Procedimento Comum Cível 0001479-97.2015.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001479-97.2015.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2023, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2023, 12:15

Trânsito em julgado

30/03/2023, 17:11

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ VALDILON DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO DE SOUZA - SP257725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. (Assinado, datado e registrado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001479-97.2015.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2023, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2023, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2023, 17:15

Conclusão (para julgamento)

13/01/2023, 13:23

Publicação

22/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ VALDILON DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO DE SOUZA - SP257725 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o pagamento do RPV e sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Barretos, data registrada pelo sistema. Maria Célia F. Medeiros Técnico Judiciário – RF 2399 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001479-97.2015.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

21/11/2022, 00:00

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ VALDILON DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO AUGUSTO DE SOUZA - SP257725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 0001479-97.2015.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001479-97.2015.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede a declaração de inexigibilidade de débito decorrente do recebimento de benefício assistencial de prestação continuada em período de exercício de atividade laborativa. Pede, em sede de tutela antecipada, que seu nome não seja incluído em cadastro de inadimplentes. Com a inicial trouxe procuração e documentos (fls. 15/42 do ID 54487139). Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela (fls. 43/45 do ID 54487139). Processo administrativo carreado aos autos em arquivo digital (fls. 72 do ID 54487139) e reproduzido no ID 55073147. Em contestação com documentos, o INSS argui preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de decisão administrativa desfavorável. No mérito, pugna pela improcedência da ação, devendo o autor restituir os valores indevidamente recebidos (fls. 82/124 do ID 54487139). Réplica às fls. 128/130 do ID 54487139. Parecer do Ministério Público Federal sem manifestação sobre o mérito da causa, por entender não estar diante de hipótese de intervenção ministerial (fls. 135/137 do ID 54487139). Deferida a produção de prova oral (fls. 138/139 do ID 54487139). Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do Recurso Especial afetado sob o rito dos recursos repetitivos nº 1.381.734/RN do Superior Tribunal de Justiça (fls. 157 do ID 54487139). Retomado o curso dos autos, as partes não apresentaram interesse na produção de outras provas (ID 105442087). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Alega o autor que, no momento da concessão do benefício, em 17/09/1996, preenchia os requisitos de deficiência, por ser cego, bem como o requisito de ausência de condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Aduz que seu benefício foi cessado quando o INSS verificou que o autor estava exercendo atividade remunerada, a qual teve início no ano 2000, junto à Fundação Pio XII, na qualidade de auxiliar de radiologia. Afirma ainda que recebeu o benefício de boa-fé, pois as contribuições previdenciárias sempre foram recolhidas junto ao INSS e o autor continuou comparecendo nas perícias agendadas pela autarquia, não ocultando que exercia atividade remunerada. Em contestação, o INSS alega que o autor não possui interesse de agir, pois o último julgamento proferido no âmbito administrativo foi pela impossibilidade de cobrança dos valores irregularmente recebidos pelo autor a título de LOAS. No caso, foi proferida decisão em última e definitiva instância administrativa, pela Terceira Câmara de Julgamento do CRPS, que conheceu do recurso interposto pelo INSS e negou-lhe provimento, por maioria, conforme acórdão 7332/2014, devendo o INSS manter o benefício de amparo social, cancelando a devolução dos valores recebidos indevidamente em razão da decadência e, posteriormente, convocar o autor para nova avaliação médica (fls. 65/70 do ID 55073147). Contudo, após a decisão, houve equívoco por parte da autarquia na interpretação do julgado, remetendo o processo administrativo para o setor de cobrança, nos termos do voto vencido, proferido no acórdão 7332/2014, cujo erro foi constatado posteriormente e determinado o arquivamento dos autos (fls. 71/75 do ID 55073147). Em razão do equívoco, a parte autora recebeu cobrança administrativa, conforme ofício emitido em 12/08/2015, para restituição dos valores recebidos no período de 29/10/2007 a 31/05/2013, conforme fls. 88/91 do ID 55073147. Na sequência, houve pedido de revisão de acórdão interposto pelo INSS, o qual não foi provido, mantendo-se a decisão do voto vencedor, contida no acórdão 7332/2014 (fls. 99/109 do ID 55073147). Verifico ainda que o acesso à cópia integral do processo administrativo que esclareceu o imbróglio somente foi possível com a intimação reiterada da Agência da Previdência do INSS em Ribeirão Preto, feita por este juízo, o que justifica o ajuizamento dos presentes autos e o desconhecimento do autor em relação à inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia (fls. 68/69 do ID 54487139). Assim, considerando que a própria autarquia admitiu em contestação que não houve decisão administrativa desfavorável ao autor, pugnando pela extinção dos autos sem julgamento do mérito, e que o recurso julgado em última instância administrativa determinou o cancelamento da cobrança dos valores recebidos indevidamente, julgo extinto os presentes autos por falta de interesse de agir superveniente. DISPOSITIVO. Posto isso, deixo de apreciar o mérito quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito decorrente do recebimento de benefício assistencial de prestação continuada em período de exercício de atividade laborativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Tendo em vista que a inexigibilidade do débito somente foi esclarecida com os presentes autos, o INSS deu causa à perda do objeto da ação, devendo responder pelos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Assim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas (artigo 4º da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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