Procedimento Comum Cível 5000761-80.2022.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000761-80.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/12/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 17:47

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

16/12/2025, 17:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/09/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCINEI DE LIMA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA JACOB - SP282165, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, BRUNA FURLAN GALLO - SP369435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O autor requereu o enquadramento como especial de períodos trabalhados após a vigência da Lei 9.032/95 durante os quais argumenta ter sido vigilante, submetido a risco no desempenho de suas atividades. O assunto em discussão é o mesmo do Tema 1.209 do c. STF: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. Diante da repercussão geral reconhecida no RE 1368225, tema 1209, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a determinação de suspensão das ações que versem sobre a especialidade da atividade de vigilante, suspendo a presente demanda até que seja proferida decisão no recurso em referência. Anote-se para controle. Int. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000761-80.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

17/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

16/08/2022, 15:55

Expedida/certificada

16/08/2022, 14:11

Julgamento em Diligência

16/08/2022, 14:11

Conclusão (para julgamento)

03/06/2022, 11:50

Publicação

16/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCINEI DE LIMA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA JACOB - SP282165, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, BRUNA FURLAN GALLO - SP369435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora para apresentar réplica e se manifestar sobre a produção de provas, nos termos do despacho de citação, em quinze dias. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000761-80.2022.4.03.6134

13/05/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

12/05/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 16:47

Expedida/certificada

26/04/2022, 13:32

Documentos

Despacho

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCINEI DE LIMA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA JACOB - SP282165, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, BRUNA FURLAN GALLO - SP369435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Examinando o pedido de tutela de urgência formulado, depreendo, em sede de cognição sumária, não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. De início, observo que se faz necessário, em casos como o dos autos, uma análise aprofundada dos documentos, em cognição exauriente, para a aferição do tempo de labor especial asseverado. Além disso, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. Posto isso, ante a ausência dos requisitos legais, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000761-80.2022.4.03.6134 indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência postulada. Com relação à audiência de conciliação, verifico, em sede de cognição superficial, que o pedido revelado na inicial não admitiria, em princípio, autocomposição. Com efeito, tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria do RGPS, há divergências entre os critérios adotados pelas partes na valoração da prova do tempo de serviço/contribuição, bem como entre os requisitos para tanto considerados pelo INSS (Decreto nº 3.048/99 e alterações c/c Instrução Normativa INSS nº 77/15) e aqueles utilizados pelo juiz para formação seu convencimento motivado (art. 371 do NCPC). Ademais, a designação de audiência de conciliação nesse momento poderia se revelar inócua, o que vai de encontro à duração razoável do processo. Por tais razões, com esteio no art. 334, § 4º, II, do NCPC, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Antes da citação, considerando que as últimas remunerações constantes no CNIS do segurado indicam, em princípio, situação financeira incompatível com a insuficiência de recursos asseverada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, 2º, do CPC) ou recolher as custas devidas. Após, se em termos, cite-se; em seguida à contestação, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo da contestação e da réplica, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como explicitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

12/04/2022, 00:00

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