Cumprimento de sentença 5010384-60.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010384-60.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2023, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2023, 15:39

Trânsito em julgado

18/10/2023, 15:01

Publicação

18/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS ALBERTO GARCIA JOAQUIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010384-60.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 15 de agosto de 2023.

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2023, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 13:27

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 11:40

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS ALBERTO GARCIA JOAQUIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 2 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010384-60.2018.4.03.6183

03/08/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2023, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2023, 15:30

Documentos

Sentença

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO CARLOS ALBERTO GARCIA JOAQUIM Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA RODRIGUES DA SILVA - SP387989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010384-60.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movida por Benedito Carlos Alberto Garcia Joaquim contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte exequente apontou como devido o valor de R$ 41.637,26, atualizado até março de 2020, a título de principal (Id. 36487460). O INSS impugnou o cumprimento de sentença indicando como devido o montante de R$ 37.468,36, atualizado até março de 2020, incluindo principal e honorários (Id. 241620920). A Contadoria Judicial solicitou a juntada de documentos (Id. 46662219) e, com o cumprimento, apontou como devido o valor de R$ 76.601,22, atualizado até março de 2020 (Id. 64611046), a título de principal. A parte exequente concordou com os cálculos, dos valores principais, e requereu a fixação dos valores devidos a título de honorários (Id. 121493754). O INSS concordou com os cálculos (Id. 123365046). O Juízo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação até a sentença (Id. 242129554). A Contadoria Judicial apontou como devido o valor de R$ 7.660,11, atualizado até março de 2020 (Id. 245929691, p. 3), a título de honorários de advogado. As partes manifestaram-se (Id. 248033662 e Id. 249723539). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo civil é informado pelo princípio da demanda ou dispositivo ou da inércia. Desse modo, se a parte interessada pede R$ 100,00, o Juízo não pode dar R$ 150,00, eis que está adstrito ao que foi requerido. No caso concreto, a parte exequente requereu o pagamento de R$ 41.637,26, atualizado até março de 2020, a título de principal (Id. 36487460), de tal arte que o valor superior apurado pela Contadoria Judicial não pode ser homologado. Desse modo, HOMOLOGO como devido o valor de R$ 41.637,26, atualizado até março de 2020, a título de principal, tal como pretendido pela parte exequente (Id. 36487460). Com relação aos honorários de advogado, a parte exequente faz referência ao Tema 1.050. O Tema 1.050 não guarda nenhuma correlação com o presente caso, tendo em vista que a decisão transitada em julgado mandou descontar os valores já pagos administrativamente de forma expressa, sendo certo que os honorários incidem sobre o montante da condenação, que é, de fato, o proveito econômico obtido pelo cliente. Assim, tendo em vista que os valores devidos são todos anteriores a sentença (Súmula n. 111, STJ), fixo o valor de R$ 4.163,72, atualizado até março de 2020, como devido a título de honorários de advogado, equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Outrossim, tendo em vista a sucumbência do INSS na fase de cumprimento da sentença, fixo como devido o montante de R$ 833,26, a título de honorários de advogado, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor que o INSS entendia devido (R$ 37.468,36) e o valor homologado (R$ 45.800,98). Assim, o valor total devido a título de honorários de advogado é de R$ 4.996,98, atualizado até março de 2020. Proceda-se à expedição de minutas dos RPVs. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 405/2016. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de maio de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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