Usucapião 5000951-27.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2019

Valor da Causa

R$ 151.493,15

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 16:22

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Transitado em Julgado em 16/03/2022

19/04/2022, 16:21

Juntada de certidão

16/03/2022, 08:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de ELAINE MEDEIROS FERREIRA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de FABIO COELHO DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:20

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO COELHO DA SILVA, ELAINE MEDEIROS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO - SP411310 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO - SP411310 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 5000951-27.2019.4.03.6141 Vistos. Diante da total manifestação da parte autora, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 12 de fevereiro de 2022

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 01:30

Todas as movimentações(176)

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 16:22

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Documentos

Sentença

•14/02/2022, 01:30

Sentença

•13/02/2022, 20:10

Juntada de certidão

19/04/2022, 16:22

Transitado em Julgado em 16/03/2022

19/04/2022, 16:21

Juntada de certidão

16/03/2022, 08:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de ELAINE MEDEIROS FERREIRA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de FABIO COELHO DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:20

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO COELHO DA SILVA, ELAINE MEDEIROS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO - SP411310 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO - SP411310 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 5000951-27.2019.4.03.6141 Vistos. Diante da total manifestação da parte autora, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 12 de fevereiro de 2022

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 01:30

Juntada de certidão

14/02/2022, 01:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2022, 20:10

Juntada de certidão

12/02/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

12/02/2022, 11:34

Juntada de certidão

12/02/2022, 11:34

Decorrido prazo de ELAINE MEDEIROS FERREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:53

Decorrido prazo de FABIO COELHO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2022.

01/02/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO COELHO DA SILVA, ELAINE MEDEIROS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO - SP411310 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO - SP411310 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O USUCAPIÃO (49) Nº 5000951-27.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. A análise do pedido formulado na petição id 239679754 depende de instrução probatória e será realizada em sentença. Para tanto, deve ser integrado à lide o atual proprietário do imóvel. Assim, intime-se a parte autora para que cumpra as decisões proferidas em 25/10/21 e 04/11/2021, sob pena de extinção do feito, além de eventual imposição de multa por litigância de má-fé. Int. São Vicente, 14 de janeiro de 2022. Marina Sabino Coutinho Juíza Federal

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:44

Juntada de certidão

14/01/2022, 13:44

Proferida decisão interlocutória

14/01/2022, 13:42

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:09

Conclusos para decisão

14/01/2022, 11:09

Juntada de certidão

14/01/2022, 11:09

Juntada de Petição de outras peças

14/01/2022, 10:53

Publicado Decisão em 07/12/2021.

07/12/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:59

Juntada de certidão

03/12/2021, 15:59

Proferida decisão interlocutória

03/12/2021, 15:15

Juntada de certidão

03/12/2021, 01:03

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 01:03

Juntada de certidão

03/12/2021, 01:02

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:56

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:59

Juntada de certidão

04/11/2021, 15:58

Proferida decisão interlocutória

04/11/2021, 15:02

Juntada de certidão

04/11/2021, 08:24

Conclusos para decisão

04/11/2021, 08:24

Juntada de certidão

04/11/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2021, 23:49

Decorrido prazo de ELAINE MEDEIROS FERREIRA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de FABIO COELHO DA SILVA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:04

Publicado Decisão em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:04

Juntada de certidão

25/10/2021, 17:04

Não Concedida a Medida Liminar

25/10/2021, 16:52

Juntada de certidão

25/10/2021, 12:02

Conclusos para decisão

25/10/2021, 12:02

Juntada de certidão

25/10/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 11:51

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:10

Juntada de certidão

19/10/2021, 18:10

Proferida decisão interlocutória

19/10/2021, 15:34

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:27

Conclusos para decisão

19/10/2021, 12:27

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:27

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2021, 12:23

Publicado Decisão em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 12:51

Juntada de certidão

30/09/2021, 12:51

Proferida decisão interlocutória

30/09/2021, 12:34

Juntada de certidão

30/09/2021, 09:57

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 09:57

Juntada de certidão

30/09/2021, 09:56

Decorrido prazo de ELAINE MEDEIROS FERREIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:38

Decorrido prazo de FABIO COELHO DA SILVA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:38

Publicado Decisão em 08/09/2021.

09/09/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:01

Juntada de certidão

03/09/2021, 16:01

Proferida decisão interlocutória

03/09/2021, 15:46

Juntada de certidão

03/09/2021, 08:56

Conclusos para decisão

03/09/2021, 08:56

Juntada de certidão

03/09/2021, 08:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:17

Decorrido prazo de FABIO COELHO DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:17

Decorrido prazo de ELAINE MEDEIROS FERREIRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2021, 15:22

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 22:51

Juntada de certidão

09/08/2021, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 10:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:46

Conclusos para despacho

21/07/2021, 13:07

Juntada de certidão

21/07/2021, 13:07

Juntada de certidão

21/07/2021, 13:07

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2021, 12:31

Mandado devolvido cumprido

15/07/2021, 14:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/07/2021, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2021, 16:56

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 16:37

Juntada de certidão

14/07/2021, 16:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2021, 16:34

Juntada de certidão

14/07/2021, 15:51

Juntada de certidão

14/07/2021, 15:51

Juntada de certidão

14/07/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:44

Juntada de certidão

14/07/2021, 14:53

Conclusos para despacho

14/07/2021, 14:53

Juntada de certidão

14/07/2021, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2021, 14:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:42

Publicado Despacho em 05/07/2021.

09/07/2021, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:33

Juntada de certidão

01/07/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 20:38

Juntada de certidão

30/06/2021, 20:12

Conclusos para despacho

30/06/2021, 20:12

Juntada de certidão

30/06/2021, 20:12

Recebidos os autos

28/05/2021, 08:56

Juntada de intimação de pauta

28/05/2021, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/06/2020, 11:38

Juntada de certidão

14/05/2020, 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2020, 17:10

Juntada de Petição de diligência

07/05/2020, 15:49

Mandado devolvido cumprido

07/05/2020, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2020, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2020, 13:24

Expedição de Mandado.

23/04/2020, 11:06

Juntada de certidão

17/04/2020, 18:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/04/2020, 17:52

Juntada de certidão

17/04/2020, 15:40

Juntada de certidão

17/04/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 13:41

Juntada de certidão

16/04/2020, 13:41

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:41

Juntada de certidão

16/04/2020, 13:41

Juntada de certidão

16/04/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/07/2019, 15:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/06/2019, 00:08

Publicado Intimação em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 13:21

Conclusos para despacho

07/05/2019, 12:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 00:20

Juntada de Petição de apelação

17/04/2019, 12:12

Decorrido prazo de ELAINE MEDEIROS FERREIRA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 20:09

Decorrido prazo de FABIO COELHO DA SILVA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 20:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 20:09

Publicado Intimação em 09/04/2019.

09/04/2019, 00:11

Publicado Intimação em 09/04/2019.

09/04/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2019, 15:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 14:50

Indeferida a petição inicial

26/03/2019, 13:14

Publicado Intimação em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:12

Conclusos para decisão

24/03/2019, 13:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/03/2019, 00:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/03/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 17:17

Conclusos para decisão

07/03/2019, 12:14

Expedição de Certidão

07/03/2019, 11:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/03/2019, 11:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/03/2019, 19:27

Distribuído por sorteio

06/03/2019, 19:27

Decisão

•14/01/2022, 13:44

Decisão

•14/01/2022, 13:42

Decisão

•03/12/2021, 15:59

Decisão

•03/12/2021, 15:15

Decisão

•04/11/2021, 15:02

Decisão

•25/10/2021, 17:04

Decisão

•25/10/2021, 16:52

Decisão

•19/10/2021, 18:10

Decisão

•19/10/2021, 15:34

Decisão

•30/09/2021, 12:51

Decisão

•30/09/2021, 12:34

Decisão

•03/09/2021, 16:01

Decisão

•03/09/2021, 15:46

Todos os documentos(30)

Sentença

•14/02/2022, 01:30

Sentença

•13/02/2022, 20:10

Decisão

•14/01/2022, 13:44

Decisão

•14/01/2022, 13:42

Decisão

•03/12/2021, 15:59

Decisão

•03/12/2021, 15:15

Decisão

•04/11/2021, 15:02

Decisão

•25/10/2021, 17:04

Decisão

•25/10/2021, 16:52

Decisão

•19/10/2021, 18:10

Decisão

•19/10/2021, 15:34

Decisão

•30/09/2021, 12:51

Decisão

•30/09/2021, 12:34

Decisão

•03/09/2021, 16:01

Decisão

•03/09/2021, 15:46

Despacho

•09/08/2021, 22:51

Despacho

•09/08/2021, 10:58

Despacho

•14/07/2021, 15:44

Despacho

•01/07/2021, 13:33

Despacho

•30/06/2021, 20:38

Acórdão

•29/04/2021, 18:07

Acórdão

•20/04/2021, 11:38

Acórdão

•11/11/2020, 11:07

Acórdão

•06/11/2020, 10:16

Despacho

•17/04/2020, 13:41

Despacho

•13/04/2020, 19:14

Despacho

•13/04/2020, 18:43

Despacho

•18/06/2019, 13:21

Sentença

•26/03/2019, 13:14

Despacho

•12/03/2019, 17:17