Procedimento Comum Cível 5005382-53.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005382-53.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 09:51

Trânsito em julgado

26/02/2026, 09:50

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO FARIA SALES LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005382-53.2021.4.03.6103

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 12:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 12:08

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO ROSARIO FARIA SALES LEITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005382-53.2021.4.03.6103 Vistos, etc. Petição ID 455120590: indefiro o pedido da parte autora. Compulsando os autos, verifico que houve a sua intimação para levantamento dos valores depositados há exatos 2 (dois) meses, em 05/09/2025. Assim, tendo decorrido o prazo razoável para o cumprimento de tal diligência e considerando que foi deferido o prazo final de 15 (quinze) dias em 09/10/2025, prossiga-se nos termos já determinados. Venham os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO ROSARIO FARIA SALES LEITE Advogados do(a) APELADO: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005382-53.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da r. sentença proferida em 5/10/2022 que julgou procedente a ação proposta por MARIA DO ROSÁRIO FARIA SALES LEITE, viúva de Dimas Aparecido Leite, “para condenar a União, em favor da autora, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ – 23/08/1984), calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022”. A inicial acusa agentes públicos federais de perseguição arbitrária a Dimas Aparecido Leite, militante político ativo na empresa EMBRAER S/A; tendo figurado na “Lista Negra” e “Expedientes Sigilosos” dos órgãos de repressão; foi submetido a longo interrogatório por militares, nas dependências da EMBRAER, em meio ao exercício do direito constitucional à greve; foi afastado de seu emprego por ter aderido ao movimento grevista; por ser candidato à Comissão de Fábrica não conseguiu mais nenhum tipo de vínculo trabalhista na carreira. A condição de anistiado político foi reconhecida na via administrativa em 8/12/2011, em Sessão Plenária da Comissão de Anistia. Em julgamento monocrático realizado em 19/12/2022, dei parcial provimento ao apelo da UNIÃO, nos seguintes termos: “No tocante ao “quantum” indenizatório fixado em cem mil reais, entendo que o mesmo é excessivo e desproporcional porquanto não se trata de reparação de dano moral advindo de violência física, casos em que esta Sexta Turma vem aplicando aquela quantia; assim sendo, reduzo a indenização para trinta mil reais. Valor a ser corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (23/8/1984), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em casos de perseguição política: “Arbitramento, a esse título, de verba indenizatória para cada um dos autores recorrentes, a ser corrigida monetariamente a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora desde os eventos danosos (Súmula 54/STJ)” (REsp 1815870/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019); “Quanto aos juros moratórios, a orientação do STJ é a de que estes incidem desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)” (REsp 1778207/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 23/04/2019). Nessa Egrégia Corte Federal: “A respeito da forma de cálculo dos juros de mora, foi fixado pela sentença termo inicial baseado na data do evento danoso, considerada a promulgação da Constituição Federal, que reconheceu o direito do autor; ao passo que este pleiteou o termo inicial em 16/11/1981, data do primeiro registro do ato de perseguição política; e a ré defendeu a adoção da data do próprio arbitramento da condenação. O termo inicial dos juros moratórios baseado na data do evento danoso tem lastro na Súmula 54/STJ, no caso de responsabilidade extracontratual como na espécie, o que, de pronto, afasta a pretensão fazendária de vincular a contagem a partir do arbitramento da indenização. A sentença adotou como termo inicial o evento danoso, fixado este como a data em que foi promulgada a Constituição Federal, que declarou o direito em discussão, enquanto o autor apontou a data de 16/11/1981, correspondente ao primeiro registro da perseguição política sofrida. O termo inicial apontado pelo autor é compatível com a própria narrativa sentencial, que identifica o período em que a participação do autor em movimentos sindicais e sociais gerou demissões enquanto atos de perseguição política, sendo razoável, portanto, admitir que o evento danoso seja fixado em 16/11/1981 para efeito de termo inicial dos juros de mora” (TRF3, ApCiv 5000709-18.2020.4.03.6114, TERCEIRA TURMA, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, j. 23/4/2021, DJEN DATA 4/5/2021)”. MARIA DO ROSÁRIO FARIA SALES LEITE apresentou agravo interno. Contrarrazões da UNIÃO. A UNIÃO e MARIA DO ROSÁRIO FARIA SALES LEITE (representada por procurador com poderes específicos para transigir) atravessaram petição informando que se compuseram, pleiteando a homologação do acordo (ID 273566936). Na petição de ID 273864968, MARIA DO ROSÁRIO FARIA SALES LEITE requer que seja destacado do montante principal a ser pago à peticionária, o valor relativo aos honorários contratuais (contrato de prestação de serviços advocatícios: ID 273865205), com a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da causa. Dessa forma, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 273566936) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, restando prejudicados os agravos internos. O pleito contido no ID 273864968 deve ser realizado na fase de execução/expedição de RPV, no juízo de origem. Int. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à instância de origem. São Paulo, 31 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO ROSARIO FARIA SALES LEITE Advogados do(a) APELADO: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005382-53.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da r. sentença proferida em 5/10/2022 que julgou procedente a ação proposta por MARIA DO ROSÁRIO FARIA SALES LEITE, viúva de Dimas Aparecido Leite, “para condenar a União, em favor da autora, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ – 23/08/1984), calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022”. Sustenta a UNIÃO: impossibilidade de cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais; inexistência de respaldo fático e jurídico à pretensão da autora. Subsidiariamente requer a redução do valor indenizatório; que seja considerado como termo inicial dos juros de mora a data da prolação da sentença ou, subsidiariamente a partir da data da promulgação da Constituição Federal. Recurso respondido. Processo prioritário. DECIDO: Primeiramente, destaca-se que não há óbice para acumulação de indenizações (STJ: AgInt no REsp n. 1.685.929/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022). Nesse ponto, veja-se a Súmula nº 37 do STJ e AREsp nº 1.865.976/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 23/8/2021. A inicial acusa agentes públicos federais de perseguição arbitrária a Dimas Aparecido Leite, militante político ativo na empresa EMBRAER S/A; tendo figurado na “Lista Negra” e “Expedientes Sigilosos” dos órgãos de repressão; foi submetido a longo interrogatório por militares, nas dependências da EMBRAER, em meio ao exercício do direito constitucional à greve; foi afastado de seu emprego por ter aderido ao movimento grevista; por ser candidato à Comissão de Fábrica não conseguiu mais nenhum tipo de vínculo trabalhista na carreira. A condição de anistiado político foi reconhecida na via administrativa em 8/12/2011, em Sessão Plenária da Comissão de Anistia. Pois bem. O que emerge dos autos é que o esposo da autora aderia a greves dos metalúrgicos da EMBRAER, mas sempre de modo pacífico. Não há notícia do envolvimento dele em atos cruentos. A greve foi declarada ilegal e por isso a participação nela pode ser tida como ilícita, com as consequências trabalhistas cabíveis. Porém, a disseminação pública do fato e a vigilância sobre sua vida até bem depois do fim do regime político de exceção, a ponto de não conseguir mais exercer sua profissão, não se justifica; ultrapassam a linha do simples aborrecimento. É inegável que tais atos, nitidamente autoritários e repressivos, tinham potencial para abalar a esfera psíquica e moral de Dimas Aparecido Leite. Assim, para além do dano material, já indenizado, é indiscutível o desdobramento psíquico dos atos abusivos que vitimaram Dimas Aparecido Leite, consistente na dor e no abalo moral sofridos, que constituem o fundamento para o pleito de indenização por danos morais. Aliás, esta Turma já teve ensejo de impor condenação por dano moral derivado de “monitoramento” político (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2125125 - 0015538-15.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017). Portanto, restou devidamente comprovada a conduta ilícita do Estado brasileiro que, por meio de seus órgãos institucionais, agiu para reprimir Dimas Aparecido Leite durante o período da ditadura militar, bem como restou demonstrado o necessário nexo causal entre a conduta ilegal da UNIÃO e o dano sofrido pelo esposo da autora, hábil a justificar a indenização pretendida. No tocante ao “quantum” indenizatório fixado em cem mil reais, entendo que o mesmo é excessivo e desproporcional porquanto não se trata de reparação de dano moral advindo de violência física, casos em que esta Sexta Turma vem aplicando aquela quantia; assim sendo, reduzo a indenização para trinta mil reais. Valor a ser corrigido conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (23/8/1984), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em casos de perseguição política: “Arbitramento, a esse título, de verba indenizatória para cada um dos autores recorrentes, a ser corrigida monetariamente a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora desde os eventos danosos (Súmula 54/STJ)” (REsp 1815870/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019); “Quanto aos juros moratórios, a orientação do STJ é a de que estes incidem desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)” (REsp 1778207/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 23/04/2019). Nessa Egrégia Corte Federal: “A respeito da forma de cálculo dos juros de mora, foi fixado pela sentença termo inicial baseado na data do evento danoso, considerada a promulgação da Constituição Federal, que reconheceu o direito do autor; ao passo que este pleiteou o termo inicial em 16/11/1981, data do primeiro registro do ato de perseguição política; e a ré defendeu a adoção da data do próprio arbitramento da condenação. O termo inicial dos juros moratórios baseado na data do evento danoso tem lastro na Súmula 54/STJ, no caso de responsabilidade extracontratual como na espécie, o que, de pronto, afasta a pretensão fazendária de vincular a contagem a partir do arbitramento da indenização. A sentença adotou como termo inicial o evento danoso, fixado este como a data em que foi promulgada a Constituição Federal, que declarou o direito em discussão, enquanto o autor apontou a data de 16/11/1981, correspondente ao primeiro registro da perseguição política sofrida. O termo inicial apontado pelo autor é compatível com a própria narrativa sentencial, que identifica o período em que a participação do autor em movimentos sindicais e sociais gerou demissões enquanto atos de perseguição política, sendo razoável, portanto, admitir que o evento danoso seja fixado em 16/11/1981 para efeito de termo inicial dos juros de mora” (TRF3, ApCiv 5000709-18.2020.4.03.6114, TERCEIRA TURMA, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, j. 23/4/2021, DJEN DATA 4/5/2021). Como se viu, a espécie dos autos deve ser solucionada sobretudo à vista da jurisprudência dominante, situação que, no entender desta Turma, enseja decisão monocrática em respeito ao princípio da celeridade processual (aqui, o feito tem nota de "prioritário") mesmo porque o art. 932 do CPC não esgota os casos em que a medida é possível. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, 19 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO FARIA SALES LEITE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005382-53.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, proposta com a finalidade de condenar a União ao pagamento de uma indenização pelos danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alega a autora, em síntese, ser viúva de DIMAS APARECIDO LEITE, que ingressou na empresa EMBRAER S.A. em 1980, no cargo de CHAPEADOR, quando afirma que a empresa e o Regime de Exceção já mantinham uma política de investigação ilegal de empregado e que houve greve no final do primeiro semestre de 1982. Afirma que, em 1983, houve nova greve e que funcionários da CIPA foram dispensados por participação no movimento grevista, tendo havido força policial para reprimir o movimento. A empresa também seguiu com investigações sobre os empregados que faziam parte da “organização subversiva” e foi criada uma “lista negra” do regime e que esta era compartilhada entre as empresas para identificar os movimentos e as pessoas consideradas subversivas. Alega que a pauta mais importante para o movimento dos trabalhadores de 1983 era a criação da Comissão de Fábrica, pois entendiam que os trabalhadores seriam empoderados sem a intermediação dos Sindicatos e aumentaria o caráter democrático das mobilizações dos trabalhadores e que deveria ser instituída até o final de 1983, porém não fora institucionalizada dentre deste período. Diz que o Regime Militar editou o Decreto-lei nº 2.065/83 que depreciava os salários dos trabalhadores frente à inflação e que no primeiro semestre de 1984 (abril) iniciou-se uma negociação entre os trabalhadores e as empresas e houve uma forte mobilização em São Paulo em oposição à política salarial. Narra que, em decorrência disso foi iniciada uma greve geral com a participação de mais de 14.000 (quatorze mil) metalúrgicos na região do Vale do Paraíba, porém, somente a EMBRAER não entrou na greve, pois teria feito acordo em separado. Diz que foi institucionalizada a Comissão de Fábrica e o seu regimento interno celebrado em abril de 1984, porém o Regime de Exceção entendia que tal Comissão era ilegal por ser defendida por entidades que considerava subversivas ao regime, tais como a Convergência Socialista e Central Única dos Trabalhadores – CUT. Afirma que o descontentamento dos trabalhadores pelo descumprimento do Acordo Coletivo celebrado em abril de 1984, bem como a morosidade da EMBRAER em institucionalizar a Comissão de Fábrica e pelo fato de haver desigualdade entre os salários dos trabalhadores que exerciam a mesma função, foi deflagrada, nos dias 09 e 10 de agosto de 1984, a greve dos metalúrgicos da EMBRAER, com a ocupação da fábrica. Diz que, na tarde do dia 10, a empresa requereu força policial, sendo que foram 150 soldados da Polícia Aeronáutica, armados com fuzis, que expulsaram os grevistas do interior da fábrica e a Polícia Militar ocupou a parte externa da fábrica, com contingente de 1000 agentes para suprimir o movimento. Narra que no dia 10 de agosto, com base na Lei nº 4330/64, a EMBRAER solicitou ao Ministério do Trabalho o julgamento da ilegalidade da greve e que no dia 13 de agosto os trabalhadores tentaram realizar nova greve, porém, não conseguiram em razão da fábrica estar ocupada pelas forças da Polícia Aeronáutica e pela Polícia Militar. Em 21 de agosto de 1984, a greve dos funcionários da Embraer foi julgada ilegal pelo TRT. Diz que em 14 de agosto de 1984, a greve teve como desfecho 155 funcionários, que participaram desta, foram impedidos de entrar na fábrica e receberam uma carta de suspensão, com o objetivo de perseguir os trabalhadores que estariam vinculados a organizações subversivas. Diz, ainda, que houve longos interrogatórios realizados pelos militares. Acrescenta que, com o apoio do Estado que comandava o Regime de Exceção, muitos trabalhadores foram afastados e demitidos 126 funcionários, inclusive o de cujus, e este teve seus dados incluídos na “lista negra” do Regime, por razões exclusivamente políticas. Afirma que foi proposta reclamação trabalhista, julgada procedente, determinando-se a reintegração do falecido esposo, que não foi cumprida pela EMBRAER. Aduz que, por ser ter sido candidato à Comissão de Fábrica, sofreu perseguição política, não conseguiu mais nenhum tipo de vínculo trabalhista na carreira que almejou. Narra que a condição de anistiado político foi reconhecida pelo Ministério da Justiça, deferindo-lhe o direito à reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada, em razão da demissão ter ocorrido por razões exclusivamente políticas. Sustentando a imprescritibilidade de sua pretensão, afirma que o dano sofrido decorrente de perseguição política, monitoramento dos órgãos oficiais do Estado Brasileiro, trauma psicológico e graves problemas para recolocar-se no mercado de trabalho, o expôs a constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar por parte do Estado por força o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Afirma, ainda, que a indenização por danos morais é perfeitamente cumulável com as reparações administrativas que foram deferidas com fundamento no do artigo 8º do ADCT combinado com a Lei 10.559/02, na condição de anistiado político, nos termos da Súmula 624 do STJ. A inicial foi instruída com documentos. Citada, a UNIÃO contestou, alegando preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sustentando, ainda, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, por se tratar de pretensão com origem em fatos ocorridos em 1984. Quanto às questões de fundo, alega não ser possível a cumulação de quaisquer pagamentos e benefícios com danos morais e materiais, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.559/2002. Afirma, também, não haver comprovação da conduta lesiva, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos no sentido da procedência do pedido. Intimadas as partes, não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pela União, pois os sucessores (qualidade que União não questiona) têm legitimidade para demandar em juízo pelos danos morais que o falecido sofreu em vida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que não se aplica o art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: AgInt no REsp 1489263/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018 STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.328.303/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; AgInt no REsp 1.590.332/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2016. II - Assim, deve ser provido o recurso especial para cassando o acórdão recorrido, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do julgamento. III - Agravo interno provido nos termos da fundamentação. (AgInt no REsp n. 1.669.328/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) Ademais, verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Quanto à alegação de prescrição, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que são imprescritíveis as pretensões indenizatórias que objetivam a reparação de violações a direitos fundamentais havidas durante o Regime Militar. Nesse sentido, no STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1239428/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 31/08/2020; AREsp 1602248/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/08/2020. No TRF 3ª Região, ApCiv 0009958-96.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 09/09/2020, e-DJF3 11/09/2020, ApCiv 5004897-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, e-DJF3 03/09/2020. Pretende a autora, no presente feito, seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Veja-se que o falecido teve reconhecida, pela Comissão de Anistia, sua condição de anistiado, para os efeitos previstos na Lei nº 10.559/2002, de tal forma que se trata de um fato incontroverso, dispensando qualquer outra prova (ID 84149535, p. 107 e ID 84149529). Ocorre que a mesma lei estabeleceu como mutuamente excludentes as reparações econômicas em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada. A reparação em prestação única consistirá “no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral” (art. 4º), sendo esse valor limitado ao teto de R$ 100.000,00. Já a reparação em prestação mensal é devida “aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única”. Veja-se que a lei não exige, para a concessão da prestação mensal, que o anistiado tenha perdido o emprego por motivação exclusivamente política. A mera declaração da condição de anistiado já pressupõe que o interessado tenha sofrido alguma restrição a direitos por motivação exclusivamente política, durante o período de 18.9.1946 a 05.10.1988. Os documentos trazidos aos autos, particularmente os do processo administrativo, não deixam dúvida de que o falecido era beneficiário de prestação mensal, requerendo nestes autos, a autora, apenas a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais com fundamentos nos mesmos fatos pelos quais foi reconhecida a condição de anistiado ao de cujus. Nesse sentido, a Súmula 624 do E. Superior Tribunal de Justiça reconhece que "É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)". Consta do aludido processo que falecido foi demitido por justa causa da EMBRAER S.A. em razão de sua adesão, em agosto de 1984, ao movimento grevista dos metalúrgicos, cuja demissão teve caráter essencialmente político. Como é cediço, o movimento paredista perdurou por 02 dias, tendo a empresa demitido 126 funcionários de São José dos Campos, como forma de resposta à ocupação da empresa pelos grevistas. O nome do falecido consta da lista dos demitidos, conforme ID 84149506). Demonstrou-se a existência do CENTRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA NO VALE DO PARAÍBA - CECOSE-VP, criado pelas indústrias, cujas reuniões eram frequentadas por integrantes de diversos órgãos de informações, tais como Exército, Marinha e Aeronáutica, Polícias Federal e Estadual, com a finalidade de trocar dados sobre segurança patrimonial e industrial, tendo atuado para evitar a contratação de ativistas do movimento sindical (ID 84149509). Deste modo, mais do que evidente, portanto, que a demissão do falecido, em razão de questões meramente políticas, implicou efetivo abalo psíquico e constrangimentos que vão além dos meros transtornos decorrentes de uma demissão em condições normais. Não restam dúvidas, à vista do conjunto probatório, que o falecido experimentou graves dissabores, que decorreram não apenas da perda de seu emprego, mas também da disseminação pública desse fato, inclusive por meio da imprensa, o que induvidosamente dificultou a recolocação daquele no mercado de trabalho. Tais condutas ultrapassam a linha do simples aborrecimento, mas se constituem em verdadeiros danos morais indenizáveis. Assim, está demonstrado o nexo causal entre a conduta da União e o resultado lesivo, daí advindo o dever de indenizar. Como já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, “quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam”. “Provado o fato, impõe-se a condenação” (AGA 1061145, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 13.10.2008, grifamos). Quanto ao valor da indenização, é noção corrente que a reparação devida por força de danos morais deve atender a uma dupla finalidade, isto é, minimizar as ofensas de natureza extrapatrimonial sofridas pela parte autora e, ao mesmo tempo, causar ao ofensor gravame suficiente para impedir que novas agressões semelhantes sejam perpetradas. Ademais, o valor da indenização deve ser fixado com alguma dose de razoabilidade, quer para que não seja ínfima, quer para que não cause um enriquecimento sem causa do ofendido. Em casos similares a este, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem arbitrado o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), importância bastante razoável e que tem aptidão para alcançar as duas finalidades acima referidas (nesse sentido: Ap 0005529-08.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, e-DJF3 30.5.2018; AC 0014608-45.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, Terceira Turma, e-DJF3 14.9.2017, dentre tantos outros). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar a União, em favor da autora, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ – 23/08/1984), calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

06/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)