Cumprimento de sentença 5002917-41.2017.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002917-41.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDISON RODRIGUES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico da decisão ID 45272149 que foi negado provimento à apelação autárquica e dado provimento à apelação do autor, para condenar o INSS a averbar o labor especial no intervalo de 01.01.1999 a 26.06.2016 e a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Quanto à correção monetária restou decidido que: "A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF em 20/09/2017 e confirmada em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, determinando a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, na sistemática de Repercussão Geral)". É este, pois, o julgado que deve ser executado neste momento. Nesse sentido, cabe o registro de que foi dado parcial provimento aos Embargos de Declaração em RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947, no sentido de preservar os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento devem ser mantidos. Na ocasião, restou assentado pelo Eminente Relator que "em respeito à garantia fundamental da coisa julgada material (CF, artigo 5º, XXXVI) e ao princípio da segurança jurídica (CF, artigo 5º, caput), entendo que o acórdão de mérito proferido neste recurso extraordinário não deve alcançar os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento devem ser mantidos. Essa medida mostra-se necessária para resguardar plenamente a segurança das relações constituídas no regime jurídico anterior e a coisa julgada, evitando-se, outrossim, grave dano ao erário. Nessa perspectiva, verifica-se, in casu, a necessidade de resguardar os provimentos judiciais condenatórios transitados em julgado. Portanto, na forma do § 13 do artigo 525 do Código de Processo Civil, a declaração de inconstitucionalidade levada a efeito no acórdão de mérito proferido neste recurso extraordinário não deve alcançar os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, ficando mantidos os critérios de pagamento utilizados". Isto posto, aprovo os cálculos da contadoria judicial ID 56712698, vez que representativos do julgado, não cabendo razão parte autora quanto a pretensão de aplicação do índice do INPC, já que o título executivo fixou índice diverso, devendo ser observada a coisa julgada, neste tocante, com a aplicação do IPCA-E. Decorrido o prazo recursal, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca de seu teor, nos termos do artigo 11º da Resolução 458 do CJF. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para transmissão e, após, aguarde-se no arquivo o pagamento. SANTO ANDRé, 12 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002917-41.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDISON RODRIGUES MOREIRA em 20/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDISON RODRIGUES MOREIRA em 04/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(44)