Petição Cível 5005789-75.2021.4.03.6130 - TRF3

Petição Cível 5005789-75.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 16:35

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

25/05/2022, 16:35

Trânsito em julgado

25/05/2022, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:13

Publicação

19/04/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERT DE MELO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS JACOME SILVA - SP449134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Das preliminares. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de incompetência do JEF em razão do valor da causa, não há nos autos, até o presente momento, dados que permitam concluir referida alegação. No que se refere à incompetência territorial alegada, o comprovante de endereço demonstra que o domicílio da parte autora está em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal. Também nada indica que o benefício em litígio é de origem acidentária. Finalmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, a parte autora formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, ao contrário do que alega o reú. Passo ao mérito. O auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. O benefício apresenta como principal requisito a existência de redução da capacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realizada perícia por determinação deste Juízo, o Senhor Perito, em resposta aos quesitos apresentados, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, bem como de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa do autor. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação formulada pela parte autora. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial encontra-se claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, que não há incapacidade atual, sequer parcial. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005789-75.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Indefiro, assim, o pedido de vistoria no local de trabalho do autor. Os peritos médicos são de confiança deste Juízo e a questão de fato controvertida depende de prova exclusivamente técnica (laudo pericial) para ser dirimida. Portanto, verifica-se que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado. Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não há incidência de custas e honorários. Gratuidade já deferida. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. OSASCO, 29 de março de 2022.

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/04/2022, 14:36

Improcedência

30/03/2022, 09:40

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 16:59

Petição (Impugnação)

02/03/2022, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:02

Publicação

17/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILBERT DE MELO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS JACOME SILVA - SP449134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 34/19 deste Juízo, datada de 13/05/2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista às partes do LAUDO PERICIAL DESFAVORAVEL, anexado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º do CPC, bem como ao MPF, se o caso, a teor do artigo 178 do CPC a teor do artigo 178 do CPC. OSASCO, 15 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005789-75.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

16/02/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/02/2022, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILBERT DE MELO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS JACOME SILVA - SP449134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O <#Designo perícia médica para o dia 16/12/2021, às 15h30, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO, a ser realizada na Sede deste Juizado, Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame médico de cada autor. h) O autor será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; Por fim, considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se.#> OSASCO, 18 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005789-75.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERT DE MELO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS JACOME SILVA - SP449134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Das preliminares. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de incompetência do JEF em razão do valor da causa, não há nos autos, até o presente momento, dados que permitam concluir referida alegação. No que se refere à incompetência territorial alegada, o comprovante de endereço demonstra que o domicílio da parte autora está em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal. Também nada indica que o benefício em litígio é de origem acidentária. Finalmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, a parte autora formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, ao contrário do que alega o reú. Passo ao mérito. O auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. O benefício apresenta como principal requisito a existência de redução da capacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Realizada perícia por determinação deste Juízo, o Senhor Perito, em resposta aos quesitos apresentados, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, bem como de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa do autor. Neste contexto, não merece acolhimento a impugnação formulada pela parte autora. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial encontra-se claro e satisfatório e a matéria está suficientemente esclarecida, frisando que o perito respondeu todos os quesitos apresentados e, concluiu, sem rebuços, que não há incapacidade atual, sequer parcial. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial e, por isso, pode decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005789-75.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Indefiro, assim, o pedido de vistoria no local de trabalho do autor. Os peritos médicos são de confiança deste Juízo e a questão de fato controvertida depende de prova exclusivamente técnica (laudo pericial) para ser dirimida. Portanto, verifica-se que a parte autora não preenche um dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado. Posto isso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não há incidência de custas e honorários. Gratuidade já deferida. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. OSASCO, 29 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILBERT DE MELO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS JACOME SILVA - SP449134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O <#Designo perícia médica para o dia 16/12/2021, às 15h30, aos cuidados do(a) perito(a) médico(a) judicial Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO, a ser realizada na Sede deste Juizado, Rua Avelino Lopes, 281, Centro, Osasco/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19): a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante utilizando máscara de proteção; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, uma vez que, enquanto durarem as medidas de controle da pandemia do Coronavírus, não deverá haver manipulação de documentos médicos e prontuários na data da perícia; g) A parte autora fica ciente de que o(a) perito(a) médico(a), seguindo o protocolo sanitário para evitar possibilidade de contágio do COVID 19, usará durante a perícia médica, os equipamentos de proteção individual (máscara facial, luvas descartáveis e outros que entender necessários), sendo que os demais materiais médicos utilizados na perícia, serão devidamente higienizados com álcool gel antes do exame médico de cada autor. h) O autor será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; Por fim, considerando as peculiaridades do atual cenário, em razão da pandemia do COVID-19, caso a parte autora não se sinta segura em comparecer à perícia designada, deverá comunicar nos autos o seu impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão. No silêncio e não havendo o comparecimento, o feito será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se.#> OSASCO, 18 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005789-75.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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