Execução Fiscal 0011087-53.2003.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0011087-53.2003.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALAN COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ILIDIO BALAN Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061, PAULO ANIBAL DEL MORO ROBAZZI - SP220137 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TONISSI - SP188964 DESPACHO Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0011087-53.2003.4.03.6102

16/05/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2023, 12:10

Expedida/certificada

15/05/2023, 11:50

Execução frustrada

15/05/2023, 11:50

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALAN COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ILIDIO BALAN Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061, PAULO ANIBAL DEL MORO ROBAZZI - SP220137 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TONISSI - SP188964 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0011087-53.2003.4.03.6102

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 17:52

Mero expediente

08/05/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2023, 17:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2023, 12:54

Execução frustrada

02/05/2023, 17:39

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALAN COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ILIDIO BALAN Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061, PAULO ANIBAL DEL MORO ROBAZZI - SP220137 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TONISSI - SP188964 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor GILSON PESSOTTI, Meritíssimo Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena, desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento dos valores depositados na conta nº 2014.005.86407879-2, de R$430,00 (quatrocentos e trinta reais), referentes às custas da arrematação, vinculada aos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0011087-53.2003.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADOS: BALAN COMERCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME - CNPJ: 69.298.867/0001-71 e ILIDIO BALAN - CPF: 410.654.338-91, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: recolhimento aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Gilson Pessotti - Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade plena Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0011087-53.2003.4.03.6102

19/04/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALAN COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ILIDIO BALAN Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ANIBAL DEL MORO ROBAZZI - SP220137, MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TONISSI - SP188964 TERCEIRO INTERESSADO: ALISSON RAFAEL COLOMBARI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ AFFONSO SERRA LIMA - SP171940 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011087-53.2003.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente aduz que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, nos moldes em que foi reconhecida a ilegitimidade do coexecutado, seu filho, Ilidio Balan Junior. Aduz que a decretação da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n° 8.620/93 foi a fundamentação da exclusão do coexecutado, devendo assim, ser excluído Ilidio Balan do polo passivo da lide. A União apresentou sua impugnação, alegando que a razão da inclusão do excipiente no presente feito não tem relação com o artigo 13 da Lei n° 8.620/93, sendo que a “responsabilidade tributária decorre da prática de infração à lei, pelos gestores da empresa, à época dos fatos geradores, nos moldes do artigo 135, III, do CTN, cuja conduta também é tipificada pela legislação penal como CRIME, conforme preveem os artigos 168 do Código Penal, o art. 2º da Lei nº 8.137/90 e o art. 11 da Lei nº 4.357/64. Pugna pela manutenção do executado no polo passivo da execução fiscal. Trouxe documentos para comprovar suas alegações (IDs números 248775941 a 248865651). É o relatório. Decido. Analiso a alegada ilegitimidade passiva do sócio e a rejeito. No ponto, mister esclarecer, inicialmente, que a matéria já foi objeto de análise pelo Juízo da 9ª Vara e pelo TRF da 3ª Região. O Juízo da 9ª Vara desta Subseção Judiciária indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo deste feito, apesar dos mesmos constarem das CDAs em cobro na execução fiscal (fls. 27 dos autos físicos). Referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal (fls. 47 dos autos físicos). O juízo da 9ª Vara, diante da decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou a reinclusão dos sócios no polo passivo (fls. 49). O agravo de instrumento transitou em julgado em 17 de fevereiro de 2005, consoante fls. 66 dos autos físicos. De outra banda, mister esclarecer que a exclusão do sócio Ilidio Balan Junior, nos autos dos embargos à execução nº 0002885-62.2018.403.6102, se deu em razão da Fazenda Nacional não se opor ao pedido de exclusão formulado na inicial. Constou expressamente da sentença que “No tocante à alegada ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, a União não se opôs ao pedido formulado, reconhecendo a procedência do pedido neste ponto. Desse modo, deverá o embargante ser excluído da execução fiscal em apenso.” No caso concreto, verifico que a questão da exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal não pode ser determinada por este Juízo sem a concordância da Fazenda Nacional, pois a determinação para a inclusão do excipiente emanou do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento supra citado, de forma que a pretensão de reversão desta decisão não poderia ser decidida nesta instância, mas somente em grau superior. Ademais, conforme observado pela exequente, em sua impugnação, a inclusão do excipiente não tem relação com a inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei n° 8.620/93, aduzindo que os “créditos em cobrança são relativos a contribuições previdenciárias devidas pelos segurados, os quais foram descontados destes, pela pessoa jurídica empregadora, e não repassados aos sofres públicos. Portanto, in casu, a responsabilidade tributária decorre da prática de infração à lei, pelos gestores da empresa, à época dos fatos geradores, nos moldes do artigo 135, III, do CTN, cuja conduta também é tipificada pela legislação penal como CRIME, conforme preveem os artigos 168 do Código Penal, o art. 2º da Lei nº 8.137/90 e o art. 11 da Lei nº 4.357/64”. Por tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino a manifestação da Fazenda Nacional sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALAN COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, ILIDIO BALAN Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ANIBAL DEL MORO ROBAZZI - SP220137, MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TONISSI - SP188964 Nome: BALAN COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – ME Endereço: MONSENHOR ALVES, 250, A, CENTRO, BATATAIS - SP - CEP: 14300-000 Nome: ILIDIO BALAN Endereço: PROFESSORA DONA ARUCA, 330, PADRE MUNICIO, BRODOWSKI - SP - CEP: 14340-000 Valor da causa: R$ $71,766.28 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L3FCE65003 DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011087-53.2003.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do bem penhorado nos autos (ID nº 36507950), consistente em 50% do imóvel objeto da matrícula nº 45.913 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$ 100.000,00 (ID nº 40408657), na data de 15/10/2020, de propriedade do coexecutado ILIDIO BALAN. Referido imóvel foi penhorado em decorrência de declaração de ineficácia da alienação feita pelo executado e sua esposa, então proprietários do imóvel, a Abrão Elias Valêncio e Priscila Valêncio, conforme decisão de fls. 173 dos autos físicos. Foi mantida a penhora no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 004568-71.2017.403.6102 (novo número 5002726-34.2018.403.6102), julgados improcedentes (fls. 222/226), sendo mantida a sentença conforme Acórdão transitado em julgado (ID nº26916130e26916132). Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 255ª Dia 22.11.2021, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 29.11.2021 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 259ª Dia 07.03.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.03.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 3. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. 4. Assim, tendo em vista que o bem foi constatado e avaliado dentro do prazo estabelecido pelas regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem como o prazo para encaminhamento do expediente para os trâmites do leilão, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME deste despacho: a.1 A cônjuge do executado MARLI TERESA GALDINI BALAN – CPF: 038.288.878-21; no endereço Rua Triunfo 885, Apto. 132, Santa Cruz do José Jacques, Ribeirão Preto/SP; a.2 Os compradores do imóvel ABRÃO ELIAS VALENCIO – CPF 335.293.438-03 e PRISCILA VALENCIO – CPF 341.609.378-02, com endereço na Rua Guaxupé, 226, Jd. Salgado Filho I, Ribeirão Preto/SP e Rua Vereador Aparecido Arajúo, 287, Casa, Parque Industrial A, Ribeirão Preto/SP, respectivamente; b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas, no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 6. Fica ILIDIO BALAN, na qualidade de executado e depositário do bem penhorado, intimado desta decisão por meio de seus advogados constituídos. 7. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

16/07/2021, 00:00

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