Mandado de Segurança Cível 5002183-35.2021.4.03.6002 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002183-35.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CIARAMA MAQUINAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO JOSE FERREIRA RESENDE - MG112115 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002183-35.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIARAMA MÁQUINAS LTDA contra suposto ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS/MS (ID n. 76911482). O despacho de ID n. 110968410 determinou a intimação da impetrante para emendar a petição inicial com o fim de adequação do valor da causa compatível ao proveito econômico perseguido, bem como a complementação do recolhimento das custas processuais. A impetrante emendou a inicial (ID n. 150038665) informando o correto valor da causa, bem como a complementação do recolhimento de custas, assim como que a correta autoridade coatora se trata do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE/MS, conforme a Portaria ME 284, de 28/07/2020. Diante disso, optou pelo juízo da sede da autoridade impetrada, requerendo a remessa do feito à Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. É o relato necessário. DECIDO. O art. 109, §2º da Constituição Federal prevê a possibilidade de que as ações intentadas contra a União poderão ser propostas no foro do domicílio do autor. Contudo, no tocante especificamente ao Mandado de Segurança, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a competência para o processamento do feito é de natureza absoluta e estabelecida de acordo com a sede da autoridade coatora. Isso porque a competência para julgamento de Mandado de Segurança se trata de competência ratione personae, determinada em razão da hierarquia da autoridade coatora, excluindo-se, por tal motivo, a competência do foro do domicílio do autor. Nesse trilhar, destaco o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. HIERARQUIA DA AUTORIDADE COATORA. FORO COMPETENTE. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. [...] 3. Isso porque a competência para julgamento de Mandado de Segurança se trata de competência ratione personae, determinada em razão da hierarquia da autoridade coatora, excluindo-se, por tal motivo, a competência do foro do domicílio do autor. 4. No caso, havendo modificação quanto ao polo passivo e estando a autoridade coatora sediada em Osasco/SP, este é o foro competente para o processamento do mandamus. (TRF3 – CC 5020830-13.2019.4.03.0000 SP. Órgão Julgador 2ª Seção. Intimação via sistema: 06/12/2019. Julgamento 04/12/2019. Rel. Des. Antonio Carlos Cedenho). Diante disso, assiste razão o pleito da impetrante, a fim de se determinar que a competência para a impetração do writ deve observar o foro da sede da autoridade impetrada, segundo orientação tradicional do tema. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal para eventual processo e julgamento do feito, e, por consequência, DETERMINO A REMESSA dos autos para a Subseção de Campo Grande/MS, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Providências de praxe. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, CARTA DE INTIMAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Endereço de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4BCB00216 Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (datado e assinado digitalmente)

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de CIARAMA MAQUINAS LTDA em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(20)