Embargos à Execução 5031005-31.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5031005-31.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 18:31

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ROBERTA GALINDO NARDONI Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA - SP344572 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 A T O O R D I N A T Ó R I O Dê-se vista às partes Após, traslade-se cópia da presente sentença aos autos do processo principal (n. 5001448-38.2017.4.03.6100). SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2024. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5031005-31.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 13:19

Julgamento em Diligência

26/02/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 17:38

Recebimento

08/11/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTA GALINDO NARDONI Advogado do(a) APELANTE: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA - SP344572-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Homologo o pedido de desistência do recurso. Observadas as formalidades legais, tornem os autos à origem. São Paulo, 27 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031005-31.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTA GALINDO NARDONI Advogado do(a) APELANTE: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA - SP344572-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Homologo o pedido de desistência do recurso. Observadas as formalidades legais, tornem os autos à origem. São Paulo, 27 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031005-31.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

29/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2023, 11:28

Publicação

22/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ROBERTA GALINDO NARDONI Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA - SP344572 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5031005-31.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a apelada (CEF) para apresentar contrarrazões à apelação no prazo legal. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Int. SãO PAULO, 18 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2023, 17:26

Documentos

Ato ordinatório

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROBERTA GALINDO NARDONI Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA - SP344572 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5031005-31.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos à execução propostos por ROBERTA GALINDO NARDONI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requerendo a declaração de nulidade da execução de título extrajudicial autuada sob o n. 5001448-38.2017.4.03.6100. A embargante alega que, em que pese tenha assinado o contrato bancário na qualidade de avalista, não tem responsabilidade sobre o débito, ao argumento de que era sócia minoritária (participação de 1% do capital social). Assim sendo, se houver responsabilidade sua, essa deve se limitar ao valor de suas cotas sociais. Com a petição inicial vieram documentos. Houve o recebimento dos embargos com suspensão do curso da execução. A CEF apresentou impugnação. Remetidos os autos à Central de Conciliação, não houve a realização de acordo. Não houve requerimento de produção de provas. Este é o resumo do essencial. DECIDO. Não havendo preliminares, e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A cobrança em questão decorre da Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA n. 00553087, firmada em 14.09.2015, no valor de R$100.000,00, na qual a embargante figura como avalista. Deveras, prevê o artigo 28, caput, e §2º, da Lei nº 10.931/2004, que a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Por sua vez, o artigo 29 do referido diploma normativo elenca os requisitos que deve conter a cédula de crédito bancário, nos seguintes termos: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Verifica-se que a cédula de crédito bancário que instruiu a execução de título extrajudicial cumpre todos os requisitos previstos na legislação de regência. Além disso, foram trazidos aos autos os demonstrativos de débito e de evolução da dívida, indicando os valores e as taxas utilizadas na cobrança. Com efeito, não remanescem dúvidas de que o contrato detém força obrigatória aos contraentes (“pacta sunt servanda”), que são livres em dispor os seus termos, conquanto não contrariem disposição legal expressa. Ademais, uma vez conformado, o contrato não pode ser prejudicado sequer por lei superveniente, por constituir ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Embora entenda ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC no caso em tela (Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), não há norma protetiva à parte embargante neste caso. Isto porque, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou onerosidade excessiva, que autorize a declaração de nulidade das cláusulas contratuais. Vejamos. A embargante sustenta que foi sócia minoritária da pessoa jurídica executada, ocasião em que sua participação empresarial se limitou a 1% do capital social. Alega, ainda, que se afastou das atividades empresariais, em fevereiro 2014, por motivos pessoais, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada pelo débito inadimplido. Se estava afastada das atividades empresariais, como afirmado e consignado na “quarta alteração de contrato social” (id 141899499), não poderia contratar em nome da pessoa jurídica. Porém, conforme consignado no documento id 678906, p. 01, a embargante firmou a avença na qualidade de avalista – o que torna despicienda a verificação de sua relação empresarial com a pessoa jurídica. Avalizando o título de crédito, a embargante responsabilizou-se diretamente pelo pagamento da cambial, passando a responder pelo débito como se fosse o avalizado. Dessa forma, o fato de estar afastada das atividades da pessoa jurídica, e, se não o fosse, o fato de ser sócia minoritária não desnaturam a sua responsabilidade enquanto avalista do contrato. Destarte, é o caso de improcedência dos presentes embargos à execução. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que resolvo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma preconizada pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos do processo principal (n. 5001448-38.2017.4.03.6100). Publique-se. Intimem-se.

18/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(50)