Procedimento Comum Cível 5003546-61.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003546-61.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 13:29

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDENIR MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5003546-61.2020.4.03.6109 POLO ATIVO: AUTOR: VALDENIR MARIANO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Piracicaba, 19 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003546-61.2020.4.03.6109

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDENIR MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando manifestação da parte autora/exequente quanto ao interesse na “execução invertida”, bem como que os dados sobre o benefício do(a) segurado(a) encontram-se em poder do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e visando dar efetividade ao princípio da economia processual e maior celeridade à execução do julgado, determino a INVERSÃO DA EXECUÇÃO, para que a autarquia previdenciária, no prazo de 60 (SESSENTA)) dias: Providencie o cumprimento da r. decisão definitiva com a implantação/reajuste do benefício da parte autora (se o caso); Apresente os cálculos de liquidação dos valores atrasados; Feito isso, publique-se esta decisão para que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cálculo oferecido pela autarquia previdenciária, bem como, apresente a comprovação da regularidade de sua situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) perante a Receita Federal do Brasil e, sendo o caso, remetam-se os autos ao SEDI para regularização. Após a manifestação da parte autora/exequente: HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s) – RPV/PRECATÓRIO. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deverá a parte autora, em atendimento aos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, apresentar o cálculo do que entende devido. Apresentado o cálculo, 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003546-61.2020.4.03.6109 intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL via Sistema, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:42

Mero expediente

10/07/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDENIR MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 3ª Região pelo prazo de 15 dias. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003546-61.2020.4.03.6109 Intime-se o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Piracicaba/SP via sistema, para que considerando os termos da sentença, acórdão/decisão e certidão de trânsito em julgado, tome as necessárias providências para efetivo cumprimento, no prazo de 45 dias, informando a este Juízo seu cumprimento. Após, nada mais sendo requerido remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:02

Mero expediente

14/03/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 12:49

Documentos

Ato ordinatório

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDENIR MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando manifestação da parte autora/exequente quanto ao interesse na “execução invertida”, bem como que os dados sobre o benefício do(a) segurado(a) encontram-se em poder do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e visando dar efetividade ao princípio da economia processual e maior celeridade à execução do julgado, determino a INVERSÃO DA EXECUÇÃO, para que a autarquia previdenciária, no prazo de 60 (SESSENTA)) dias: Providencie o cumprimento da r. decisão definitiva com a implantação/reajuste do benefício da parte autora (se o caso); Apresente os cálculos de liquidação dos valores atrasados; Feito isso, publique-se esta decisão para que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cálculo oferecido pela autarquia previdenciária, bem como, apresente a comprovação da regularidade de sua situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) perante a Receita Federal do Brasil e, sendo o caso, remetam-se os autos ao SEDI para regularização. Após a manifestação da parte autora/exequente: HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s) – RPV/PRECATÓRIO. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA TOTAL com os valores apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, deverá a parte autora, em atendimento aos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, apresentar o cálculo do que entende devido. Apresentado o cálculo, 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003546-61.2020.4.03.6109 intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL via Sistema, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDENIR MARIANO Advogado do(a) APELADO: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003546-61.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 286804700), nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício previdenciário de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em favor da parte autora, nos seguintes termos: Nome do beneficiário: VALDENIR MARIANO, portador do RG n.º 24.322.531 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 618.594.279-87, filho de Wanir Mariano e de Liceta Wanderroski Mariano; Espécie de benefício: Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); Data do Início do Benefício (DIB): 15/03/2016 (a partir da DCB do NB 31/605.844.084-3). Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, desde a DIB acima fixada até a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que deverão ser descontados do montante a que tem direito em decorrência do presente benefício quaisquer valores porventura recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável com o benefício ora deferido, seja em razão de decisão administrativa que ocasionalmente tenha ocorrido durante o trâmite processual, seja em razão da implantação da decisão judicial ora prolatada, principalmente com relação ao NB 31/706.062.394-0. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigência na data da elaboração dos cálculos da parte exequente. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e II, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, ex vi da Lei n.º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que embora dependa de cálculo, o valor da condenação seguramente é inferior ao previsto no § 3º, I, do art. 496, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.” Apela o INSS (ID 286804702) pugnando pela reforma da sentença para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária, e que a DCB seja fixada na data apontada pela perícia judicial ou, caso o perito não tenha estimado o prazo de recuperação, em 120 dias a contar da implantação do benefício. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer que seja a parte autora intimada a manifestar expressamente sua recusa ao procedimento cirúrgico. Ainda, requer que conste do acórdão que cabe à parte autora comunicar a Previdência Social sobre: (1) eventual interesse em se submeter à cirurgia reparadora da incapacidade discutida nos presentes autos; ou (2) a efetiva realização do ato. Também, requer que a DIB seja alterada para a data da sentença, 02/10/2023. Com contrarrazões da parte autora (ID 286804705). É o relatório. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez - estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária - auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Vê-se que a concessão dos benefícios em questão pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). III - Agravo regimental improvido. (AGARESP 201101923149, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 20/02/2015) Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, tem a qualidade de segurado aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Da incapacidade total e permanente. O julgador não está refém da prova técnica oficial, podendo fundamentar sua decisão na interpretação dos outros elementos probatórios, nesse sentido, é o que prescreve a lei processual civil, verbis: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. A formação da convicção do julgador por meios outros que não apenas o laudo pericial, mas sim o conjunto probatório contido nos autos, é decisão que melhor reflete o objetivo do processo, pois dispõe a doutrina que o juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que se chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes. Diante desse contexto, conforme a seguir será demonstrado, tratando-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou. - Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97). - A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) Do termo inicial do benefício. O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/08/2018). DO CASO CONCRETO. Os requisitos de qualidade de segurado e carência restaram incontroversos. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial (ID 286804687), realizada em 06/2022, pelo Dr. Marcos Edward Ponzoni, afirma que o autor VALDENIR MARIANO, nascido em 14/12/1964, carpinteiro, é portador de “CID10 – M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatias”, tratando-se de enfermidade degenerativa da coluna vertebral que gera incapacidade total e temporária, desde 2014. O perito concluiu que: "O Sr. Valdenir sofreu queda de altura de três metros com contusão das costas e bacia no ano de 2014. À época foi avaliado no Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, sendo submetido a exames que constataram fratura da vertebra T12 e disjunção púbica. A tomografia da coluna vertebral mostrou espondilolise bilateral em L5 com anterolistese grau I sobre S1, com discopatia degenerativa L5-S1 e protrusão discal com compressão ventral do saco dural e obliteração dos forames neurais. Desde então o Sr. Valdenir parou de trabalhar como carpinteiro e pedreiro. Nos dois primeiros anos após o acidente, recebeu auxílio-doença e, depois, foi considerado apto para retomar suas atividades. Contudo, em função de dor, não voltou ao trabalho. As avaliações clínicas e ortopédicas nos anos que se seguiram mostraram piora e agravamento da doença degenerativa da coluna vertebral no segmento lombar a sacral, culminado com o exame de abril de 2022, reproduzido acima, que mostrou espondilolistese grau II de L5 sobre S1 e espondilolise, amis estenose foraminal, com repercussão clínica significativa de dor e limitação funcional. Os documentos constantes dos autos não permitem a afirmação de que a disjunção da sínfise púbica seja decorrente do trauma sofrido em 2014, vez que a condição anatômica pode ser observada esporadicamente, sem que tenha havido trauma. A opinião deste perito é de que o quadro atual se trata de doença degenerativa da coluna vertebral, progressiva, com evolução para piora das condições anatômicas e clínicas. Tal condição impede que o Sr. Valdenir exerça qualquer atividade de trabalho, principalmente a de pedreiro e carpinteiro, ou mesmo qualquer outra. Assim, neste momento, deve ser considerado totalmente incapacitado para o trabalho, de forma temporária, vez que há indicação de tratamento cirúrgico que poderá, em algum grau, a depender do resultado da operação e de intensa programação de fisioterapia pós-operatória, restabelecer o paciente para o exercício de alguma atividade. A incapacidade ora verificada se estende desde o ano de 2014, quando do acidente que o restringiu por tempo prolongado, sendo mais evidente a partir do ano de 2017, quando os exames passaram a mostrar piora da doença degenerativa da coluna. Considerando-se a idade, o nível de escolaridade, a intensidade da doença e a necessidade de tratamento cirúrgico, o tempo de recuperação e possível adaptação para outro trabalho será longo, sem prazo passível de definição neste momento. " Primeiramente, observo que a autora não se encontra obrigada a submeter-se a tratamento cirúrgico para reabilitar-se, nos termos do art. 101, III, da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: […] III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. De outra parte, verifico que o Juiz a quo concluiu que a incapacidade do autor seria total e permanente, tendo em vista seu quadro patológico, seus aspectos pessoais e, principalmente a idade, sendo improvável que possa ser reabilitado e retornar ao mercado de trabalho. Com efeito, corroboro a conclusão de que tais circunstâncias tornam infrutíferas as possibilidades de nova ocupação laboral, razão pela qual a incapacidade da parte autora se mostra como total e permanente, conduzindo-se à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. A invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. No caso em apreço, levando em consideração a idade, o nível social e cultural da parte autora, não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo em parte da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que a incapacidade é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Em vista da natureza das moléstias que acometem a segurada, não é de se crer que ele pudesse voltar a desempenhar as atividades que exercia. Portanto, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Outrossim, mantenho o termo inicial em 15/03/2016, que corresponde ao dia seguinte à cessação do NB 31/605.844.084-3 (ID 286804406 - Pág. 5), conforme acima fundamentado. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, a fim de manter a r. sentença "a quo". Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. À míngua de pedido de antecipação de tutela, e em virtude do quanto decidido no tema 692/STJ firmado a partir do julgamento REsp n. 1.401.560/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, mas considerando se tratar de benefício alimentar, com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, a fim de determinar à autarquia a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDENIR MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO VALDENIR MARIANO ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu auxílio-doença previdenciário com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a DCB do NB 31/605.844.084-3. Subsidiariamente, requer a concessão de benefício por incapacidade (temporária ou permanente) desde 13/05/2019 ou 07/07/2020. Narra o autor ter recebido auxílio-doença previdenciário de 08/04/2014 a 14/03/2016, o qual foi cessado em razão da conclusão incorreta da perícia médica da autarquia ré, uma vez que permanece acometido de enfermidades na coluna vertebral que o incapacitam para o trabalho. Em razão do despacho de ID 41189657, a parte requerente peticionou sob o ID 54175991, que foi recebido como emenda à inicial. Citado, o INSS apresentou contestação, contrapondo-se às alegações autorais. Com a apresentação dos quesitos das partes e do Juízo, foi elaborado laudo médico pericial de ID 254632766. Instadas as partes, o INSS ofertou proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo autor. Requisitado pagamento ao expert, na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o restabelecimento de seu auxílio-doença previdenciário com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a DCB do NB 31/605.844.084-3. Subsidiariamente, requer a concessão de benefício por incapacidade (temporária ou permanente) desde 13/05/2019 ou 07/07/2020. A pretensão inicial da parte autora gira em torno da existência de incapacidade para o trabalho, o que acarretaria o deferimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). A Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Dispõe, ainda, em seu artigo 42, que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A matéria controvertida nos autos diz respeito, inicialmente, à suposta ausência da capacidade laborativa da parte autora, apta a autorizar o deferimento de um dos benefícios requeridos na inicial. A qualidade de segurado da parte autora e a necessidade de cumprimento do período legal de carência serão analisadas posteriormente à fixação da data de início da incapacidade e considerando o pedido administrativo. O grau de incapacidade do segurado será aferido mediante laudo técnico judicial [perícia], cuja conclusão corresponderá necessariamente a uma destas hipóteses: 1. PARCIAL/TEMPORÁRIA; 2. PARCIAL/DEFINITIVA; 3. TOTAL/TEMPORÁRIA; ou 4. TOTAL/DEFINITIVA. Fazendo-se um paralelo entre o grau de incapacidade e o tipo de benefício que, via de regra, seria devido ao segurado: INCAPACIDADE BENEFÍCIO CABÍVEL 1. PARCIAL/TEMPORÁRIA Auxílio-doença 2. PARCIAL/DEFINITIVA Auxílio-doença + Reabilitação 3. TOTAL/TEMPORÁRIA Auxílio-doença 4. TOTAL/DEFINITIVA Aposentadoria por invalidez As três primeiras hipóteses, portanto, comportam a concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde que cumpridos os requisitos. Resta saber até quando ele será devido, porquanto o magistrado não fica adstrito apenas à conclusão do laudo pericial, devendo sopesar os demais elementos da causa, em especial os aspectos sociais que circundam a situação. Tais circunstâncias serão verificadas caso a caso, levando-se em conta as particularidades de cada hipótese concreta. O expert nomeado pelo Juízo, por meio da perícia médica acostada sob ID 254632766, concluiu que o autor é portador de “doença degenerativa da coluna vertebral” “CID10 – M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia” e está incapacitado para o trabalho desde 2014 de forma total e temporária. Em que pese o perito tenha afirmado que a incapacidade laboral do autor é total e temporária “até resultado de eventual cirurgia a ser realizada”, ponderou também que: “Em 20 de agosto de 2020 teve indicação de internação para ser submetido à cirurgia para descompressão medular e artrodese da coluna vertebral no nível L5-S1, com o diagnóstico CID10 – M51.1. Porém, em função da pandemia de COVID-19, não foi chamado para a realização do procedimento. É diabético e hipertenso, fazendo uso regular de metformina e losartana.” (...) “A opinião deste perito é de que o quadro atual se trata de doença degenerativa da coluna vertebral, progressiva, com evolução para piora das condições anatômicas e clínicas.” (...) “Assim, neste momento, deve ser considerado totalmente incapacitado para o trabalho, de forma temporária, vez que há indicação de tratamento cirúrgico que poderá, em algum grau, a depender do resultado da operação e de intensa programação de fisioterapia pós-operatória, restabelecer o paciente para o exercício de alguma atividade. A incapacidade ora verificada se estende desde o ano de 2014, quando do acidente que o restringiu por tempo prolongado, sendo mais evidente a partir do ano de 2017, quando os exames passaram a mostrar piora da doença degenerativa da coluna. Considerando-se a idade, o nível de escolaridade, a intensidade da doença e a necessidade de tratamento cirúrgico, o tempo de recuperação e possível adaptação para outro trabalho será longo, sem prazo passível de definição neste momento.” Desta forma, considerando-se que o autor (i) é acometido de doença degenerativa que já vem apresentando agravamento; (ii) nasceu em 14/12/1964, estando atualmente com 58 anos de idade; (iii) é também diabético e hipertenso em tratamento medicamentoso; (iv) costumava exercer atividades laborais que exigem esforço físico (carpinteiro e pedreiro); (vi) necessitará de cirurgia e fisioterapia pós-operatória intensa para recuperação; e (vii) poderá precisar de período para reabilitação após a realização da cirurgia; considero sua incapacidade para o labor total e permanente. Tendo o autor sido beneficiário do NB 31/605.844.084-3 de 08/04/2014 a 14/03/2016, resta incontroversa a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento legal da carência. Assim, diante de todo o conjunto probatório, deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do NB 31/605.844.084-3. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício previdenciário de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em favor da parte autora, nos seguintes termos: Nome do beneficiário: VALDENIR MARIANO, portador do RG n.º 24.322.531 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 618.594.279-87, filho de Wanir Mariano e de Liceta Wanderroski Mariano; Espécie de benefício: Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); Data do Início do Benefício (DIB): 15/03/2016 (a partir da DCB do NB 31/605.844.084-3). Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, desde a DIB acima fixada até a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que deverão ser descontados do montante a que tem direito em decorrência do presente benefício quaisquer valores porventura recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável com o benefício ora deferido, seja em razão de decisão administrativa que ocasionalmente tenha ocorrido durante o trâmite processual, seja em razão da implantação da decisão judicial ora prolatada, principalmente com relação ao NB 31/706.062.394-0. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigência na data da elaboração dos cálculos da parte exequente. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e II, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, ex vi da Lei n.º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, haja vista que embora dependa de cálculo, o valor da condenação seguramente é inferior ao previsto no § 3º, I, do art. 496, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003546-61.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALDENIR MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em razão da matéria controvertida, nomeie-se perito médico ortopedista, dentre aqueles de confiança do juízo, para a realização de perícia através do sistema AJG, Arbitro os honorários do perito no valor máximo previsto pela Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, devendo a Secretaria expedir solicitação em pagamento após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, nos termos da mencionada Resolução. A parte autora será intimada da designação de local, da data e da hora do exame médico, por publicação no DOE, devendo comparecer munida de documento de identidade. O laudo deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Faculto às partes o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar quesitos e indicarem assistente técnico. Os quesitos das partes, bem como os do juízo, devem acompanhar a intimação do perito. Como quesitos do juiz, para o perito médico, indaga-se: 1) O autor é portador de deficiência ou de doença incapacitante? 2) Em caso positivo, qual? 3) Qual é a data inicial ou provável dessa incapacidade? 4) Essa incapacidade é total ou parcial? 5) Essa incapacidade é temporária ou permanente? 6) Essa incapacidade permite a reabilitação ou readaptação da autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? 7) Se houve agravamento da doença e, no caso positivo, desde que data ele vem ocorrendo? 8) Da doença verificada resultaram sequelas que impendem o periciando de exercer a mesma função que anteriormente laborava? 9) Das sequelas verificadas resultaram a necessidade do periciando de ajuda de terceiros pra realização de seus afazeres domésticos ou indispensáveis à sua sobrevivência. As partes serão intimadas para manifestarem-se sobre o laudo pericial. Intimem-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003546-61.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALDENIR MARIANO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003546-61.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando: i) que a realização de transação entre particulares e a administração pública deve ser balizada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público; ii) que o poder da Administração Pública em realizar acordos em juízo, portanto, sofre diversas limitações, inclusive pela existência ou não de robusta prova nos autos; iii) ser sabido por este juízo que a tentativa de conciliação prévia em inúmeros casos como o presente restou infrutífera; Tenho que precipitada a realização da audiência prevista no caput do art. 334 do novo Código de Processo Civil. Assim, atento aos princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, na medida em que a pretensão do autor não admite, neste momento processual, autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja designada após a instrução probatória. Fundamenta o autor seu pedido de restabelecimento do auxílio doença nº 31/605.844.084-3, desde 14/03/2016 e conversão em aposentadoria por invalidez no seguinte: “Em 13/05/2019 o Autor formalizou novo requerimento do benefício de auxílio-doença, mas fora mantido o indeferimento. 4. É fato que está totalmente equivocada a conclusão da perícia médica do INSS, tendo em vista que o quadro de saúde do Autor é incapacitante e só vem a se AGRAVAR, conforme os relatórios e exames médicos acostados aos autos.”. (sic.). Apresenta receituário e atestados médicos de 2020. Consta do CNIS apresentado com a inicial, que o autor percebeu auxílio doença nº 706062394-0, de 8/6/2020 a 7/7/2020. Portanto, há prova de que resta configurando novo quadro fático em relação àquele de 2016. Em face do exposto, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que esclareça se houve agravamento de sua enfermidade, emendando a inicial para deduzir seu pedido de restabelecimento do auxílio doença e eventual conversão em aposentadoria por invalidez desde o PA nº 706062394-0, de 7/7/2020 ou justifique a razão de não fazê-lo. Int.

04/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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