Procedimento Comum Cível 0003705-30.2013.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003705-30.2013.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 12:38

Trânsito em julgado

03/04/2024, 12:35

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA NUNES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA - SP181102, RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARGARIDA GARCIA NAVARRO Advogados do(a) EXECUTADO: AMALY PINHA ALONSO - SP274530, OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP92475, VALTER LANZA NETO - SP278150 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003705-30.2013.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 20:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 20:57

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 18:07

Expedida/certificada

30/01/2024, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NUNES DE MELO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA - SP181102, RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARGARIDA GARCIA NAVARRO Advogados do(a) EXECUTADO: AMALY PINHA ALONSO - SP274530, OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP92475, VALTER LANZA NETO - SP278150 TERCEIRO INTERESSADO: DIRCEU GARCIA NAVARRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALTER LANZA NETO - SP278150 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP92475 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMALY PINHA ALONSO - SP274530 D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 311094642), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003705-30.2013.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 17:01

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA NUNES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA - SP181102, RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARGARIDA GARCIA NAVARRO Advogados do(a) REU: AMALY PINHA ALONSO - SP274530, OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP92475, VALTER LANZA NETO - SP278150 TERCEIRO INTERESSADO: DIRCEU GARCIA NAVARRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMALY PINHA ALONSO - SP274530 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP92475 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VALTER LANZA NETO - SP278150 D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003705-30.2013.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 4. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 5. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 7. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 8. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA NUNES DE MELO Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A, GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA - SP181102-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE MARGARIDA GARCIA NAVARRO - CPF. 200.236.798-16 ESPOLIO: MARGARIDA GARCIA NAVARRO REPRESENTANTE: DIRCEU GARCIA NAVARRO Advogados do(a) APELADO: VALTER LANZA NETO - SP278150-A, OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP92475-A, AMALY PINHA ALONSO - SP274530-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003705-30.2013.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA NUNES DE MELO Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A, GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA - SP181102-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE MARGARIDA GARCIA NAVARRO - CPF. 200.236.798-16 ESPOLIO: MARGARIDA GARCIA NAVARRO REPRESENTANTE: DIRCEU GARCIA NAVARRO Advogados do(a) APELADO: VALTER LANZA NETO - SP278150-A, OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP92475-A, AMALY PINHA ALONSO - SP274530-A, R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que vivia em união estável com o falecido até o óbito. Requer a reforma da sentença, para que seja concedida o benefício de pensão por morte. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003705-30.2013.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: MARIA NUNES DE MELO Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A, GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA - SP181102-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE MARGARIDA GARCIA NAVARRO - CPF. 200.236.798-16 ESPOLIO: MARGARIDA GARCIA NAVARRO REPRESENTANTE: DIRCEU GARCIA NAVARRO Advogados do(a) APELADO: VALTER LANZA NETO - SP278150-A, OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP92475-A, AMALY PINHA ALONSO - SP274530-A, V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003705-30.2013.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do suposto companheiro, julgou IMPROCEDENTE o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a união estável, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões de recurso, sustenta a parte Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente apensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). No caso dos autos, o óbito ocorreu em 23/07/2008, conforme ID 253825891 - Pág. 16. E, não tendo o INSS, em suas razões, questionado a qualidade de segurado do falecido, deve subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. Por outro lado, a parte autora alega ser companheira do segurado falecido. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez" (REsp nº 1.824.663/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019). E os documentos constantes do ID 253825891 - Págs. 19/29 - (sentença declaratória de união estável com o segurado falecido proposta pela parte autora julgada procedente e mantida em acórdão com relação ao período entre 2006 a 23/07/2008, data do óbito), ID 253825891 - Pág. 70 - (folhas de cheque em nome do segurado falecido em posse da parte autora), ID 253825891 - Pág. 71 - (documento de identificação do segurado falecido em posse da parte autora), ID 253825891 - Págs. 72/73 - (documentos hospitalares em nome do segurado falecido em que consta a parte autora como cônjuge), ID 253825891 - Pág. 74 - (apólice de seguro de vida em nome da parte autora em que consta o segurado falecido como beneficiário), ID 253825891 - Págs. 75/76 - (notas fiscais em nome do segurado falecido em que consta endereço comum com a parte autora), ID 253825891 - Págs. 77/84 - (fotos familiares que demonstram a convivência do casal), ID 253825892 - Pág. 94 - (ata de audiência em que a parte autora e o espólio da corré propõe acordo), comprovam que o segurado falecido vivia com a parte autora em união duradoura, pública e contínua,nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.278/96, por aproximadamente vinte anos até a data do óbito, tendo inclusive filhos em comum. Desse modo, demonstrada a união estável, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, fazendo ela jus à obtenção da pensão por morte. O termo inicial do benefício é fixado em 17/07/2013, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe a PENSÃO POR MORTE, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei nº 8213/91, desde 17/07/2013, data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de honorários de sucumbência. Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da requerente Maria Nunes de Melo, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início (DIB) em 17/07/2013 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. OFICIE-SE. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - APELO PROVIDO 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. 5. O termo inicial do benefício é fixado em 17/07/2013, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,(i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” 7. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 8. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). 9. A Autarquia Previdenciária, no âmbito da Justiça Federal, está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). 10. Apelo provido. Tutela deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA NUNES DE MELO Advogados do(a) APELANTE: RICARDO SALVADOR FRUNGILO - SP179554-A, GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA - SP181102-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE MARGARIDA GARCIA NAVARRO - CPF. 200.236.798-16 ESPOLIO: MARGARIDA GARCIA NAVARRO REPRESENTANTE: DIRCEU GARCIA NAVARRO Advogados do(a) APELADO: VALTER LANZA NETO - SP278150-A, OSWALDO SEGAMARCHI NETO - SP92475-A, AMALY PINHA ALONSO - SP274530-A, OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de abril de 2022 Destinatário: APELANTE: MARIA NUNES DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE MARGARIDA GARCIA NAVARRO - CPF. 200.236.798-16 ESPOLIO: MARGARIDA GARCIA NAVARRO REPRESENTANTE: DIRCEU GARCIA NAVARRO O processo nº 0003705-30.2013.4.03.6111 foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e porvideoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Data: 25/04/2022 14:00:00 Local (QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA): SÉTIMA TURMA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003705-30.2013.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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