Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002322-50.2015.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002322-50.2015.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE ANTONIO ZAGO Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO - SP193628-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002322-50.2015.4.03.6336 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, bem como pedido de antecipação dos efeitos da tutela apresentado pela parte autora. É o breve relatório. Decido. I – Do pedido de uniformização O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 1013, julgado pela STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. II – Do pedido de tutela No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o cumprimento de sentença relativo às obrigações de fazer encontra-se regulado pelo art. 16 da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. O Novo CPC passou a admitir expressamente a cisão da sentença em capítulos, admitindo-se, portanto, a execução da parcela incontroversa do julgado, nos termos dos artigos 356, I, 502 e 503, NCPC. Ademais, o juízo de origem, mais próximo dos fatos e das provas, concluiu, em lastro cognitivo exauriente, terem sido preenchidos os requisitos hábeis à concessão do pretendido, o que leva à inafastável conclusão de que nada obsta a adjudicação do bem da vida à parte autora. O título executivo judicial transitou em julgado no capítulo relativo à obrigação de fazer imposta ao réu. Trata-se de parcela incontroversa da condenação, podendo ser executada independentemente de caução. Cuida-se, enfim, de execução definitiva (artigo 356 do Código de Processo Civil). Nesse passo, o pedido da parte autora merece prosperar. Acrescente-se que, para o deferimento da medida pleiteada, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. Entendo que, in concreto, foram preenchidos ambos os requisitos. Diante do exposto: DEFIRO o pedido de antecipação de tutela. com fulcro no artigo 14, III, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA ZAGO em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ZAGO em 30/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA ZAGO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ZAGO em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA ZAGO em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(30)