Procedimento Comum Cível 0007724-79.2008.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007724-79.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2023, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUEL ANTONIO DIOGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SISTEMA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO - SP250923, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO - SP39827 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007724-79.2008.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Id. 277173066: dê-se vista ao exequente. Nada requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUEL ANTONIO DIOGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SISTEMA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO - SP250923, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO - SP39827 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007724-79.2008.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Id. 277173066: dê-se vista ao exequente. Nada requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2023, 12:20

Mero expediente

15/03/2023, 10:12

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUEL ANTONIO DIOGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SISTEMA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO - SP250923, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO - SP39827 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007724-79.2008.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Id. 270052380: vista à parte autora. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUEL ANTONIO DIOGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SISTEMA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO - SP250923, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO - SP39827 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007724-79.2008.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Id. 270052380: vista à parte autora. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2023, 13:21

Mero expediente

23/02/2023, 12:54

Conclusão (para decisão)

22/02/2023, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANUEL ANTONIO DIOGO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SISTEMA S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO - SP250923, ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO - SP39827 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO EDUARDO VALENTINI CARNEIRO - SP112088 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007724-79.2008.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Petição id 268107780: Dê-se vista à parte ré para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190-A APELADO: MANUEL ANTONIO DIOGO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007724-79.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190-A APELADO: MANUEL ANTONIO DIOGO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO SISTEMA S.A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190-A APELADO: MANUEL ANTONIO DIOGO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIOR - SP175292-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. O acórdão embargado enfrentou os temas trazidos a julgamento. Nesse sentido, vale a transcrição de parte do voto em que se enfrenta pontualmente a matéria ora suscitada pela embargante: " A sentença recorrida não foi extrapetita na medida em que o cumprimento de sentença engloba não somente a restituição dos valores pagos a maior no curso do contrato, mas também a outorga do termo de quitação e da baixa da hipoteca. Ocorre, porém, que na parte que determina que o apelante tome providências para outorga do termo de quitação do financiamento deixou de verificar que há uma dinâmica por trás do procedimento que deve ser respeitada. Para se determinar que o banco providencie a baixa no financiamento, com a outorga do termo de quitação, deve ser determinado à CEF, gestora do FCVS, que restitua os valores despendidos pelo banco para quitação do saldo devedor, impondo a ambos os atores processuais prazos para cumprimento. Assim, a CEF deverá realizar a cobertura pelo FCVS do saldo devedor do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, momento a partir do qual o BANCO SISTEMA S.A. terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o termo de quitação do financiamento." Ainda que se argumente que a Caixa não teve acesso ao voto em sua íntegra, a própria ementa traz a informação de que o prazo para cumprimento é sucessivo: 15 dias para a Caixa realizar a cobertura pelo FCVS e depois mais 15 dias para o Banco Sistema S.A. apresentar o termo de quitação. Como se vê, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 4. Sequer a pretensão de alegado prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. A simples menção a artigos de lei que a parte entende terem sido violados não permite a oposição dos aclaratórios. 5. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que os embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007724-79.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do acórdão assim ementado: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. FCVS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que declarou o direito do autor à quitação do financiamento, com a asseguração do levantamento da hipoteca pela existência e cobertura do FCVS e ressarcimento dos valores pagos a maior no curso do processo averiguada após revisão do contrato. 2. Afastada a alegação aduzida em contrarrazões de que não houve o pagamento de custas de apelação em vista da juntada da referida taxa judicial. 3. Quanto à possível intempestividade, a decisão que acolheu os embargos de declaração foi disponibilizada no Diário Eletrônico de Justiça em 14.09.2016. A apelação foi interposta em 06.10.2016, último dia do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil. 3. A sentença recorrida não foi extrapetita na medida em que o cumprimento de sentença engloba não somente a restituição dos valores pagos a maior no curso do contrato, mas também a outorga do termo de quitação e da baixa da hipoteca. 4. Ocorre, porém, que na parte que determina que o apelante tome providências para outorga do termo de quitação do financiamento deixou de verificar que há uma dinâmica por trás do procedimento que deve ser respeitada. 5. Para se determinar que o banco providencie a baixa no financiamento, com a outorga do termo de quitação, deve ser determinada à CEF, gestora do FCVS, que restitua os valores despendidos pelo banco para quitação do saldo devedor, impondo a ambos os atores processuais prazos para cumprimento. 6. A CEF deverá realizar a cobertura pelo FCVS do saldo devedor do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, momento a partir do qual o BANCO SISTEMA S.A. terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o termo de quitação do financiamento. 7. Afastada a incidência de multa de descumprimento, que deverá ser aplicada somente em caso de descumprimento. 8. Apelação parcialmente provida. Em seus embargos, alega que não obteve acesso à integrado voto vencedor. Não obstante, para evitar preclusão da matéria, traz a tona a Resolução nº 158/2004 CCFCVS, que trata da forma de cobertura do saldo residual pelo FCVS. Aduz que cabe ao FCVS a habilitação do crédito do agente financeiro, restando a este último, ciente de que já foi reconhecido o direito à cobertura, expedir o termo de quitação e baixa da hipoteca a favor da parte autora. Requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos para que sejam observadas as normas de habilitação do agente financeiro perante o FCVS. Sucessivamente, caso decida por excepcionar o agente financeiro correquerido das disposições da resolução, requer que seja a decisão devidamente fundamentada. A embargada se manifestou sobre os embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007724-79.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

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