Procedimento Comum Cível 0002092-26.2020.4.03.6338 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002092-26.2020.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECI DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte beneficiária cientificada acerca do pagamento do ofício requisitório (RPV/PRC). Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECI DE ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018, intimo a parte autora para apresentar nova procuração, pois a que consta nos autos data mais de 5 (cinco) anos. Prazo de 10 (dez) dias. Deixo de intimar o INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 55/4027230, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, publicada no Diário Eletrônico em 03 de setembro de 2018, CIENTIFICO A PARTE AUTORA da expedição de certidão de advogado constituído (Dispensada a intimação a pedido do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014). SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Intime-se a parte beneficiária sobre a transmissão do ofício requisitório (RPV/PRC). Caberá à parte autora conferir os dados da requisição, bem como acompanhar a realização do pagamento, que se dará no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, mediante consulta do processo no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Quando o pagamento estiver disponível, a situação da requisição aparecerá como “PAGO TOTAL – Informado ao Juízo”. Estima-se que o pagamento seja realizado em até 60 dias contados da transmissão para a requisição na modalidade RPV e em até 18 meses da transmissão para a requisição na modalidade PRC. Para o levantamento dos valores, basta que a parte compareça à instituição financeira com os documentos pertinentes, ficando, em regra, dispensada a autorização do juízo ou a expedição de ofício judicial, uma vez que a conta é de sua titularidade. Com a notícia do levantamento, venham os autos conclusos para decisão. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de dezembro de 2023.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expediente juntado aos autos (ID 299130541): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo trata-se de ofício oriundo do colendo Tribunal, noticiando o cancelamento do PRC expedido nestes autos em favor do autor, devido à situação cadastral irregular perante a Receita Federal do Brasil. Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar a regularização do CPF no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a diligência expeça-se nova requisição de pagamento, com as anotações pertinentes. No silêncio, sejam sobrestados os autos até ulterior manifestação. Decorrido o prazo prescricional, voltem conclusos para sentença. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante do decidido no conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção, no sentido de ser este o Juízo competente para executar o julgado, não obstante o valor da causa excedente, decido: 1. Manifeste-se o INSS sobre o cálculo da contadoria judicial ID 258835802. 2. Acolho a impugnação do autor, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. 3. Nada sendo mais sendo requerido, requisite-se o pagamento dos seguintes valores indicados na memória de cálculos: crédito principal sem renúncia: R$ 86.337,71 (Jul/2022); honorários R$ 8.633,77 (Jul/2022). 4. Havendo impugnação, tornem. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Vistos. Remetam-se os autos à 1ª Vara Gabinete deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo, considerando o decidido no Conflito de Competência n. 5032811-34.2022.4.03.0000 e que é o Juízo suscitado. Cumpra-se. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, nesta data

20/01/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/01/2023, 11:17

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

10/01/2023, 11:17

Mero expediente

09/01/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 15:48

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Mantenho a decisão proferida. Aguarde-se a decisão no conflito suscitado. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 18:46

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de ação individual processada e julgada no âmbito do Juizado Especial Federal, sob o rito da lei 10.259/2001.Sentenciado o feito, o recurso inominado interposto foi julgado por uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, em acórdão que transitou em julgado, conforme certidão de id. 253902838. Em fase de execução, apresentados os cálculos de liquidação, apurou-se um crédito superior ao limite legal do artigo 3º caput da Lei n. 10.259/2001. Ante a ausência de renúncia ao valor excedente por parte do exequente, houve o reconhecimento da incompetência do Juizado e determinada a remessa dos autos a este Juízo. É a breve síntese. Decido. O artigo 3º da Lei 10.259/01 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar os casos de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar suas sentenças. Ainda, prevê o §3º desse dispositivo que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta. A limitação de valor legalmente estipulada para fins de fixação da competência dosJuizados tem por base o valor da causa, aferível na fase de conhecimento, e não se confunde com o valor da condenação que, não raro, ultrapassa o limite de 60 salários mínimos em razão do acréscimo de parcelas vencidas ao longo do processamento da ação. Esse entendimento se extrai do próprio artigo 3º, caput da Lei 10.259, que atribui aos Juizados expressamente a competência de “executar suas sentenças”. Além disso, é reforçado por uma interpretação sistemática da lei, que admite o adimplemento das obrigações de pagar transitadas em julgado no âmbito do juizado tanto por meio das requisições de pequeno valor tanto pela via do precatório, caso haja superação do limite estipulado para sua competência. Confira-se o teor dos dispositivos: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput). § 2o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. § 3o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Ainda, considerando que a execução pressupõe o trânsito em julgado de provimento judicial na fase de conhecimento, é esse o único entendimento compatível com a previsão da autoridade da coisa julgada do artigo 502 do Código de Processo Civil. Com efeito, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do órgão julgador no momento da execução do título judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL DA EDITORA GLOBO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA POSTERIORMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3. Transitada em julgado a sentença, não é mais possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta de quem a proferiu, haja vista a ocorrência da preclusão máxima. 4. Este Sodalício Superior pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, hipótese que se faz presente. 5. Correção monetária da verba indenizatória a partir da publicação do julgamento deste recurso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 7. Recurso especial da EDITORA GLOBO parcialmente provido e recurso especial da CEF conhecido em parte e, nessa extensão provido." (REsp 1766987/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO IMÓVEL. MASSA FALIDA OBJETIVA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Transitada em julgado a arrematação feita perante a Justiça trabalhista, com o respectivo registro da carta de arrematação, a desconstituição do ato somente pode se dar por ação anulatória. 3. A coisa julgada se sobrepõe à declaração tardia de incompetência absoluta do juízo. 4. Recurso especial provido." (REsp 1654105/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021) Também é esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em casos análogos ao presente, assentou o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. - A coisa julgada material gera a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito, impedindo a rediscussão da questão definitivamente resolvida. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada. - Após o trânsito em julgado, possível incorreção no valor atribuído à causa na ação de conhecimento para fins de fixação de competência é questão preclusa. - Diante da formação do título executivo definitivo no Juizado Especial Federal, impõe-se sua execução perante o respectivo juizado, nos termos do artigo 3ª da Lei nº 10.259/01. - É inoportuna, em razão dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, a decisão do magistrado do Juizado Especial Federal que, em sede de execução, reconhece sua incompetência absoluta em relação ao julgamento da ação de conhecimento. - O ato do Juízo da Vara Federal que, ao receber os autos, provenientes do JEF, com trânsito em julgado de decisão de mérito, declara nulo o processo desde o início, não subsiste. Prevalência da autoridade da coisa julgada do acórdão proferido no Juizado Especial Federal. - Apelação conhecida e provida, para declarar nulo todo o processamento reiniciado perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo - SP e para determinar o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo - SP, para prosseguimento da execução." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000234-67.2017.4.03.6114, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 31/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA NA EXECUÇÃO. REINÍCIO DO PROCESSO NO JUÍZO COMUM FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. COMPETÊNCIA DO JEF PARA EXECUTAR SUAS DECISÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MÉRITO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A decisão judicial transitada em julgado foi declarada nula, em fase de cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo cognitivo para o processamento do feito. 2 - O veredito, contudo, não se coaduna com as disposições processuais vigentes. Isso porque, consoante preleciona o art. 502 do CPC/15 se torna "imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Com efeito, a coisa julgada material gera a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito, impedindo a rediscussão da questão definitivamente resolvida. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada. 3 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida. 4 - Referida imutabilidade há de ser observada até mesmo diante de matéria de ordem pública, como eventuais vícios de nulidade decorrente de incompetência absoluta, conforme entendimento firmado pelo STJ. 5 - A saber, o ordenamento jurídico pátrio prevê modo próprio para afastar os efeitos da decisão de mérito transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente, qual seja, por meio da propositura de ação rescisória (artigo 966, II, do CPC). Ocorre que, no âmbito dos juizados especiais, esta ação nem sequer é admitida, nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.099/95. 6 - Destarte, diante da formação do título executivo no Juizado Especial Federal, imperiosa sua execução perante o respectivo juizado, consoante preleciona o artigo 3ª da Lei nº 10.259/01. 7 - Assim sendo, deve prevalecer a autoridade da coisa julgada da decisão prolatada no Juizado Especial Federal, cabendo a este a execução de seu julgado. 8 - Não configurada a má-fé da autarquia, vez que a incompetência absoluta do Juizado Especial foi declarara de ofício pelo juízo da execução, tendo a ré se limitado a cumprir o comando proferido. Não é de se esperar que a parte se rebele contra decisão que lhe favorece. 9 - Preliminar suscitada pela parte autora acolhida. Mérito da apelação prejudicado. (ApCiv 5001889-74.2017.4.03.6114. TRF3. 7ª Turma. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado. Data de julgamento: 13.05.2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU CORREÇÃO EX OFFICIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MESMO JUIZADO. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE EXECUÇÃO, DA ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO SOBRE A COMPETÊNCIA ADOTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP em ação previdenciária sentenciada pelo Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, cuja competência foi afastada pela Turma Recursal na fase de execução, ao fundamento de que o valor da causa na data do ajuizamento da demanda, dado o conteúdo econômico real desta, excedia o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. - À época do ajuizamento da ação, em abril de 2011, o valor atribuído à causa na inicial (R$ 24.000,00) era inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos, então equivalentes a R$ 32.700,00) e, à míngua de impugnação pelo réu ou de correção exofficio pelo juiz, permaneceu inalterado até a formação da coisa julgada, pelo que deve esse valor prevalecer para efeito de fixação da competência do Juizado Especial. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. - Ademais, a teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal executar seus próprios julgados e,consoante jurisprudência do STJ,essa competência é de natureza absoluta, o que inviabiliza, em sede de execução, a discussão sobre a competência do juízo prolator da sentença exequenda. Precedentes. - Ressalte-se, por fim, ter sido a questão da competência abordada ainda na fase de conhecimento pela Turma Recursal, ao apreciar o apelo da autarquia previdenciária, quando manteve a competência do Juizado Especial Federal no aresto então exarado, transitado em julgado, razão pela qual, correto ou incorreto o posicionamento adotado naquela ocasião, não podia ter sido alterado pela mesma Turma Recursal na fase de liquidação e execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal suscitado, tanto para a causa quanto para a liquidação e execução da sentença." (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5028136-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal DIVA MALERBI, julgado em 05/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020) Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 66, parágrafo único do CPC. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 953, parágrafo único do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A competência dos JEFs é fixada em razão do valor da causa limitada a 60 salários mínimos (art. 3º da lei 10.259/01), sendo incabível o processamento do feito perante Juízo absolutamente incompetente. Os parâmetros judiciais para fixação do valor da causa constam do art. 292 do CPC; esclareço apenas que: - nas demandas que tratam de pagamento de prestações (p.ex.: benefícios previdenciários), o valor da causa é igual a soma do total das prestações vencidas (atrasados) mais 12 prestações vincendas (art. 292 do CPC e art. 3º §2º da lei 10.259/01). - nas demandas que tratam de validade, modificação ou cumprimento de contrato (p.ex.: financiamento imobiliário), o valor da causa é igual ao valor total do contrato. No tocante à possibilidade de renúncia ao valor da causa que exceda a 60 salários mínimos, a matéria foi objeto de discussão no c. STJ, com determinação de suspensão nacional dos processos que versassem a questão: Tema 1030 – Recurso Repetitivo Questão - Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. Afetado em 24/09/2019 / Suspensão Nacional DJE, 21/10/2019. O recurso representativo da controvérsia foi julgado em 21/10/2019 e publicado em 26/11/2020, tendo se firmando entendimento no sentido da possibilidade de renúncia ao excedente, conforme segue: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. No caso presente, após o processamento do feito, em sede de execução do julgado, a contadoria judicial verificou que o valor da causa no ajuizamento excedia esse limite. Ante o acima exposto, e considerando as diretrizes fixadas pelo STJ quanto ao tema 1030, INTIMO O AUTOR para que INFORME se tem ou não interesse em renunciar ao valor que ultrapassou o teto dos Juizados, conforme discriminado na planilha da contadoria judicial. A renúncia só poderá ser firmada pelo advogado caso este possua poderes específicos para renunciar em sua procuração. Optando pela Renúncia: dê-se prosseguimento à execução, intimando-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo da condenação no prazo de 10 (dez) dias. Não optando pela renúncia, silente ou no caso de renúncia firmada por advogado sem poderes específicos, será reconhecida a incompetência deste JEF e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Diante da procedência da ação, serve a presente decisão de ofício à agência do INSS, para cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) a contar da mora. As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. Tendo a autarquia-ré cumprido a determinação, remetam-se ao contador judicial para cálculos de liquidação. Juntados, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo impugnação aos cálculos, providencie-se a expedição do ofício requisitório. A parte que pretender impugnar os cálculos deverá fazê-lo com observância dos seguintes requisitos da Resolução CJF-RES - 2017/00458 de 4 de outubro de 2017, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução. Apresentada impugnação de acordo com os requisitos do paragrafo anterior, tornem ao contador judicial para parecer, e, na sequência, para manifestação das partes. Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão sobre o valor da execução. Nada mais sendo requerido, expeça-se o ofício requisitório Após, tornem ao conclusos. O processamento da execução, neste juizado, observará ainda os seguintes critérios: a) o levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe da expedição de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário; b) a parte autora deverá informar se no ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação de regência. Havendo dedução a ser lançada, deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas; c) se o valor da condenação superar 60 (sessenta) salários mínimos o credor deverá optar pela expedição da Requisicão de Pequeno Valor (com renúncia ao excedente) ou do Precatório (valor total), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001. Não havendo a opção será expedido o ofício de pagamento pela modalidade precatório (valor total); d) se a expedição da requisição de pagamento for por Precatório, a parte autora, querendo, poderá informar se é portadora de doença grave e ou portadora de deficiência, para os casos de débitos de natureza alimentícia, a fim de ter prioridade no pagamento do Precatório, nos termos da Resolução n. 230 do Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de 15/06/2010; e) a renúncia ao valor excedente deverá ser manifestada pelo titular do crédito ou por advogado que possua poder específico para tanto, outorgado por procuração juntada aos autos; f) caso o advogado pretenda o destaque de honorários na Requisicão de Pequeno Valor ou no Precatório deverá requerê-lo por petição acompanhada do contrato, apresentada antes da respectiva expedição, uma vez que não se admitirá pedido de cancelamento do requisitório para inclusão dos honorários; g) os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDECI DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: VAGNER FERREIRA BATISTA - SP322919-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. O recurso não comporta provimento. 4. Quanto à qualidade de segurado, verifico que as contribuições, na qualidade de contribuinte de baixa renda, devem ser consideradas e computadas, uma vez que houve atualização do CADÚNICO, conforme se observa do Comprovante de Cadastramento abaixo: 5. Portanto, reputo devidamente comprovados: a qualidade de segurado do instituidor; a união estável, bem como a dependência econômica em relação ao de cujus, pelo que é medida de justiça a concessão da pensão por morte. 6. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, dando-os por transcritos. 7. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que reconheceu a qualidade de segurado do de cujus, bem como a condição de companheira e dependente do instituidor e, consequentemente reconheceu o direito da parte autora à pensão por morte. 2. Constou da sentença “in verbis”: (...)Do caso concreto. Quanto ao óbito, ocorreu em 19/09/2019 (fls. 06 do item 02). Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, resta comprovada, pois o falecido manteve contribuição previdenciária como facultativo até 30/06/2019 (CNIS, item 29), estando coberto pelo período de graça na data do óbito (art. 15, VI, da lei 8.213/91). Quanto à dependência, trata-se de companheira, logo, sua dependência é presumida, todavia é necessário comprovar esta condição, visto que não há, nos autos, declaração de união estável na forma da lei. Nos autos (item 02), há comprovantes de residência comum do casal (fls. 07/15), a autora juntou documentos pessoais do falecido (fls. 16/52 e 58) e declaração particular de União Estável do casal, datada em 19/01/ 2015 e com firmas reconhecidas em cartório (fls. 53/54). Há ainda, termo de audiência da ação trabalhista (fls. 61/63 do item 12) em que a autora sucedeu o falecido e termo de cessão de direito de unidade habitacional (fls. 65/66 do item 12) em que o casal consta como casado. Em audiência (item 30), os testemunhos confirmaram de maneira consistente a União Estável do casal por mais de 30 anos. Por conseguinte, comprovados os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício de pensão por morte. Uma vez que a autora possuía mais de 44 anos na data do óbito e a união já durava por mais de 02 anos, a parte autora faz jus à pensão por morte vitalícia (art. 77, §2º, V, da lei 8.213/91). A pensão por morte é devida desde a data do óbito (art. 74 da lei 8.213/91). É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. IMPLANTAR o benefício de PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA (NB 191.421.576-9 DER em 09/10/ 2019), decorrente do falecimento de PEDRO ARAUJO DE ANDRADE, com data de início do benefício em 19/09/ 2019. 2. PAGAR as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. Passo ao exame de TUTELA PROVISÓRIA, conforme autorizado pelo art. 300 do CPC. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. O art. 300 do CPC enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O perigo de dano revela-se na privação do autor de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar(o) implantação do benefício previdenciário, na forma ora decidida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da cientificação desta sentença. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, inclusive seguro desemprego (art. 124 §u. da lei 8213/91), se o caso. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002092-26.2020.4.03.6338 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 8. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015 9. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA, CADÚNICO ATUALIZADO.RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Fernando Moreira Gonçalves e Alexandre Cassetari., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2022, 00:00

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