Procedimento Comum Cível 5000055-51.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000055-51.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: HUBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA - MG54198-A, MARCELO TORRES MOTTA - MG67249-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000055-51.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: HUBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA - MG54198-A, MARCELO TORRES MOTTA - SP193762-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: HUBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA - MG54198-A, MARCELO TORRES MOTTA - SP193762-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa - R$ 481.430,60, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso. 2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). 5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) 6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). 7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 2% sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). 8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000055-51.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o voto, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Da análise das informações trazidas pela União depreende-se que os débitos objeto das CDA's questionadas originaram-se de declarações e autos de infração, com vencimentos em 10/01/2001 a 26/02/2003 (CDA 80.6.11.093082-77) e 17/01/2001 a 26/12/2003 (CDA 80.6.11.093080-05). A União demonstrou que as aludidas dívidas foram incluídas em programa de parcelamento (PAES), conforme processos administrativos ns. 13839-452.873/2004-25 e 13839-003.365/2003-36. A adesão foi feita na data de 24/08/2003, tendo ocorrido a exclusão em 24/11/2009. Conforme dicção do art. 174, IV, do CTN, opera-se a interrupção da prescrição “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. O parcelamento do crédito tributário, por certo, configura ato do contribuinte de reconhecimento da dívida. Desse modo, tendo havido a interrupção da prescrição em virtude da realização dos parcelamentos, o termo inicial do prazo prescricional será a data da exclusão ou rescisão respectiva. A execução fiscal n. 0022215-05.2011.403.6130 foi proposta em 16/12/2011, antes, portanto, de ultrapassado o lustro prescricional quinquenal. Consoante pacífica jurisprudência, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), retroage à data da propositura do feito, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973 (previsão atual no art. 240, §1º, do CPC/2015). O embargante alega ser o v. acórdão omisso quanto ao transcurso do prazo entre a rescisão legal do parcelamento por inadimplência e a data do ato administrativo que o formalizou, em ofensa ao artigo 7º, da Lei 10.684/2003, o qual estabelece que ao cabo de três parcelas seguidas de inadimplência o optante será excluído do regime de parcelamento, aduz que o não reconhecimento da exclusão do parcelamento logo após a ocorrência do fato causador, o 3º mês de inadimplência, por ser ato administrativo indelegável e obrigatório, teria ofendido a lei e essa violação não teria sido ventilada no v. acórdão. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000055-51.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HUBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA - MG54198-A, MARCELO TORRES MOTTA - SP193762-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000055-51.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: HUBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA - MG54198-A, MARCELO TORRES MOTTA - SP193762-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: HUBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA - MG54198-A, MARCELO TORRES MOTTA - SP193762-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000055-51.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação de conhecimento proposta por HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face da UNIÃO, objetivando-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário exigido em execução fiscal. Valor da causa - R$ 481.430,60. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a autora a pagar as custas processuais e honorários aos Procuradores da ré que foram fixados no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC, tendo-se em conta o valor atualizado da causa e observando-se o disposto nos §§4º e 5º do mesmo artigo. Trasladou-se cópia da sentença para os autos da Execução Fiscal n. 0022215-05.2011.403.6130. A autora interpôs apelação arguindo que os débitos que pretende anular na presente ação referem-se à CPMF com vencimento entre 10/01/2001 a 26/02/2003 (CDA 80.6.11.093082-77), e entre 17/01/2001 até 29/08/2001 (CDA 80.6.11.093080-05). A notificação foi em 26/11/2003, sendo fato que o apelante procurou parcelar os débitos em testilha, conforme documentos dos ID´s 18957765, 18957767 e 18957768. Aliás, não negou a tentativa de parcelar os débitos, o que intencionou fazer diante da Lei 10.684/2003, instituidora do Parcelamento Especial – PAES. A exceção de uma, as parcelas não foram pagas. Observa que transcorreram seis anos entre a data da opção e da exclusão do parcelamento (27 de agosto de 2003 a 24 de novembro de 2009), um lapso temporal demasiado elástico, que sobeja em muito os três meses seguidos ou seis alternados de inadimplência para determinar a exclusão do optante no regime de parcelamento, conforme dispõe o artigo 7º, da Lei 10.684/2003. Com contrarrazões. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento à apelação. Neste agravo interno a autora alega não ser caso de julgamento monocrático na forma do artigo 932 do Código de Processo Civil. Requer seja o presente agravo provido tendo em vista que transcorreram seis anos entre a data da opção pelo PAES (27 de agosto de 2003) e a exclusão do parcelamento (24 de novembro de 2009). O ato de exclusão deveria ter sido praticado tão logo as condições materiais para a exclusão estivessem presentes, conforme estipula o caput do artigo 155 do CTN. Sobejou, em muito, os três meses seguidos de inadimplência para determinar a exclusão do parcelamento apenas em fins de 2009. Conclui-se, portanto, que a prescrição para encetar a cobrança teve o dies a quo tão logo ocorreu a inadimplência da terceira parcela seguida, segundo o artigo 7º da Lei 10.684/2003, desencadeando, daí em diante, o prazo quinquenal para a cobrança do crédito tributário. Jamais em 2009, como restou sentenciado e ratificado na r. decisão monocrática agravada. Recurso respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000055-51.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à apelação. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator ao proferir a decisão. Como decidido anteriormente, a sentença foi lavrada da seguinte forma: “... Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Da análise das informações trazidas pela União em Id's 18957762/18957775, depreende-se que os débitos objeto das CDA's questionadas originaram-se de declarações e autos de infração, com vencimentos em 10/01/2001 a 26/02/2003 (CDA 80.6.11.093082-77) e 17/01/2001 a 26/12/2003 (CDA 80.6.11.093080-05). A União demonstrou que as aludidas dívidas foram incluídas em programa de parcelamento (PAES), conforme processos administrativos ns. 13839-452.873/2004-25 e 13839-003.365/2003-36. A adesão foi feita na data de 24/08/2003, tendo ocorrido a exclusão em 24/11/2009. Conforme dicção do art. 174, IV, do CTN, opera-se a interrupção da prescrição “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. O parcelamento do crédito tributário, por certo, configura ato do contribuinte de reconhecimento da dívida. Desse modo, tendo havido a interrupção da prescrição em virtude da realização dos parcelamentos, o termo inicial do prazo prescricional será a data da exclusão ou rescisão respectiva. A execução fiscal n. 0022215-05.2011.403.6130 foi proposta em 16/12/2011, antes, portanto, de ultrapassado o lustro prescricional quinquenal. Vale pontuar que a parte autora não apresentou elementos capazes de infirmar a veracidade das assertivas expostas pela União. A tese de que a legislação de regência não permitia o parcelamento de débitos de CPMF não é suficiente para desconstituir a adesão ocorrida. Com efeito, é cediço que a Administração pauta-se pelo princípio da legalidade, sendo os parcelamentos atos decorrentes de lei e com caráter excepcional, devendo o contribuinte sujeitar-se às regras previstas para que possa gozar dos benefícios previstos. Também não se nega que consistem em evidentes favores fiscais concedidos aos contribuintes, impondo-se a interpretação restritiva de seu conteúdo, consoante dicção do art. 111, I, do CTN, bem como a estrita observância das diretrizes traçadas para o aperfeiçoamento da medida. Muito embora a autora argumente que o parcelamento dos débitos de CPMF era vedado pela Lei n. 9.311/1996, fato é que a Administração deferiu o pedido de inclusão no PAES, o que evidentemente configura benefício ao contribuinte, eis que prevê uma série de descontos sobre o valor do débito, além de forma diferenciada de pagamento. Nesse sentir, caso a demandante tivesse cumprido as obrigações assumidas, teria sido beneficiada com o pagamento dos débitos de forma diferenciada, nos moldes previstos em lei, e certamente não se voltaria contra o ato de inclusão das dívidas no parcelamento. Todavia, ela própria reconhece que não pagou as parcelas pactuadas - o que redundou na sua exclusão -, e agora vem alegar a ilegalidade do deferimento do parcelamento. Curioso, no mínimo. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de rechaçar os dados trazidos à baila pela parte ré, deve prevalecer a higidez da atuação fiscal em testilha, que, como é cediço, goza de presumida legitimidade, não tendo a demandante se desincumbido de seu ônus de infirmá-la. Sob esse aspecto, anote-se que, para o caso concreto, aplica-se o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 118/2005, haja vista o ajuizamento da execução fiscal em 16/12/2011. Isso firmado, é de se considerar que, consoante pacífica jurisprudência, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), retroage à data da propositura do feito, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973 (previsão atual no art. 240, §1º, do CPC/2015). Nesse sentido (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, 1ª Turma, REsp 1.120.295/SP – 2009/0113964-5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EFEITOS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (...)II. O artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC 118/05, adotou como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal. Precedentes. III. A redação do parágrafo 1º do art. 219, do CPC estabelece que "a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação", também após a vigência da Lei Complementar 118/05 o "cite-se" retroage à data do ajuizamento. Precedentes. IV. Agravo parcialmente provido”. (TRF3, 4ª Turma, AI 414328/SP, Rel. Des. Fed. Alda Bastos, e-DJF3 Judicial 1 de 17/12/2012). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. O Fisco possui prazo de cinco anos para a cobrança do crédito, nos termos do artigo174 do CTN. 2. A entrega de declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. O artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente ao §1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional pela citação (ou pelo despacho ordenatório, artigo 174, parágrafo único, I, do CTN - vigência após a LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação.3. Não caracterizada a prescrição quanto aos créditos objeto da CDA n. 90413004508-06.” (TRF-4, 1ª Turma, AI 5021435-97.2017.404.0000, Rel. Min. Roger Raupp Rios, 05/10/2017) Portanto, considerando-se as datas de adesão e exclusão do parcelamento (24/08/2003 e 24/11/2009, respectivamente), bem como o ajuizamento da execução fiscal em 16/12/2011, conclui-se que não se consumou o lustro prescricional quinquenal para o Fisco manifestar a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. A improcedência do pedido, pois, é medida que se impõe....” A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Da análise das informações trazidas pela União depreende-se que os débitos objeto das CDA's questionadas originaram-se de declarações e autos de infração, com vencimentos em 10/01/2001 a 26/02/2003 (CDA 80.6.11.093082-77) e 17/01/2001 a 26/12/2003 (CDA 80.6.11.093080-05). A União demonstrou que as aludidas dívidas foram incluídas em programa de parcelamento (PAES), conforme processos administrativos ns. 13839-452.873/2004-25 e 13839-003.365/2003-36. A adesão foi feita na data de 24/08/2003, tendo ocorrido a exclusão em 24/11/2009. Conforme dicção do art. 174, IV, do CTN, opera-se a interrupção da prescrição “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. O parcelamento do crédito tributário, por certo, configura ato do contribuinte de reconhecimento da dívida. Desse modo, tendo havido a interrupção da prescrição em virtude da realização dos parcelamentos, o termo inicial do prazo prescricional será a data da exclusão ou rescisão respectiva. A execução fiscal n. 0022215-05.2011.403.6130 foi proposta em 16/12/2011, antes, portanto, de ultrapassado o lustro prescricional quinquenal. Consoante pacífica jurisprudência, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), retroage à data da propositura do feito, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973 (previsão atual no art. 240, §1º, do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HUBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA - MG54198-A, MARCELO TORRES MOTTA - SP193762-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000055-51.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação de conhecimento proposta por HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face da UNIÃO, objetivando-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário exigido em execução fiscal. Valor da causa - R$ 481.430,60. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou a autora a pagar as custas processuais e honorários aos Procuradores da ré que foram fixados no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC, tendo-se em conta o valor atualizado da causa e observando-se o disposto nos §§4º e 5º do mesmo artigo. Trasladou-se cópia da sentença para os autos da Execução Fiscal n. 0022215-05.2011.403.6130. A autora interpôs apelação arguindo que os débitos que pretende anular na presente ação referem-se à CPMF com vencimento entre 10/01/2001 a 26/02/2003 (CDA 80.6.11.093082-77), e entre 17/01/2001 até 29/08/2001 (CDA 80.6.11.093080-05). A notificação foi em 26/11/2003, sendo fato que o apelante procurou parcelar os débitos em testilha, conforme documentos dos ID´s 18957765, 18957767 e 18957768. Aliás, não negou a tentativa de parcelar os débitos, o que intencionou fazer diante da Lei 10.684/2003, instituidora do Parcelamento Especial – PAES. A exceção de uma, as parcelas não foram pagas. Observa que transcorreram seis anos entre a data da opção e da exclusão do parcelamento (27 de agosto de 2003 a 24 de novembro de 2009), um lapso temporal demasiado elástico, que sobeja em muito os três meses seguidos ou seis alternados de inadimplência para determinar a exclusão do optante no regime de parcelamento, conforme dispõe o artigo 7º, da Lei 10.684/2003. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, já que, a nosso sentir o legislador, no NCPC, disse menos do que desejava, porquanto - no cenário de apregoada criação de meios de agilizar a Jurisdição - não tinha sentido reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a um recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário desde que o mesmo obedeça o preceito do § 1º do art. 1.021, é claro. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Ademais, cumpre lembrar o pleno cabimento de agravo interno contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Deveras, "Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno " (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - REsp 1677737/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Na verdade, o ponto crucial da questão é sempre o de assegurar à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa. Verbis: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Quanto ao recurso manifestamente improcedente (referido outrora no art. 557 do CPC/73), é verdade que o CPC/15 não repete essa locução. Porém, justifica-se que um recurso que, ictu oculi, não reúne a menor condição de alterar o julgado recorrido, possa ser apreciado pelo relator in limine e fulminado. A justificativa encontra-se nos mesmos princípios já enunciados e também na possibilidade de reversão em sede de agravo interno. A propósito desse tópico, há tempos José Carlos Barbosa Moreira advertia que, entre as "disfunções do mecanismo judiciário", "no tocante à condução do processo", está "a sobrevivência de feitos manifestamente inviáveis até etapas avançadas do iter processual, em vez do respectivo trancamento no próprio nascedouro (pelo indeferimento da petição inicial) ou em ponto tão próximo daquele quanto possível" ("Sobre a "participação" do Juiz no processo civil", em "Participação e Processo", pág. 383, Edit. RT, edição 1.988). De se destacar, ainda que o próprio art. 8º do CPC atual minudencia que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz deve observar - dentre outros elementos valorativos - a razoabilidade. A razoabilidade imbrica-se com a normalidade, uma tendência a respeitar critérios aceitáveis do ponto de vista da vida racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das peculiaridades próprias tanto do cenário jurídico quanto da vida prática. Escapa da razoabilidade dar sequência até o julgamento colegiado a um recurso sem qualquer chance de sucesso, o que se verifica não só diante do contexto dos autos - que não sofrerá mutação em 2º grau - quanto da desconformidade, seja da pretensão deduzida, seja dos fundamentos utilizados pelo recorrente, com a normatização jurídica nacional. Noutro dizer: a razoabilidade impõe que se dê fim, sem maiores formalidades além de assegurar o acesso do recorrente a um meio de contrariar a decisão unipessoal, a um recurso que é - ictu oculi - inviável. Há muito tempo o e. STJ já decidiu que, mesmo que fosse vedado o julgamento monocrático, à míngua de expressa autorização legal, "tal regra deve ser mitigada em casos nos quais falta à ação qualquer dos pressupostos básicos de existência e desenvolvimento válido do processo", porquanto, nesses casos, "despiciendo exigir do relator que leve a questão ao exame do órgão colegiado do Tribunal, sendo-lhe facultado, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, extinguir monocraticamente as demandas inteiramente inviáveis" (REsp 753.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, 1ª Turma, j. 04/08/2005, DJ 05/12/2005). Além disso, é o art. 6º do NCPC que aumenta consideravelmente o espaço hermenêutico do magistrado no novo cenário processual. A exegese que aqui fazemos sobre a extensão do campo onde pode (e deve) ser o recurso julgado monocraticamente, não é absurda, na medida em que a imperfeição natural e esperável de toda a ordem jurídico-positiva pode ser superada pela "...atuação inteligente e ativa do juiz...", a quem é lícito "ousar sem o açodamento de quem quer afrontar, inovar sem desprezar os grandes pilares do sistema" (DINAMARCO, Nova era do processo civil, págs. 29-31, Malheiros, 4ª edição). Indo além, deve-se atentar para a análise econômica do Direito, cujo mentor principal tem sido Richard Posner (entre nós, leia-se Fronteiras da Teoria do Direito, ed. Martins Fontes), para quem - se o Direito deve se adequar às realidades da vida social - a eficiência (de que já tratamos) torna esse Direito mais objetivo, com o prestígio de uma racionalidade econômica da aplicação do Direito, inclusive processual. Para muitos, a eficiência deve servir como um critério geral para aferir se uma norma jurídica é ou não desejável (confira-se interessantes considerações em https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/analise_economica_do_direito_20132.pdf), se é útil ou não para os fins de pacificação social pretendida pela Constituição, eis que o Direito aparece na civilização (ocidental, pelo menos) justamente como uma dessas maneiras de pacificação. Passando ao largo de discussões que aqui não interessam, concebemos que a análise econômica do Direito tem grande alcance no âmbito processual, especialmente o civil, prestigiando-se uma "racionalidade econômica" a ser aplicada a institutos processuais, com vistas ao utilitarismo das fórmulas (em substituição ao estrito formalismo), sem que com isso se vá substituir a valoração ética do Direito (processual, aqui). Esse utilitarismo pode conduzir a interpretações e alcances da norma que - sem sacrifício do contraditório e da isonomia dos litigantes - permitam uma simplificação desejável tendo em vista que a atividade judicante deve ser útil para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficiência, a direcionar a solução da lide na direção da paz social. A análise econômica do Direito não pode ter como fio condutor a valorização do dinheiro (custos menores) em detrimento de critérios morais ou do princípio de justiça; pode-se usar dessa teorização para baratear o processo não apenas no sentido estrito de menor dispêndio de pecúnia, mas também - e principalmente - no sentido da economicidade de atos, procedimentos e fórmulas, tudo em favor da razoabilidade e da utilidade. No ponto, merece consideração entre nós - posto que não sendo criação genuinamente brasileira, a análise econômica do Direito naturalmente deve ser, aqui, estudada, compreendida e aplicada cum granulum salis - a chamada vertente normativa preconizada por Richard Posner, a qual se ocupa de indicar modificações a serem incorporadas pelo ordenamento jurídico e pelos operadores do Direito a fim de conferir maior eficiência às suas condutas. É que essa vertente - de modo correto - elege como valor a ser buscado a eficiência, imprescindível para que se atinja a pacificação social que é o objetivo último do Direito dos povos ocidentais. Eficiência e utilitarismo, na forma explicitada pelo tanto que a análise econômica do Direito pode ser aplicada no Brasil, podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). No ponto, são importantes as considerações a respeito do alcance do atual art. 932, formuladas com precisão por Arnaldo Quirino de Almeida, publicadas no site Conjur em 18/02/2017 (https://www.conjur.com.br/2017-fev-18/arnaldo-almeida-julgamento-monocratico-aumentou-poderes-relator), no seguinte teor: “...é de se indagar se realmente a alteração legislativa é peremptória ao vedar (implicitamente) que o relator decida monocraticamente quando se colocar em face de jurisprudência dominante (pacificada) ainda não sumulada. A indagação se justifica na medida em que pela dinâmica das atividades dos tribunais poderá ocorrer situação na qual, por exemplo, órgãos fracionários que compõem uma Seção, Turma ou Câmara Especializada, estejam decidindo à unanimidade ao analisar uma específica tese jurídica, conquanto o tribunal por várias razões ainda não tenha cumprindo a regra estabelecida no artigo 926, § 1º, do CPC/2015 (“os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”). A hipótese requer reflexão que conduza a possibilidade de mitigar aquela orientação do artigo 932 do CPC de 2015. Se o tribunal possui entendimento firme e dominante acerca da melhor interpretação do direito ou de matéria que sabidamente é repetitiva, impõe-se a edição de súmula, independentemente de provocação da parte ou interessado (quiçá por meio de instrumentos tais como o incidente de assunção de competência – art. 947 -, ou do incidente de resolução de demandas repetitivas - art. 976). Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. A afirmação é tanto mais coerente se fizermos uma leitura atenta do artigo 489, § 1º, incisos V e VI (a contrario sensu), na medida em que, s.m.j., o preceito legal autorizaria decisão fundada não somente em enunciado de súmula, mas também em jurisprudência ou precedente que veiculam tese jurídica ainda não sumulada ou submetida ao procedimento de julgamento de recursos repetitivos.”. Ainda ao tempo do CPC/73, Cândido Rangel Dinamarco investia contra os recursos que inutilmente seriam submetidos ao órgão fracionário da Corte; inutilmente porque estavam, à evidência, fadados ao insucesso. Escreveu o mestre: “Negar seguimento é uma locução de grande envergadura, abrangendo hipóteses de recursos desmerecedores de conhecimento, porque lhes falta algum pressuposto de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. No art. 557, portanto, negar seguimento é impedir que o recurso siga para câmara ou turma, em todas hipóteses nas quais ele seja claramente fadado ao insucesso (recursos manifestamente inadmissíveis ou infundados)” (destaquei - “A reforma da reforma”, pág. 18, ed. Malheiros, 2002). Para nós, todas as considerações até agora tecidas se permeiam, sem conflitos, de modo a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu. Nesse cenário, é cabível o julgamento unipessoal quando a decisão recorrida não tem suporte nos autos ou no sistema jurídico vigente. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. A sentença foi lavrada da seguinte forma: “... Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Da análise das informações trazidas pela União em Id's 18957762/18957775, depreende-se que os débitos objeto das CDA's questionadas originaram-se de declarações e autos de infração, com vencimentos em 10/01/2001 a 26/02/2003 (CDA 80.6.11.093082-77) e 17/01/2001 a 26/12/2003 (CDA 80.6.11.093080-05). A União demonstrou que as aludidas dívidas foram incluídas em programa de parcelamento (PAES), conforme processos administrativos ns. 13839-452.873/2004-25 e 13839-003.365/2003-36. A adesão foi feita na data de 24/08/2003, tendo ocorrido a exclusão em 24/11/2009. Conforme dicção do art. 174, IV, do CTN, opera-se a interrupção da prescrição “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. O parcelamento do crédito tributário, por certo, configura ato do contribuinte de reconhecimento da dívida. Desse modo, tendo havido a interrupção da prescrição em virtude da realização dos parcelamentos, o termo inicial do prazo prescricional será a data da exclusão ou rescisão respectiva. A execução fiscal n. 0022215-05.2011.403.6130 foi proposta em 16/12/2011, antes, portanto, de ultrapassado o lustro prescricional quinquenal. Vale pontuar que a parte autora não apresentou elementos capazes de infirmar a veracidade das assertivas expostas pela União. A tese de que a legislação de regência não permitia o parcelamento de débitos de CPMF não é suficiente para desconstituir a adesão ocorrida. Com efeito, é cediço que a Administração pauta-se pelo princípio da legalidade, sendo os parcelamentos atos decorrentes de lei e com caráter excepcional, devendo o contribuinte sujeitar-se às regras previstas para que possa gozar dos benefícios previstos. Também não se nega que consistem em evidentes favores fiscais concedidos aos contribuintes, impondo-se a interpretação restritiva de seu conteúdo, consoante dicção do art. 111, I, do CTN, bem como a estrita observância das diretrizes traçadas para o aperfeiçoamento da medida. Muito embora a autora argumente que o parcelamento dos débitos de CPMF era vedado pela Lei n. 9.311/1996, fato é que a Administração deferiu o pedido de inclusão no PAES, o que evidentemente configura benefício ao contribuinte, eis que prevê uma série de descontos sobre o valor do débito, além de forma diferenciada de pagamento. Nesse sentir, caso a demandante tivesse cumprido as obrigações assumidas, teria sido beneficiada com o pagamento dos débitos de forma diferenciada, nos moldes previstos em lei, e certamente não se voltaria contra o ato de inclusão das dívidas no parcelamento. Todavia, ela própria reconhece que não pagou as parcelas pactuadas - o que redundou na sua exclusão -, e agora vem alegar a ilegalidade do deferimento do parcelamento. Curioso, no mínimo. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de rechaçar os dados trazidos à baila pela parte ré, deve prevalecer a higidez da atuação fiscal em testilha, que, como é cediço, goza de presumida legitimidade, não tendo a demandante se desincumbido de seu ônus de infirmá-la. Sob esse aspecto, anote-se que, para o caso concreto, aplica-se o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 118/2005, haja vista o ajuizamento da execução fiscal em 16/12/2011. Isso firmado, é de se considerar que, consoante pacífica jurisprudência, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), retroage à data da propositura do feito, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973 (previsão atual no art. 240, §1º, do CPC/2015). Nesse sentido (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, 1ª Turma, REsp 1.120.295/SP – 2009/0113964-5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EFEITOS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (...)II. O artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC 118/05, adotou como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal. Precedentes. III. A redação do parágrafo 1º do art. 219, do CPC estabelece que "a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação", também após a vigência da Lei Complementar 118/05 o "cite-se" retroage à data do ajuizamento. Precedentes. IV. Agravo parcialmente provido”. (TRF3, 4ª Turma, AI 414328/SP, Rel. Des. Fed. Alda Bastos, e-DJF3 Judicial 1 de 17/12/2012). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. O Fisco possui prazo de cinco anos para a cobrança do crédito, nos termos do artigo174 do CTN. 2. A entrega de declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. O artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente ao §1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional pela citação (ou pelo despacho ordenatório, artigo 174, parágrafo único, I, do CTN - vigência após a LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação.3. Não caracterizada a prescrição quanto aos créditos objeto da CDA n. 90413004508-06.” (TRF-4, 1ª Turma, AI 5021435-97.2017.404.0000, Rel. Min. Roger Raupp Rios, 05/10/2017) Portanto, considerando-se as datas de adesão e exclusão do parcelamento (24/08/2003 e 24/11/2009, respectivamente), bem como o ajuizamento da execução fiscal em 16/12/2011, conclui-se que não se consumou o lustro prescricional quinquenal para o Fisco manifestar a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. A improcedência do pedido, pois, é medida que se impõe....” A sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Com efeito, na espécie, a apelante também deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, majorando-se a verba fixada em primeiro grau de jurisdição em 1% incidente sobre a honorária já imposta, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos em sede recursal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Intimem-se. Com o trânsito, à baixa. São Paulo, 14 de dezembro de 2021.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: HUBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO TORRES MOTTA - MG67249-A, ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA - MG54198 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000055-51.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face da UNIÃO, objetivando-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário exigido em execução fiscal. Narra a demandante, em síntese, haver sido ajuizada execução fiscal pela União, distribuída sob o n. 0022215-05.2011.403.6130, destinada à cobrança de débitos de CPMF inscritos em dívida ativa sob o número 80.6.11.093080-05 e 80.6.11.093082-77. Afirma que o despacho inicial determinando a citação foi proferido em 10/01/2012. Ademais, argumenta a inexistência de qualquer causa interruptiva da prescrição, sobretudo porque a legislação de regência vedava o parcelamento de débitos relativos a CPMF. Sustenta, portanto, que teria ocorrido a prescrição na hipótese vertente. Juntou documentos. O feito tramitou originariamente perante o Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Regularmente citada, a União ofertou contestação em Id 4150730. Em sede preliminar, arguiu a existência de conexão e incompetência daquele Juízo. No mérito, asseverou, em suma, a inocorrência de prescrição, rechaçando os argumentos iniciais. Réplica em Id 4150733. Em decisão proferida em Id 4150743, aquele Juízo acolheu a preliminar arguida pela União, declinando da competência e determinando a redistribuição dos autos a esta 2ª Vara Federal de Osasco, em virtude da conexão. Cientificadas as partes acerca da redistribuição, os autos foram conclusos para sentença. Posteriormente, houve a conversão do julgamento em diligência, determinando-se que a União prestasse esclarecimentos acerca dos parcelamentos noticiados, o que foi cumprido em Id's 18957762/18957775. Intimada a esse respeito, a parte autora pronunciou-se em Id's 28141862/28141884. Tornaram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Da análise das informações trazidas pela União em Id's 18957762/18957775, depreende-se que os débitos objeto das CDA's questionadas originaram-se de declarações e autos de infração, com vencimentos em 10/01/2001 a 26/02/2003 (CDA 80.6.11.093082-77) e 17/01/2001 a 26/12/2003 (CDA 80.6.11.093080-05). A União demonstrou que as aludidas dívidas foram incluídas em programa de parcelamento (PAES), conforme processos administrativos ns. 13839-452.873/2004-25 e 13839-003.365/2003-36. A adesão foi feita na data de 24/08/2003, tendo ocorrido a exclusão em 24/11/2009. Conforme dicção do art. 174, IV, do CTN, opera-se a interrupção da prescrição “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. O parcelamento do crédito tributário, por certo, configura ato do contribuinte de reconhecimento da dívida. Desse modo, tendo havido a interrupção da prescrição em virtude da realização dos parcelamentos, o termo inicial do prazo prescricional será a data da exclusão ou rescisão respectiva. A execução fiscal n. 0022215-05.2011.403.6130 foi proposta em 16/12/2011, antes, portanto, de ultrapassado o lustro prescricional quinquenal. Vale pontuar que a parte autora não apresentou elementos capazes de infirmar a veracidade das assertivas expostas pela União. A tese de que a legislação de regência não permitia o parcelamento de débitos de CPMF não é suficiente para desconstituir a adesão ocorrida. Com efeito, é cediço que a Administração pauta-se pelo princípio da legalidade, sendo os parcelamentos atos decorrentes de lei e com caráter excepcional, devendo o contribuinte sujeitar-se às regras previstas para que possa gozar dos benefícios previstos. Também não se nega que consistem em evidentes favores fiscais concedidos aos contribuintes, impondo-se a interpretação restritiva de seu conteúdo, consoante dicção do art. 111, I, do CTN, bem como a estrita observância das diretrizes traçadas para o aperfeiçoamento da medida. Muito embora a autora argumente que o parcelamento dos débitos de CPMF era vedado pela Lei n. 9.311/1996, fato é que a Administração deferiu o pedido de inclusão no PAES, o que evidentemente configura benefício ao contribuinte, eis que prevê uma série de descontos sobre o valor do débito, além de forma diferenciada de pagamento. Nesse sentir, caso a demandante tivesse cumprido as obrigações assumidas, teria sido beneficiada com o pagamento dos débitos de forma diferenciada, nos moldes previstos em lei, e certamente não se voltaria contra o ato de inclusão das dívidas no parcelamento. Todavia, ela própria reconhece que não pagou as parcelas pactuadas - o que redundou na sua exclusão -, e agora vem alegar a ilegalidade do deferimento do parcelamento. Curioso, no mínimo. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de rechaçar os dados trazidos à baila pela parte ré, deve prevalecer a higidez da atuação fiscal em testilha, que, como é cediço, goza de presumida legitimidade, não tendo a demandante se desincumbido de seu ônus de infirmá-la. Sob esse aspecto, anote-se que, para o caso concreto, aplica-se o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 118/2005, haja vista o ajuizamento da execução fiscal em 16/12/2011. Isso firmado, é de se considerar que, consoante pacífica jurisprudência, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), retroage à data da propositura do feito, nos termos do art. 219, §1º, do CPC/1973 (previsão atual no art. 240, §1º, do CPC/2015). Nesse sentido (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, 1ª Turma, REsp 1.120.295/SP – 2009/0113964-5, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EFEITOS RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (...)II. O artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela LC 118/05, adotou como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal. Precedentes. III. A redação do parágrafo 1º do art. 219, do CPC estabelece que "a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação", também após a vigência da Lei Complementar 118/05 o "cite-se" retroage à data do ajuizamento. Precedentes. IV. Agravo parcialmente provido”. (TRF3, 4ª Turma, AI 414328/SP, Rel. Des. Fed. Alda Bastos, e-DJF3 Judicial 1 de 17/12/2012). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. O Fisco possui prazo de cinco anos para a cobrança do crédito, nos termos do artigo174 do CTN. 2. A entrega de declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. O artigo 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente ao §1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção do prazo prescricional pela citação (ou pelo despacho ordenatório, artigo 174, parágrafo único, I, do CTN - vigência após a LC 118/2005), retroage à data da propositura da ação.3. Não caracterizada a prescrição quanto aos créditos objeto da CDA n. 90413004508-06.” (TRF-4, 1ª Turma, AI 5021435-97.2017.404.0000, Rel. Min. Roger Raupp Rios, 05/10/2017) Portanto, considerando-se as datas de adesão e exclusão do parcelamento (24/08/2003 e 24/11/2009, respectivamente), bem como o ajuizamento da execução fiscal em 16/12/2011, conclui-se que não se consumou o lustro prescricional quinquenal para o Fisco manifestar a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. A improcedência do pedido, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas ex lege. Condeno a autora a arcar com as despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da ré, que fixo no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC/2015, tendo-se em conta o valor atualizado da causa e observando-se o disposto nos §§4º e 5º do mesmo artigo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n. 0022215-05.2011.403.6130. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

20/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(44)