Reintegração / Manutenção de Posse 5000008-39.2020.4.03.6120 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5000008-39.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A EXECUTADO: WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIAS JOSE SIVOLANI MIZIARA - SP219062 TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO 562027576 - Vista ao executado das informações da Rumo. (Em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC). ARARAQUARA, 1 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000008-39.2020.4.03.6120

02/07/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

01/07/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:56

Julgamento em Diligência

29/04/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ELIAS JOSE SIVOLANI MIZIARA - SP219062 TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Intimem-se as partes para informarem se ainda há interesse na medição conjunta para a conclusão das negociações iniciadas na audiência de tentativa de conciliação do dia 30/10/2025. Araraquara, data registrada no sistema. MARIO BRUNO ARAUJO PACHECO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000008-39.2020.4.03.6120

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: ELIAS JOSE SIVOLANI MIZIARA - SP219062 TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Intimem-se as partes para informarem se ainda há interesse na medição conjunta para a conclusão das negociações iniciadas na audiência de tentativa de conciliação do dia 30/10/2025. Araraquara, data registrada no sistema. MARIO BRUNO ARAUJO PACHECO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000008-39.2020.4.03.6120

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2025, 17:04

de Conciliação (realizada; Juiz(a); conciliação)

30/10/2025, 14:00

Publicação

23/10/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) APELANTE: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S APELADO: WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ELIAS JOSE SIVOLANI MIZIARA - SP219062-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000008-39.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) APELANTE: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S APELADO: WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ELIAS JOSE SIVOLANI MIZIARA - SP219062-A R E L A T Ó R I O APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) APELANTE: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-S APELADO: WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ELIAS JOSE SIVOLANI MIZIARA - SP219062-A V O T O Senhores Desembargadores, não se verifica nulidade ou cerceamento de defesa pela reputada incorreta análise da prova documental, pois tal hipótese, se existente, envolve “error in judicando” e não “error in procedendo”, restando respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Afasta-se, assim, a alegação de nulidade arguida pela apelante. No mérito, a celeuma refere-se tão somente à distância que configura faixa de domínio e área não edificável da linha férrea indevidamente ocupadas pelo réu, que instalou lanchonete à beira do leito da ferrovia. A sentença rejeitou a ordem de reintegração de posse da área não edificável, impondo ao réu, de outro lado, obrigação de não utilizar a área, correspondente ao espaço compreendido dentro de 15 metros contados do término da faixa de domínio. Confira-se, por relevante, a fundamentação declinada na sentença: “[…] A faixa de domínio corresponde ao espaço ocupado pelos trilhos acrescido de uma área contígua, medida a partir do centro do leito ferroviário. A faixa de domínio é um bem público, pertence ao ente estatal, pouco importando o fato de que o serviço a que ela se destina tenha sido concedido a particulares. Já a faixa não edificável corresponde à extensão contígua à faixa de domínio, que está sujeita a limitações de uso. Diferentemente da faixa de domínio, que é sempre bem público, a faixa não edificável pode ser bem público ou particular; porém, quando particular, o bem é afetado por limitações administrativas de caráter geral, que impõem restrições ou obrigações para o uso da área. Em linhas gerais, na faixa não edificável não é permitida a construção de prédios, tampouco a ocupação desse espaço de forma que possa repercutir na operação da ferrovia, especialmente no que diz respeito ao aspecto de segurança. Por exemplo, não é possível que a área não edificável seja utilizada como campo de futebol, uma vez que isso implica na aglomeração de pessoas; no entanto, é possível utilizar esse espaço para o cultivo de cereais, já que não se trata de cultura que comprometa a segurança das operações ferroviárias. A extensão da faixa de domínio variou ao longo do tempo, mas para os fins desta ação corresponde a 15 metros. Chega-se a tal conclusão porque o próprio réu afirma que está instalado naquele local desde 2019, ou seja, após a edição do Decreto nº 7.929/2013, cujo art. 1§, § 2º estabeleceu que ‘... entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia’. A autora sustenta que naquele trecho a faixa de domínio é de 20 metros, mas tal alegação se escora apenas em croqui produzido unilateralmente pela parte. Além disso, no curso da ação o réu apresentou imagens que mostram que a autora construiu um muro para demarcar o limite da faixa de domínio, sendo que esse anteparo dista 15 metros do leito da ferrovia: […] Percebe-se pela imagem que o muro seguiu a mesma distância em relação ao leito férreo da grade azul que limita uma pequena praça com chafariz, contígua ao estabelecimento do réu, que ao que tudo indica pertence ao município. Colho a inicial imagem anterior à construção do muro que permite visualizar a praça e a grade: […] O fato de que o muro observou a mesma distância da grade, que claramente não tem relação com o estabelecimento do réu, é outro indicativo de que a faixa de domínio naquele local e, de fato, de 15 metros. Da mesma forma, a área não edificável tem extensão de no mínimo 15 metros de largura, contado do término da faixa de domínio, por força do disposto no art. 4º, III-A da Lei 6.766/1979, com redação conferida pela Lei 13.913/2019 (ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado). Como a autora não indicou a existência de ato normativo estabelecendo outra medida, deduz-se que a faixa não edificável que afeta o imóvel também tem largura de 15 metros. Considerando a distância de 15 metros para cada faixa, conclui-se que o estabelecimento do autor está fora da faixa de domínio — o início da ocupação física está distante 16 metros do leito férreo —, mas dentro da faixa de não edificação, ao menos parcialmente. Considerando que o estabelecimento do réu está localizado fora da faixa de domínio, não se pode falar em reintegração da posse, uma vez que a área em questão não é bem público. No entanto, cabível a imposição de medidas tendentes à observância das limitações próprias da faixa não edificável, o que pode até mesmo resultar na demolição de prédio nela localizado. As imagens apresentadas tanto pelo autor quanto pelo réu mostram que é possível conjugar as restrições próprias da área não edificável com o funcionamento da lancheria. Conforme se depreende das imagens que seguem, produzidas pela autora e pelo réu, entre o fim da faixa de domínio e a área coberta da lancheria há um largo espaço composto apenas por contrapiso, seguido da área edificada do estabelecimento. As imagens não permitem concluir se a parte coberta do estabelecimento está dentro ou fora da faixa não edificável, questão que deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Porém, se o prédio estiver dentro da área não edificável, o réu deverá providenciar as modificações necessárias para se enquadrar às limitações próprias, inclusive deslocando paredes e telhado, se for o caso. Quanto ao espaço não coberto — seguramente dentro da faixa não edificável —, o réu deverá se abster de dispor mesas ou outros móveis que induzam a presença de pessoas nessa área, devendo também sinalizar o local abrangido pela limitação de uso, bem como dispor avisos orientando os clientes a não permanecerem naquele local. Por conseguinte, o feito deve ser julgado parcialmente procedente, para o fim de impor ao réu a obrigação de fazer, consistente na adequação de seu estabelecimento às restrições próprias da área não edificável. […]” Apontada contradição em embargos de declaração, sob fundamento de que a faixa de domínio corresponderia a vinte metros, o Juízo assim decidiu: “No caso dos autos, não verifico a ocorrência de contradição. A sentença de forma expressa consignou que o parâmetro para a faixa de domínio seria a distância de 15 metros a partir do leito férreo: Chega-se a tal conclusão porque o próprio réu afirma que está instalado naquele local desde 2019, ou seja, após a edição do Decreto nº 7.929/2013, cujo art. 1§, § 2º estabeleceu que ‘... entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia’. A autora sustenta que naquele trecho a faixa de domínio é de 20 metros, mas tal alegação se escora apenas em croqui produzido unilateralmente pela parte. Além disso, no curso da ação o réu apresentou imagens que mostram que a autora construiu um muro para demarcar o limite da faixa de domínio, sendo que esse anteparo dista 15 metros do leito da ferrovia. Por aí se vê que a contradição apontada pela embargante decorre da falta de harmonia entre o que ela defende e o que foi decidido na sentença. Ou seja, é vinho de outra pipa, pois não está relacionado à estrutura lógica do julgado, e sim ao conteúdo da decisão. Em uma linha: a embargante aponta a existência de error in judicando, não de error in procedendo, irresignação que tem como veículo adequado a apelação. Apesar de não reconhecer a existência de contradição, tenho por oportuno abrir um parêntese para um registro que dá bem a medida da complexidade que envolve a definição da extensão da faixa de domínio das linhas férreas. Alguns dias depois de julgar este feito, analisei outra ação[1] de reintegração de posse movida pela Rumo S/A referente a imóvel localizado às margens do trecho ferroviário que passa na zona urbana de Cândido Rodrigues — por coincidência, outra lanchonete (Dogão da Simone). Nessa ação, a inicial aponta que a faixa de domínio no local da invasão é de 15 metros: Cumpre destacar que a área esbulhada é classificada como faixa de domínio, a qual corresponde à extensão ao longo da linha férrea cuja dimensão é variável de acordo com as peculiaridades de cada trecho prevista no projeto de construção da ferrovia: tudo com o objetivo de garantir a segurança de pessoas e continuidade da operação ferroviária. Neste caso, a mesma possui a medida de 15 (quinze) metros do lado direito e 15 (quinze) metros do lado esquerdo, a partir do eixo da linha férrea, conforme Plantas Cadastrais da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. Conforme se depreende do trecho acima transcrito, a extensão da faixa de domínio varia de acordo com as peculiaridades de cada trecho, de modo que a princípio não seria desarrazoado que em certo local a faixa de domínio fosse de 15 metros e em outro de 20 metros, ou outra medida adequada às particularidades do local. Sucede que ambas as possessórias tratam de pontos da zona urbana de Cândido Rodrigues, separados um do outro por menos de 500m, conforme demonstra a imagem que segue, produzida por meio da ferramenta Google Earth Pro: […] Dada essa discrepância, parece que a contradição não está propriamente na sentença embargada, mas sim na definição da faixa de domínio que deve ser observada no trecho da ferrovia que cruza a zona urbana de Cândido Rodrigues. Tudo somado, REJEITO os embargos de declaração.” Destarte, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013 c/c artigo 4º, III e III-A, da Lei 6.766/1979, a faixa de domínio à beira das rodovias e ferrovias constitui perímetro de segurança viária, sujeita a limitações administrativas do direito de propriedade no interesse público das operações. Apurou-se, na espécie, que a invasão não ocorreu na faixa dominial na localização indicada, mas em área não edificável, com construção de edificações nas zonas lindeiras aos trilhos da ferrovia, gerando evidente perigo às pessoas e às operações ferroviárias. No tocante à medição, embora a apelante alegue que a faixa de domínio corresponde não a quinze, mas a vinte metros, não logrou comprovar o substrato legal ou regulamentar de tal conclusão, sendo que a sentença asseverou que o único elemento constante dos autos que subsidia a alegação é um croqui unilateral juntado pela autora, o que se mostra inservível para demonstrar o direito. A apelação atacou os fundamentos da sentença com relação à avaliação probatória, destacando quais os elementos serviram de base à decisão judicial, porém, mais uma vez, não comprovou o fundamento legal ou regulamentar ao alargamento da faixa de domínio para alcançar a construção do edifício do réu. É evidente, contudo, que as exceções dispostas no Decreto 7.929/2013, acerca da “largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia” deve ser inequivocamente comprovada nos autos. No caso, houve juntada pelo autor de apenas dois mapas georreferenciais da extinta RFFSA (ID 280671052 e 280671053), quase ilegíveis e sobre os quais não recaiu produção da prova técnica, além de mero croqui de monitoramento unilateralmente produzido (ID 280671051, f. 10), não sendo possível afirmar com exatidão se correspondem ao projeto de implantação, à planta da linha férrea, ao local discutido e qual a mensuração empregada. A sentença demonstrou, ao contrário, em juízo lógico e concretamente fundamentado, que há no bordo da linha férrea outras construções adjacentes, inclusive praça municipal, que respeitam a distância mínima de quinze metros e estão na mesma linha de construção de um muro edificado na lanchonete do réu. Portanto, se houve deficiência probatória, tal ônus deve recair sobre o autor (artigo 373, I, CPC), que não logrou êxito em comprovar cabalmente que a faixa de domínio em questão sofre alargamento regulamentar ou por qualquer das outras hipóteses descritas no artigo 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000008-39.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de parcial procedência de ação de reintegração de posse e de desfazimento de construções edificadas na faixa de domínio e área não edificável da linha férrea situada na área urbana do município de Cândido Rodrigues, fixada verba honorária recíproca de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em relação ao réu (artigo 98, § 3º, CPC). Alegou-se que: (1) é nula a sentença por cerceamento de defesa, pois desconsiderou prova documental; (2) é equivocada a conclusão de que a faixa de domínio corresponde a quinze metros, pois as exceções do Decreto 7.929/2013 restaram comprovadas; e (3) o Juízo considerou absolutas as alegações e provas produzidas pelo réu consistente em meras fotos sem respaldo técnico. Não houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000008-39.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Cite-se que, em caso análogo, igualmente decidiu a Turma: ApCiv 5001246-94.2018.4.03.6110, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema 20/11/2020: “APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA PAULISTA S/A. FAIXA DE DOMÍNIO de 15 METROS PARA CADA LADO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 7.929/13. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE 20 METROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A demanda foi ajuizada por Rumo Malha Paulista S/A, empresa concessionária de exploração de serviço público de transporte ferroviário de carga, em face de Herasmo Cezar Maynardes, visando à reintegração de posse da faixa de domínio localizada no km ferroviário 185+278 ao 185+286, no município de Itu/SP, sob o argumento de que foi invadida pelo réu, que edificou sua residência no local. 2. A r. sentença julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração de posse da faixa de domínio de 15 (quinze) metros para cada lado, a partir do eixo central do trilho, no trecho ferroviário em questão, autorizando a autora a retirar todas as instalações e construções indevidamente edificadas no local. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. 3. Houve o cumprimento do mandado de reintegração de posse e a demolição da residência do réu. 4. Em suas razões de apelação, a autora alega a necessidade de reforma da r. sentença, para que seja autorizada a sua reintegração na posse da área de 20 (vinte) metros para cada lado do eixo férreo, no trecho em questão, sob o argumento de que esta é a medida da faixa de domínio da ferrovia no local. 5. O Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro (Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089/63) dispõe, no §2º de seu artigo 9º, que "a faixa mínima de terreno necessária a perfeita segurança do tráfego dos trens, terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis (6) metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais, a critério do D.N.E.F". O referido decreto foi revogado pelo Decreto nº 90.959/1985, que não estabeleceu uma metragem específica para as faixas de domínio. 6. Posteriormente, o artigo 1º, §2º, do Decreto nº 7.929/13 ampliou a largura mínima da referida faixa de domínio, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia". 7. Ademais, a Lei n. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, previa, na época dos fatos relatados nos presentes autos, em seu artigo 4º, inciso III, que "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica". Da leitura do referido artigo, extrai-se que, a partir da área da faixa domínio da ferrovia, inicia-se a faixa non aedificandi, de 15 metros para cada lado. 8. No caso, a empresa contratada para monitorar e mapear a faixa de domínio da autora apurou que o imóvel do réu se encontrava a uma distância de 10,6 metros do eixo da via férrea, nos seguintes termos: "_ Em 27 de dezembro de 2017, realizamos uma diligência no km ferroviário indicado para fins de monitoramento de invasões de faixa de domínio. Constatamos a construção irregular de um cercado de madeira e uma casa de alvenaria a 10,60 metros do eixo da via férrea com 08,50 metros de extensão. A invasão está localizada na Rua Dez, s/nº., Bairro Vila da Paz II, no município de Itu/SP, nas proximidades da Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo (SP-079) km 60. Acompanha registro fotográfico realizado na presente data, bem como notificação extrajudicial para a tomada de ações cabíveis. Sem mais. _ Em 29 de janeiro de 2018, retornamos para verificação do cumprimento da notificação extrajudicial, constatamos que a invasão permanece sem alteração no referido local. Sem mais". 9. Diante disso, o D. Juízo a quo entendeu configurado o esbulho e determinou a reintegração da autora na posse da área correspondente à faixa de 15 (quinze) metros para cada lado, a partir do eixo central do trilho. 10. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a autora, ora apelante, não juntou nenhum documento hábil a justificar a adoção da faixa de domínio de 20 metros para o trecho ferroviário em questão, posto que, conforme bem assinalado pelo Ministério Público Federal, "o único mapa referido pela autora (Num. 100024288) encontra-se ilegível, tornando-se impossível a aferição da veracidade da informação trazida, não servindo, ademais, para identificar o tamanho da área de domínio apontada os Contratos de Concessão e Arrendamento da Malha Paulista trazidos ou mesmo os croquis apresentados unilateralmente pela Concessionária". 11. Assim, considerando que a própria apelante alega que o único documento hábil a comprovar com exatidão a metragem da faixa de domínio de cada trecho seria o mapa da respectiva faixa de domínio, fornecido pela extinta RFFSA, caberia a ela ter juntado o referido documento em perfeitas condições, o que não ocorreu. 12. Dessa forma, irrepreensível a r. sentença ao autorizar a reintegração de posse da faixa de 15 metros para cada lado, nos termos do Decreto nº 7.929/13. 13. Por fim, cumpre salientar que a área non aedificandi, estabelecida na Lei n. 6.766/79, não é passível de reintegração de posse, posto que se trata de área fora do domínio da ferrovia, sobre a qual apenas incide uma limitação administrativa. 14. Apelação a que se nega provimento." Cabe, pois, a manutenção integral da sentença. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADES INEXISTENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA. ALARGAMENTO PARA 20 (VINTE METROS). DECRETO 7.929/2013. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Não se verifica nulidade ou cerceamento de defesa pela reputada incorreta análise da prova documental, pois tal hipótese, se existente, envolve “error in judicando” e não “error in procedendo”, restando respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Afasta-se, assim, a alegação de nulidade arguida pela apelante. 2. A sentença rejeitou reintegração de posse da área não edificável, impondo ao réu, de outro lado, obrigação de não utilizar a área, correspondente ao espaço compreendido dentro de 15 metros contados do término da faixa de domínio. 3. Destarte, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013 c/c artigo 4º, III e III-A, da Lei 6.766/1979, a faixa de domínio à beira das rodovias e ferrovias constitui perímetro de segurança viária, sujeita a limitações administrativas do direito de propriedade no interesse público das operações. 4. No tocante à medição, embora a apelante alegue que a faixa de domínio corresponde não a quinze, mas a vinte metros, não logrou comprovar o substrato legal ou regulamentar de tal conclusão, sendo que a sentença asseverou que o único elemento constante dos autos que subsidia a alegação é um croqui unilateral juntado pela autora, o que se mostra inservível para demonstrar o direito. 5. As exceções dispostas no Decreto 7.929/2013, acerca da “largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia” deve ser inequivocamente comprovada nos autos. 6. No caso, houve juntada pelo autor de apenas dois mapas georreferenciais da extinta RFFSA, quase ilegíveis e sobre os quais não recaiu produção da prova técnica, além de croqui de monitoramento, não sendo possível afirmar com exatidão se correspondem ao projeto de implantação, à planta da linha férrea, ao local discutido e qual a mensuração empregada. 7. A sentença demonstrou, ao contrário, em juízo lógico e concretamente fundamentado, que há no bordo da linha férrea outras construções adjacentes que respeitam a distância mínima de quinze metros e estão na mesma linha de construção de um muro edificado na lanchonete do réu. 8. Portanto, se houve deficiência probatória, tal ônus deve recair sobre o autor (artigo 373, I, CPC), que não logrou êxito em comprovar cabalmente que a faixa de domínio em questão sofre alargamento regulamentar ou por qualquer das outras hipóteses descritas no artigo 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013. 9. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/12/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A REU: WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELIAS JOSE SIVOLANI MIZIARA - SP219062 SENTENÇA I – RELATÓRIO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000008-39.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta pela Rumo Malha Paulista S.A. contra Wellington Roberto dos Santos, por meio da qual a autora pretende a reintegração de posse de área lindeira a trilhos operados pela autora. A inicial[1] narra que em trecho ferroviário que atravessa a área urbana do município de Cândido Rodrigues foi identificada a existência de um prédio de alvenaria onde funciona uma lanchonete, construção que está dentro da faixa de domínio cedida à autora, bem como infringe a limitação administrativa referente à área não edificável contígua à faixa de domínio. Instados a se manifestarem a respeito do feito, A União[2] e a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT[3] informaram não ter interesse em ingressar na lide; o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte — DNIT ingressou no feito na condição de assistente simples da parte autora. Realizou-se audiência de tentativa de conciliação, porém as partes não chegaram a um acordo[4]. Foi deferida liminar determinando a interdição do estabelecimento comercial instalado na área controvertida[5]. Na contestação[6] o réu sustentou que sua lanchonete está instalada fora da faixa de domínio da linha férrea. Destaca que o estabelecimento funciona há mais de 13 anos no mesmo local, o que evidencia a prescrição da pretensão de reintegração da posse. Além disso, posteriormente ao ajuizamento da ação a autora construiu um muro delimitando a faixa de área não edificável, o que não deixa dúvida a respeito da regularidade do prédio onde funciona a lanchonete, que não foi afetado pelo anteparo. Em manifestação avulsa[7] o requerido pediu a revogação da liminar, sob o argumento de que as intervenções realizadas pela autora no local afastaram o risco de acidentes com os frequentadores do estabelecimento. Contudo, o pedido foi indeferido[8]. Em réplica a autora apontou que na região a faixa de domínio é de 20 metros para cada lado do eixo ferroviário, o que não deixa dúvida da invasão pelo réu. No mais, revisitou os argumentos expostos na inicial. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO De largada, defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda na antessala da questão de fundo, afasto a alegação de prescrição levantada pelo demandado. O pedido de reintegração tem como objeto área afetada ao transporte ferroviário, que em última análise corresponde a bem público, que é refratário à prescrição. Trocando em miúdos, aplica-se ao caso a mesma mecânica que veda a usucapião de bem público. Descendo para a questão de fundo, o ponto de partida para a solução da lide consiste na diferenciação entre faixa de domínio e faixa não edificável. Ambas constituem restrições relacionadas ao traçado ferroviário, mas se distinguem em razão da abrangência das limitações de uma e de outra. A faixa de domínio corresponde ao espaço ocupado pelos trilhos acrescido de uma área contígua, medida a partir do centro do leito ferroviário. A faixa de domínio é um bem público, pertence ao ente estatal, pouco importando o fato de que o serviço a que ela se destina tenha sido concedido a particulares. Já a faixa não edificável corresponde à extensão contígua à faixa de domínio, que está sujeita a limitações de uso. Diferentemente da faixa de domínio, que é sempre bem público, a faixa não edificável pode ser bem público ou particular; porém, quando particular, o bem é afetado por limitações administrativas de caráter geral, que impõem restrições ou obrigações para o uso da área. Em linhas gerais, na faixa não edificável não é permitida a construção de prédios, tampouco a ocupação desse espaço de forma que possa repercutir na operação da ferrovia, especialmente no que diz respeito ao aspecto de segurança. Por exemplo, não é possível que a área não edificável seja utilizada como campo de futebol, uma vez que isso implica na aglomeração de pessoas; no entanto, é possível utilizar esse espaço para o cultivo de cereais, já que não se trata de cultura que comprometa a segurança das operações ferroviárias. A extensão da faixa de domínio variou ao longo do tempo, mas para os fins desta ação corresponde a 15 metros. Chega-se a tal conclusão porque o próprio réu afirma que está instalado naquele local desde 2019, ou seja, após a edição do Decreto nº 7.929/2013, cujo art. 1§, § 2º estabeleceu que “... entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia”. A autora sustenta que naquele trecho a faixa de domínio é de 20 metros, mas tal alegação se escora apenas em croqui produzido unilateralmente pela parte. Além disso, no curso da ação o réu apresentou imagens que mostram que a autora construiu um muro para demarcar o limite da faixa de domínio, sendo que esse anteparo dista 15 metros do leito da ferrovia: Percebe-se pela imagem que o muro seguiu a mesma distância em relação ao leito férreo da grade azul que limita uma pequena praça com chafariz, contígua ao estabelecimento do réu, que ao que tudo indica pertence ao município. Colho a inicial imagem anterior à construção do muro que permite visualizar a praça e a grade: O fato de que o muro observou a mesma distância da grade, que claramente não tem relação com o estabelecimento do réu, é outro indicativo de que a faixa de domínio naquele local e, de fato, de 15 metros. Da mesma forma, a área não edificável tem extensão de no mínimo 15 metros de largura, contado do término da faixa de domínio, por força do disposto no art. 4º, III-A da Lei 6.766/1979, com redação conferida pela Lei 13.913/2019 (ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado). Como a autora não indicou a existência de ato normativo estabelecendo outra medida, deduz-se que a faixa não edificável que afeta o imóvel também tem largura de 15 metros. Considerando a distância de 15 metros para cada faixa, conclui-se que o estabelecimento do autor está fora da faixa de domínio — o início da ocupação física está distante 16 metros do leito férreo —, mas dentro da faixa de não edificação, ao menos parcialmente. Considerando que o estabelecimento do réu está localizado fora da faixa de domínio, não se pode falar em reintegração da posse, uma vez que a área em questão não é bem público. No entanto, cabível a imposição de medidas tendentes à observância das limitações próprias da faixa não edificável, o que pode até mesmo resultar na demolição de prédio nela localizado. As imagens apresentadas tanto pelo autor quanto pelo réu mostram que é possível conjugar as restrições próprias da área não edificável com o funcionamento da lancheria. Conforme se depreende das imagens que seguem, produzidas pela autora e pelo réu, entre o fim da faixa de domínio e a área coberta da lancheria há um largo espaço composto apenas por contrapiso, seguido da área edificada do estabelecimento. As imagens não permitem concluir se a parte coberta do estabelecimento está dentro ou fora da faixa não edificável, questão que deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Porém, se o prédio estiver dentro da área não edificável, o réu deverá providenciar as modificações necessárias para se enquadrar às limitações próprias, inclusive deslocando paredes e telhado, se for o caso. Quanto ao espaço não coberto — seguramente dentro da faixa não edificável —, o réu deverá se abster de dispor mesas ou outros móveis que induzam a presença de pessoas nessa área, devendo também sinalizar o local abrangido pela limitação de uso, bem como dispor avisos orientando os clientes a não permanecerem naquele local. Por conseguinte, o feito deve ser julgado parcialmente procedente, para o fim de impor ao réu a obrigação de fazer, consistente na adequação de seu estabelecimento às restrições próprias da área não edificável. III — DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de impor ao réu a obrigação de não utilizar a área abrangida pela faixa de não edificação, correspondente ao espaço compreendido dentro de 15 metros contados do término da faixa de domínio, nos termos detalhados na fundamentação. Defiro o prazo de 30 dias corridos para o réu providenciar os arranjos necessários para a observância das limitações inerentes à faixa de não edificação. Decorrido esse prazo sem que o réu tenha efetuado as alterações, o autor poderá promover diretamente as medidas necessárias à adequação do espaço, ficando autorizada a demolição de construções localizadas na área não edificável. Modifico a liminar para o fim de autorizar o funcionamento do estabelecimento a título precário, até a definição das medidas de adequação envolvendo o prédio. Porém, fica vedada a utilização, para qualquer finalidade, do espaço compreendido entre o muro levantado pela autora e a parte coberta da lancheria. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo os honorários devidos por uma parte à outra em 10% do valor atualizado da causa. Todavia, a obrigação fica suspensa em relação ao réu, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Cada parte arcará com metade das custas, observado que a autora já recolheu e parte que lhe toca e o autor está amparado pela AJG. Caso interposto recurso, intime-se a contraparte para contrarrazões e encaminhe-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, 8 de maio de 2023. [1] Num. 26585932 [2] Num. 27309163 [3] Num. 27444541 [4] Num. 40258433 [5] Num. 41091925 [6] Num. 266133368 [7] Num. 266137866 [8] Num. 266334008

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A REU: WELLINGTON ROBERTO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELIAS JOSE SIVOLANI MIZIARA - SP219062 DECISÃO 266137866 – o réu pede a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de liminar para reintegração da autora na posse da área invadida. Alega que quando foi distribuída a ação, ainda não havia sido delimitada a área da faixa de domínio com a construção de muro, erguido pela autora não só no local, mas ao longo de toda a faixa de domínio. Assim, afirma que a lanchonete está localizada em área que respeita a metragem de 15 metros contados a partir do eixo da linha férrea. Com efeito, embora o muro construído tenha delimitado a faixa de domínio, a ação também objetiva a defesa e preservação da área non aedificandi da ferrovia, cuja exploração foi concedida a parte autora, nos termos da Lei n. 6.766/79: "Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019) III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Redação dada Lei nº 14.285, de 2021) Assim é que a despeito de respeitar os 15 metros da faixa de domínio, está dentro da área não edificável da ferrovia. Ademais, ainda que se considere a nova redação do art. 4º, III-A da Lei n. 6.766/79, dada pela Lei n. 14.285/2021, (não vigente na época do esbulho) o réu estaria submetido à limitação administrativa de ali não construir considerando que faixa de domínio e área não edificável são limitações distintas que não se excluem. A propósito, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000008-39.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara cite-se a seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS LOCALIZADOS ÀS MARGENS DE FERROVIA. EXTENSÃO DA FAIXA ATINGIDA. SOMA DA FAIXA DE DOMÍNIO COM A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. 1. O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi. 2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou que a faixa de domínio e a área não edificável teriam o mesmo marco inicial, por isso a extensão a ser considerada seria de 15 (quinze) metros. 3. Ocorre que o art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, em vigor na época dos fatos, estabelecia faixa não edificável de 15 (quinze) metros ao longo da faixa de domínio de ferrovia - ou seja, uma faixa tem início a partir do final da outra. 4. Assim, na hipótese dos autos, deve ser reintegrada a posse da ferrovia na faixa de 30 (trinta) metros de cada lado do eixo da via férrea. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.997.590/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar. No mais, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias e intimem-se as partes para produção de outras provas, no mesmo prazo. Araraquara, data registrada no sistema.

24/10/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Juiz(a); conciliação)

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