Procedimento Comum Cível 5003722-41.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003722-41.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 09:29

Trânsito em julgado

08/05/2024, 09:25

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DEL ROSARIO RUZ JURADO Advogado do(a) EXEQUENTE: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003722-41.2022.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 3 de abril de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2024, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 14:07

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 20:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 19:55

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DEL ROSARIO RUZ JURADO Advogado do(a) EXEQUENTE: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003722-41.2022.4.03.6183

01/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DEL ROSARIO RUZ JURADO Advogado do(a) AUTOR: STEFANO DE ARAUJO COELHO - SP214174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003722-41.2022.4.03.6183 Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a revisar o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/184.857.020-9), incluindo períodos que não foram computados. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) recebe aposentadoria por idade (NB 41/184.857.020-9) desde 13.12.2017 (id 245820155 - Pág. 1); b) o vínculo empregatício de 22.06.1978 a 29.08.1980 consta da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, entretanto não foi integralmente computado na contagem do tempo de contribuição (pág. 2); c) os recolhimentos como facultativo de 01.04.2013 a 13.12.2017 não são concomitantes, mas não constam do PBC; d) “Com a inclusão dos períodos acima o tempo de contribuição será majorado de 20 anos, 08 meses e 10 dias para 27 anos e 08 meses” (pág. 3), pelo que, faz jus à revisão pleiteada. O requerido, em contestação (id 248166245), defendeu, em suma: a) não devem ser computados os períodos que não constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (pág. 2), bem como os recolhimentos inferiores ao salário mínimo (pág. 3) ou extemporâneo sem comprovação da atividade desempenhada (pág. 4); b) no mérito, a improcedência dos pedidos, pois “a Autarquia Previdenciária, computou todos as contribuições constantes no extrato do CNIS e calculou a renda do benefício de acordo com a legislação vigente” (pág. 6). A parte requerente apresentou réplica (id 255899660). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao exame do mérito. 1. APOSENTADORIA POR IDADE Dispõe o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, a aposentadoria por idade, para a qual se requer, no tocante ao trabalhador urbano, “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição” A carência geral de 180 contribuições mensais está prevista no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, tem-se a carência específica estabelecida na tabela do artigo 142 da referida lei, observando-se o ano em que preenchidos os demais requisitos. A qualidade de segurado na data do requerimento não é mais exigível, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. 2. CASO CONCRETO A aposentadoria por idade recebida pela requerente desde 13.12.2017 (NB 41/184.857.020-9) foi concedida pelo RGPS (id 245819650 - Pág. 55). Embora as cartas de concessão acostadas aos autos não indiquem qual a contagem de tempo de contribuição utilizada pela autarquia previdenciária, da consulta aos Dados Básicos da Concessão – CONBAS (anexa) verifica-se que, de fato, o tempo de serviço apurado é de 20 anos, 8 meses e 10 dias. Deveras, o tempo de contribuição ou serviço não influencie diretamente na aposentadoria por idade, a inclusão ou não de tais períodos e recolhimentos no PBC repercute, positiva ou negativamente, no cálculo da renda mensal inicial. A contagem administrativa que embasou a concessão do benefício objeto da lide indica que foram incluídos os vínculos empregatícios e recolhimentos existentes até 31.03.2013, dia imediatamente anterior à data do afastamento do trabalho – DAT (id 245819650 - Pág. 38/40). Entretanto, do CNIS (id 245819650 - Pág. 33) verifica-se que, após o encerramento do vínculo empregatício de 01.03.2012 a 29.03.2013, a requerente passou a recolher como segurada facultativa (01.04.2013 a 31.03.2018). O indicador de pendência dos recolhimentos por serem concomitantes com outros vínculos (id 245819636 - Pág. 8/10) não procede, pois conforme o próprio CNIS, todos são sucessivos. Tendo em vista que o requerido não se esquivou do ônus de provar irregularidade quanto aos recolhimentos ou que o cômputo dos recolhimentos após 31.03.2013 são desfavoráveis à requerente, devem ser incluídos os recolhimentos, na qualidade de segurada facultativa, compreendidos no interregno de 01.04.2013 a 13.12.2017 (DIB do NB41/184.857.020-9). No que tange ao vínculo empregatício acostado à CTPS, necessário se ter em conta que o artigo 19 do Decreto nº 3.048/99 expressamente admite que a “anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição”. De fato, a CTPS, documento obrigatório do trabalhador nos termos do art. 13 da CLT, gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Entretanto, ao INSS incumbe o ônus de provar que as anotações apostadas são inverídicas para serem desconsideradas, o que não ocorreu. O fato de o vínculo não constar no CNIS ou for incluído extemporaneamente não constitui óbice ao seu reconhecimento, pois, além de os sistemas informatizados serem passíveis de falhas, há, inclusive, previsão acerca da possibilidade de retificação dos dados inseridos, não sendo incomum que vínculos antigos não constem do cadastro em referência. Também não se alegue que a falta de registro no CNIS transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que “é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições. Da CTPS da parte requerente consta vínculo empregatício junto à empresa AYCA – Comércio de Materiais para Artes Gráficas Ltda. no interregno de 22.06.1978 a 29.08.1980 (id Num. 245819650 - Pág. 14). Não há rasuras, desordem cronológica e, ainda que desnecessárias, constam informações complementares tais como contribuição sindical (pág. 19), alterações de salário (págs. 20/21), anotações de férias (pág. 23) e opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (pág. 25). Por essa razão o período deve ser integralmente computado para todos os fins previdenciários, inclusive com a utilização dos valores de salários indicados, para apuração do salário de contribuição. Desta forma, a parte requerente faz jus à revisão do benefício pleiteado, desde a data de início do benefício – DIB (13.12.2017), pois foi nesta data que o requerido conheceu administrativamente da pretensão da parte requerente. A propósito: TRF 3ª Região, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1066327, 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 22/01/2016). A renda mensal inicial será calculada conforme o artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991, com redação vigente à época. Nesse caso, deve-se atentar para a tese fixada no tema repetitivo nº 334 do Supremo Tribunal Federal, de 21.2.2013, de acordo com a qual “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar o vínculo empregatício da parte requerente de 26.06.1978 a 29.08.1980, bem como os recolhimentos como segurada facultativa no interregno de 01.04.2013 a 13.12.2017 (DIB do NB41/184.857.020-9); b) revisar sua aposentadoria por idade, desde a DIB, assegurando a renda mensal mais vantajosa, e pagar-lhe as diferenças devidas, apuradas na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao seu advogado, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. A despeito da menção a “pedido de tutela antecipada” (id 245817550 - Pág. 1) na petição inicial, a ausência de fundamentação e indicação entre os pedidos da parte requerente (págs. 3/4), entendo que não é cabível a concessão de tutela de urgência. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: MARIA DEL ROSARIO RUZ JURADO - CPF: 939.888.428-34; b) vínculo empregatício reconhecido: 22.06.1978 a 29.08.1980; c) recolhimentos reconhecidos: 01.04.2013 a 13.12.2017; d) benefício concedido: revisão da aposentadoria por idade (NB 41/184.857.020-9) desde a DIB (13.12.2017), ressalvado a renda mensal mais vantajosa, e) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, f) Tutela: Não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de outubro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

18/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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