Embargos à Execução Fiscal 5001569-91.2021.4.03.6111 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001569-91.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CASA SOL DECOR LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001569-91.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Conforme disposto no artigo 16, §1.º, da Lei n.º 6.830/80, os embargos à execução fiscal não podem ser admitidos antes de efetivada a garantia do juízo. No presente caso, verifica-se que a penhora realizada nos autos principais incidiu sobre ativos financeiros existentes em contas da parte embargante em montante inferior a 1% do valor do débito executado. Referida penhora mostra-se, portanto, insuficiente para garantia da execução. Faz-se necessário reforço, a fim de dar trânsito aos embargos aforados. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA IRRISÓRIA FRENTE AO DÉBITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se quanto à possibilidade de ajuizamento de embargos à execução sem garantia integral do juízo. 3. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.127.815/SP, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor"(REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). 4. Todavia, a hipótese dos autos não se trata de mera insuficiência de garantia, a permitir o prosseguimento dos embargos, mas de penhora de valor irrisório frente ao débito, que mais se aproxima da situação de inexistência de garantia da execução. 5. A constrição de montante ínfimo inviabiliza que sejam opostos ou processados os embargos à execução, já que, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantido. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.” (TRF 3.ª Região, Sexta Turma, ApCiv 2116290, rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, e-DJF3 26/09/2019). “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PENHORA IRRISÓRIA - INADMISSIBILIDADE. I - O art. 16, §1º da Lei 6.830/80 prevê a necessidade de garantia da dívida para a admissão dos embargos à execução fiscal. II - A penhora em execução fiscal em cifra abaixo de 1% do montante exequendo se constitui em garantia irrisória que impede o recebimento dos embargos executórios. III. - O recebimento dos embargos com garantia irrisória implica em ofensa ao princípio da especialidade insculpido na Lei 6.830/80. IV - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3.ª Região, Segunda Turma, AI 5028733-65.2020.4.03.0000, rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DJEN 13/05/2021). Dessa forma, concedo à parte embargante prazo de 15 (quinze) dias para indicar bens à penhora nos autos da execução fiscal n.º 0001542-38.2017.4.03.6111, sob pena de rejeição liminar dos presentes embargos. Intime-se. Marília, 12 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)