Execução Fiscal 0006951-32.2011.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0006951-32.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO CASTILHO MACHADO - SP291667, ANA PAULA TEODORO - SP362008, ANA PAULA BOTTO PAULINO - SP264396 DESPACHO Petição ID nº 247782704: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, CNPJ nº 03.589.068/0001-46 e EXECUTADO: UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 52.657.079/0001-21, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) A quantia equivalente a 83,333...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente à soma do principal, multa e juros de mora – deve ser convertida em renda em favor da ANS, pela Caixa Econômica Federal -CEF, através da operação TES0034, segundo os seguintes códigos: RESSARCIMENTO AO SUS: Banco do Brasil, Agência 1607-1, C/C n. 170500-8, CNPJ da ANS/favorecido: 03.589.068/0001-46, Unidade Gestora - UG: 253032; Gestão: 36213; Código de Recolhimento: 90014-1 (ANS-Quitação de Débito da Dívida Ativa - SUS); Número de Referência: 33902156701200519; Recolhedor: informar os dados relativos ao NOME E CNPJ/CPF DA OPERADORA/PESSOA FÍSICA/EMPRESA; 2) A quantia equivalente a 16,666...% do valor atualizado do depósito judicial – correspondente ao encargo legal – deve ser convertida em renda em favor da AGU. Para tanto, o depósito judicial em DJE (operação 635) deve ser convertido em renda por meio da transação TES 0034, com os dados constantes nas instruções anexas de como efetivar TES0034 (manual interno da CAIXA no item CO 059 027). No campo “Número de Referência” deve ser o indicado o número descrito nas instruções anexas (não colocar o número do processo judicial nesse campo). Esse campo é numerado e serve para identificação e liquidação dos honorários advocatícios para esse processo judicial. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006951-32.2011.4.03.6102 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$ 273,38 (duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), disponível na conta judicial nº 2014.635.00004813-8, na data de 28/02/2022, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0006951-32.2011.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 03.589.068/0001-46 e Intime-se cumpra-se.

12/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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