Execução Fiscal 0001658-41.2017.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0001658-41.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUANA PEREIRA DE CAMPOS - SP429559-B EXECUTADO: R. DE J. NANTES DA CUNHA - ME, RILDO DE JESUS NANTES DA CUNHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 DESPACHO Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento (ID 597227726). Prejudicado, por ora, o cumprimento do terceiro parágrafo em diante do ID 576827054.. Sem prejuízo, dê-se vista ao(à) Exequente para que se manifeste, requerendo o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001658-41.2017.4.03.6112

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/07/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUANA PEREIRA DE CAMPOS - SP429559-B EXECUTADO: R. DE J. NANTES DA CUNHA - ME, RILDO DE JESUS NANTES DA CUNHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 DESPACHO Ciência ao(à)(s) Executado(a)(s), por meio do advogado constituído, acerca da penhora (bloqueio via sistema SISBAJUD - ID 356885985) e do prazo para embargos. Atente(m) o(a)(s) Executado(a)(s) que, em caso de intimação anterior acerca do prazo para ajuizamento de embargos ou em caso de parcelamento anterior e consequente confissão do débito, eventuais Embargos deverão discutir tão somente a penhora. Após, se em termos, e decorrido in albis o prazo para embargos, determino a expedição de ofício à CEF para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor total depositado (bloqueio Sisbajud ID 356885985), em favor do(a) Exequente, conforme requerido no ID 457340814.. Cópia deste despacho servirá como ofício à CEF, que deverá ser instruído com cópia do(s) ID(s) indicado(s) e encaminhado por correspondência eletrônica ao e-mail institucional. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 15 dias. Com a resposta bancária, dê-se vista ao(à) Exequente para que informe se a dívida foi quitada ou se há saldo remanescente, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias. No silêncio, deverá ser o(a) Exequente ser novamente intimado para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001658-41.2017.4.03.6112

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:46

Expedida/certificada

06/11/2025, 11:06

Mero expediente

24/10/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA PEREIRA DE CAMPOS - SP429559-B, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: R. DE J. NANTES DA CUNHA - ME, RILDO DE JESUS NANTES DA CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614, ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173, RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 D E S P A C H O ID 331743644: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001658-41.2017.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro. Conforme informado pelo próprio executado, o numerário bloqueado não adveio de conta-poupança, o que afasta, a meu ver, com todo respeito à jurisprudência em sentido contrário, a aplicação, na espécie, da impenhorabilidade absoluta delineada no art. 833, inciso X, do CPC, ante a literalidade do referido dispositivo legal, que faz menção expressa a valores depositados em conta-poupança. Aqui é imperioso lembrar que a execução se processa no interesse do credor, podendo o devedor se valer apenas da proteção prevista expressamente na Lei, o que definitivamente não é o caso da pretendida impenhorabilidade de qualquer conta bancária de valor abaixo de 40 salários mínimos. Aguarde-se a transferência do valor constrito para o PAB/CEF. Oportunamente, tornem conclusos. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 10:51

Mero expediente

27/01/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

26/01/2025, 11:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Documentos

Despacho

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUANA PEREIRA DE CAMPOS - SP429559-B EXECUTADO: R. DE J. NANTES DA CUNHA - ME, RILDO DE JESUS NANTES DA CUNHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 DESPACHO Ciência ao(à)(s) Executado(a)(s), por meio do advogado constituído, acerca da penhora (bloqueio via sistema SISBAJUD - ID 356885985) e do prazo para embargos. Atente(m) o(a)(s) Executado(a)(s) que, em caso de intimação anterior acerca do prazo para ajuizamento de embargos ou em caso de parcelamento anterior e consequente confissão do débito, eventuais Embargos deverão discutir tão somente a penhora. Após, se em termos, e decorrido in albis o prazo para embargos, determino a expedição de ofício à CEF para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor total depositado (bloqueio Sisbajud ID 356885985), em favor do(a) Exequente, conforme requerido no ID 457340814.. Cópia deste despacho servirá como ofício à CEF, que deverá ser instruído com cópia do(s) ID(s) indicado(s) e encaminhado por correspondência eletrônica ao e-mail institucional. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 15 dias. Com a resposta bancária, dê-se vista ao(à) Exequente para que informe se a dívida foi quitada ou se há saldo remanescente, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias. No silêncio, deverá ser o(a) Exequente ser novamente intimado para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001658-41.2017.4.03.6112

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA PEREIRA DE CAMPOS - SP429559-B, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: R. DE J. NANTES DA CUNHA - ME, RILDO DE JESUS NANTES DA CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: ORLANDO MAZARELLI FILHO - SP250173, RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 D E S P A C H O Compulsando os extratos apresentados (ID 266202501 e ss.) há de se concluir que o bloqueio de numerário (ID 241241240, p. 3) não ocorreu, propriamente, em conta poupança, mas em conta corrente de pagamento com rendimento, como é o caso da conta na qual ocorreu a indisponibilidade acima mencionada (NU Pagamentos S/A), porquanto o saldo de tal conta rende, ao que parece, a partir de aplicação em fundo de investimento ou CDB. A imposição legal expressa no artigo 833, X, do CPC, busca garantir o mínimo existencial ao devedor, a fim de permitir uma subsistência digna, mas não é uma imposição absoluta, podendo ser ilidida quando se verificar que a conta poupança ou aplicação semelhante, como no caso, não é utilizada com o objetivo de acumulação de reserva financeira. Pelos extratos apresentados se observa a ocorrência desse fato, já que a conta de pagamento com rendimento, como é o caso da conta bloqueada, que em verdade é uma conta corrente do executado, que a utiliza como conta corrente propriamente dita, assim desnaturando, em princípio, a finalidade de "poupança" que o legislador pretendeu preservar e, consequentemente, retirando o caráter de impenhorabilidade ao caso. Assim, considerando que a documentação e extratos apresentados não são suficientes para demonstrar que o executado não utiliza a sua conta com aplicação financeira como conta corrente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001658-41.2017.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente indefiro o pedido de impenhorabilidade, restando mantida a constrição. Intime-se o executado deste "decisum", via publicação (procuração ID 242657462) e, se decorrido o prazo recursal, proceda a secretaria a transferência do valor bloqueado (ID 241241240), mais acréscimos legais, em favor do exequente, observando-se a conta bancária informada no ID 242206834, expedindo-se o que for pertinente. Sem prejuízo, por ora, providencie a Secretaria a transferência do valor supramencionado, via Sisbajud, para conta judicial vinculada ao presente feito. Oportunamente, se em termos, dê-se vista ao exequente para manifestação em prosseguimento no prazo de quinze dias. Intimem-se.

19/04/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Todas as movimentações(82)