Execução Fiscal 0003169-09.2001.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 0003169-09.2001.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MATIAS & MALOSTI LTDA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003169-09.2001.4.03.6121 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MATIAS & MALOSTI LTDA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MATIAS & MALOSTI LTDA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela tratar-se de execução fiscal distribuída em ABR/2001; despacho determinando a citação lavrado em MAI/2001; em AGO/2001 a União requereu com fundamento no art. 28 da LEF, a reunião de executivos fiscais contra o Executado, apensando-se ao auto n° 0000891-35.2001.4.03.6121 – principal os autos de números n° 2001.61.21.000920-7, n° 2001.61.21.003169-9, n° 2001.61.21.003754-9 em seu curso por esse d. Juízo, o que deferido; em ABR/2002, juntado AR da citação, no endereço da executada, devidamente assinado; em OUT/2008, determinada a expedição do mandado de penhora; certificado por oficial de justiça, em NOV/2008 que “e, em cumprimento ao mandado retro expedido nos autos do Processo n.° 2001.61.21.000920-7, 2001.61.21.003169-9, 2001.61.21.003754-9 e 2001.61.21.000891-4, diligenciei na Av. Francisco Barreto Leme, 190, Vila São Geraldo, nesta, e constatei que no local está funcionando a empresa K9 Motors, onde o Sr. Kleber forneceu os telefones números 36216883 e 81292537 como contato com a empresa anteriormente instalada naquele imóvel, através dos quais obtive contato com o Sr. Luiz Carlos Nátias, que compareceu na sede desta Justiça Federal e afirmou ser representante legal da empresa executada D'ANGELO & MATIAS LTDA. e que a mesma encerrou atividades há um ano sem deixar qualquer bem. Também informou seu endereço residencial que é à Rua do Correa, 204, Centro.”; diante na notícia da não localização de bens para penhora, em DEZ/2008, o Juízo proferiu despacho determinando “I - Suspendo o andamento da presente execução pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, parágrafo 1°, da Lei n° 6830/80. II - Decorrido este prazo sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Int.”; o feito permaneceu arquivado até FEV/2018, quando proferida a r. sentença. Exposto o panorama fático, informo que nesta sentada serão julgados além do feito principal os processos anteriormente a ele apensados, nos quais foi prolatada sentença e apresentado recurso de apelação individualmente. A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp n° 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça que fixou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567); que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 569); que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 570); a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571). Na hipótese vertida, a Fazenda não teve ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis e nem foi intimada da decisão que determinou a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF, irregularidade que afasta o início do computo do prazo da prescrição intercorrente, de modo que a r. sentença merece reforma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003169-09.2001.4.03.6121 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que entendeu que “desde a determinação de arquivamento pelo Juízo, há mais de cinco anos, a exequente não apresentou qualquer manifestação nos autos, razão pela qual resta consumado o lustro prescricional, nos moldes do artigo 40, 4.º, da Lei nº 6.830/80.Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, II, e 771, ambos do Código de Processo Civil.”. Pugna a apelante a reforma da r. sentença alegando que tem-se os autos deste processo foram apensados ao processo principal: 0000891-35.2001.403.6121 e que após a certidão de fls.33 em que o representante legal da executada apresentou-se na sede desta Justiça Federal, a MM. Juíza suspendeu o processo pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 40, §1° em dezembro de 2008 sem intimação da União -fl. 34 e a vista concedida para a Fazenda Nacional foi apenas em fevereiro de 2018 - quase dez anos em que os autos permaneceram parados no Cartório. Claro está que a Fazenda Nacional não deu causa a paralisação dos autos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003169-09.2001.4.03.6121 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. DESPACHO DETERMINANDO SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO. ARTIGO 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Execução fiscal distribuída em ABR/2001; despacho determinando a citação lavrado em MAI/2001; em AGO/2001 a União requereu com fundamento no art. 28 da LEF, a reunião de executivos fiscais contra o Executado, apensando-se ao auto n° 0000891-35.2001.4.03.6121 – principal os autos de números n° 2001.61.21.000920-7, n° 2001.61.21.003169-9, n° 2001.61.21.003754-9 em seu curso por esse d. Juízo, o que deferido; em ABR/2002, juntado AR da citação, no endereço da executada, devidamente assinado; em OUT/2008, determinada a expedição do mandado de penhora; certificado por oficial de justiça, em NOV/2008 que “e, em cumprimento ao mandado retro expedido nos autos do Processo n.° 2001.61.21.000920-7, 2001.61.21.003169-9, 2001.61.21.003754-9 e 2001.61.21.000891-4, diligenciei na Av. Francisco Barreto Leme, 190, Vila São Geraldo, nesta, e constatei que no local está funcionando a empresa K9 Motors, onde o Sr. Kleber forneceu os telefones números 36216883 e 81292537 como contato com a empresa anteriormente instalada naquele imóvel, através dos quais obtive contato com o Sr. Luiz Carlos Nátias, que compareceu na sede desta Justiça Federal e afirmou ser representante legal da empresa executada D'ANGELO & MATIAS LTDA. e que a mesma encerrou atividades há um ano sem deixar qualquer bem. Também informou seu endereço residencial que é à Rua do Correa, 204, Centro.”; diante na notícia da não localização de bens para penhora, em DEZ/2008, o Juízo proferiu despacho determinando “I - Suspendo o andamento da presente execução pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, parágrafo 1°, da Lei n° 6830/80. II - Decorrido este prazo sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Int.”; o feito permaneceu arquivado até FEV/2018, quando proferida a r. sentença. 2.Informo que nesta sentada serão julgados além do feito principal os processos anteriormente a ele apensados, nos quais foi prolatada sentença e apresentado recurso de apelação individualmente. 3.A questão referente a interpretação do artigo 40 da LEF foi pacificada com o julgamento do REsp n° 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça que fixou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567); que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 569); que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 570); a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571). 4.A Fazenda não teve ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis e nem foi intimada da decisão que determinou a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da LEF, irregularidade que afasta o início do computo do prazo da prescrição intercorrente, de modo que a r. sentença merece reforma. 5.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MATIAS & MALOSTI LTDA em 28/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 04/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)