Procedimento Comum Cível 5004864-96.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004864-96.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 19:26

Trânsito em julgado

24/04/2024, 19:26

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CICERA CIPRIANO DE SOUSA DE ANDRADE, MARIA DIOLINA DO VALE ANDRADE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004864-96.2018.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista as ulteriores manifestações da parte exequente, no sentido da concordância da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. Santo André, data do sistema.

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 12:12

Julgamento em Diligência

16/02/2024, 12:12

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 12:15

Mero expediente

26/01/2024, 13:38

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CICERA CIPRIANO DE SOUSA DE ANDRADE, MARIA DIOLINA DO VALE ANDRADE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 288550694: Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. No mais, registro que a pensão por morte é benefício autônomo em relação àquele recebido pelo instituidor originário. Nessa medida, não cabe à pensionista pleitear, na mesma demanda onde o instituidor originário obteve o provimento jurisdicional, a revisão da pensão, devendo valer-se das vias administrativa ou judicial para reclamar seu direito. Nesse aspecto, confira-se o excerto de jurisprudência que segue: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO. PARCELAS DEVIDAS ATÉ O ÓBITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE EXTRAPOLA LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Não se vislumbra a possibilidade de execução das parcelas posteriores à data do óbito, pois o direito do sucessor limita-se ao valor devido ao sucedido e, com sua morte, o benefício é cessado. Ademais, a pretensão extrapola os limites da coisa julgada. 2. Entretanto, os reflexos na cota-parte da pensão por morte concedida à ora agravante poderão ser pleiteados na esfera administrativa ou, se necessário, por meio de ação própria. Tal entendimento concerne ao modo de se requerer a revisão das parcelas de benefício derivado, instituído após o óbito do titular; não se confundindo com a tese fixada para o Tema 1057/STJ, no qual se discutiu a legitimidade de dependente/sucessor para postular, por direito próprio, a revisão da aposentadoria que não foi paga EM VIDA ao segurado falecido nos moldes do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. Agravo de instrumento desprovido. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028501-82.2022.4.03.0000 Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR 10ª Turma DJEN DATA: 28/04/2023 (g.n.) Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004864-96.2018.4.03.6126 INDEFIRO o pedido formulado na petição id 281578101. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema.

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 18:27

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CICERA CIPRIANO DE SOUSA DE ANDRADE, MARIA DIOLINA DO VALE ANDRADE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 288550694: Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. No mais, registro que a pensão por morte é benefício autônomo em relação àquele recebido pelo instituidor originário. Nessa medida, não cabe à pensionista pleitear, na mesma demanda onde o instituidor originário obteve o provimento jurisdicional, a revisão da pensão, devendo valer-se das vias administrativa ou judicial para reclamar seu direito. Nesse aspecto, confira-se o excerto de jurisprudência que segue: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO. PARCELAS DEVIDAS ATÉ O ÓBITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE EXTRAPOLA LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Não se vislumbra a possibilidade de execução das parcelas posteriores à data do óbito, pois o direito do sucessor limita-se ao valor devido ao sucedido e, com sua morte, o benefício é cessado. Ademais, a pretensão extrapola os limites da coisa julgada. 2. Entretanto, os reflexos na cota-parte da pensão por morte concedida à ora agravante poderão ser pleiteados na esfera administrativa ou, se necessário, por meio de ação própria. Tal entendimento concerne ao modo de se requerer a revisão das parcelas de benefício derivado, instituído após o óbito do titular; não se confundindo com a tese fixada para o Tema 1057/STJ, no qual se discutiu a legitimidade de dependente/sucessor para postular, por direito próprio, a revisão da aposentadoria que não foi paga EM VIDA ao segurado falecido nos moldes do artigo 112 da Lei 8.213/1991. 3. Agravo de instrumento desprovido. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028501-82.2022.4.03.0000 Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR 10ª Turma DJEN DATA: 28/04/2023 (g.n.) Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004864-96.2018.4.03.6126 INDEFIRO o pedido formulado na petição id 281578101. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema.

04/09/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOACIR LOPES DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004864-96.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MOACIR LOPES DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MOACIR LOPES DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Dessa forma, não assiste razão à parte embargante, à míngua justamente de controvérsia, na demanda litispendente apontada (0007963-57.2007.403.6317), da matéria referente à majoração dos tetos constitucionais, que ora se veicula. Inaugura-se, portanto, nova causa de pedir e nova relação jurídica em homenagem ao primado da inafastabilidade da jurisdição e do livre acesso à justiça. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004864-96.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta Nona Turma, que negou provimento ao seu apelo. Alega, precipuamente, a ocorrência de omissão no julgado, haja vista que "o pedido de revisão do autor representa uma tentativa de violar a coisa julgada...". Assim, requer nova manifestação e novo julgamento. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004864-96.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição. - Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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