Procedimento Comum Cível 0019091-65.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019091-65.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) AUTOR: IVA GOMES DA COSTA CHIABRANDO - SP46092, SOPHIA CORREA JORDAO - SP118006 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 265127660 - Tendo em vista o cumprimento do ofício expedido no id 260139343, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019091-65.2015.4.03.6100

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) AUTOR: IVA GOMES DA COSTA CHIABRANDO - SP46092, SOPHIA CORREA JORDAO - SP118006 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 265127660 - Tendo em vista o cumprimento do ofício expedido no id 260139343, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019091-65.2015.4.03.6100

19/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2022, 16:14

Mero expediente

18/10/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 15:55

Expedida/certificada

11/10/2022, 10:13

Expedida/certificada

07/10/2022, 14:27

Expedida/certificada

26/09/2022, 17:00

Mero expediente

26/09/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 15:22

Publicação

23/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) AUTOR: IVA GOMES DA COSTA CHIABRANDO - SP46092, SOPHIA CORREA JORDAO - SP118006 RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Senhor Gerente, Determino (ID 254766258) a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias no sentido de proceder à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 15 dias, da importância histórica de R$ 41.238,03, para 25/09/2015, relativa ao valor PARCIAL da Conta nº 0265.635.714822-7. O saldo remanescente (saldo histórico de R$ 468.104,83) deverá ser transferido para BETC HAVAS AGENC DE PUBLI LTDA, CNPJ 19.555.578/0001-32, incorporadora da autora (ID 258825383) observando os seguintes dados bancários: Banco Itaú (341), Agência 0393, C/C 05329-3. Saliento que o valor acima indicado é válido para a data do depósito, devendo ser atualizado até a data da transferência. Atenciosamente, Ao Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 0265 – Poder Judiciário de São Paulo São Paulo/SP Ofício de transferência eletrônica - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019091-65.2015.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) AUTOR: IVA GOMES DA COSTA CHIABRANDO - SP46092, SOPHIA CORREA JORDAO - SP118006 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A sentença proferida nos autos (id 17373570) julgou parcialmente procedente o feito, para declarar integralmente extintos os créditos tributários indicados na PER/DCOMP nº 07617.80553.240210.1.3.02-4823, bem como para declarar parcialmente extintos os créditos tributários indicados na PER/DCOMP nº 35420.18565.300310.1.3.02-9164, remanescendo um saldo a pagar, a título de IRPJ – estimativa mensal, de R$ 9.9425,49 (PA 02/2010 - PER/DCOMP nº 35420.18565.300310.1.3.02-9164) e de R$ 14.013,07 (PA 03/2010 - PER/DCOMP nº 08921.67921.030510.1.3.02-5613). Em sede recursal, a sentença foi mantida no mérito, com alteração apenas da verba honorária em desfavor da União (id 118662772). Com o retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, veio a União aos autos requerer o levantamento de depósito judicial (id 247114022), juntando ofício com planilha de cálculo do valor a ser transformado em pagamento definitivo (id 247114033). Intimada a se manifestar (id 247356616), a autora quedou-se inerte e, por não ter havido oposição expressa desta parte, foi deferido o pedido da União, no despacho do id 250442893. Em petição juntada no id 251097565, veio, a autora, aos autos, requerer a reconsideração do despacho do id 250442893 e o levantamento do depósito. É o relatório. Tendo em vista que ainda não foi feita, pela secretaria, a minuta do ofício para pagamento definitivo da União, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho proferido no id 250442893. Primeiramente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019091-65.2015.4.03.6100 intime-se a autora para que regularize sua representação processual, juntando procuração outorgando poderes "ad judicia" ao advogado subscritor das petições a serem analisadas, no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração do pedido. No mesmo prazo, deverá, a autora, manifestar-se, de forma específica, sobre o teor do ofício juntado pela União no id 247114033, no qual foi justificado o pedido de levantamento do depósito. Int. São Paulo, 26 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) APELADO: SOPHIA CORREA JORDAO - SP118006-A, IVA GOMES DA COSTA CHIABRANDO - SP46092-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019091-65.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) APELADO: SOPHIA CORREA JORDAO - SP118006-A, IVA GOMES DA COSTA CHIABRANDO - SP46092-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ZMAIS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Advogados do(a) APELADO: SOPHIA CORREA JORDAO - SP118006-A, IVA GOMES DA COSTA CHIABRANDO - SP46092-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019091-65.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Vistos, em autoinspeção. Trata-se de recurso de apelação da União em face da sentença de id 93243698 que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, declarando integralmente extintos os créditos tributários indicados na PER/DCOMP nº 07617.80553.240210.1.3.02-4823 e parcialmente extintos os créditos tributários indicados na PER/DCOMP nº 35420.18565.300310.1.3.02-9164, remanescendo os saldos a pagar, a título de IRPJ – estimativa mensal, de R$ 9.925,49 (PA 02/2010 - PER/DCOMP nº 35420.18565.300310.1.3.02-9164) e de R$ 14.013,07 (PA 03/2010 - PER/DCOMP nº 08921.67921.030510.1.3.02-5613). A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do CPC, bem como ao reembolso das despesas processuais. Ficou determinado que o valor depositado pela parte autora permanecerá à disposição do Juízo até o trânsito em julgado da ação, conforme art. 208 do Provimento nº 64/05 do CJF da 3ª Região. Aduz a União, em síntese, que a decisão não se pronunciou acerca dos documentos de id 15300290, 15300291, 15300292, 15300293, 15300294 e 15300297, o que acarreta em sua nulidade, conforme arts. 141, 492, caput e art. 1.022 do CPC e arts. 5º, LIV e LV e 93, IX da CF. Aduz que o despacho decisório de 04/09/2014 foi amparado na insuficiência e na inconsistência dos valores declarados (fls. 248/252, 268/272 de id 13352325, p. 72/76 e id 15300292). Alega que não há impropriedade alguma em deixar de homologar uma compensação de tributos em cuja declaração se inseriram com essa finalidade pagamentos que, por não terem sido oportunamente informados pela via adequada — em sede de DCTF(s) —, não foram identificados como tal. Afirma que a apelada não apresentou manifestação de inconformidade, tampouco apresentou a documentação na via administrativa e que o perito não adentrou ao mérito das razões pelas quais no PAF nº10880.901106/2014-21, houve a rejeição definitiva das correspondentes pretensões, tendo presumido que utilização desses montantes seria possível sem proceder à efetiva verificação dos motivos pelos quais não se reconheceu à parte Apelada o correspondente direito de crédito na seara administrativa. Assevera que não concorda com as assertivas do laudo pericial nos termos do e-dossiê nº 10080.005240/1015-42 e que a parte apelada não conseguiu afastar a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. Defende a necessidade de se impor a condenação em honorários advocatícios à parte apelada, uma vez que foi ela quem deu causa à ação. Requer o provimento do seu recurso. Com contrarrazões, os autos subiram a esta e. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019091-65.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Vistos em autoinspeção. Trata-se de ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal ajuizada pela Zmais Comunicação visando o reconhecimento da validade do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 292.095,31. A parte autora é uma agência de propaganda que, nos termos da IN SRF nº 123/1992, é quem deve proceder ao próprio recolhimento do IRRF, por ordem e conta do anunciante (Auto Retenção). Por ter apurado saldo negativo de IRPJ, entregou três Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP. Por sua vez, a Receita Federal do Brasil afirma que os créditos foram insuficientes para compensar, de forma que os referidos pedidos não foram homologados. Insta consignar que a Administração Pública, no seu dever de zelar pelo correto pagamento de tributos, deve constantemente observar os princípios da verdade material e do dever de investigar, para fins de encontrar a verdadeira hipótese de incidência tributária, sob pena de sua cobrança acarretar em enriquecimento sem causa. Nesse cenário, foi deferida a perícia (fl. 285), cujo escopo foi o de analisar a eventual regularidade das alegadas retenções, no valor de R$ 387.928,13, e dos supostos pagamentos por estimativas de IRPJ, no valor de R$ 126.400,35, ambos não reconhecidos pelo Fisco. Nos termos do laudo de fls. 320/344, observa o perito judicial que houve descompasso entre os valores declarados na DIPJ/2010 - Retificadora e os informados na PERDCOMP (fls. 101/132), além dos informes de Rendimento relativos ao ano de 2009 terem sido emitidos apenas em 11/07/2017. Adiante, o perito apresenta seus cálculos, apurando que os créditos que compõem o saldo negativo totalizaram R$ 624.906,96 e sendo de R$ 379.560,77 o IRPJ devido, a parte autora possuía o saldo negativo passível de compensação no montante de R$ 263.346,19. Assim, foi constatado que, de fato, o contribuinte não possuía saldo suficiente para todas as compensações pleiteadas, restando a existência dos saldos devedores originais de R$ 9.925,49 (IRPJ 02/2010) e R$ 14.013,07 (03/2010). O despacho decisório de id 93243686 (rastreamento nº 090632269) da Secretaria da Receita Federal limita-se a indicar outros valores sem adentrar em eventuais equívocos que poderiam ter sido cometidos pelo perito judicial em seu laudo. Com relação ao despacho decisório proferido em 04/09/2014 e ao e-dossiê nº 10080.005240.1015-42 (id 93243687), que não homologou as compensações, observa-se que a questão controversa reside na ausência de confirmação das estimativas compensadas, sendo que a decisão foi tomada sem a análise de todos os documentos que foram juntados nestes autos, posto que o contribuinte não os exibiu na via administrativa, tampouco apresentou manifestação de inconformidade, além da questão de que há divergências entre os dados informados na DIPJ, na DCTF e no PER/DCOMP. O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial. Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial, merecendo a confiança do juízo, mormente quando a apelante não demonstra efetivamente os supostos problemas operacionais enfrentados e incongruências apontados no seu recurso. Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. Observa-se que a Fazenda Pública teve várias oportunidades de se manifestar sobre o laudo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da perícia, limitando-se a alegar a ausência de comprovação do valor do crédito. Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. Portanto, as conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, podem ser acatadas. Oportuno esclarecer que erro de preenchimento de declarações não afasta o direito material ao crédito tributário, devendo ser garantido ao contribuinte o afastamento do tributo indevido. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade do Poder Judiciário reconhecer créditos para compensação, nos termos do artigo 170-A, CTN, ao dispor que "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Portanto, é de se manter a sentença no sentido de declarar extintos os créditos tributários indicados na PER/DCOMP nº 07617.80553.240210.1.3.02-4823, bem como para declarar parcialmente extintos os créditos tributários indicados na PER/DCOMP nº 35420.18565.300310.1.3.02-9164, remanescendo um saldo a pagar, a título de IRPJ – estimativa mensal, de R$ 9.925,49 (PA 02/2010 - PER/DCOMP nº 35420.18565.300310.1.3.02-9164) e de R$ 14.013,07 (PA 03/2010 - PER/DCOMP nº 08921.67921.030510.1.3.02-5613). Com relação aos honorários advocatícios, por certo devem ser devidamente distribuídos na proporção do proveito econômico obtido por cada uma das partes, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade da sucumbência e da causalidade, aos quais ambas as partes concorreram. Contudo, na hipótese dos autos, embora a parte autora tenha decaído em parte menor do pedido, é de se considerar que as declarações apresentadas pelo contribuinte continham divergências, além de não terem sido apresentados todos os documentos na via administrativa, tendo sido necessário, inclusive, o deferimento de perícia judicial. Neste caso, nos termos da jurisprudência, considerando as circunstâncias relacionadas ao trabalho desenvolvido nos autos e o disposto no § 2º do artigo 85, CPC, cabe arbitrar com equidade a verba honorária. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUIDADE. 1. Configurada a causalidade e responsabilidade processual da exequente pela sucumbência, pois houve cancelamento administrativo dos débitos cobrados, em razão do acolhimento da prescrição, e não por suspensão da exigibilidade decretada em liminar de mandado de segurança. 2. Quanto à sucumbência, tem sido reiterado pela jurisprudência que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. 3. Afigurando-se irrisória a condenação fixada na sentença, cabível a majoração da verba honorária de sucumbência para permitir remuneração condigna e proporcional ao trabalho desenvolvido no processo, sem oneração excessiva da parte contrária. 4. Apelação da exequente desprovida, apelação da executada parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0036504-39.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO E CERTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 26, DA LEI Nº 11.457/07. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. (...) 6. No que tange à condenação dos honorários advocatícios, em análise pelo reexame necessário, entendo que apesar dos patamares constantes no artigo 85, § 3º, inciso I a V, do Código de Processo Civil, o intuito do legislador não é pautado pelo enriquecimento sem causa, devendo a fixação dos honorários ser realizada de forma equitativa, balizada pelos princípios da proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, analisando-se o quanto dispõe o artigo 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. 7. Neste diapasão, é de rigor a condenação da União nos honorários advocatícios, fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, causalidade e equidade. Nesse sentido é o entendimento desta E. Terceira Turma. 8. Embargos de declaração acolhidos para submeter a r. sentença ao reexame necessário e, dar parcial provimento a este. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000576-63.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/01/2020) Considerando, portanto, os parâmetros do caso concreto e à luz da equidade (artigo 85, § 2º e 8º, CPC), segundo jurisprudência firmada, é de se fixar a verba honorária em desfavor da União no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais), valor suficiente à remuneração dos profissionais diante do grau de zelo profissional, trabalho realizado, local e tempo empregado no serviço, e natureza e importância da causa. Ante o exposto, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação da União, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PERÍCIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A parte autora é uma agência de propaganda que, nos termos da IN SRF nº 123/1992, é quem deve proceder ao próprio recolhimento do IRRF, por ordem e conta do anunciante (Auto Retenção). 2 - Insta consignar que a Administração Pública, no seu dever de zelar pelo correto pagamento de tributos, deve constantemente observar os princípios da verdade material e do dever de investigar, para fins de encontrar a verdadeira hipótese de incidência tributária, sob pena de sua cobrança acarretar em enriquecimento sem causa. 3 - O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial. 4 - Os cálculos elaborados pelo expert gozam de presunção de legitimidade, porque equidistante dos interesses das partes, tem condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial, merecendo a confiança do juízo, mormente quando a apelante não demonstra efetivamente os supostos problemas operacionais enfrentados e incongruências apontados no seu recurso. Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. 5 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. Portanto, as conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, podem ser acatadas. 6 - Oportuno esclarecer que erro de preenchimento de declarações não afasta o direito material ao crédito tributário, devendo ser garantido ao contribuinte o afastamento do tributo indevido. 7 - Considerando, portanto, os parâmetros do caso concreto e à luz da equidade (artigo 85, § 2º e 8º, CPC), segundo jurisprudência firmada, é de se fixar a verba honorária em desfavor da União no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais), valor suficiente à remuneração dos profissionais diante do grau de zelo profissional, trabalho realizado, local e tempo empregado no serviço, e natureza e importância da causa. 8 - Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00