Procedimento Comum Cível 0018051-66.2011.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018051-66.2011.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2025, 18:42

Trânsito em julgado

12/02/2025, 18:42

Publicação

19/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO KUHL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA SA - SP259950 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018051-66.2011.4.03.6301 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 17 de dezembro de 2024

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO KUHL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA SA - SP259950 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018051-66.2011.4.03.6301 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 17 de dezembro de 2024

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2024, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 14:23

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO KUHL DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO FERREIRA SA - SP259950 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 12 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018051-66.2011.4.03.6301 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 15:05

Expedição de alvará de levantamento

12/11/2024, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO KUHL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO - SP258843, THIAGO FERREIRA SA - SP259950 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018051-66.2011.4.03.6301 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RICARDO KUHL DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal. Intimada, a CEF efetuou o pagamento do montante incontroverso (ID. 272635653) e apresentou sua impugnação (ID. 276729124), informando como valor devido de R$ 32.089,47 (trinta e dois mil, oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apontou o quantum atualizado de R$ 36.039,67 na data do depósito judicial em 01/2023 (ID. 302298944). As partes concordaram com os cálculos elaborados. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. O cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, aplicável aos casos em que houver sentença resolutória de mérito transitada em julgado, é regido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o artigo 525 do Estatuto Processual Civil vigente, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para a quitação do débito reconhecido sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de igual duração para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O parágrafo primeiro do dispositivo mencionado lista as matérias passíveis de alegação em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Trata-se de rol exaustivo elaborado pelo legislador, de forma que qualquer matéria alheia eventualmente suscitada pela parte impugnante deverá ser rejeitada liminarmente. Excetuam-se a esta hipótese as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (Theodoro Jr., Processo, n. 494, p.578). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto analisando os argumentos formulados pelas partes separadamente. As partes não impugnaram a manifestação da Contadoria Judicial, que apresentou valores superiores aos inicialmente manifestados pelas partes. Por este motivo, devem ser acolhidos os cálculos do Setor de Cálculos, e rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta. Homologo os cálculos da Contadoria Judicial anexados ao ID. 302298944, no valor de R$ 36.039,67 (trinta e seis mil, trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), atualizados para janeiro de 2023, que deverão ser utilizados no prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive dos atos executivos cabíveis. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser excluído da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 05 de março de 2024.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO KUHL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO - SP258843, THIAGO FERREIRA SA - SP259950 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044, GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O ID 252746655: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: RICARDO KUHL DA SILVA), na forma do art. 523 do CPC (principal). Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. ID 252747832: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTES: SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO e THIAGO FERREIRA SÁ), na forma do art. 523 do CPC (honorários de sucumbência). Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 30/11/2022 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0018051-66.2011.4.03.6301 recebo o requerimento do credor ( recebo o requerimento dos credores (

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO KUHL DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO - SP258843 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018051-66.2011.4.03.6301 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: RICARDO KUHL DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO - SP258843 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RICARDO KUHL DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SAIMON DE ANDRADE MARTINS CARDOSO - SP258843 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS - SP308044-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que, em razão de falha no serviço da ré, não foram debitadas parcelas de “Contrato por Instrumento Particular de Aquisição de Unidade Concluída e Mútuo com Obrigações, Vinculada a Empreendimento - Alienação – SFH”, originalmente pagas através de débito automático na conta do autor, o que acarretou atraso das obrigações e inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Julgado o feito parcialmente procedente, insurge-se a parte autora, pela via recursal, contra o valor indenizatório fixado na sentença, pleiteando sua majoração, também postulando a fixação de multa em caso de nova falha no sistema de débito automático da CEF. Para a fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, convindo anotar o entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002 "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Isto estabelecido, observo não ser insuficiente o montante arbitrado, sendo fixado com razoabilidade e guardando proporção com a ilicitude praticada, assim, atendendo as finalidades visadas e descabendo a pretendida majoração. Descurar não se pode o teor de reprovação inerente à declaração judicial de falha no serviço a que se agrega a condenação ao pagamento da indenização em valor que não é irrisório, em situação como a dos autos mais não sendo necessário para atender os objetivos colimados. Assevero o descabimento de arbitramento com base na capacidade econômica da parte, anotando-se que, se o precedente acima citado tange esta noção, é para advertir contra arbitramento em valor que não seja suportável em vista da capacidade econômica do réu, não para aprovar indenizações elevadas por conta de condições de riqueza do réu, também que, se em isolado caso concreto para a CEF valor arbitrado qualquer pode não parecer significante, grande é sua exposição a ocorrências similares, não se tratando de nenhum singular comerciante de único estabelecimento, mas uma instituição bancária com agências em todo o país. São cinco mil reais a título de indenização fixados, efetivamente, mais do que o valor arbitrado representando enriquecimento ilícito da parte autora. Também não há que se falar em condenação da ré a “multa em caso de nova falha no sistema de débito automático da CEF”. Anoto que a fixação de astreintes se presta apenas a desestimular o descumprimento de obrigação determinada, não podendo estar atrelada a evento futuro e incerto, sob pena de caracterizar sentença condicional, violando-se o artigo 492, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO A EVENTO FUTURO E INCERTO. A sentença condicionou a imposição de astreintes a novos vazamentos. Contudo, no decorrer da demanda, demonstrou-se que muitas foram as causas dos vazamentos. Assim, não se pode considerar a imposição de obrigação futura, sem conhecimento da causa de possíveis novos vazamentos. Cumpre observar que a sentença genérica é admitida em raras exceções, sendo a certeza requisito sentença, como dispõe o art. 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: "A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional". Preliminar acolhida. CONDOMÍNIO. PEDIDO COMINATÓRIO. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO SITUADO NO ÚLTIMO ANDAR. SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. O Condomínio tem a obrigação de reparar, como efetivamente o fez, a causa das infiltrações. Embora exista indicativo de que o réu não realizou adequada manutenção na área comum do Condomínio, certo é que, após a propositura da presente demanda, o Condomínio não se manteve inerte. Tanto é assim que o perito confirmou a adequação dos primeiros reparos, que, entretanto, não foram suficientes para a solução da infiltração em virtude de novas causas supervenientes (telhas desalinhadas e oxidação do duto de extravasamento da caixa d´água), noticiadas no transcorrer da demanda. Não se evidencia mora a facultar à autora a realização de reparos, "às suas expensas e por sua conta", com reembolso posterior pelo Condomínio. Tampouco se vislumbra caso de urgência, nos termos do disposto no art. 249 do Código Civil. Nessas condições, melhor que a obrigação seja cumprida pelo próprio réu. Indenização por danos morais. A autora é proprietária do imóvel danificado e não se duvida do aborrecimento grave por ela sofrido em razão dos reclamos apresentados pelo inquilino. Não conseguiu resolver extrajudicialmente a questão e viu-se obrigada a ajuizar a presente demanda. Considerando as circunstâncias apontadas, revela-se justificada a reparação concedida na sentença no valor de R$ 15.000,00 Recurso parcialmente provido para condenar o réu a efetuar os reparos necessários, a fim de que as causas dos vazamentos e infiltrações sejam definitivamente resolvidas, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, excluída, portanto, a imposição de astreintes em relação a novos vazamentos. (TJ-SP - APL: 10062385820138260100 SP 1006238-58.2013.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 16/09/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2014) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018051-66.2011.4.03.6301 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação em que postula a parte autora consignação em pagamento de parcelas vencidas relativas a “Contrato por Instrumento Particular de Aquisição de Unidade Concluída e Mútuo com Obrigações, Vinculada a Empreendimento - Alienação - SFH”, bem como condenação da CEF em indenização por danos morais. Por sentença proferida em ID 90532609, fls. 131/140, e integrada por decisão em embargos de declaração em fls. 149/151, foi julgado parcialmente procedente o pedido, para “condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente, a partir da data da decisão que fixou o quantum indenizatório, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida”, determinando-se que “os pagamentos das parcelas vincendas, serão efetuados nos exatos termos do contrato, ou seja, por desconto em débito automático junto à conta bancária do autor”. Apela a parte autora, alegando necessidade de majoração da indenização por danos morais, bem como de “fixação de multa em caso de nova falha no sistema de débito automático da CEF” (ID 90532609, fls. 164/167, e ID 90532610, fls. 1/16). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018051-66.2011.4.03.6301 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO PRIVADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. I - Indenização por danos morais que deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, ao mesmo tempo evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima, os elementos delineadores apresentados no caso não autorizando a majoração do valor arbitrado na sentença. Precedente. II - Fixação de astreintes que se presta apenas a desestimular o descumprimento de obrigação determinada, não podendo estar atrelada a evento futuro e incerto, sob pena de caracterizar sentença condicional, violando-se o artigo 492, parágrafo único, do CPC. III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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