Execução Fiscal 0501638-12.1996.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0501638-12.1996.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/03/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANET LORAN MOVEIS E DECORACOES LTDA e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELIO MAGALHAES BITTENCOURT - SP85234-A TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO FRANCESCHI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLAUDIO FRANCESCHI: SILVIO ALVES CORREA - SP74774 DESPACHO Id 426956073: em que pese o julgamento do Agravo de Instrumento 5028207-30.2022.4.03.0000, julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, ainda pende de julgamento os Embargos à Execução 5013341-95.2022.4.03.6182, que se encontra em Instância Superior para julgamento do recurso de apelação. Assim sendo, postergo ordem para transformação em pagamento definitivo do valor depositado e vinculado a este feito, até o julgamento definitivo dos embargos à Execução. Aguarde-se no arquivo, sobrestado, até o julgamento. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0501638-12.1996.4.03.6182

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 14:05

Mero expediente

23/02/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 14:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2024, 13:05

Ato ordinatório

17/05/2024, 19:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2023, 17:15

Por decisão judicial

29/05/2023, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANET LORAN MOVEIS E DECORACOES LTDA, WAGNER D ONOFRIO Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO MAGALHAES BITTENCOURT - SP85234-A TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO FRANCESCHI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774 D E S P A C H O Aguarde-se em arquivo sobrestado o julgamento do Agravo de Instrumento 5028207-30.2022.4.03.0000. Com a informação sobre a prolação de decisão venham os autos conclusos. SãO PAULO, 17 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0501638-12.1996.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/04/2023, 17:44

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANET LORAN MOVEIS E DECORACOES LTDA, WAGNER D ONOFRIO Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO MAGALHAES BITTENCOURT - SP85234-A TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO FRANCESCHI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774 D E C I S Ã O Tendo em vista que nesta data proferi sentença nos Embargos à Execução opostos por WAGNER D ONOFRIO, julgados improcedentes, cujo traslado determinei. Que naquela lide não se discutia a pertinência do débito, mas apenas os atos que declararam a fraude à execução e a prescrição intercorrente, ambas afastadas, e que o depósito feito nesta lide se deu em sub-rogação à dívida que respondem ANET LORAN MOVEIS E DECORACOES LTDA e WAGNER D ONOFRIO e, ainda, que os Embargos de Terceiros opostos por CLAUDIO FRANCESCHI foi julgado improcedente pelo E. Tribunal Regional Federal, cujo voto foi trasladado para estes autos, não tendo o recurso interposto em face dele efeito suspensivo, nada mais há que se discutir nesta demanda. Assim, de acordo com a decisão proferida no ID 46155342, que consignou expressamente: “encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão o desfecho dos embargos de terceiro, ficando o terceiro interessado ciente, na esteira de sua manifestação de id 45851953, de que o valor depositado será utilizado para quitação do débito no caso de desfecho desfavorável daquele feito, sendo que eventual postulação em contrário caracterizará má-fé processual, sujeita às sanções cabíveis”, e não havendo medidas aptas a invalidar o título executivo ou a reversão da fraude à execução reconhecida, DETERMINO a conversão dos valores depositados nos autos em renda da União. Deverá o Exequente, depois do procedimento de conversão, dizer sobre a quitação da dívida. Conforme consignado na sentença dos Embargos, com a sub-rogação do terceiro na dívida, a ele competirá cobrar do devedor a quantia que lhe é devida em ação de regresso, diante do efeito translativo que é própria deste instituto. Com a manifestação a respeito da imputação e quitação do débito, venham os autos conclusos para extinção. Oficie-se à CEF para a conversão ora determinada. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de setembro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0501638-12.1996.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANET LORAN MOVEIS E DECORACOES LTDA, WAGNER D ONOFRIO Advogados do(a) EXECUTADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774, DEVANIR APARECIDO FUENTES - SP154819 Advogados do(a) EXECUTADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774, DEVANIR APARECIDO FUENTES - SP154819 TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO FRANCESCHI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774 D E S P A C H O ID 241117159: Requer a executada a expedição de ofício do Registro de Imóveis para o cancelamento da penhora dos imóveis das matrículas 166.144, 166145 e 166146, (fls. 410/416), conforme despacho de fls. ID 46155342 e ID 52623723. Alega que não houve recurso em relação a esse aspecto da decisão (cancelamento da penhora), nada impedindo, portanto, que seja implementada essa providência. Acrescenta que o agravo de instrumento noticiado às fls. ID 48235472 questiona apenas a negativa de anulação do decreto de fraude à alienação. Pois bem. Na decisão ID, foi deferido o pedido de id 45851953 para acolher o depósito de fls. 85/87 do documento de ID 39700189 como garantia do débito e determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas 166.144, 166.145 e 166.146 do 7º CRI de São Paulo/SP. Na mesma decisão, constou ainda a seguinte determinação: "Apenas após decorrido o prazo recursal de todos (inclusive do terceiro interessado), oficie-se ao CRI solicitando-se o levantamento da penhora, conforme determinado. Emolumentos a serem recolhidos pelo interessado, devendo este diligenciar o necessário junto ao respectivo cartório." Verifica-se que o levantamento da penhora foi condicionado ao decurso do prazo recursal para as partes, inclusive para o terceiro interessado. Por sua vez, houve a interposição de Agravo de Instrumento nº 5006123-69.2021.4.03.0000 por Claudio Franceschi, terceiro interessado. Considerando que, de fato, o objeto do recurso se trata apenas da negativa de anulação do decreto de fraude à alienação, eventual provimento não impede o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas 166.144, 166.145 e 166.146 do 7º CRI de São Paulo/SP, uma vez que o depósito efetuado pelo terceiro interessado foi feito com sub-rogação do crédito, nos termos do art. 304 e 346, independentemente do resultado obtido no julgamento dos embargos de terceiro 0034498-88.2017.4.03.6182, ainda que lhe seja desfavorável, conforme manifestação ID 45851952 e 45851953, expeça-se o competente mandado de levantamento de penhora. Int. Cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de abril de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0501638-12.1996.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANET LORAN MOVEIS E DECORACOES LTDA, WAGNER D ONOFRIO Advogados do(a) EXECUTADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774, DEVANIR APARECIDO FUENTES - SP154819 Advogados do(a) EXECUTADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774, DEVANIR APARECIDO FUENTES - SP154819 TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO FRANCESCHI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774 D E C I S Ã O Conforme já relatado em decisão anterior: “Trata-se de execução fiscal ajuizada no ano de 1996, em que se discute a possibilidade do pagamento do débito, pela conversão da penhora do imóvel, vendido no curso da execução fiscal a terceiros, por dinheiro, o qual se encontra depositado nos autos”. Antes da análise do pedido de substituição, por dinheiro, da penhora levada a cabo nestes autos, determinou-se na decisão de ID 45125957 que o terceiro interessado CLAUDIO FRANCESCHI esclarecesse se o depósito que fez nestes autos (páginas 85/87 do documento de ID 39700189) se deu em sub-rogação do crédito, na forma dos artigos 346 a 351, do Código Civil. Regularmente intimado, o terceiro interessado manifestou-se por meio da petição de ID 45851952 e ID 45851953, declarando de forma expressa: (...) Todavia, para maior clareza e efetividade, em atendimento ao r. despacho de fls. (id 45125957), o Requerente Embargante CLÁUDIO FRANCESCHI, representado por seu advogado, confirma que o depósito em dinheiro realizado em 18/04/2018, no valor de R$ 67.031,74 às fls. 403desta execução fiscal, é feito com sub-rogação do crédito, nos termos e para os fins dos artigos 346 a 351, do Código Civil, concordando que o referido valor possa ser utilizado para pagamento da CDA n. 80.2.95.019491-02, em cobrança executiva na presente ação, após o trânsito em jugado da ação de Embargos de Terceiro nº 0034498-88.2017.403.6182, com decisão, com ou sem julgamento de mérito, que lhe seja desfavorável. (Destaques nossos). É o relatório do necessário. DECIDO. Segundo a decisão anteriormente proferida, os “argumentos apresentados pelas partes mostram-se obscuros, porquanto o terceiro pretende a substituição do bem penhorado, contudo não indica que assumirá o débito, em caso de derrota nos Embargos intentados. Enquanto a exequente não dispensa o depósito, tampouco abre mão da penhora feita”. Por conta disso, determinou ao terceiro que esclarecesse se o depósito feito o foi como sub-rogação. Conforme relatado, a manifestação do terceiro em sua última petição foi no sentido de que assumirá o crédito no caso de derrota nos embargos de terceiro. Nesses termos, considerando sua manifestação e consoante determinado pela decisão anterior, entendo ser cabível a substituição pretendida, tendo em vista que, mesmo não sendo o terceiro interessado ora mencionado parte legítima na execução, o débito não ficará desguarnecido no caso de julgamento desfavorável da ação de embargos de terceiro, mas sim será objeto de pagamento na forma dos artigos 304 e 346 do Código Civil. Assim, reputo que a recusa da exequente é suficientemente afastada, porque garantido o débito de maneira idônea e preferencial segundo o art. 11 da Lei n. 6.830/80. Ressalto, ainda, que o depósito, no valor de R$67.031,74, representa a integralidade do valor exequendo para a data de sua realização (abril de 2018), conforme documento de fl. 118 de id 39700189. Mesmo os documentos de fls. 113/114 de mesmo id reforçam essa conclusão, pois divergem apenas por poucos reais, visto tratar-se de valor calculado um mês após o depósito. Ademais, a exequente em momento algum aduziu o contrário. Já quanto a fraude à execução decretada por este Juízo nestes autos, não há que se cogitar da revogação daquela decisão, porquanto não demonstrada a inexistência de fraude. De todo modo, tal questão fica prejudicada diante do levantamento da penhora que ora se determina. Por conseguinte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0501638-12.1996.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de id 45851953 para acolher o depósito de id 85/87 do documento de ID 39700189 como garantia do débito destes autos e determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas 166.144, 166.145 e 166.146 do 7º CRI de São Paulo/SP. Apenas após decorrido o prazo recursal de todos (inclusive do terceiro interessado), oficie-se ao CRI solicitando-se o levantamento da penhora, conforme determinado. Emolumentos a serem recolhidos pelo interessado, devendo este diligenciar o necessário junto ao respectivo cartório. Em seguida, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão o desfecho dos embargos de terceiro, ficando o terceiro interessado ciente, na esteira de sua manifestação de id 45851953, de que o valor depositado será utilizado para quitação do débito no caso de desfecho desfavorável daquele feito, sendo que eventual postulação em contrário caracterizará má-fé processual, sujeita às sanções cabíveis. Comunique-se esta decisão ao Relator da apelação nos Embargos de Terceiros distribuídos sob o nº 0034498-88.2017.403.6182. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANET LORAN MOVEIS E DECORACOES LTDA, WAGNER D ONOFRIO Advogados do(a) EXECUTADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774, DEVANIR APARECIDO FUENTES - SP154819 Advogados do(a) EXECUTADO: SILVIO ALVES CORREA - SP74774, DEVANIR APARECIDO FUENTES - SP154819 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0501638-12.1996.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada no ano de 1996, em que se discute a possibilidade do pagamento do débito, pela conversão da penhora do imóvel, vendido no curso da execução fiscal a terceiros, por dinheiro, o qual se encontra depositado nos autos. A Fazenda Nacional reiterou sua manifestação pela negativa do pedido (ID 39891127). Este é em síntese o relatório. DECIDO. Verifica-se da instrução levada a efeito, que houve o reconhecimento de fraude à execução, por ter sido feita a venda do imóvel do sócio da pessoa jurídica executada, quando esta ação já havia sido contra ele redirecionada. De fato, houve a venda do bem imóvel que se penhorou, oriundo de formal de partilha em inventário, quando já redirecionada a execução em face do corresponsável e, por tal, o reconhecimento da fraude em execução. Esse fato deu azo à interposição de Embargos de Terceiros. Depois dos trâmites processuais pertinentes o feito foi julgado, sendo extinto, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora (terceira interessada – compradora do bem). Os Embargos de Terceiros encontram-se em trâmite perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso de apelação interposto, tendo sido incluído em pauta para julgamento, a ser realizado em 18/02/2021 (autos nº 0034498-88.2017.403.6182). Em manifestação nos autos (ID 39700189), a exequente, depois de ter sido cientificada da intenção do terceiro interessado da substituição da penhora do imóvel, consoante depósito efetivado nesta ação, aduziu a ilegitimidade de parte deste, asseverando que, por ter o mesmo antecipado a intenção de litigar neste feito, deixa de requerer o desentranhamento do depósito contido nos autos. Enfatiza haver baixa possibilidade de sucesso de vitória nos autos dos Embargos de Terceiros ajuizados. O terceiro, por sua vez, sustenta ter chances de sucesso nos Embargos de Terceiros em curso, diante da alegada prescrição intercorrente e quinquenal, em relação à parte exequente para pleitear a anulação do ato jurídico. Pleiteia a substituição da penhora pelo dinheiro, nos termos do artigo 15, I, da Lei 6.830/80. Os argumentos apresentados pelas partes mostram-se obscuros, porquanto o terceiro pretende a substituição do bem penhorado, contudo não indica que assumirá o débito, em caso de derrota nos Embargos intentados. Enquanto a exequente não dispensa o depósito, tampouco abre mão da penhora feita. Pelo despacho proferido no ID 39700189, pág. 125, foi determinado que o terceiro informasse se remanescia o interesse da substituição do bem, depois de decido os Embargos que opôs. O Terceiro, Sr. Cláudio Franceschi, à f. 128/130 do mesmo ID, reafirmou seu interesse na manutenção da substituição da penhora do imóvel pelo depósito em dinheiro e se assim não fosse decidido que houvesse a liberação dos valores, considerando haver dupla garantia para o mesmo débito. Os Embargos de Terceiros foram desapensados e trasladadas as peças principais para estes autos, ID 39700189, pág. 136/145. A Fazenda Nacional, no ID 39891127, reitera seu posicionamento, no sentido de não concordar com a substituição da penhora do imóvel por dinheiro. De acordo com o disposto no artigo 790 do Código de Processo Civil, encontram-se sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros. De outro lado, na dicção do artigo 792: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...) § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Partindo dessas premissas legais, infere-se da instrução que os bens foram alienados em fraude à execução, vale dizer, a venda teve a índole de enganar e trapacear terceiros, sejam eles credores ou não, porquanto o objetivo foi a obtenção de vantagem própria em prejuízo de terceiros sendo o ato de alienação, nessas hipóteses, ineficaz em face do credor. Embora o terceiro interessado diga não ter havido fraude na aquisição do bem imóvel, dentre outras preliminares suscitadas, sequer trouxe aos autos a escritura lavrada de venda e compra com o coexecutado, para que se pudesse aferir as cautelas adotadas, por ocasião da compra do bem, e verificação da solvência do vendedor com as respectivas certidões negativas de débito. Constata-se, do conjunto probatório e argumentos trazidos aos autos, que o bem penhorado, depois de sua alienação pelo terceiro, teve o prédio nele construído demolido, sendo substituído por outro prédio com dois andares, com unidades distintas, cujo empreendimento foi denominado como “Condomínio Residencial Farol Paulistano”, com frações ideais e matrículas distintas, vendidas a terceiros, não integrantes da lide (ID 39700189 – pág. 97/108). Assim, a mera substituição do bem penhorado, por dinheiro, feita por terceiro interessado, não poderá ficar condicionada ao julgamento futuro da ação proposta, in casu, dos Embargos de Terceiros ajuizados nesta Vara sob o nº 0034498-88.2017.4.03.6182, que aguarda o julgamento do recurso de apelação. Para que a substituição se efetive deverá o terceiro interessado esclarecer se o depósito se faz com sub-rogação do crédito, nos termos do artigo 346 a 351 do Código Civil, para que seja desonerado o imóvel e quitação do débito. Assim, antes de analisar o pedido de substituição da penhora por dinheiro, já depositada nos autos, considerando a negativa da Fazenda nessa substituição, manifeste-se o terceiro interessado, se o depósito se faz com sub-rogação, na forma da lei civil, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, extraiam-se cópias das manifestações feitas pelas partes no sentido de substituição da penhora do bem, encaminhando-as E. Tribunal Regional Federal, para conhecimento, nos autos dos Embargos de Terceiros distribuídos sob o nº 0034498-88.2017.403.6182. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2021.

12/02/2021, 00:00

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