Procedimento Comum Cível 5008785-53.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008785-53.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DALPIAZ DIAS - MS9108 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor atribuído à causa, alterando-o a fim de que reflita o proveito econômico do caso em questão, consoante dispõem os artigos 291 e 292, §2º, do NCPC, sob pena de alteração de ofício. Todavia, não se manifestou, razão pela qual passo à adequação do valor da causa. Verifico que se trata de ação coletiva onde se busca a determinação do pagamento de indenização aos policiais rodoviários federais lotados em localidades estratégicas. Narrou o autor que foi publicado, na data de 06/12/2017, o decreto de nº 9.224, a fim de regulamentar a lei 12.855/13, instituindo a indenização devida aos ocupantes de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas. Destacou que tal verba é paga aos Policiais Rodoviários Federais desde dezembro de 2017, não incidindo, porém, sobre as férias destes. Desse modo, mostra-se impossível para este Juízo fixar o valor exato da causa, visto que não foi informado quantos policiais rodoviários federais teriam direito à diferença. Contudo, não pode ser aceito o valor dado à causa, de R$ 1.000,00, mesmo que se trate de ação declaratória. Isso porque, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil/2015, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o valor da causa nas ações declaratórias deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nessa linha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. No acórdão embargado, salientou-se que a Corte local estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória corresponde ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. Frisou-se que o acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, concluiu-se que, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil.” (EDcl no AgInt no AREsp 1710407/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Assim, na falta de dados sobre o proveito econômico referente à presente ação, fixo o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo a parte autora complementar o valor das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o pagamento, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008785-53.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande cite-se a União. Intime-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(24)