Execução Fiscal 0007096-21.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0007096-21.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/06/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809 EXECUTADO: RHODES SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI, DETLEF PAPLEWSKI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007096-21.2013.4.03.6134 Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Considerando a juntada de carta precatória com cumprimento frustrado, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias, para que requeira o que entender de direito. Inclusive, se for o caso, traga aos autos valor atualizado da dívida. Nada sendo requerido, suspenda o curso da presente execução com fulcro no artigo 40, "caput", da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 17:34

Mero expediente

24/09/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 17:02

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Expedida/certificada

26/09/2024, 15:44

Expedida/certificada

17/09/2024, 18:54

Sem descrição

17/09/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: RHODES SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 DECISÃO A exequente requer o redirecionamento da execução fiscal para sócio(s)-administrador(es) da empresa executada. Decido. Nas hipóteses em que a pessoa contra quem se quer o redirecionamento não consta da CDA, não se pode falar em presunção de liquidez e certeza, cabendo à exequente a apresentação de elementos acerca da caracterização de gestão com excesso de poderes, ou infração à lei ou ao contrato/estatuto, em consonância com o que dispõe o art. 135, III, do CTN (STJ, REsp 1.104.900/ES). A Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. O Superior Tribunal de Justiça definiu que "o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (Tema Repetitivo 981). Ademais, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN (STJ, Tema Repetitivo 962). O pedido de redirecionamento deve ser realizado dentro de prazo de 05 (cinco) anos, a contar da citação, quando a hipótese de geradora (fato ilícito) for precedente a esse ato processual, ou a contar da hipótese de geradora quando ela ocorrer em momento posterior. Transcorrido o prazo, ocorrerá prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento (STJ, Tema Repetitivo 444). A sistemática de redirecionamento aplica-se às dívidas ativas não tributárias, cobradas via execução fiscal, por força do art. 4º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 (STJ, Tema Repetitivo 630). No caso concreto, conheço do pedido incidental de redirecionamento nesta sede, considerando o entendimento jurisprudencial de que não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais nestas hipóteses (cf. STJ, AREsp 1455240/RJ, publicado em 23/08/2019), bem com que o requerimento incidental foi formulado segundo essa jurisprudência. Outrossim, cabe observar que, em virtude da interposição de recurso especial nos autos do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.000, os efeitos da decisão encontram-se suspensos, não tendo ocorrido o julgamento definitivo do referido recurso. Em diligência realizada para tentativa de penhora de bens e constatação, ficou constatado que a empresa devedora não mais se encontra em atividade no seu domicílio fiscal (id 298477560). A exequente requereu o redirecionamento dentro do prazo prescricional. Por sua vez, o contrato social demonstra que DETLEF PAPLEWSKI exercia o cargo de sócio-administrador da pessoa jurídica executada, à época da dissolução irregular (id 280328202). 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007096-21.2013.4.03.6134 Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal e determino a inclusão de DETLEF PAPLEWSKI (CPF n.º 035.319.558-88) no polo passivo da lide. Cite(m)-se por meio de carta com aviso de recebimento para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80. Não localizado o devedor ou, depois de citado, decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros/veículos por meio de sistemas eletrônicos de constrição de bens (penhora ou arresto executivo em caso de citação infrutífera, com esteio no art. 830 do CPC, art. 7º, III, da Lei 6.830/80 e reforço no art. 854, caput, do CPC; TRF-3, Primeira Turma, Agravo de Instrumento 0023388-87.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy; Agravo de Instrumento nº 5016119-33.2017.4.03.0000, TRF3, sessão realizada em 22/11/2017). Observe-se a Portaria nº 15/2018, deste Juízo. Intime-se e cumpra-se. Americana, data de registro no sistema.

09/05/2024, 00:00

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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