Procedimento Comum Cível 0001198-89.2016.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001198-89.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASHLAND POLIMEROS DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL EARL NELSON - RS45438 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001198-89.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INEOS COMPOSITOS DO BRASIL S.A em 17/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Despacho em 28/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)