Execução Fiscal 0001792-96.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2016

Valor da Causa

R$ 5.776.552,18

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E M

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNIS DE MIRANDA FIUZA

OAB/SP 112888·CPF·Representa: Réu

MARCOS MENECHINO JUNIOR

OAB/SP 199668·CPF·Representa: Réu

JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

OAB/SP 248514·CPF·Representa: Réu

CESAR RODRIGO TEIXEIRA ALVES DIAS

OAB/SP 248449·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E M

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NAPERVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

INFOROFFICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

SUPER PAPER PRODUTOS PARA ESCRITORIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Reu

PALMETTO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

PEDRA BELA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

ACRIMET PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS GASTALDO FILHO

CPF

Reu

NATALIA AUGUSTA GASTALDO DA SILVA

CPF

Reu

REGINA AUGUSTA DA SILVEIRA LEITE GASTALDO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS GASTALDO

CPF

Reu

MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

06/05/2026, 17:11

Juntada de certidão

06/05/2026, 17:05

Juntada de certidão

09/04/2026, 18:43

Expedição de outros documentos

20/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas

05/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 12:10

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:50

Juntada de certidão

05/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:51

Juntada de certidão

04/09/2025, 13:52

Todas as movimentações(257)

Juntada de certidão

06/05/2026, 17:11

Juntada de certidão

06/05/2026, 17:05

Juntada de certidão

09/04/2026, 18:43

Expedição de outros documentos

20/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2025, 11:42

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 16:23

Despacho

•05/09/2025, 16:23

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Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas

05/09/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 12:10

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:50

Juntada de certidão

05/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:51

Juntada de certidão

04/09/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:00

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/09/2025, 18:45

Apensado ao processo 5006869-25.2021.4.03.6114

03/09/2025, 15:55

Apensado ao processo 0001084-12.2017.4.03.6114

03/09/2025, 15:55

Apensado ao processo 0003561-86.2009.4.03.6114

03/09/2025, 15:55

Apensado ao processo 0001136-81.2012.4.03.6114

03/09/2025, 15:55

Apensado ao processo 0001390-83.2014.4.03.6114

03/09/2025, 15:55

Apensado ao processo 0006031-17.2014.4.03.6114

03/09/2025, 15:55

Apensado ao processo 0006195-45.2015.4.03.6114

03/09/2025, 15:55

Apensado ao processo 5001714-07.2022.4.03.6114

03/09/2025, 15:55

Apensado ao processo 0005087-88.2009.4.03.6114

03/09/2025, 15:54

Apensado ao processo 0004379-77.2005.4.03.6114

03/09/2025, 15:54

Apensado ao processo 5005338-35.2020.4.03.6114

03/09/2025, 15:54

Apensado ao processo 0008401-37.2012.4.03.6114

03/09/2025, 15:54

Apensado ao processo 5004292-79.2018.4.03.6114

03/09/2025, 15:54

Apensado ao processo 0004082-26.2012.4.03.6114

03/09/2025, 15:54

Apensado ao processo 5003703-82.2021.4.03.6114

03/09/2025, 15:54

Apensado ao processo 0003468-31.2006.4.03.6114

03/09/2025, 15:54

Apensado ao processo 0001640-14.2017.4.03.6114

03/09/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:35

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 16:23

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:35

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:28

Juntada de certidão

16/07/2025, 14:53

Juntada de traslado de cópias

12/05/2025, 14:24

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:47

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 28/02/2025 23:59.

08/03/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

06/03/2025, 20:00

Publicado Intimação em 21/02/2025.

06/03/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 21:38

Juntada de traslado de cópias

10/10/2024, 11:18

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 15:07

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2024, 20:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 15:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:11

Decorrido prazo de REGINA AUGUSTA DA SILVEIRA LEITE GASTALDO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:06

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GASTALDO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:00

Decorrido prazo de INFOROFFICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:59

Decorrido prazo de NAPERVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de SUPER PAPER PRODUTOS PARA ESCRITORIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de PALMETTO PARTICIPACOES LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de ACRIMET PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de PEDRA BELA PARTICIPACOES LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de NATALIA AUGUSTA GASTALDO DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GASTALDO FILHO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/05/2022, 18:13

Conclusos para despacho

02/02/2022, 08:08

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de REGINA AUGUSTA DA SILVEIRA LEITE GASTALDO em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de PEDRA BELA PARTICIPACOES LTDA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GASTALDO em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de ACRIMET PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GASTALDO FILHO em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de NATALIA AUGUSTA GASTALDO DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de SUPER PAPER PRODUTOS PARA ESCRITORIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de NAPERVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de INFOROFFICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de PALMETTO PARTICIPACOES LTDA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA, LUIZ CARLOS GASTALDO, REGINA AUGUSTA DA SILVEIRA LEITE GASTALDO, NATALIA AUGUSTA GASTALDO DA SILVA, LUIZ CARLOS GASTALDO FILHO, ACRIMET PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA, PEDRA BELA PARTICIPACOES LTDA, PALMETTO PARTICIPACOES LTDA, SUPER PAPER PRODUTOS PARA ESCRITORIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., INFOROFFICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP, NAPERVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS MENECHINO JUNIOR - SP199668, DENNIS DE MIRANDA FIUZA - SP112888 D E S P A C H O Ids 187243164, 187243165, 187243166, 187243167, 165361024, 187243168: Dê-se ciência às partes. Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, devendo indicar a este Juízo os bens em que pretende a penhora, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001792-96.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

17/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 11:53

Juntada de comunicações

17/12/2021, 18:31

Desapensado do processo 0003561-86.2009.4.03.6114

22/11/2021, 17:18

Juntada de certidão

22/11/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 18:58

Conclusos para despacho

20/08/2021, 08:25

Expedição de Informação

19/08/2021, 17:35

Recebidos os autos

19/08/2021, 16:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/08/2021, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 11:45

Conclusos para despacho

19/08/2021, 11:38

Recebidos os autos

18/08/2021, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/08/2021, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 09:55

Conclusos para despacho

17/08/2021, 09:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:08

Juntada de certidão

16/07/2021, 23:30

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 18:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/07/2021, 18:42

Conclusos para decisão

22/04/2021, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 10:18

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:18

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 10:20

Apensado ao processo 0001116-22.2014.4.03.6114

09/04/2021, 14:19

Apensado ao processo 0003561-86.2009.4.03.6114

09/04/2021, 14:19

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 10:18

Conclusos para despacho

07/04/2021, 20:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/03/2021, 19:50

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 06:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 11:43

Proferida decisão interlocutória

09/03/2021, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 15:59

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:31

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 13:53

Publicado Despacho em 11/11/2020.

11/11/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 16:51

Conclusos para despacho

06/11/2020, 15:46

Juntada de certidão

22/10/2020, 18:36

Juntada de certidão

22/10/2020, 18:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/07/2020, 08:08

Conclusos para despacho

02/07/2020, 08:04

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 09/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 01:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 01:43

Publicado Despacho em 15/05/2020.

15/05/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 15:10

Conclusos para despacho

09/03/2020, 12:12

Decorrido prazo de MEGACRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ACRILICOS E METALURGICOS LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 04:39

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 12:08

Publicado Despacho em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 16:53

Conclusos para despacho

03/02/2020, 16:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/02/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.54/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/11/2019, 11:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/11/2019, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

11/10/2019, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

13/09/2019, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2019, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/07/2019, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

31/07/2019, 07:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF 656/2019/4027 Complemento Livre: 201961140007131

30/07/2019, 15:42

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF 527/2019 Complemento Livre: PROTOCOLIZADO

30/07/2019, 15:41

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF 528/2019 Complemento Livre: PROTOCOLIZADO

30/07/2019, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF 3526/2019 Complemento Livre: 201961820063790

30/07/2019, 15:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 528/2019 Complemento Livre:

27/06/2019, 14:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 527/2019 Complemento Livre:

27/06/2019, 14:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA CEF

27/06/2019, 14:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 361/365

22/05/2019, 06:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2019, 09:02

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: DEFERE Complemento Livre: Codigo Juiz: 172

02/05/2019, 13:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2019, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2019, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

29/04/2019, 11:26

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DETRAN/SP Complemento Livre:

29/03/2019, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2019, 11:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/01/2019, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/01/2019, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2019, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/01/2019, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961140000128 Complemento Livre: OF. 1189/2018-JR/GPEC

14/01/2019, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/12/2018, 10:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/12/2018, 10:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 958/2018 Complemento Livre: DETRAN/SP

13/11/2018, 13:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA/DET. RENAJUD RETIRADA DE RESTRIÇÃO VEÍCULOS ENTREGUES PLACAS GYK 1420, FPN 0496, DSX 1692 e DSX 1672

13/11/2018, 13:21

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2018.02374 Complemento Livre: ENTREGA DE BENS MÓVEIS ARREMATADOS

13/11/2018, 12:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO ENTREGA DOS BENS MÓVEIS ARREMATADOS Complemento Livre: 1402.2018.02374 EM 05/10/2018 (Guia 2018.0185)

05/10/2018, 15:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

05/10/2018, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2018, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140015350 Complemento Livre: AUTO DE ARREMATAÇÃO

03/10/2018, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820110282 Complemento Livre: GUIA DEP. JUDICIAL

03/10/2018, 11:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

16/07/2018, 08:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/06/2018, 11:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2018, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2018, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

30/05/2018, 06:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2018, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2018, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/03/2018, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2018, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2018, 12:28

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

13/12/2017, 13:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2017.01939 Complemento Livre:

31/07/2017, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2017, 11:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2017, 07:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA Complemento Livre: 1402.2017.01939 EM 06/06/2017 (Guia 2017.0120)

07/06/2017, 11:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: RENAJUD

29/05/2017, 12:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: BACENJUD PARCIAL

29/05/2017, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: VALOR ATUALIZADO Complemento Livre: EXEQUENTE

05/05/2017, 11:36

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/12/2016, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/12/2016, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2016, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661140025769 Complemento Livre: EXECUTADO

11/11/2016, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2016, 07:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/09/2016, 06:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/3

16/09/2016, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2016, 09:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/07/2016, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2016, 14:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890028316 Complemento Livre:

20/07/2016, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/03/2016, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

28/03/2016, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2016, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2016, 12:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/03/2016, 08:55

Despacho

•02/09/2025, 14:35

Despacho

•02/09/2025, 14:34

Despacho

•26/08/2025, 11:34

Despacho

•25/08/2025, 17:28

Despacho

•19/02/2025, 21:38

Despacho

•19/02/2025, 21:38

Despacho

•27/09/2024, 15:07

Despacho

•03/05/2022, 18:13

Despacho

•14/01/2022, 14:02

Despacho

•14/01/2022, 14:01

Despacho

•07/01/2022, 11:53

Comunicações

•11/11/2021, 15:17

Despacho

•19/08/2021, 11:45

Todos os documentos(26)

Despacho

•05/09/2025, 16:23

Despacho

•05/09/2025, 16:23

Despacho

•02/09/2025, 14:35

Despacho

•02/09/2025, 14:34

Despacho

•26/08/2025, 11:34

Despacho

•25/08/2025, 17:28

Despacho

•19/02/2025, 21:38

Despacho

•19/02/2025, 21:38

Despacho

•27/09/2024, 15:07

Despacho

•03/05/2022, 18:13

Despacho

•14/01/2022, 14:02

Despacho

•14/01/2022, 14:01

Despacho

•07/01/2022, 11:53

Comunicações

•11/11/2021, 15:17

Despacho

•19/08/2021, 11:45

Despacho

•17/08/2021, 09:55

Decisão

•13/07/2021, 18:42

Despacho

•08/04/2021, 10:18

Outros Documentos

•31/03/2021, 19:50

Outros Documentos

•31/03/2021, 19:50

Outros Documentos

•31/03/2021, 19:50

Decisão

•09/03/2021, 11:43

Despacho

•09/11/2020, 11:31

Despacho

•06/11/2020, 16:51

Despacho

•12/05/2020, 15:10

Despacho

•05/02/2020, 16:55