Procedimento Comum Cível 5002312-90.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002312-90.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 12:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 12:43

Publicação

17/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEOMAR SARANTI DE NOVAIS - SP290279 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZENAIDE ALVES FERREIRA - SP233129 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002312-90.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Consoante requerimento do exequente, noticiando a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2025, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2025, 14:01

Conclusão (para julgamento)

05/03/2025, 18:17

Julgamento em Diligência

18/02/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEOMAR SARANTI DE NOVAIS - SP290279 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZENAIDE ALVES FERREIRA - SP233129 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 345387574: Requeiram autor e cessionário o que for de seu interesse. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002312-90.2020.4.03.6126

10/02/2025, 00:00

Mero expediente

07/02/2025, 18:50

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOMAR SARANTI DE NOVAIS - SP290279, ZENAIDE ALVES FERREIRA - SP233129 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: G5 BRJUS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA REGINA CARUSO GARCIA - SP125926 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO - SP419233 D E S P A C H O Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência de 70% do numerário depositado no Id 311615420, para a conta indicada pela cessionária na petição id 310937952 ID 313320217 - Considerando o Provimento CORE 01/2020, que faculta ao advogado o pedido de transferência dos valores devidos, em substituição da expedição de alvará, informem o patrono do autor se tem interesse. Caso positivo, forneça no prazo de 30(trinta) dias, os dados bancários do patrono do autor, a fim de que seja realizada a transferência bancária do crédito, atendendo ao disposto no artigo 262, em especial, que transcrevo: Art. 262. A critério da parte interessada, poderá ser indicada conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor. §1º A solicitação será acompanhada de dados de identificação da titularidade da conta indicada. §2º A transferência será determinada pela unidade judiciária por meio de ofício expedido diretamente à instituição financeira, observando-se o mesmo procedimento previsto no art. 258. §3º O serviço de secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira. Trazendo o patrono do autor os dados, oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência de 30% do numerário depositado no Id 311615420, para a conta indicada. No mais, expeça-se a certidão requerida pelo autor. Int. SANTO ANDRé, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002312-90.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ZENAIDE ALVES FERREIRA - SP233129 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEOMAR SARANTI DE NOVAIS - SP290279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002312-90.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se ação de procedimento comum ajuizada inicialmente no Juizado Especial Federal nesta Subseção, por VALDIR DE CARVALHO, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, argumentando estar acometido de moléstia que o incapacita para o exercício de atividade laborativa. Pretende, também, a condenação do réu ao pagamento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o réu contestou o pedido, arguindo a incompetência do JEF e, preliminarmente, a carência da ação em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Intimada a esclarecer o valor atribuído à causa, a parte autora emendou a inicial e apontou o valor de R$ 109.920,00, tendo aquele Juízo declinado da competência para julgar a demanda. Saneado o feito, afastou-se a preliminar de carência da ação por ausência de prévio requerimento administrativo e determinou-se a realização de perícia médica. Laudo técnico pericial acostado ao id 36752207 Revista a decisão de antecipação da tutela com base no laudo pericial, foi concedido o benefício de auxílio-doença ao autor. O INSS noticiou o cumprimento da ordem judicial. Por fim, peticionou o autor informando a cessação do benefício. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. A questão da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal encontra-se superada com a redistribuição do feito para este Juízo. No mais, a preliminar de carência da ação por ausência de prévio requerimento administrativo foi objeto de decisão no despacho saneador. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Os benefícios previdenciários por incapacidade, especialmente o auxílio-doença (AD) e a aposentadoria por invalidez (AI), encontram-se disciplinados nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, respectivamente, da Lei n. 8.213/91. A previsão legal do auxílio-doença encontra-se situada no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por sua vez, a previsão legal da aposentadoria por invalidez encontra-se elencada no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Para fazer jus aos benefícios, deve a parte autora demonstrar: a) sua condição de segurado ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade, pois apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não tem direito ao benefício. Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade. Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho. b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência; c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 quinze dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sem possibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento. Traçado o panorama legal acerca da matéria, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o autor pretende a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, alegando estar acometido de moléstia que o incapacita para o trabalho. Cumpre salientar, de início, que para o completo estudo dos quesitos de carência e qualidade de segurado, é necessária, antes, a análise acerca do quesito inaptidão para o trabalho, com a consequente fixação da data de início da incapacidade do requerente. Para tanto, foi realizada a produção da prova pericial, além da prova documental trazida aos autos. A i. perita médica asseverou em seu laudo: "O exame físico clínico é compatível com sua queixa depressiva, apresentou humor depressivo, contudo lúcido e orientado no tempo e espaço. Considerando o quadro depressivo importante (com tentativa de suicídio dirigindo, o que coloca em risco terceiros) e o quadro de epilepsia, e somado ao fato de o autor ser motorista há uma incapacidade parcial e temporária para a função de motorista, em especial pelo risco a terceiros.”. Em conclusão, foi dito que: O Periciado é portador de depressão • Há uma incapacidade parcial e temporária para a função de motorista • Não há incapacidade para outras atividades. No mais, respondendo ao quesito do juízo (Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar data (dia, mês e ano) do início da doença), asseverou a perita 2018, quando foi afastado pelo INSS (auxílio-doença NB 621.846.184-3, pago pelo período de 02/02/2018 a 30/09/2018). Ainda, respondeu ao quesito do juízo no sentido de que o autor encontra-se parcial e temporariamente impedido de praticar sua atividade habitual que, segundo o laudo, é de “motorista”. No mais, diante da data fixada como início da incapacidade (02/02/2018 – DIB do benefício nº. 621.846.184-3), o autor preenchia os demais requisitos ensejadores do benefício pleiteado, quais sejam, carência e qualidade de segurado, pois mantinha vínculo empregatício com a empresa MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. Destarte, comprovado por laudo pericial médico que o autor encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho, com relação a sua profissão atual, faz jus ao auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício e até que o INSS proceda à realização de perícia médica administrativa a fim de atestar a capacidade laborativa do segurado, ressalvado o direito de desconto, por parte do INSS, dos valores pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 621.846.184-3 desde a data da cessação do benefício (30/09/2018) e até que o INSS proceda à realização de perícia médica administrativa a fim de atestar a capacidade laborativa do segurado, consoante fundamentação. A teor do disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, DEFIRO tutela provisória satisfativa para determinar o restabelecimento do benefício à parte autora, no prazo máximo de 30 dias. Insta salientar que o autor faz jus aos valores devidos e não pagos, não havendo falar em parcelas prescritas (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, a teor do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I, todos do Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do E. STJ. Custas pela lei. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o preenchimento do tópico síntese do julgado, na medida em que se trata de restabelecimento de benefício previdenciário. Encaminhem-se os autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a fim de implantar o benefício, no prazo máximo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, 3 de março de 2021.

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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