Execução Fiscal 5013364-17.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013364-17.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUBER FERRARI OLIVEIRA - SP197383 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013364-17.2017.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 33231344. Trata-se de exceção de pré-executividade, proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face do Município de Franco da Rocha, sustentando, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade; a CDA que embasa a presente execução visa a cobrança de IPTU, exercício de 2012 a 2014, sobre imóvel que integra o PAR; que foi proferido julgamento de mérito pelo E. STF (RE 928.920), com transito em julgado em 27/09/2019, que demonstra que o imóvel objeto do presente feito goza de imunidade tributária (CF, art. 150, IV, “a”), eis que integra o patrimônio do fundo vinculado ao PAR, criado pela Lei n.º 10888/2001; há prescrição do débito referente ao IPTU, exercício de 2012, pois a presente demanda só foi proposta em 19/12/2017; ao final, pugna, em síntese, seja acolhida a presente exceção, aplicando-se a tese fixada no RE 928.902 pelo E. STF; subsidiariamente, seja reconhecida prescrição do crédito tributário, exercício de 2012; além da condenação nas custas, despesas e honorários advocatícios. A Exequente deixou transcorrer “in albis” o prazo para manifestação, conforme assentado nos autos eletrônicos. É o relatório. Decido. O desenvolvimento válido do processo de execução está condicionado, assim como em qualquer outro processo, a requisitos legais, cabendo ao juiz, ex officio, verificar a presença de tais requisitos, posto que ausentes, não há início ou prosseguimento do processo de execução. Entretanto, não raras as oportunidades em que os requisitos essenciais têm sua ausência desapercebida pelo juiz, sendo que em tais hipóteses, pode e deve o executado, dar ciência ao juiz de tais ausências. Os pressupostos e requisitos de desenvolvimento válido do processo de execução condicionam a atividade jurisdicional, portanto, parte integrante do Direito Processual Civil, consubstanciando-se em matérias de ordem pública, sendo que o defeito decorrente de sua ausência gera nulidade absoluta do processo, que poderá a qualquer tempo ser declarada pelo juiz. Daí a construção doutrinária conceber a exceção de pré-executividade como instrumento hábil a levar ao conhecimento do juiz os vícios processuais, a fim de sanar as falhas no controle de admissibilidade do processo executivo. No presente caso, pensa o Estado-juiz ser possível à excipiente opor-se ao crédito tributário, mesmo sem o oferecimento de garantia, pois da (s) matéria (s) que lhe interessa (m) reconhecida (s) é (são) de ordem pública, sem a necessidade de produção de provas. Prosseguindo. É certo que o imóvel, de matrícula 71.450, situado na Estrada Municipal Ettore Palma, 720, apto. 34, comarca de Franco da Rocha/SP, figura como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial – PAR (Lei n.º 10.188/2001), representado pelo gestor, que é a excepta, formado com recursos da União. Pois bem. Reza o art. 927, III, do Código de processo Civil, ipsis verbis: 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e especial repetitivos; (...)” Grifei Nesse sentido, pelo efeito vinculante, ao Poder Judiciário, do Acordão no RE 928.902, com RG, a causa de não incidência constitucionalmente qualificada – imunidade (CF, art. 150, VI, “a”), mostra-se presente neste feito executivo, razão pela qual trago à colação, o respectivo julgado. “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a estratégia de organização administrativa utilizada pela União – com a utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido ao ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. (RE 928902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 17/10/2018 Publicação: 12/09/2019 Órgão julgador: Tribunal Pleno) Grifei. Considerando a vinculação do julgado supracitado e a subsidiariedade do pedido de prescrição do crédito tributário, este resta prejudicado. Dispõe o art. 3.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80: “Art.3.º A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos o requisito da certeza quanto à (s) Certidão (ões) de Dívida Inscritas – 13334, 12934 e 12827 – IPTU - exercícios 2012, 2013 e 2014, verificaremos que não existe a obrigação da excipiente para com a excepta. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, para acolher a exceção de pré-executividade, julgando-a procedente, para desconstituir à (s) Certidão (ões) de Dívida Inscrita (s) 13334, 12934 e 12827, referente (s) ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Município de Franco da Rocha, exercícios 2012, 2013 e 2014. Condeno o Município de Franco da Rocha ao pagamento de R$ 160,48 (cento e sessenta reais e quarenta e oito centavos), a título de honorários de advogado, nos moldes do §§ 2.º e 3.º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. Custas ex lege. Sem reexame necessário. Após o transcurso recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C SãO PAULO, 6 de abril de 2021.

08/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(42)