Inquérito Policial 0004429-08.2019.4.03.6181 - TRF3

Inquérito Policial 0004429-08.2019.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 18:42

Trânsito em julgado

31/08/2022, 18:11

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SOARES BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SOARES SILVA, OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 Advogados do(a) REU: VALDEMAR DE SOUZA - SP200386, ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 S E N T E N Ç A I. Relatório. 1. Intimação - 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - [email protected] - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004429-08.2019.4.03.6181 Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos réus OZÉLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA e PAULO SOARES BRANDÃO, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal (ID 34643960, p. 3-6). 2. A denúncia foi recebida em 31/05/2019 (ID 34643960, p. 9-11). 3. Após regular tramitação do feito e instrução probatória, as partes apresentaram alegações finais, ambas postulando pela absolvição (IDs 64635009, 248035639 e 248137271). É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. 4. Verifico que esta ação foi processada com rigorosa observação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, além de toda gama principiológica e valorativa que norteia o processo penal pátrio, não se afigurando qualquer eiva que possa infirmar, sob o prisma processual, o conhecimento do aspecto meritório. 5. Assim narra a denúncia: "PAULO SOARES BRANDÃO, na condição de procurador de benefício previdenciário, e OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na condição de intermediária previdenciária, em unidade de desígnios, obtiveram para si e para outrem vantagem ilícita, em prejuízo do INSS, ao induzir a autarquia federal em erro, mediante meio fraudulento. Consta dos autos que, no dia 04/08/2010, na APS Vila Prudente, São Paulo, SP, PAULO SOARES BRANDÃO, advogado beneficiado com decisão favorável em sede de mandado de segurança para protocolar requerimentos de benefícios previdenciários independentemente de prévio agendamento, sem limitação à quantidade de requerimento por mandatário (fls. 19/23), protocolou o requerimento do benefício NB 88/542.047.097-3, em favor de GERALDINA CORREIA DO CARMO, instruído com documentos falsos, angariados por OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Os documentos falsos são os seguintes: Declaração para Amparo Assistencial (fls. 16), Declaração Sobre Composição do Grupo e Renda Familiar (fl. 17) e Declaração de Endereço (fl. 29). Nesses documentos consta que GERALDINA CORREIA DO CARMO, casada com LEVINO ALVES DO CARMO, estava separada de fato do marido e vivia sozinha, com a ajuda da comunidade. Em razão dessas informações, o benefício foi concedido e pago no Banco Bradesco, agência Avenida Sapopemba - USP. Ocorre que posteriormente a beneficiária fez jus a pensão por morte instituída por seu marido LEVINO ALVES DO CARMO, o que contradiz com os documentos apresentados no requerimento do benefício assistencial, conforme indicado no Relatório Conclusivo Individual (fls. 47/50). A beneficiária, em sede administrativa, negou ter morado no endereço constante no requerimento do LOAS. Além disso, na ocasião, GERALDINA CORREIA DO CARMO negou conhecer o advogado PAULO SOARES BRANDÃO, afirmou que seu benefício foi intermediado por OZÉLIA e que pagou pela prestação do serviço o equivalente a 03 (três) parcelas do benefício (fl. 38). O processo administrativo revisional do benefício NB 88/542.047.097-3 com os documentos originais apresentados no requerimento foram juntados nas fls. 07/50 dos autos. Posteriormente tanto GERALDINA CORREIA DO CARMO (fls. 73/74) quanto sua filha IARA CORREIA DO CARMO (fls. 71/72) confirmaram que OZELIA DEOLIVEIRA NOGUEIRA foi a intermediária do benefício previdenciário NB 88/542.047.097-3, que foram entregues a ela os documentos pessoais da beneficiária e os formulários assinados. Inclusive estas reconheceram OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA pelo álbum de fotos da DELEPREV, conforme consta de seus depoimentos e da certidão de fls. 196. PAULO SOARES BRANDÃO, por sua vez, confirmou ter atuado no benefício de GERALDINA CORREIA DO CARMO e que recebia em média 01 (um) salário mínimo por LOAS requerido. No mais, PAULO SOARES BRANDÃO negou a autoria delitiva (fls. 77/78). OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA afirmou que não se lembra de IARA CORREIA DO CARMO, nem de GERALDINA CORREIA DO CARMO, mas confirmou atuar como intermediária de benefício previdenciário, que recebia cerca de R$ 30,00, R$ 50,00 por pessoa que a declarante arregimentasse e que trabalhava com PAULO THOMAZ DE AQUINO. No mais, OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA negou a autoria delitiva (fls. 106). Nesse ponto, observa-se que tanto PAULO SOARES BRANDÃO, quanto OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA negaram conhecer um ao outro. No entanto, verifica-se que os dois tem elo com PAULO THOMAZ DE AQUINO, conforme os próprios depoimentos, bem como evidências da Operação Ostrich, conforme Relatório Parcial, que também descreve o modus operandi da quadrilha, que ao todo lesou a previdência social em R$ 138.924.724,15 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) (fls. 152/159). Por fim, vale ressaltar que no Laudo de Perícia Criminal Federal n. 3384/2018 (fls. 174/180), o perito criminal concluiu que as assinaturas de PAULO SOARES BRANDÃO e de GERALDINA CORREIA DO CARMO são autênticas, mas que os outros manuscritos são de autoria incerta, ou seja, não partiram da beneficiária.” 6. Em alegações finais, o MPF pede a absolvição dos acusados, alegando, em síntese, atipicidade do fato, não se configurando a elementar do tipo “induzindo ou mantendo alguém em erro”. 7. A defesa de OZÉLIA alega, em síntese, ausência de dolo e insuficiência de provas para a condenação e dúvida quanto à autoria delitiva. 8. A defesa de PAULO SOARES alega, em síntese, falta de provas para a condenação e ausência de dolo. II.1. Adequação Típica e Materialidade. 9. Foram os réus denunciados como incursos no artigo 171, § 3º, do Código Penal, abaixo transcrito: ”Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. [...] § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” 10. Como se vê, a conduta que acarreta na subsunção ao tipo penal, no caso do delito combinado com seu § 3º, dá-se quando o sujeito ativo obtém vantagem ilícita de cunho econômico em seu favor ou de terceiros por qualquer meio fraudulento, mantendo em erro e causando prejuízo a entidade de direito público. 11. O meio com que a fraude é perpetrada é indiferente para o tipo penal, visto que sua redação traz a expressão “qualquer outro meio fraudulento”, indicando, portanto, abertura para interpretação analógica, de forma que se classifica como crime de forma livre. Contudo, sem fraude, não há crime de estelionato. 12. Quanto ao bem jurídico ao qual se visa a preservação, o tipo penal protege, primariamente, o patrimônio e, secundariamente, a boa-fé. 13. No que diz respeito ao momento de consumação, no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o crime possui consumação instantânea quando cometido em favor de terceiros não beneficiários e permanente quando em favor do próprio recebedor do benefício, cessando somente após a interrupção do pagamento dos valores indevidos. 14. Estabelecidas as premissas básicas configuradoras do delito, verifico, no caso presente, que não foi suficientemente demonstrada a materialidade do crime de estelionato em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porquanto os elementos de convicção angariados na investigação e instrução não são aptos a comprovar, de modo seguro, a existência de obtenção, pelos réus, de vantagem ilícita, um dos elementos objetivos do injusto penal do artigo 171, caput, do Código Penal, cuja presença afigurar-se-ia imprescindível à configuração da tipicidade da conduta e, logo, à condenação. 15. Isso porque o benefício assistencial de amparo ao idoso, objeto de requerimento por parte da segurada, com a eventual intermediação dos réus, exige o preenchimento de dois requisitos: 1) o requisito subjetivo, qual seja, a condição de idoso, na forma da lei; e 2) de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. 16. A Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), ao regulamentar o artigo 203 da Constituição Federal, norma que assegurou o benefício de prestação continuada (BPC) ao idoso, prevê os seguintes requisitos para a concessão do benefício, in verbis (redação vigente na época do requerimento): “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) [...] § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” 17. Cumpre ressaltar que o eg. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 567985 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/04/2013), reputou inconstitucional, como requisito obrigatório para a concessão do BPC, o critério de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993), por considerá-lo defasado, para caracterizar a situação de miserabilidade. Na ocasião, o STF fixou a seguinte tese no bojo do Tema 27 da repercussão geral: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." 18. Na mesma linha, o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o critério objetivo da renda mensal do núcleo familiar não é o único parâmetro apto a demonstrar a hipossuficiência do idoso, podendo ser valorados outros aspectos relativos às condições financeiras da família do pretendente do benefício: “[...] A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ, 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019).” 19. Registre-se, ainda, que o benefício de amparo assistencial ao idoso também é regulado pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), norma especial em relação à LOAS, que assim dispõe, no que importa ao caso: “Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. [...] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” 20. Da análise teleológica e sistemática do referido Estatuto, extrai-se o preceito de que cada idoso deva dispor de pelo menos um salário-mínimo para a garantia de sua subsistência, visto que o parágrafo único do artigo 34 exclui o valor do BPC pago a outro membro do núcleo familiar da apuração da renda per capita. 21. Como consectário da finalidade da norma, a de assegurar a percepção de benefício equivalente a um salário-mínimo a cada idoso, sobressairia desarrazoada a distinção entre a natureza assistencial ou previdenciária dos proventos percebidos por outro idoso componente do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita. 22. Referido entendimento foi acolhido pelo eg. STJ no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, oportunidade em que foi determinada a exclusão, do cálculo da renda familiar, de qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 5. Incidente de uniformização a que se nega provimento. (Pet 7.203/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 11/10/2011) (Grifei) 23. Posteriormente, o eg. STF, no julgamento do RE 580963, em sede de repercussão geral, decidiu no mesmo sentido, declarando a inconstitucionalidade parcial, por omissão, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: “[...] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013)” 24. Ressalto, por oportuno, que recente alteração legislativa positivou o entendimento consagrado na jurisprudência, mediante a inclusão, por meio da Lei 13.982/2020, do § 14 no artigo 20 da Lei 8.742/1993, que assim preceitua: “Art. 20 [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Grifei) 25. Importa notar que o critério objetivo não é absoluto, podendo ser aferido no caso concreto a miserabilidade, ainda que superado o critério econômico, nos termos da Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, abaixo transcrita: "A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante." 26. Também vale mencionar o julgamento do eg. STJ sobre o tema repetitivo 185, tendo firmado a seguinte tese: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1112557/MG). 27. In casu, ao tempo do requerimento administrativo do BPC — agosto de 2010 —, o cônjuge de Geraldina Correia do Carmo, Levino Alves do Carmo (também idoso), recebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor era pouco acima do salário mínimo (ID 34643872, p. 19). 28. Seguindo essa linha de intelecção, quando do ingresso do requerimento de benefício assistencial, a renda mensal per capita do núcleo familiar de Geraldina, composto por dois integrantes (a própria segurada e seu marido), seria de R$ 315,74, pouco superior a meio salário mínimo na época do fato. 29. Entretanto, no processo revisional, o INSS não realizou a visita in loco, para o fim de atestar a condição de miserabilidade. Assim, não se vislumbram nos autos elementos seguros para afastar o benefício concedido. 30. Por conseguinte, malgrado a concessão do benefício tenha ocorrido com base em falsas declarações, apresentadas no expediente administrativo, no sentido de que a requerente estava separada de fato do marido e vivia sozinha, com a ajuda da comunidade, inclusive com endereço que posteriormente não foi reconhecido pela beneficiária, o contexto fático-probatório ora narrado conduz a um estado de dúvidas acerca do preenchimento ou não, por Geraldina, do requisito objetivo do amparo assistencial (i.e. a hipossuficiência econômica), à luz da ratio do Estatuto do Idoso e dos precedentes (vinculantes, ressalto) do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 31. É dizer, considero que não há comprovação cabal de que a pretensão de concessão do BPC a Geraldina não estaria amparada pelo Direito e que, portanto, não lhe seria devido o benefício assistencial (vantagem resultante do fato indicado na denúncia), pressuposto, este, para a caracterização da elementar vantagem ilícita do tipo penal. 32. Dessarte, ante a dúvida invencível acerca da existência ou não do direito de Geraldina ao benefício de amparo ao idoso e, por conseguinte, sobre a ilicitude da vantagem auferida mediante fraude, não resta outra solução que não seja a absolvição dos réus, por insuficiência de provas, como consectário do princípio in dubio pro reo. III. Dispositivo. 33. Ante o exposto, julgo improcedente ação penal e, consequentemente, ABSOLVO os réus PAULO SOARES BRANDÃO e OZÉLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA da imputação da prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 34. Sem custas. 36. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e NID). 37. Altere-se a situação dos réus para “absolvido”. 38. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

01/08/2022, 18:28

Expedida/certificada

25/07/2022, 18:54

Improcedência

25/07/2022, 18:47

Conclusão (para julgamento)

22/04/2022, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SOARES BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SOARES SILVA, OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 Advogados do(a) REU: VALDEMAR DE SOUZA - SP200386, ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 D E S P A C H O Intimação - 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - [email protected] - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004429-08.2019.4.03.6181 Vistos. Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação das defesas dos acusados no sentido de apresentação das alegações finais, reitere-se publicação para intimação pelo prazo de 5 dias. Vencido o prazo fica a aplicada a multa de 10 salários-mínimos em face dos advogados, em razão do abandono processual, nos termos da lei processual penal. Nesta hipótese, expeça-se o necessário para intimação pessoal dos réus para apresentação de memorais pelo prazo de 5 dias, sob pena de nomeação de defesa pública às suas custas, devendo responder se possuem condições financeiras de constituir advogados. Não sendo localizados os réus, expeça-se Edital com prazo de 15 dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SOARES BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SOARES SILVA, OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 Advogados do(a) REU: VALDEMAR DE SOUZA - SP200386, ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 D E S P A C H O Intimação - 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - [email protected] - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004429-08.2019.4.03.6181 Vistos. Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação das defesas dos acusados no sentido de apresentação das alegações finais, reitere-se publicação para intimação pelo prazo de 5 dias. Vencido o prazo fica a aplicada a multa de 10 salários-mínimos em face dos advogados, em razão do abandono processual, nos termos da lei processual penal. Nesta hipótese, expeça-se o necessário para intimação pessoal dos réus para apresentação de memorais pelo prazo de 5 dias, sob pena de nomeação de defesa pública às suas custas, devendo responder se possuem condições financeiras de constituir advogados. Não sendo localizados os réus, expeça-se Edital com prazo de 15 dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

12/04/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 14:28

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 18:33

Documentos

Intimação

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SOARES BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SOARES SILVA, OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 Advogados do(a) REU: VALDEMAR DE SOUZA - SP200386, ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 S E N T E N Ç A I. Relatório. 1. Intimação - 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - [email protected] - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004429-08.2019.4.03.6181 Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos réus OZÉLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA e PAULO SOARES BRANDÃO, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal (ID 34643960, p. 3-6). 2. A denúncia foi recebida em 31/05/2019 (ID 34643960, p. 9-11). 3. Após regular tramitação do feito e instrução probatória, as partes apresentaram alegações finais, ambas postulando pela absolvição (IDs 64635009, 248035639 e 248137271). É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação. 4. Verifico que esta ação foi processada com rigorosa observação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, além de toda gama principiológica e valorativa que norteia o processo penal pátrio, não se afigurando qualquer eiva que possa infirmar, sob o prisma processual, o conhecimento do aspecto meritório. 5. Assim narra a denúncia: "PAULO SOARES BRANDÃO, na condição de procurador de benefício previdenciário, e OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na condição de intermediária previdenciária, em unidade de desígnios, obtiveram para si e para outrem vantagem ilícita, em prejuízo do INSS, ao induzir a autarquia federal em erro, mediante meio fraudulento. Consta dos autos que, no dia 04/08/2010, na APS Vila Prudente, São Paulo, SP, PAULO SOARES BRANDÃO, advogado beneficiado com decisão favorável em sede de mandado de segurança para protocolar requerimentos de benefícios previdenciários independentemente de prévio agendamento, sem limitação à quantidade de requerimento por mandatário (fls. 19/23), protocolou o requerimento do benefício NB 88/542.047.097-3, em favor de GERALDINA CORREIA DO CARMO, instruído com documentos falsos, angariados por OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Os documentos falsos são os seguintes: Declaração para Amparo Assistencial (fls. 16), Declaração Sobre Composição do Grupo e Renda Familiar (fl. 17) e Declaração de Endereço (fl. 29). Nesses documentos consta que GERALDINA CORREIA DO CARMO, casada com LEVINO ALVES DO CARMO, estava separada de fato do marido e vivia sozinha, com a ajuda da comunidade. Em razão dessas informações, o benefício foi concedido e pago no Banco Bradesco, agência Avenida Sapopemba - USP. Ocorre que posteriormente a beneficiária fez jus a pensão por morte instituída por seu marido LEVINO ALVES DO CARMO, o que contradiz com os documentos apresentados no requerimento do benefício assistencial, conforme indicado no Relatório Conclusivo Individual (fls. 47/50). A beneficiária, em sede administrativa, negou ter morado no endereço constante no requerimento do LOAS. Além disso, na ocasião, GERALDINA CORREIA DO CARMO negou conhecer o advogado PAULO SOARES BRANDÃO, afirmou que seu benefício foi intermediado por OZÉLIA e que pagou pela prestação do serviço o equivalente a 03 (três) parcelas do benefício (fl. 38). O processo administrativo revisional do benefício NB 88/542.047.097-3 com os documentos originais apresentados no requerimento foram juntados nas fls. 07/50 dos autos. Posteriormente tanto GERALDINA CORREIA DO CARMO (fls. 73/74) quanto sua filha IARA CORREIA DO CARMO (fls. 71/72) confirmaram que OZELIA DEOLIVEIRA NOGUEIRA foi a intermediária do benefício previdenciário NB 88/542.047.097-3, que foram entregues a ela os documentos pessoais da beneficiária e os formulários assinados. Inclusive estas reconheceram OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA pelo álbum de fotos da DELEPREV, conforme consta de seus depoimentos e da certidão de fls. 196. PAULO SOARES BRANDÃO, por sua vez, confirmou ter atuado no benefício de GERALDINA CORREIA DO CARMO e que recebia em média 01 (um) salário mínimo por LOAS requerido. No mais, PAULO SOARES BRANDÃO negou a autoria delitiva (fls. 77/78). OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA afirmou que não se lembra de IARA CORREIA DO CARMO, nem de GERALDINA CORREIA DO CARMO, mas confirmou atuar como intermediária de benefício previdenciário, que recebia cerca de R$ 30,00, R$ 50,00 por pessoa que a declarante arregimentasse e que trabalhava com PAULO THOMAZ DE AQUINO. No mais, OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA negou a autoria delitiva (fls. 106). Nesse ponto, observa-se que tanto PAULO SOARES BRANDÃO, quanto OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA negaram conhecer um ao outro. No entanto, verifica-se que os dois tem elo com PAULO THOMAZ DE AQUINO, conforme os próprios depoimentos, bem como evidências da Operação Ostrich, conforme Relatório Parcial, que também descreve o modus operandi da quadrilha, que ao todo lesou a previdência social em R$ 138.924.724,15 (cento e trinta e oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) (fls. 152/159). Por fim, vale ressaltar que no Laudo de Perícia Criminal Federal n. 3384/2018 (fls. 174/180), o perito criminal concluiu que as assinaturas de PAULO SOARES BRANDÃO e de GERALDINA CORREIA DO CARMO são autênticas, mas que os outros manuscritos são de autoria incerta, ou seja, não partiram da beneficiária.” 6. Em alegações finais, o MPF pede a absolvição dos acusados, alegando, em síntese, atipicidade do fato, não se configurando a elementar do tipo “induzindo ou mantendo alguém em erro”. 7. A defesa de OZÉLIA alega, em síntese, ausência de dolo e insuficiência de provas para a condenação e dúvida quanto à autoria delitiva. 8. A defesa de PAULO SOARES alega, em síntese, falta de provas para a condenação e ausência de dolo. II.1. Adequação Típica e Materialidade. 9. Foram os réus denunciados como incursos no artigo 171, § 3º, do Código Penal, abaixo transcrito: ”Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. [...] § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” 10. Como se vê, a conduta que acarreta na subsunção ao tipo penal, no caso do delito combinado com seu § 3º, dá-se quando o sujeito ativo obtém vantagem ilícita de cunho econômico em seu favor ou de terceiros por qualquer meio fraudulento, mantendo em erro e causando prejuízo a entidade de direito público. 11. O meio com que a fraude é perpetrada é indiferente para o tipo penal, visto que sua redação traz a expressão “qualquer outro meio fraudulento”, indicando, portanto, abertura para interpretação analógica, de forma que se classifica como crime de forma livre. Contudo, sem fraude, não há crime de estelionato. 12. Quanto ao bem jurídico ao qual se visa a preservação, o tipo penal protege, primariamente, o patrimônio e, secundariamente, a boa-fé. 13. No que diz respeito ao momento de consumação, no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o crime possui consumação instantânea quando cometido em favor de terceiros não beneficiários e permanente quando em favor do próprio recebedor do benefício, cessando somente após a interrupção do pagamento dos valores indevidos. 14. Estabelecidas as premissas básicas configuradoras do delito, verifico, no caso presente, que não foi suficientemente demonstrada a materialidade do crime de estelionato em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porquanto os elementos de convicção angariados na investigação e instrução não são aptos a comprovar, de modo seguro, a existência de obtenção, pelos réus, de vantagem ilícita, um dos elementos objetivos do injusto penal do artigo 171, caput, do Código Penal, cuja presença afigurar-se-ia imprescindível à configuração da tipicidade da conduta e, logo, à condenação. 15. Isso porque o benefício assistencial de amparo ao idoso, objeto de requerimento por parte da segurada, com a eventual intermediação dos réus, exige o preenchimento de dois requisitos: 1) o requisito subjetivo, qual seja, a condição de idoso, na forma da lei; e 2) de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. 16. A Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), ao regulamentar o artigo 203 da Constituição Federal, norma que assegurou o benefício de prestação continuada (BPC) ao idoso, prevê os seguintes requisitos para a concessão do benefício, in verbis (redação vigente na época do requerimento): “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) [...] § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” 17. Cumpre ressaltar que o eg. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 567985 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18/04/2013), reputou inconstitucional, como requisito obrigatório para a concessão do BPC, o critério de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993), por considerá-lo defasado, para caracterizar a situação de miserabilidade. Na ocasião, o STF fixou a seguinte tese no bojo do Tema 27 da repercussão geral: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." 18. Na mesma linha, o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o critério objetivo da renda mensal do núcleo familiar não é o único parâmetro apto a demonstrar a hipossuficiência do idoso, podendo ser valorados outros aspectos relativos às condições financeiras da família do pretendente do benefício: “[...] A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ, 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019).” 19. Registre-se, ainda, que o benefício de amparo assistencial ao idoso também é regulado pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), norma especial em relação à LOAS, que assim dispõe, no que importa ao caso: “Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. [...] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.” 20. Da análise teleológica e sistemática do referido Estatuto, extrai-se o preceito de que cada idoso deva dispor de pelo menos um salário-mínimo para a garantia de sua subsistência, visto que o parágrafo único do artigo 34 exclui o valor do BPC pago a outro membro do núcleo familiar da apuração da renda per capita. 21. Como consectário da finalidade da norma, a de assegurar a percepção de benefício equivalente a um salário-mínimo a cada idoso, sobressairia desarrazoada a distinção entre a natureza assistencial ou previdenciária dos proventos percebidos por outro idoso componente do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita. 22. Referido entendimento foi acolhido pelo eg. STJ no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, oportunidade em que foi determinada a exclusão, do cálculo da renda familiar, de qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 3. O entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar. 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. 5. Incidente de uniformização a que se nega provimento. (Pet 7.203/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 11/10/2011) (Grifei) 23. Posteriormente, o eg. STF, no julgamento do RE 580963, em sede de repercussão geral, decidiu no mesmo sentido, declarando a inconstitucionalidade parcial, por omissão, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: “[...] 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013)” 24. Ressalto, por oportuno, que recente alteração legislativa positivou o entendimento consagrado na jurisprudência, mediante a inclusão, por meio da Lei 13.982/2020, do § 14 no artigo 20 da Lei 8.742/1993, que assim preceitua: “Art. 20 [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Grifei) 25. Importa notar que o critério objetivo não é absoluto, podendo ser aferido no caso concreto a miserabilidade, ainda que superado o critério econômico, nos termos da Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, abaixo transcrita: "A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante." 26. Também vale mencionar o julgamento do eg. STJ sobre o tema repetitivo 185, tendo firmado a seguinte tese: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." (REsp 1112557/MG). 27. In casu, ao tempo do requerimento administrativo do BPC — agosto de 2010 —, o cônjuge de Geraldina Correia do Carmo, Levino Alves do Carmo (também idoso), recebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor era pouco acima do salário mínimo (ID 34643872, p. 19). 28. Seguindo essa linha de intelecção, quando do ingresso do requerimento de benefício assistencial, a renda mensal per capita do núcleo familiar de Geraldina, composto por dois integrantes (a própria segurada e seu marido), seria de R$ 315,74, pouco superior a meio salário mínimo na época do fato. 29. Entretanto, no processo revisional, o INSS não realizou a visita in loco, para o fim de atestar a condição de miserabilidade. Assim, não se vislumbram nos autos elementos seguros para afastar o benefício concedido. 30. Por conseguinte, malgrado a concessão do benefício tenha ocorrido com base em falsas declarações, apresentadas no expediente administrativo, no sentido de que a requerente estava separada de fato do marido e vivia sozinha, com a ajuda da comunidade, inclusive com endereço que posteriormente não foi reconhecido pela beneficiária, o contexto fático-probatório ora narrado conduz a um estado de dúvidas acerca do preenchimento ou não, por Geraldina, do requisito objetivo do amparo assistencial (i.e. a hipossuficiência econômica), à luz da ratio do Estatuto do Idoso e dos precedentes (vinculantes, ressalto) do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 31. É dizer, considero que não há comprovação cabal de que a pretensão de concessão do BPC a Geraldina não estaria amparada pelo Direito e que, portanto, não lhe seria devido o benefício assistencial (vantagem resultante do fato indicado na denúncia), pressuposto, este, para a caracterização da elementar vantagem ilícita do tipo penal. 32. Dessarte, ante a dúvida invencível acerca da existência ou não do direito de Geraldina ao benefício de amparo ao idoso e, por conseguinte, sobre a ilicitude da vantagem auferida mediante fraude, não resta outra solução que não seja a absolvição dos réus, por insuficiência de provas, como consectário do princípio in dubio pro reo. III. Dispositivo. 33. Ante o exposto, julgo improcedente ação penal e, consequentemente, ABSOLVO os réus PAULO SOARES BRANDÃO e OZÉLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA da imputação da prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). 34. Sem custas. 36. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais (IIRGD e NID). 37. Altere-se a situação dos réus para “absolvido”. 38. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades pertinentes. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS Juiz Federal Substituto

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SOARES BRANDAO, OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 Advogados do(a) REU: VALDEMAR DE SOUZA - SP200386, ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 12 de Julho de 2021, na Sala de Audiência da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, por intermédio de sistema de videoconferências, presente o Excelentíssimo Juiz Federal Dr. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS, a ilustre Procuradora da República Dr. MARCOS SALATI e os nobres advogados Drs. MARIA AMELIA FREITAS ALONSO e LUCIANO ROBERTO ARAUJO foi feito o pregão da audiência referente Ação Penal nº. 004429-08.2019.4.03.6181, movida pelo Ministério Público Federal em face de PAULO SOARES BRANDÃO e de OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Nos termos da Resolução nº. 329, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência foi realizada excepcionalmente com a participação das partes e do réu por meio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em atenção às recomendações sanitárias de distanciamento social, em virtude da Pandemia da COVID-19. Diante das circunstâncias acima, houve a impossibilidade de assinatura do termo de audiência pelos participantes, sendo resguardado a estes a prévia disponibilização do termo, antes da assinatura pelo juízo, para aprovação do conteúdo, sendo que a gravação será juntada ao processo. Aberta a audiência e apregoadas as partes, compareceram por intermédio de videoconferência: Testemunhas: Gerson Francisco Almeida de Jesus Réus: PAULO SOARES BRANDÃO (atualmente PAULO SOARES SILVA), brasileiro, advogado, RG: 7.652.452 SSP/SP, CPF: 046.321.398-07, nascido em 25/01/1962, filho de Antonio Carlos Soares Brandão e Lilian Soares Brandão, domiciliado na Alameda Jaú, 88, apto. 92, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01420-000, telefone: 11 97642-6142, e-mail: [email protected], sendo representada pelo Advogado Dr. MARIA AMELIA FREITAS ALONSO, OAB/SP 167.825, telefone: 11-99921-3662. OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, brasileira, RG 22333596-4, CPF 26818746888, nascida em 22/03/1970, Balconista, Filha de Nelson Pedro de Oliveira e Maria Batista de Oliveira, domiciliada na Rua Ituiutaba, 173, Vila Barros, Guarulhos/SP, CEP 07192-160, telefone: 11 95157-7255, e-mail [email protected], sendo representada pelo Advogado Dr. LUCIANO ROBERTO ARAUJO, OAB/SP 329.592, telefone: 11-95246-7011. TERMO DE AUDIÊNCIA Antes do início da audiência restou verificado o protocolo de petição com justificativa para ausência do réu, Paulo Soares Brandão, oportunidade em que requereu prazo para juntada do depoimento do Réu, nos autos do processo n. 0008423-78.2018.403.6181, uma vez que lá responde por fatos similares. Foram as partes identificadas e advertidas da proibição de gravação paralela do ato, não solicitada, autorizada ou realização de “streaming” à terceiros, na forma do art. 13 da Resolução n. 329/2020 do CNJ. A fim de evitar a gravação de eventuais longos períodos de intervalos sem quaisquer manifestações ou depoimentos, sobrecarregando o banco de dados dos sistemas eletrônicos e dificultando a consulta posterior da prova produzida, foram as partes indagadas sobre a possibilidade de interrupção da gravação contínua nestas hipóteses, com imediata continuidade após o reinício das manifestações e atos da audiência, ao que todas as partes presentes expressamente manifestaram plena concordância. Iniciados os trabalhos, foram verificadas as identidades das partes, já qualificadas nos autos. Foi garantido ao réu o direito de manter contato durante a colheita de depoimentos com seu defensor. A testemunha foi compromissada, sendo informada de seu dever de dizer a verdade, nos termos do art. 203 do CPP. O registro do depoimento e do interrogatório foi feito por meio de sistema de gravação digital audiovisual, na forma do art. 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), tendo sido determinada a juntada a estes autos. Dada a palavra às partes, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, não houve requerimento de diligências complementares. Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi deliberado o seguinte: “ 1) Acolho a justificativa apresentada pela defesa de Paulo Soares Brandão. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para juntada do depoimento, conforme requerido no ID 57586805, sob pena de preclusão. 2) Com a juntada ou decorrido o prazo, declaro encerrada a instrução processual, e substituo os debates orais pela apresentação de memoriais. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que apresente os memoriais finais, no prazo legal, e após, à Defesa, para a mesma finalidade. Com as juntadas, venham os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados”. Nada mais, Eu, RF 7198, Técnico Judiciário, digitei, sendo este termo lido e aprovado pelas partes, conforme registrado em gravação digital audiovisual, na forma do art. 405, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008), a ser juntado aos autos eletrônicos. São Paulo, 12 de julho de 2021. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS Juiz Federal Substituto Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004429-08.2019.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SOARES BRANDAO, OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO do(a) REU: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 ADVOGADO do(a) REU: VALDEMAR DE SOUZA - SP200386 ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, nesta data, foi disponibilizado o Link de acesso para sala virtual de audiências, conforme segue: encurtador.com.br/mFLM8 ATENÇÃO! O link acima deverá ser utilizado somente na data da audiência. Para teste de conexão, siga as instruções abaixo. Instruções para teste de conexão via balcão virtual da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo O acesso à sala de atendimento se dará pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. Para acessar, siga os passos abaixo: 1- Instale o aplicativo no seu aparelho celular, ou computador se disponível. a. Utilize o Link a seguir para baixar: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app b. ou para telefones Apple: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 2- Com o aplicativo instalado, acesse o link do balcão virtual: encurtador.com.br/beruP 3- Para acessar, basta copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador de internet que automaticamente abrirá o sistema TEAMS em seu dispositivo (ATENÇÃO – Este link servirá apenas para realizar o teste, não é o mesmo link que será usado na data da audiência). 4- Selecione PARTICIPAR DA REUNIÃO, em seguida digite seu nome completo e novamente selecione PARTICIPAR DA REUNIÃO. 5- Verifique se o vídeo e o microfone estão habilitados. 6- Aguarde o atendimento que é feito por ordem de chegada, no momento certo a sua entrada na sala será liberada. 7- Informe ao servidor que se trata teste de conexão para audiência. 8- O atendimento para teste de conexão se dará às segundas-feiras das 10:00 às 11:00. 9- Realizado o teste, basta aguardar a data e horário da audiência informada no mandado, quando então deverá ser acessada a sala de audiências virtual da 5ª Vara Federal Criminal por meio do link informado na certidão no topo da página. 10- Em caso de dúvidas, busque antecipadamente auxílio junto à secretaria da vara por meio do correio eletrônico: [email protected]. Obs. No caso de total impossibilidade de conexão o comparecimento deverá ser feito presencialmente na 5ª Vara Criminal Federal no endereço abaixo informado, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO. 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César. São Paulo/SP - 5º Andar. CEP 01410-902 Travessa da Av. Paulista – Próximo aos Metrôs Consolação e Trianon Telefone para dúvidas relativas à conexão: 11-95200-0404 Telefones para demais dúvidas: 11-2172-6615 e-mail: [email protected] Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0004429-08.2019.4.03.6181 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo

19/05/2021, 00:00