Cumprimento de sentença 5001323-26.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001323-26.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 15:27

Trânsito em julgado

06/06/2024, 15:27

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P. K. P. REPRESENTANTE: DAIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN - SP380588, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001323-26.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Pablo Kauã Pereira, representado por sua genitora Daiana Aparecida dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2024, 21:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 21:11

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 14:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 15:56

Por decisão judicial

31/03/2023, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 13:33

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: P. K. P. REPRESENTANTE: DAIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN - SP380588, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001323-26.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, com apresentação do cálculo de liquidação no valor de R$ 90.191,66 (noventa mil, cento e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ R$ 81.992,42 (oitenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) a título de principal e R$ 8.119,24 (oito mil, cento e dezenove reais e vinte e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. Intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer impugnação. Proferida decisão que homologou o cálculo apresentado pelo exequente, determinando, após correção de erro material na soma de valores por ele apontados, que o cumprimento de sentença prosseguisse pelo valor total de R$ 90.111,66 (noventa mil, cento e onze reais e sessenta e seis centavos), resultante da soma de R$ 81.992,42 (principal) e R$ 8.119,24 (honorários advocatícios), atualizado para 09/06/2020. Sobreveio impugnação do exequente, sob o argumento de que o valor apresentado não havia sido acrescido de juros de mora. Apresentou-se novo cálculo, com valor total de R$ 125.386,91 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), resultante da soma de R$ 113.988,10 (principal) e R$ 11.398,81 (honorários advocatícios). Intimado, o INSS aduziu que a possibilidade de impugnar os cálculos homologados judicialmente estaria preclusa. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, que apurou o valor total de R$ 97.856,44 (noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), resultante da soma de R$ 88.960,41 (principal) e de R$ 8.896,03 (honorários advocatícios). Intimadas as partes, o exequente concordou com o cálculo da Contadoria. O INSS, por seu turno, impugnou a forma de apuração dos juros de mora, a utilização de diversas datas de citação e o montante apurado a título de honorários advocatícios, apresentando seu próprio cálculo no montante total de R$ 88.805,27 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e vinte e sete centavos), resultante da soma de R$ 80.732,07 (principal) e de R$ 8.073,20 (honorários advocatícios). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo” (AgInt no AREsp 964335 / CE, Primeira Turma, Min. Benedito Gonçalves, data do julgamento 16/08/2021, DJe 18/08/2021) (sem destaque no original). Fixada essa premissa, verifico que, no caso concreto, não se está diante de erro material. Ao dar início ao cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculo de liquidação supostamente sem inclusão de juros de mora. Ora, os juros de mora constituem elemento do cálculo. Sendo assim, uma vez apresentado o cálculo pelo próprio exequente – sem que tenha havido impugnação do executado – e tendo ele já sido homologado judicialmente, descabida a pretensão de reabertura da fase de liquidação de sentença. Registro, por oportuno, que, no presente caso, a suposta não aplicação dos juros de mora não acarreta dano irreparável à parte exequente. Explico: i) o título executivo que lastreia o feito é a sentença proferida nos autos nº 5001247-07.2017.4.03.6113, cujo dispositivo assim previu: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário de auxílio-reclusão (NB 180.388.017-9), devidas desde a DIB (22/12/2014) até 09/08/2017 (data imediatamente anterior ao início do pagamento), atualizadas e acrescidas de juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”; ii) ao apresentar o cálculo de liquidação, o exequente afastou-se do referido comando judicial e apurou o valor devido de acordo com a planilha que instruiu a petição inicial nos autos nº 5001247-07.2017.4.03.6113. Partiu, assim, de premissa equivocada na apuração do montante devido, pois o que, de fato, embasa o cumprimento de sentença é o provimento jurisdicional exarado no processo de conhecimento e não eventual apuração previamente elaborada pela parte autora. Ademais, apresentou demonstrativo de cálculo que não discrimina os índices aplicados ao valor original (ID 33506449), impedindo a efetiva aferição da aplicação dos juros de mora ou não; iii) O eventual saneamento dos vícios acima indicados, ao que tudo indica, levaria a valor de patamar muito próximo ao originalmente apurado pela parte exequente. Vejamos: iii.a) O cálculo da Contadoria Judicial forneceu indícios de que o novo montante apurado pelo exequente é excessivo. Não bastasse isso, vê-se que a Contadoria Judicial se equivocou ao apurar os juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação (17/04/2018), conforme fixado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica claro, portanto, que o montante devido é inferior a R$ 97.856,44 (noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). iii.b) Aparentemente, em sua derradeira manifestação, o INSS apresentou cálculo que corrige a distorção constatada no cálculo da Contadoria. Apurou o valor R$ 88.805,27 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e vinte e sete centavos). A impugnação do réu, contudo, é extemporânea e revela um comportamento contraditório do INSS, visto que, anteriormente, concordou tacitamente com o cálculo do exequente e inclusive defendeu a preclusão da pretensão de reanálise do cálculo. Ante todo o exposto, não caracterizado o erro material e tampouco dano irreparável ao exequente, RATIFICO a decisão que homologou o cálculo por ele apresentado, determinando, após correção de erro material na soma de valores por ele apontados, que o cumprimento de sentença prosseguisse pelo valor total de R$ 90.111,66 (noventa mil, cento e onze reais e sessenta e seis centavos), resultante da soma de R$ 81.992,42 (principal) e R$ 8.119,24 (honorários advocatícios), atualizado para 09/06/2020 (ID 39816731). Expeçam-se as requisições necessárias ao pagamento das importâncias acima mencionadas. Cumpridas as providências acimas, vista às partes desta decisão e das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Ficam advertidos os exequentes que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Após, noticiado o pagamento e comprovado a adimplemento da obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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