Procedimento Comum Cível 5003943-24.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003943-24.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 11:50

Trânsito em julgado

02/12/2025, 11:46

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NOE LAURENTINO CORREIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR - SP261129 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003943-24.2022.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 311143312 e 408532400), bem como do despacho ID nº 408533705 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - NB 42/643.880.423-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 15:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2025, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 19:43

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOE LAURENTINO CORREIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR - SP261129 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003943-24.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:56

Mero expediente

29/07/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 14:03

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NOE LAURENTINO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR - SP261129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003943-24.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por NOÉ LAURENTIDO CORREIA, portador da cédula de identidade RG nº 15.518.915 inscrito no CPF/MF sob nº 301.837.584-04, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que é portador de enfermidade de ordem cardiológica, que o impede de exercer suas atividades laborativas habituais. Menciona ter recebido o benefício previdenciário de auxílio doença NB 31/617.981.309-8, indevidamente cessado pela autarquia previdenciária em 07/05/2019. Sustenta, entretanto, que permanece incapaz para o trabalho. Assim sendo, propõe a presente demanda, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, do benefício de auxílio doença. Requereu a concessão da tutela de urgência. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 88/378[1]). Foi deferida a gratuidade judicial e indeferida a antecipação de tutela. (fls 379/381). Designada perícia médica na especialidade Cardiologia, foi juntado aos laudos parecer médico indicando a incapacidade total e permanente para a função de motorista, dependendo de reabilitação profissional para o desempenho de outra atividade profissional (fls. 391/393.) Regularmente citada a autarquia previdenciária apresentou contestação com proposta de acordo. Em réplica, o autor não concordou com a proposta de acordo ofertada. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, no que concerne à incapacidade para o exercício de atividade laborativa habitual, verifico que restou constatada em sede de perícia judicial. Consoante análise conclusiva do i. perito: 4- Conclusão: - O autor é portador de cardiopatia isquêmica, está incapacitado para o trabalho de motorista profissional permanentemente. - Para outras funções há a necessidade de se proceder à reabilitação profissional do autor, a cargo da autarquia. 5- Respostas aos quesitos: A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? Sim. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Sim, para a função de motorista.Cardiopatia isquêmica em decorrência de ateroesclerose coronariana. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? Totalmente. Há incapacidade para tarefas como dirigir profissionalmente ou que exijam médio esforço físico. 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. Há risco de síncope pela cardiopatia ou novos eventos isquêmicos. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. Está o autor incapacitado para as tarefas habituais ou que exijam médico/grandes esforços. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? Someente após reabilitação profissional para função compatível. 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? Permanente. 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Não se aplica. 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Não. 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? Não. 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. Sim, 05/03/2017, data em que sofreu o IAM. De acordo com o laudo pericial o autor encontra-se permanentemente incapacitado para exercer sua atividade habitual de motorista em decorrência de Cardiopatia isquêmica em decorrência de ateroesclerose coronariana Conforme CTPS anexada aos autos ( nº 17363, série 012 AL) o autor desempenhou apenas atividade de servente de pedreiro, em 1995/1996 e de motorista. Portanto, não conta com qualificação profissional além da atividade habitual para a qual está impedido. Saliente-se, ademais, tratar-se de pessoa com idade avançada, conta atualmente com 63 (sessenta e três) anos, cuja reabilitação profissional e a inserção no mercado de trabalho mostram-se bem mais dificultosas. Nesses termos, não estando a decisão do magistrado adstrita ao laudo e com amparo no princípio do livre convencimento motivado, afasto a conclusão pericial no que tange ao encaminhamento para reabilitação profissional e considero o autor como total e permanente incapacitado em decorrência da moléstia incapacitante apresentada bem como a baixa qualificação profissional e a idade avançada. Portanto, tratando-se de incapacidade total e permanente, consigno que o benefício cabível na espécie é a aposentadoria por invalidez, pelo que passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. De acordo com o perito judicial, o início da incapacidade se deu em 05/03/2017. O autor esteve em gozo de auxílio doença de 617.981.309-8 no interregno de 21/03/2017 a 09/02/2018. Portanto, da data de início da incapacidade contava com a qualidade de segurado bem como a carência necessária em decorrência do gozo de benefício previdenciário. Dessa forma, considerando a data de início da incapacidade fixada pelo perito e, em adstrição ao pedido, determino o restabelecimento do NB 617.981.309-8, desde a cessação e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Deixo de condenar no adicional de 25 % uma vez que não constatada a dependência de terceiros. Assim, faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 10/02/2018, dia seguinte da cessação do NB 617.981.309-8 com o consequente pagamento dos valores em atraso a contar desta mesma data, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado por por NOÉ LAURENTIDO CORREIA, portador da cédula de identidade RG nº 15.518.915 inscrito no CPF/MF sob nº 301.837.584-04em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez 10/02/2018 com o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal a partir de 20/03/2022. Com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, ante a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano oriundo da natureza alimentar dos valores pretendidos, determinando-se que o INSS cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se SãO PAULO, 14 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOE LAURENTINO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR - SP261129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003943-24.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Álvaro Luiz Pinto Pantaleão, para realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito, Dr. Álvaro Luiz Pinto Pantaleão para realização da perícia: dia 22 de agosto de 2022 às 8h55min, na Rua Maestro Cardim nº 377, CJ 91, Liberdade, São Paulo - SP. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOE LAURENTINO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR - SP261129 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decidido, em Inspeção. I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003943-24.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por NOÉ LAURENTINO CORREIA, portador da cédula de identidade RG nº 15.518.915-3-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 301.837.584-04, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que é portador de enfermidade de ordem cardiológica, que o impede de exercer suas atividades laborativas habituais. Menciona que recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença NB 31/617.981.309-8, indevidamente cessado pela autarquia previdenciária em 07/05/2019. Sustenta, entretanto, que permanece incapaz para o trabalho. Assim sendo, propõe a presente demanda, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, do benefício de auxílio doença. Requereu a concessão da tutela de urgência. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 88/378[1]). Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a favor da parte autora. Na hipótese em apreço, requer a parte autora a tutela de urgência a fim de que seja concedido, imediatamente, benefício de auxílio doença a seu favor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Contudo, analisando a documentação providenciada pela parte autora, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. A documentação médica colacionada aos autos, referente ao seu estado clínico, evidencia o acometimento das patologias mencionadas na inicial e o seu tratamento por profissionais da saúde, mas não demonstra, por si só, a incapacidade laborativa da parte autora (fls. 103/172 e 175/304). Ressalte-se que tais documentos são antigos, datando no máximo até o ano de 2021, o que se apresenta insuficiente para aferição de incapacidade laboral atual. O fato gerador do benefício previdenciário por incapacidade não é a doença. Imprescindível a demonstração da incapacidade para o desempenho da atividade laborativa. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, esse exame goza de presunção de legalidade. Imperioso, portanto, a realização de perícia judicial para constatação da configuração dos requisitos legais. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, em especial a verossimilhança das afirmações, condição indispensável a esse tipo de decisão. Destaco que, uma vez constatada a existência da incapacidade e preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, serão regularmente quitados os valores devidos em atraso, acrescidos de juros e de correção monetária. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada por NOÉ LAURENTINO CORREIA, portador da cédula de identidade RG nº 15.518.915-3-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 301.837.584-04, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nos termos do inciso II, do artigo 381, do Código de Processo Civil, agende-se, imediatamente, perícia na especialidade de CARDIOLOGIA. Considerando o disposto no artigo 129-A, §§2º e 3º da Lei nº 8.213/91, postergo a citação da parte ré. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de junho de 2022. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 21/06/2022.

21/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)