46013064. Cumpra-se o que faltar do despacho de ID 42123045. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

17/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AMENO ASSISTENCIA MEDICA LTDA - FALIDA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 02/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)