Procedimento Comum Cível 5001500-04.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001500-04.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATA DANIELE DE ALMEIDA - MS23979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001500-04.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação proposta por JOSÉ RODRIGUES em face do INSS, por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, desde o requerimento administrativo em 04.07.2018. Decido. II. FUNDAMENTO Conforme preceitos da Lei 8.213/91, são requisitos para a referida aposentadoria a idade mínima de sessenta anos para o homem e, de cinquenta e cinco, para a mulher, além de comprovação de efetivo exercício de atividade rural, como empregado ou em regime de economia familiar, pelo tempo equivalente ao de carência, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data em que o requerente implementou o requisito de idade. O artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91 preceitua que o exercício de atividade rural em regime de economia familiar se dá quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Dessa forma, para se caracterizar o referido regime, há requisitos de ordem negativa e de ordem positiva. O de ordem negativa é a ausência de concorrência de mão-de-obra assalariada no exercício da atividade rural. Os de ordem positiva são o efetivo trabalho do grupo familiar e a indispensabilidade desse trabalho para a subsistência da família. A prova do exercício da atividade rural faz-se, segundo dispõe o artigo 55, § 3º da já citada Lei, com documentos que sirvam de início de prova material, que devem ser corroborados por testemunhas. E, para fins de comprovação desse exercício de atividade rural, exige-se o atendimento das normas contidas na Lei nº 8.213/91, atual Lei de Benefícios, e, em especial, do disposto no § 3º do artigo 55. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ainda, sobre a extensão significativa da expressão “início de prova material”, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido: AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454. No caso concreto, o autor completou 60 anos de idade em 2018 (nascido em 16.05.1958), de modo que, quando do requerimento administrativo, em 04.07.2018, já havia satisfeito o requisito etário. Portanto, deverá comprovar a atividade rural no período de 180 meses (15 anos), imediatamente anteriores à DER em 04.07.2018 ou à data em que completou 60 anos de idade, praticamente, na mesma época. Relata, na petição inicial, possuir mais de 17 (dezessete) anos de tempo rural, na condição de segurado especial, referentes aos períodos: de 16.11.1992 a 28.02.2005 e de 1º.12.2007 a 30.06.2013, os quais pretende o reconhecimento, para a concessão de aposentadoria por idade rural. Todos os demais períodos registrados no CNIS são de atividade urbana. Como início de prova material, juntou cópia integral do processo administrativo: Comprovante de inscrição no cadastro da agropecuária (ilegível); Matrícula de imóvel rural – parte da Fazenda Alegre de 33 ha, Sidrolândia, adquirida pelo autor em 03.07.1992; Comprovantes de aquisição de vacina (1989, 1990, 1997, 1998, 2002) – em torno de 40, 69, 98, 199, 240 cabeças de gado; Formal de partilha datado de 08.04.1994, por meio do qual herdou como viúvo meeiro a fração de 25% de um imóvel rural; Notas fiscais, DAP’s (dos anos de 1991 a 1997 e 2001) – produção e comercialização de bovinos rebanho total de 173 cabeças em 2001. Na defesa, o INSS argumenta que “em consulta ao INFOSEG consta para o requerente atividade empresária desde 2006, em que labora com coleta de resíduos não perigosos”. No CNIS, consta registro de sua própria empresa, em seu nome. Juntou documento de consulta à Receita Federal, comprovando as alegações. Produzida prova oral, conforme termo de audiência (Id 250133457). Tenho que não restou caracterizado o labor rural na condição de segurado especial. O autor foi proprietário de empresa durante 15 anos. Assim, mesmo que alegue que manteve a atividade rural paralela, o certo é que, se tinha outra fonte de renda, esses rendimentos não se enquadram nas hipóteses previstas no § 9º do Art. 11 da Lei n. 8.213/91. Para além disso, pela documentação, constata-se que o autor não se enquadra no conceito de segurado especial, porquanto todos os documentos demonstram que se trata de médio produtor rural, sobretudo, pela expressiva exploração pecuária (chegou a ter um rebanho de 240 cabeças de gado). Portanto, não se pode falar em cultura de subsistência. Tal circunstância descaracteriza o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a teor do posicionamento jurisprudencial. A Lei de Benefícios é clara ao conceituar o segurado especial como o produtor (seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário) que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, devendo-se entender como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua colaboração. Assim, deixo de reconhecer o alegado tempo rural como segurado especial, não fazendo jus à aposentadoria por idade rural. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATA DANIELE DE ALMEIDA - MS23979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Link de acesso à reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3adb0ac5ce85374679bd14a9e47f4b4560%40thread.tacv2/1617137422010?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22bab94726-ed65-466b-8c94-b8f63e7a1f24%22%7d I. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001500-04.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Defiro o pedido da parte autora (Id. 249007047), tendo em vista que as testemunhas residem em outra localidade. A audiência será realizada virtualmente, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do seguinte link de acesso à reunião virtual informado acima, o qual deverá ser copiado. Fica a parte autora desde já cientificada que eventual dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual acarretará a redesignação do ato para o final da pauta, que atualmente se encontra aproximadamente em fevereiro/2024. II. Observações importantes: 1. No dia e hora designados, a(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados; Ao ingressar(em) na sala, será(ão) direcionada(s) para uma sala de espera podendo nela permanecer por alguns minutos enquanto são tomados outros depoimentos. Nesta sala de espera, deverá(ão) aguardar até a sua admissão na sala de reunião/audiência; 2. Na eventual hipótese de encontrar-se com dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual, o patrono da parte autora poderá solicitar auxílio à Seccional da OAB pertencente à sua localidade, especialmente, em atenção ao princípio da cooperação (CPC Art. 6º); 3. Eventual instabilidade na conexão virtual, ausência de qualidade, nitidez e precisão audiovisual que interfiram no andamento da audiência e prejudiquem o exercício da ampla defesa e do contraditório das partes, serão consideradas pelo magistrado condutor da audiência; 4. A(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) se certificar, previamente, de que o equipamento a ser utilizado durante a audiência para o acesso à plataforma Teams (celular, notebook, etc.) deverá possuir carga suficiente, além de capacidade de dados (Wi-Fi ou plano de dados compatível), a fim de evitar possível queda ou descarregamento durante o ato, resultando na necessidade de redesignação da audiência; 5. Todas as pessoas presentes virtualmente ao ato deverão ser previamente identificadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e o advogado de sua carteira profissional; 6. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) acessar o ambiente virtual independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, salvo expresso e justificado requerimento em contrário; Saliento, também, que o advogado da parte autora poderá valer-se da nova regra constante do art. 455 do CPC. III. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATA DANIELE DE ALMEIDA - MS23979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Tendo em vista a indisponibilidade do sistema, redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/05/2022 15:00. Advirto a parte autora que o não comparecimento à audiência, o feito será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, Lei 9099/95). II. Intimem-se. Campo Grande/MS, conforme registro da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001500-04.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RENATA DANIELE DE ALMEIDA - MS23979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Link de acesso à reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3adb0ac5ce85374679bd14a9e47f4b4560%40thread.tacv2/1617137422010?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22bab94726-ed65-466b-8c94-b8f63e7a1f24%22%7d I. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001500-04.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Defiro o pedido da parte autora (Id. 242656021). A audiência será realizada virtualmente, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do seguinte link de acesso à reunião virtual informado acima, o qual deverá ser copiado. Fica a parte autora desde já cientificada que eventual dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual acarretará a redesignação do ato para o final da pauta, que atualmente se encontra em novembro/2023. II. Observações importantes: 1. No dia e hora designados, a(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados; Ao ingressar(em) na sala, será(ão) direcionada(s) para uma sala de espera podendo nela permanecer por alguns minutos enquanto são tomados outros depoimentos. Nesta sala de espera, deverá(ão) aguardar até a sua admissão na sala de reunião/audiência; 2. Na eventual hipótese de encontrar-se com dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual, o patrono da parte autora poderá solicitar auxílio à Seccional da OAB pertencente à sua localidade, especialmente, em atenção ao princípio da cooperação (CPC Art. 6º); 3. Eventual instabilidade na conexão virtual, ausência de qualidade, nitidez e precisão audiovisual que interfiram no andamento da audiência e prejudiquem o exercício da ampla defesa e do contraditório das partes, serão consideradas pelo magistrado condutor da audiência; 4. A(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) se certificar, previamente, de que o equipamento a ser utilizado durante a audiência para o acesso à plataforma Teams (celular, notebook, etc.) deverá possuir carga suficiente, além de capacidade de dados (Wi-Fi ou plano de dados compatível), a fim de evitar possível queda ou descarregamento durante o ato, resultando na necessidade de redesignação da audiência; 5. Todas as pessoas presentes virtualmente ao ato deverão ser previamente identificadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e o advogado de sua carteira profissional; 6. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) acessar o ambiente virtual independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, salvo expresso e justificado requerimento em contrário; Saliento, também, que o advogado da parte autora poderá valer-se da nova regra constante do art. 455 do CPC. III. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Baixa Definitiva

11/02/2021, 14:04

Incompetência

11/02/2021, 12:04

Conclusão (para decisão)

11/02/2021, 09:39

Remessa (outros motivos)

11/02/2021, 09:12

Distribuição (sorteio)

10/02/2021, 14:25

Documentos

•24/03/2023, 00:00